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Bruno Pereira Da Silva x D Brescia-Guarulhos Churrascaria Ltda

ID: 257009953

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-69.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

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RICARDO VERDIGUEIRO LIMA

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RUIMAR DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001405-69.2024.5.02.0313 : BRUNO PEREIRA DA SILVA : D BRESCIA-GUARULHOS CHURRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001405-69.2024.5.02.0313 : BRUNO PEREIRA DA SILVA : D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7035b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO BRUNO PEREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 05-07. Juntou documentos. Aditamento à inicial a partir de fl. 167, acrescentando pedido. O autor também juntou aos autos ata de audiência realizada em processo análogo. A reclamada apresentou defesa e juntou documentos. Réplica a partir de fl. 473. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas. Todavia, em ata, restou consignada a desconsideração dos depoimentos em razão de contradições. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada. Razões finais escritas oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PROVA TESTEMUNHAL E PROVA EMPRESTADA A primeira testemunha ouvida em audiência, era garçom na reclamada, tendo trabalhado com o autor; pelo período laborado, nada pode dizer quanto ao labor do autor sem registro; não soube dizer se o reclamante recebia pagamento por fora; que havia pagamento de gorjeta, sendo 4,5%, e que cada um tinha sua porcentagem; que a gorjeta era de 12% na nota do cliente; que recebia cerca de R$ 1.200,00, equivalentes a 4,5%; perguntada sobre a jornada, reproduziu exatamente a jornada descrita na inicial, inclusive os horários de "abre" e de "fecha" da reclamada; que havia 20 minutos de intervalo. A segunda testemunha ouvida também não pode fazer sobre o período de labor do autor; era garçom e laborou com o reclamante; que pagavam uma parte em holerite e uma parte do salário por fora em dinheiro, R$ 1.200,00, que não era gorjeta ou taxa de serviço, mas sim parte do salário; que tal valor era pago pelo Rafael do RH, que chamava cerca de três funcionários por vez para receber; que presenciou o autor receber o valor por fora, que recebia um pouco a mais que o depoente; que o salário do garçom era R$ 2.800,00 na carteira; que havia gorjeta de 12% cobrada na nota, sendo que os garçons ganhavam 4,5%, sendo o mesmo valor para todos os funcionários, totalizando cerca de R$ 1.200,00 por mês pagos por fora; quanto à jornada, reproduziu exatamente os horários descritos na inicial, inclusive os horários de "abre" e de "fecha"; que havia 20 minutos de intervalo (20 minutos no almoço e 20 minutos no jantar) e que tudo era corretamente marcado. Entendo que tais depoimentos não são dignos da fidúcia necessária para servir como meio de prova dos fatos narrados na inicial reproduzem exatamente a descrição da inicial, inclusive quanto aos termos utilizados na escrita ("semana do abre" e "semana do fecha"). Não obstante, acabaram por se contradizer quanto à gorjeta recebida por cada um dos funcionários, sendo que a primeira disse que recebiam porcentagens diferentes, e a segunda disse que todos recebiam a mesma porcentagem. Ainda, quanto à prova emprestada, o reclamante trouxe aos autos apenas a ata de audiência de processo análogo (autos n. 1000236-57.2024.5.02.0051), onde há depoimentos testemunhais sobre os temas trazidos. Os depoimentos parecem se dar no mesmo sentido dos colhidos nestes autos, com exceção do valor e do sistema de repasse das gorjetas, 5%. No entanto, consultando os referidos autos, embora sem trânsito em julgado, a sentença de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, e apontou entre os depoimentos do autor e das testemunhas contradições quanto ao pagamento por fora e aos valores e as formas de repasse das gorjetas aos funcionários, e até mesmo da existência do pagamento de gorjetas. Diante de todo o exposto, mantenho a desconsideração dos depoimentos testemunhais como meios de prova, em sua integralidade, bem como também deixo de considerar como meio de prova a ata de audiência carreada pelo autor. PERÍODO SEM REGISTRO O reclamante alega ter sido admitido em 16.06.2022, mas somente registrado em CTPS em 20.10.2022, pelo que requer a retificação de seu registro formal, bem como pagamento das verbas atinentes relativas ao lapso. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços antes do registro. Não há nos autos qualquer prova do labor anterior à formalização do vínculo. Ainda que os depoimentos testemunhais não tivessem sido desconsiderados, nenhuma das testemunhas laborou na reclamada durante o lapso perquirido. Improcede o pedido. SALÁRIO PAGO POR FORA O reclamante aduz que recebia em folha de pagamento cerca de R$ 2.900,00, além R$ 1.200,00 pagos por fora. Requer sua integração ao salário e pagamento de reflexos. Não há nos autos prova documental da percepção de tais valores. Como já mencionado em capítulo próprio, os depoimentos testemunhais foram desconsiderados como meios de prova. Improcede o pedido. GORJETAS O reclamante alega que a reclamada cobrava 12% dos clientes a título de taxa de serviço (gorjeta), mas não repassava corretamente tais valores aos funcionários, que acabavam por perceber em holerite menos da metade do valor devido. Requer o pagamento das diferenças e de seus reflexos. A reclamada aduz que as gorjetas eram descriminadas nos contracheques como taxa de serviço, e que eram pagas da maneira correta. Explica que havia a cobrança de 12% sobre a conta dos clientes, mas que cada categoria de funcionário recebia uma porcentagem diferente. Compulsando os autos, de fato, há a descriminação da verba em holerite, em valores variáveis, em média pouco mais de um mil reais. A norma coletiva carreada, em sua cláusula 17a prevê o pagamento de gorjetas espontâneas e as consistentes em taxa de serviço (ostensivas), essas em debate neste feito e regulamentadas a partir da Cláusula 23a. Tal taxa é cobrada sobre a conta do cliente, em porcentagem mínima da 10%, e seu pagamento é facultativo. Tal valor (somente aquele efetivamente pago) é rateado entre os funcionários (o que recebeu e os demais), após descontadas as retenções feitas pelo empregador (nos termos da Súmula 354 do TST e cláusula 25, §6o, I, a, e II, a - encargos fiscais previdenciários e integrações em folha). Dessa forma, tem-se que, trabalhando ou não a reclamada com diferenciação de porcentagens repassadas a cada uma das funções, o fato é que o funcionário não recebe a integralidade da gorjeta concedida como taxa de serviço (gorjeta ostensiva), mas sim recebe o valor rateado entre os demais empregados, após os abatimentos dos encargos fiscais, previdenciários e integrações salariais, também disciplinados em norma coletiva. Assim, tem-se que a tese exordial não contempla tal sistemática ao fundamentar o pedido correspondente. Ademais, não restou comprovada, ou sequer efetivamente indicada segundo os critérios legais, qualquer irregularidade no repasse dos valores. Improcede o pedido. JORNADA - HORAS EXTRAS, INTERVALO E FERIADOS A petição inicial aduz diversas jornadas cumpridas durante o contrato de trabalho, sempre com supressão parcial do intervalo. Ainda, informa o incorreto pagamento dos feriados laborados. A reclamada alega a correta anotação e o correto pagamento da jornada praticada. Traz controles de ponto a partir de fl. 149, com variações de entrada e saída e intervalo entre os dois turnos diários, bem como anotações de horas extras, créditos e débitos em banco de horas. Nos contracheques de fl. 126 e seguintes, há pagamento de horas extras, DSR e adicional noturno. Em réplica, o autor não impugna a veracidade dos horários lançados no ponto, e aponta diferenças, mas não entre a jornada prestada e a paga, mas sim entre os valores salariais em consideração ao salário por fora, cujo pleito foi rejeitado. Dessa forma, tomo os controles carreados pela reclamada como meios de prova aptos a demonstrar a jornada efetivamente cumprida. Portanto, e na ausência de diferenças apontadas, julgo os pedidos improcedentes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação aforada por BRUNO PEREIRA DA SILVA. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.155,96, pela reclamante, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - D BRESCIA-GUARULHOS CHURRASCARIA LTDA

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Leonardo José Rio e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 335856557

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-82.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé RIO MARIA DE LOURDES DA SILVA FILHA PEREIRA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DOUGLAS MARCUS

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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ANA LUIZA WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001405-82.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001405-82.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA FILHA PEREIRA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e6b044 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 25 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.339f1da: A 2ª reclamada discordou de: JUROS DE MORA NO INSS EMPREGADO E EMPREGADOR Do Momento Da Ocorrência Do Fato Gerador (...) Desta forma, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo. Não lhe assiste razão, visto que a apuração dos juros sobre a contribuição previdenciária decorre de determinação legal, consoante previsto no o art. 879, § 4º da CLT no qual se assenta que a atualização do crédito devido à Previdência Social deve observar os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, de acordo com o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Seguridade Social, o fato gerador das contribuições sociais ocorre na data da prestação dos serviços e, uma vez que as contribuições não foram recolhidas em época própria, devem ser acrescidas dos juros de mora apurados desde a ocorrência do fato gerador. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada por meio do entendimento consolidado na Súmula 368, III, IV e V, do C. TST. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. E-RR 1125-36.2010.5.06.0171. Aspecto relevante para o deslinde da questão constitui deter-se sobre o fato gerador dos encargos previdenciários, observando o julgamento do ERR 1125-36.2010.5.06.0171 pelo Pleno do C. TST, que pacificou a questão, determinando que fato gerador das contribuições previdenciárias será verificado de acordo com a época em que os serviços foram prestados. Isto porque, o art. 43 da Lei 8.212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço (par. 2º), com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência (par. 3º). Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (art. 276 do Dec3.048/99). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, caso dos autos, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Apenas a multa moratória é que será devida, tão somente após a citação da executada para pagamento. AP-1000277-03.2016.5.02.0472 - 17ª Turma – Relatora: Ivete Bernardes Vieira de Souza – Publicação DEJT: 28/08/2020 Contribuições previdenciárias (fato gerador/juros) Afirmam as rés que não merecem prevalecer as adequações determinadas pelo juízo "a quo" (id. d4930de - fl. 1196) quanto às contribuições previdenciárias, em especial no que diz respeito aos juros de mora. Mais uma vez, sorte não lhes assiste. Entendo que o art. 43 da Lei nº 8.212/91 deve ser interpretado de forma sistemático-teleológica com as normas constitucionais, não sendo admissível a alteração da forma de cálculo a impor pesado fardo às partes cuja relação jurídica base impôs a busca do Judiciário para dirimir litígios. Com amparo no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, me posicionava por ser o fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compunham o salário-de-contribuição. O Supremo Tribunal Federal, porém, decidiu ser infraconstitucional a discussão sobre o fato gerador da contribuição previdenciária. Do julgamento resultou a Tese 1006: Tema 1006 STF: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na trilha da decisão do STF, o artigo 43 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, dispõe serem devidos os juros e atualização desde a data da prestação de serviços (fato gerador). O mesmo artigo estabelece como prazo para o recolhimento das contribuições dos títulos deferidos judicialmente, aquele em que devem ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (...) § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. No mesmo norte, o Tribunal Superior do Trabalho mudou seu posicionamento alterando a Súmula 368. Foram incluídos itens fixando-se o entendimento de que, para serviços a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador a data da efetiva prestação de serviços, e para aplicação de multa a data em que o crédito trabalhista deve ser pago. SUM-368 TST - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (...) V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). A aplicação da legislação previdenciária para atualizar os valores da contribuição do INSS nas ações trabalhistas decorre de disposição expressa do § 4º do artigo 879 da CLT. Cumpre, contudo, consignar a impossibilidade de impor ao trabalhador a responsabilidade de pagamentos dos juros, pois além de não ter cometido atos a impossibilitar o recolhimento dos valores na época certa, não se utilizou do capital sobre o qual incidem as contribuições. No mesmo tom à reclamada recai eventual responsabilidade de pagamento da multa, posto ser do empregador o encargo de calcular, deduzir do crédito do Reclamante e recolher as importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (cota do empregado e empregador). Neste sentido a decisão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. (...)12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015). Desta forma, após 05/03/2009, deverão os valores da contribuição previdenciária ser calculados considerando o fato gerador a prestação de serviços (artigo 43 §§ 2º e 3º Lei 8.212/1991, sendo do empregador o ônus de quitar os juros. A aplicação de eventual multa, é responsabilidade do empregador, somente quando ultrapassado o prazo para quitação do crédito reconhecido em ação trabalhista. Quanto à taxa para atualização monetária dos valores devidos à Previdência Social, passo a tecer algumas considerações. Sedimentada há anos, a discussão sobre os índices de correção monetária foi levada ao Supremo Tribunal Federal com a apreciação, em 2013, das ADIns 4357 e 4425. A decisão