Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000167-88.2022.5.02.0473" – Página 51 de 51

Ingrid Santos Silva e outros x Atento Brasil S/A

ID: 324631425

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-74.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGRID SANTOS SILVA PAULO ROBERTO HADDAD

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000167-74.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: INGRID SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000167-74.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: INGRID SANTOS SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c92b70e proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. ac2881a.Acórdão Id. c22fa75.Trânsito em julgado: 13/02/2025.Cálculos do reclamante Id 749947f.Impugnação da reclamada Id. 247edd7. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. As partes divergem com relação ao PLR e juros na fase pré judicial. Em análise às contas apresentadas, verifico que as apresentadas pelo autor estão de acordo com o julgado exceto com relação à aplicação de juros TRD na fase pré judicial. A rigor, a Sentença de mérito foi expressa ao determinar a aplicação do IPCA E até a distribuição e a taxa SELIC a partir da distribuição, englobando juro e correção. Não há, portanto, determinação de incidência de juros como o autor sugere. Eventual insurgência, no ponto, deveria ser arguida em momento próprio e através do remédio processual adequado. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, com as alterações supra, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$2.257,76; b) Juros do Principal: R$920,26; c)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$158,90; VALOR TOTAL A PAGAR: R$3.336,92. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 11/07/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Expeça, a Secretaria, ofício para requisição de pagamento de honorários periciais no valor de R$806,00 em favor de PAULO HADDAD, por ser, o autor, sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da Justiça Gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Goncalves Tavares e outros x Danielle Cardoso Bitencourt Barros 31748790862

ID: 318212372

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-26.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONCALVES TAVARES RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

DANIELLE CARDOSO BITENCOURT BARROS 31748790862

Notificação

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES CUBAS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES DE LIMA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000167-26.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: DAIANE GONCALVES TAVARES RECLAMADO: DAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000167-26.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: DAIANE GONCALVES TAVARES RECLAMADO: DANIELLE CARDOSO BITENCOURT BARROS 31748790862 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4faf26c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por DAIANE GONÇALVES TAVARES em face de DANIELLE CARDOSO BITENCOURT BARROS 31748790862, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido: 1. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Parte Ré ao cumprimento das seguintes obrigações: 1.1. Obrigação de Fazer: a) anotar o contrato de trabalho através do e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br), transmitindo os termos contratuais ora reconhecidos. As informações deverão ser transmitidas no prazo de 10 dias após intimação específica para cumprimento da obrigação. Observe-se o disposto na Súmula 410 do STJ, intimando-se pessoalmente a reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Transcorrido “in albis” o mencionado prazo, deverá a Secretaria da Vara providenciar a respectiva anotação na CTPS da parte autora, enviando as informações ao e-Social, conforme artigo 30, § 1º, da CLT. 1.2. Obrigações de Pagar: a) saldo de salário; b) aviso prévio (30 dias); c) 13º salário, na proporção de 11/12; d) férias proporcionais, acrescidas de 1/3, na proporção de 11/12; e) FGTS sobre o período ora reconhecido, acrescido de 40% indenizatórios; f) FGTS sobre as verbas reconhecidas, com exceção das férias, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1, do C. TST, ficando desde já esclarecida sua incidência também sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 305 do C. TST; g) indenização de 40% sobre o FGTS a qual é paga nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990; h) multa do artigo 477, §8º da CLT; i) multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, indenização de 40% do FGTS; j) serão devidos 30 minutos diários em razão da redução do intervalo intrajornada, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT; k) dobra de três feriados (21 de abril, 7 de setembro e 2 de novembro, conforme limites do pedido); l) vale-refeição no valor total de R$ 3.990,12. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei e observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Parte Ré, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte da Parte Autora, comprovando-se nos autos no prazo legal. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à Parte Autora. A fim de se evitar maiores prejuízos à parte autora, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para habilitação no seguro-desemprego após o trânsito em julgado. Honorários periciais em favor do perito engenheiro Rafael SapellI Silva. Considerando que os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, em razão da sucumbência no objeto da perícia pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários no valor máximo admitido na norma específica do TRT-2 sobre o tema. Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, a cargo da ré, no valor de R$ 750,00 e honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, a cargo da parte autora, no valor de R$ 1.500,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No tocante à parte autora, sua obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 815/2011 e da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. NADA MAIS. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE GONCALVES TAVARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daiane Goncalves Tavares e outros x Danielle Cardoso Bitencourt Barros 31748790862