declarando a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/09 e, em consequência, do artigo 39 da Lei 8.177/91, trouxe novos direcionamentos ao tema. Com o posicionamento do STF a jurisprudência dos tribunais trabalhistas buscou novos parâmetros para a correção monetária. A fixação do IPCA-e como fator de atualização monetária foi superada com o advento da Lei 13.417/2017 repristinando a utilização da TR como forma de atualização, não obstante a decisão do STF ter considerado o índice inapto. A Medida Provisória 905/2019 alterou novamente o índice para o IPCA-e, mas teve sua vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional. Com o conflito e a insegurança jurídica, a matéria, foi novamente levada ao Supremo Tribunal Federal. Em 18 de dezembro de 2020, nas ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59 (processos 0076586-62.2018.1.00.0000 e 0077330-57.2018.1.00.0000) e ações declaratórias de inconstitucionalidade apensadas (ADI 5.867 e 6.021), foi proferida decisão com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810) e efeito vinculante. Nesta foram fixados como critérios de correção monetária e incidência de juros de mora a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, partir da citação, a taxa Selic (índice que abrange a atualização monetária e juros). Desta forma, a atualização monetária e aplicação dos juros de mora sobre os títulos deferidos deverão obedecer aos critérios fixados pelo STF, aplicando-se a taxa SELIC desde a época da prestação de serviços, reputada como fato gerador dos recolhimentos. Nada a alterar, portanto. (AP-1002361-11.2015.5.02.0472 - 3ª Turma – Relatora: Desembargadora Rosana de Almeida Buono – Publicação DEJT: 04/07/2024) Da Aplicação Dos Juros De Mora Na Fase Pré-Judicial –ADC58 -STF Outrossim, não podem prosperar os valores apurados pela exequente noque tange aos juros de mora durante o período da fase pré-judicial, eis que aplicou juros de mora em fase pré-judicial, o que vai contra a decisão do STF ADC 58. Sem razão, visto que a decisão do E. STF prevê a incidência da TR como juros da fase pré-judicial. Ademais, a decisão transitada em julgado deferiu, expressamente, a incidência do IPCA-E acrescido da TR na qualidade de juros na fase anterior ao ajuizamento da ação. Vejamos o que restou decidido na r. sentença: "Aplicável a correção monetária consoante o índice IPCA-E, mais juros legais, conforme decidido pelo STF, nos termos do art. 39, caput, da Lei n. 8.177(TR acumulada do período na qualidade de juros, portanto), devendo ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. A partir ajuizamento, os débitos devem ser atualizados conforme a SELIC, índice que abrange os juros e a correção monetária. Sublinho que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC).". ID.c4ea41d: A 1ª reclamada discordou de: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos cálculos apresentados pela reclamante não foram descontados da apuração do adicional de insalubridade, os períodos de afastamentos constantes nos documentos juntados a título de “Suspensão Contr. Trabal. C19. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado não determinou a exclusão de períodos da apuração do adicional de insalubridade. Os períodos ora apontados pela reclamada ocorreram antes do ajuizamento da ação. Logo, não se trata de fato novo e a pretensão da ré deveria ter sido apresentada no momento oportuno, uma vez que a fase de liquidação de sentença deve ser pautada pelos estritos limites definidos na decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Em decorrência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT). Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da reclamante (ID.86d63fc) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 20.283,42 Juros R$ 8.564,61 INSS reclamada R$ 5.384,72 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 1.442,40 INSS reclamante – para deduzir R$ 1.264,98 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 01/06/2025 R$ 35.675,15 INTIME-SE a 1ª reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. A reclamada SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. responde de forma subsidiária. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DA SILVA FILHA PEREIRA

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Leonardo José Rio e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 335856575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-82.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé RIO MARIA DE LOURDES DA SILVA FILHA PEREIRA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DOUGLAS MARCUS

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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ANA LUIZA WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001405-82.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001405-82.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA FILHA PEREIRA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e6b044 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 25 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.339f1da: A 2ª reclamada discordou de: JUROS DE MORA NO INSS EMPREGADO E EMPREGADOR Do Momento Da Ocorrência Do Fato Gerador (...) Desta forma, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo. Não lhe assiste razão, visto que a apuração dos juros sobre a contribuição previdenciária decorre de determinação legal, consoante previsto no o art. 879, § 4º da CLT no qual se assenta que a atualização do crédito devido à Previdência Social deve observar os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, de acordo com o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Seguridade Social, o fato gerador das contribuições sociais ocorre na data da prestação dos serviços e, uma vez que as contribuições não foram recolhidas em época própria, devem ser acrescidas dos juros de mora apurados desde a ocorrência do fato gerador. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada por meio do entendimento consolidado na Súmula 368, III, IV e V, do C. TST. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. E-RR 1125-36.2010.5.06.0171. Aspecto relevante para o deslinde da questão constitui deter-se sobre o fato gerador dos encargos previdenciários, observando o julgamento do ERR 1125-36.2010.5.06.0171 pelo Pleno do C. TST, que pacificou a questão, determinando que fato gerador das contribuições previdenciárias será verificado de acordo com a época em que os serviços foram prestados. Isto porque, o art. 43 da Lei 8.212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço (par. 2º), com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência (par. 3º). Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (art. 276 do Dec3.048/99). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, caso dos autos, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Apenas a multa moratória é que será devida, tão somente após a citação da executada para pagamento. AP-1000277-03.2016.5.02.0472 - 17ª Turma – Relatora: Ivete Bernardes Vieira de Souza – Publicação DEJT: 28/08/2020 Contribuições previdenciárias (fato gerador/juros) Afirmam as rés que não merecem prevalecer as adequações determinadas pelo juízo "a quo" (id. d4930de - fl. 1196) quanto às contribuições previdenciárias, em especial no que diz respeito aos juros de mora. Mais uma vez, sorte não lhes assiste. Entendo que o art. 43 da Lei nº 8.212/91 deve ser interpretado de forma sistemático-teleológica com as normas constitucionais, não sendo admissível a alteração da forma de cálculo a impor pesado fardo às partes cuja relação jurídica base impôs a busca do Judiciário para dirimir litígios. Com amparo no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, me posicionava por ser o fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compunham o salário-de-contribuição. O Supremo Tribunal Federal, porém, decidiu ser infraconstitucional a discussão sobre o fato gerador da contribuição previdenciária. Do julgamento resultou a Tese 1006: Tema 1006 STF: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na trilha da decisão do STF, o artigo 43 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, dispõe serem devidos os juros e atualização desde a data da prestação de serviços (fato gerador). O mesmo artigo estabelece como prazo para o recolhimento das contribuições dos títulos deferidos judicialmente, aquele em que devem ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (...) § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. No mesmo norte, o Tribunal Superior do Trabalho mudou seu posicionamento alterando a Súmula 368. Foram incluídos itens fixando-se o entendimento de que, para serviços a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador a data da efetiva prestação de serviços, e para aplicação de multa a data em que o crédito trabalhista deve ser pago. SUM-368 TST - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (...) V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). A aplicação da legislação previdenciária para atualizar os valores da contribuição do INSS nas ações trabalhistas decorre de disposição expressa do § 4º do artigo 879 da CLT. Cumpre, contudo, consignar a impossibilidade de impor ao trabalhador a responsabilidade de pagamentos dos juros, pois além de não ter cometido atos a impossibilitar o recolhimento dos valores na época certa, não se utilizou do capital sobre o qual incidem as contribuições. No mesmo tom à reclamada recai eventual responsabilidade de pagamento da multa, posto ser do empregador o encargo de calcular, deduzir do crédito do Reclamante e recolher as importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (cota do empregado e empregador). Neste sentido a decisão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. (...)12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015). Desta forma, após 