ID: 318212381

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-26.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONCALVES TAVARES RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

DANIELLE CARDOSO BITENCOURT BARROS 31748790862

Notificação

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES CUBAS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES DE LIMA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000167-26.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: DAIANE GONCALVES TAVARES RECLAMADO: DAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000167-26.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: DAIANE GONCALVES TAVARES RECLAMADO: DANIELLE CARDOSO BITENCOURT BARROS 31748790862 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4faf26c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por DAIANE GONÇALVES TAVARES em face de DANIELLE CARDOSO BITENCOURT BARROS 31748790862, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido: 1. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Parte Ré ao cumprimento das seguintes obrigações: 1.1. Obrigação de Fazer: a) anotar o contrato de trabalho através do e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br), transmitindo os termos contratuais ora reconhecidos. As informações deverão ser transmitidas no prazo de 10 dias após intimação específica para cumprimento da obrigação. Observe-se o disposto na Súmula 410 do STJ, intimando-se pessoalmente a reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Transcorrido “in albis” o mencionado prazo, deverá a Secretaria da Vara providenciar a respectiva anotação na CTPS da parte autora, enviando as informações ao e-Social, conforme artigo 30, § 1º, da CLT. 1.2. Obrigações de Pagar: a) saldo de salário; b) aviso prévio (30 dias); c) 13º salário, na proporção de 11/12; d) férias proporcionais, acrescidas de 1/3, na proporção de 11/12; e) FGTS sobre o período ora reconhecido, acrescido de 40% indenizatórios; f) FGTS sobre as verbas reconhecidas, com exceção das férias, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1, do C. TST, ficando desde já esclarecida sua incidência também sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 305 do C. TST; g) indenização de 40% sobre o FGTS a qual é paga nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990; h) multa do artigo 477, §8º da CLT; i) multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, indenização de 40% do FGTS; j) serão devidos 30 minutos diários em razão da redução do intervalo intrajornada, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT; k) dobra de três feriados (21 de abril, 7 de setembro e 2 de novembro, conforme limites do pedido); l) vale-refeição no valor total de R$ 3.990,12. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei e observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Parte Ré, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte da Parte Autora, comprovando-se nos autos no prazo legal. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à Parte Autora. A fim de se evitar maiores prejuízos à parte autora, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para habilitação no seguro-desemprego após o trânsito em julgado. Honorários periciais em favor do perito engenheiro Rafael SapellI Silva. Considerando que os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, em razão da sucumbência no objeto da perícia pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários no valor máximo admitido na norma específica do TRT-2 sobre o tema. Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, a cargo da ré, no valor de R$ 750,00 e honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, a cargo da parte autora, no valor de R$ 1.500,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No tocante à parte autora, sua obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 815/2011 e da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. NADA MAIS. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CARDOSO BITENCOURT BARROS 31748790862

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Ferreira Vasconcellos x Condominio Edificio Art Pompeia e outros

ID: 262668351

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-76.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA VASCONCELLOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ART POMPEIA YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEITE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-76.2023.5.02.0013 : EDSON FERREIRA VASCONCELLOS : YAMAM SEGURANCA PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-76.2023.5.02.0013 : EDSON FERREIRA VASCONCELLOS : YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82e367c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 9251687 - Trânsito em julgado em 04/02/2025. Há apólice seguro garantia (ID. a430f22). ID. 65885de e ID. 528f33f - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. dec357a e ID. db7e236 - Impugnação da 1ª reclamada (YAMAM). Não houve manifestação pela 2ª reclamada (CONDOMINIO EDIFICIO ART POMPEIA). O reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre a impugnação da 1ª reclamada, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. db7e236), para fixar o crédito bruto em R$ 52.919,43 (Cinquenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 42.676,96 de principal e R$ 10.242,47 de juros, atualizados até 26 de fevereiro de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 2.810,97 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 9.682,16 a título de contribuição previdenciária cota empregador e R$ 7.516,26 a título de honorários sucumbenciais (15%). Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Ferreira Vasconcellos x Condominio Edificio Art Pompeia e outros