05/03/2009, deverão os valores da contribuição previdenciária ser calculados considerando o fato gerador a prestação de serviços (artigo 43 §§ 2º e 3º Lei 8.212/1991, sendo do empregador o ônus de quitar os juros. A aplicação de eventual multa, é responsabilidade do empregador, somente quando ultrapassado o prazo para quitação do crédito reconhecido em ação trabalhista. Quanto à taxa para atualização monetária dos valores devidos à Previdência Social, passo a tecer algumas considerações. Sedimentada há anos, a discussão sobre os índices de correção monetária foi levada ao Supremo Tribunal Federal com a apreciação, em 2013, das ADIns 4357 e 4425. A decisão declarando a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/09 e, em consequência, do artigo 39 da Lei 8.177/91, trouxe novos direcionamentos ao tema. Com o posicionamento do STF a jurisprudência dos tribunais trabalhistas buscou novos parâmetros para a correção monetária. A fixação do IPCA-e como fator de atualização monetária foi superada com o advento da Lei 13.417/2017 repristinando a utilização da TR como forma de atualização, não obstante a decisão do STF ter considerado o índice inapto. A Medida Provisória 905/2019 alterou novamente o índice para o IPCA-e, mas teve sua vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional. Com o conflito e a insegurança jurídica, a matéria, foi novamente levada ao Supremo Tribunal Federal. Em 18 de dezembro de 2020, nas ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59 (processos 0076586-62.2018.1.00.0000 e 0077330-57.2018.1.00.0000) e ações declaratórias de inconstitucionalidade apensadas (ADI 5.867 e 6.021), foi proferida decisão com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810) e efeito vinculante. Nesta foram fixados como critérios de correção monetária e incidência de juros de mora a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, partir da citação, a taxa Selic (índice que abrange a atualização monetária e juros). Desta forma, a atualização monetária e aplicação dos juros de mora sobre os títulos deferidos deverão obedecer aos critérios fixados pelo STF, aplicando-se a taxa SELIC desde a época da prestação de serviços, reputada como fato gerador dos recolhimentos. Nada a alterar, portanto. (AP-1002361-11.2015.5.02.0472 - 3ª Turma – Relatora: Desembargadora Rosana de Almeida Buono – Publicação DEJT: 04/07/2024) Da Aplicação Dos Juros De Mora Na Fase Pré-Judicial –ADC58 -STF Outrossim, não podem prosperar os valores apurados pela exequente noque tange aos juros de mora durante o período da fase pré-judicial, eis que aplicou juros de mora em fase pré-judicial, o que vai contra a decisão do STF ADC 58. Sem razão, visto que a decisão do E. STF prevê a incidência da TR como juros da fase pré-judicial. Ademais, a decisão transitada em julgado deferiu, expressamente, a incidência do IPCA-E acrescido da TR na qualidade de juros na fase anterior ao ajuizamento da ação. Vejamos o que restou decidido na r. sentença: "Aplicável a correção monetária consoante o índice IPCA-E, mais juros legais, conforme decidido pelo STF, nos termos do art. 39, caput, da Lei n. 8.177(TR acumulada do período na qualidade de juros, portanto), devendo ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. A partir ajuizamento, os débitos devem ser atualizados conforme a SELIC, índice que abrange os juros e a correção monetária. Sublinho que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC).". ID.c4ea41d: A 1ª reclamada discordou de: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos cálculos apresentados pela reclamante não foram descontados da apuração do adicional de insalubridade, os períodos de afastamentos constantes nos documentos juntados a título de “Suspensão Contr. Trabal. C19. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado não determinou a exclusão de períodos da apuração do adicional de insalubridade. Os períodos ora apontados pela reclamada ocorreram antes do ajuizamento da ação. Logo, não se trata de fato novo e a pretensão da ré deveria ter sido apresentada no momento oportuno, uma vez que a fase de liquidação de sentença deve ser pautada pelos estritos limites definidos na decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Em decorrência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT). Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da reclamante (ID.86d63fc) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 20.283,42 Juros R$ 8.564,61 INSS reclamada R$ 5.384,72 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 1.442,40 INSS reclamante – para deduzir R$ 1.264,98 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 01/06/2025 R$ 35.675,15 INTIME-SE a 1ª reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. A reclamada SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. responde de forma subsidiária. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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