ID: 262668414

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-76.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA VASCONCELLOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ART POMPEIA YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEITE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-76.2023.5.02.0013 : EDSON FERREIRA VASCONCELLOS : YAMAM SEGURANCA PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-76.2023.5.02.0013 : EDSON FERREIRA VASCONCELLOS : YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82e367c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 9251687 - Trânsito em julgado em 04/02/2025. Há apólice seguro garantia (ID. a430f22). ID. 65885de e ID. 528f33f - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. dec357a e ID. db7e236 - Impugnação da 1ª reclamada (YAMAM). Não houve manifestação pela 2ª reclamada (CONDOMINIO EDIFICIO ART POMPEIA). O reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre a impugnação da 1ª reclamada, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. db7e236), para fixar o crédito bruto em R$ 52.919,43 (Cinquenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 42.676,96 de principal e R$ 10.242,47 de juros, atualizados até 26 de fevereiro de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 2.810,97 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 9.682,16 a título de contribuição previdenciária cota empregador e R$ 7.516,26 a título de honorários sucumbenciais (15%). Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FERREIRA VASCONCELLOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. R. Frota Ltda e outros x Angela Maria Borges Sarkosi e outros

ID: 261959834

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-90.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

G. R. FROTA LTDA LUCIANA DOS REIS BERTELI

Polo Passivo:

ANGELA MARIA BORGES SARKOSI CARLOS ALBERTO LEITE SARKOSI EMBROIDERY GARDEN CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALARO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-90.2022.5.02.0052 : LUCIANA DOS REIS BERTELI : EMBROIDERY GARDEN CONFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-90.2022.5.02.0052 : LUCIANA DOS REIS BERTELI : EMBROIDERY GARDEN CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 308748b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos. Diante das manifestações das partes (IDs 8ac3bab e fa037c5) , passo à análise. O executado Carlos Altero Leito Sarkosi na manifestação de ID 920cb3d aponta a ocorrência de bloqueio em valores oriundos de seu salário, no importe de R$ 1.267,43 (aviso de crédito constante de ID d1897be), motivo pelo qual, requer sua liberação nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Por outro lado, a reclamante requer a manutenção do referido bloqueio (ID - 8ac3bab). Com relação ao referido tema, é fato que a jurisprudência atual tem passado a admitir a penhora de percentual de salário nesta Especializada. A fase executória tem por objetivo justamente promover a expropriação de bens do devedor para pagamento dos créditos reconhecidos no título executivo judicial, sendo direito do exequente envidar esforços no sentido de obter a satisfação dos valores que lhe são devidos, desde que é claro, respeitados os limites constitucionais e legais previstos na legislação vigente. No caso específico dos presentes autos, é fato que este Juízo já efetuou as pesquisas conveniadas de praxe acerca de eventuais valores disponíveis nas contas bancárias da pessoa jurídica reclamada, bem como de seus sócios, além da pesquisa de eventuais veículos automotores e imóveis passíveis de penhora, restando as diligências infrutíferas. Por outro lado, é incontroverso que o executado Sr. Carlos Alberto Leite Sarkosi possui vínculo de emprego com o Estado de São Paulo com a remuneração mensal bruta de R$ 3.037,53 (ID 4ed05ba ) e não demonstra qualquer interesse em quitar a presente execução. Pois bem. Neste sentido, prescreve o artigo 833, inciso IV e paragrafo segundo do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º. (...) Conforme se percebe, da leitura dos trechos transcritos, nota-se, de pronto, substancial diferença em relação ao tratamento jurídico oferecido à penhora pelo CPC/15 em relação ao CPC/73, pois não mais subsiste, no ordenamento jurídico, a regra da impenhorabilidade absoluta, consagrada no Código de Processo Civil revogado. Logo, trata-se de mitigação da regra, de modo que o salário não deve mais ser considerado absolutamente impenhorável, nos casos de pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, até porque não parece razoável o executado perceber valores a título de salário sem qualquer demonstração de intenção de efetuar o pagamento da presente execução. Portanto, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, revejo o posicionamento anteriormente adotado e passo a admitir a penhora parcial dos salários/benefícios dos executados, desde que esgotadas as pesquisas conveniadas acerca de eventuais valores existentes na sua conta bancária por ocasião da tentativa de arresto, bem como na inexistência de eventuais bens passíveis de penhora, respeitando-se, contudo, o limite previsto no artigo 529, §3º do CPC, de seguinte teor: Artigo 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) §3º - sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Por oportuno, cito a jurisprudência atual do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 30/08/2017 (pág. 14), na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST, SBDI-2, RO 80311-48.2017.5.22.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019). Por todo o exposto, fixo como percentual a ser penhorado o importe de 20% do salário mensal do executado Sr. Carlos Alberto Leite Sarkosi, no importe de R$ 607,50. Desta forma, determino a manutenção da referida quantia retida nos autos e a devolução do saldo residual ao executado. Intime-se o executado acerca da presente decisão, via DEJT. Com o decurso do prazo legal, expeça-se ofício ao Estado de São Paulo para averbação da penhora. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DOS REIS BERTELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. R. Frota Ltda e outros x Angela Maria Borges Sarkosi e outros

ID: 261959960

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-90.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

G. R. FROTA LTDA LUCIANA DOS REIS BERTELI

Polo Passivo:

ANGELA MARIA BORGES SARKOSI CARLOS ALBERTO LEITE SARKOSI EMBROIDERY GARDEN CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA CAVALARO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-90.2022.5.02.0052 : LUCIANA DOS REIS BERTELI : EMBROIDERY GARDEN CONFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-90.2022.5.02.0052 : LUCIANA DOS REIS BERTELI : EMBROIDERY GARDEN CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 308748b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos. Diante das manifestações das partes (IDs 8ac3bab e fa037c5) , passo à análise. O executado Carlos Altero Leito Sarkosi na manifestação de ID 920cb3d aponta a ocorrência de bloqueio em valores oriundos de seu salário, no importe de R$ 1.267,43 (aviso de crédito constante de ID d1897be), motivo pelo qual, requer sua liberação nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Por outro lado, a reclamante requer a manutenção do referido bloqueio (ID - 8ac3bab). Com relação ao referido tema, é fato que a jurisprudência atual tem passado a admitir a penhora de percentual de salário nesta Especializada. A fase executória tem por objetivo justamente promover a expropriação de bens do devedor para pagamento dos créditos reconhecidos no título executivo judicial, sendo direito do exequente envidar esforços no sentido de obter a satisfação dos valores que lhe são devidos, desde que é claro, respeitados os limites constitucionais e legais previstos na legislação vigente. No caso específico dos presentes autos, é fato que este Juízo já efetuou as pesquisas conveniadas de praxe acerca de eventuais valores disponíveis nas contas bancárias da pessoa jurídica reclamada, bem como de seus sócios, além da pesquisa de eventuais veículos automotores e imóveis passíveis de penhora, restando as diligências infrutíferas. Por outro lado, é incontroverso que o executado Sr. Carlos Alberto Leite Sarkosi possui vínculo de emprego com o Estado de São Paulo com a remuneração mensal bruta de R$ 3.037,53 (ID 4ed05ba ) e não demonstra qualquer interesse em quitar a presente execução. Pois bem. Neste sentido, prescreve o artigo 833, inciso IV e paragrafo segundo do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º. (...) Conforme se percebe, da leitura dos trechos transcritos, nota-se, de pronto, substancial diferença em relação ao tratamento jurídico oferecido à penhora pelo CPC/15 em relação ao CPC/73, pois não mais subsiste, no ordenamento jurídico, a regra da impenhorabilidade absoluta, consagrada no Código de Processo Civil revogado. Logo, trata-se de mitigação da regra, de modo que o salário não deve mais ser considerado absolutamente impenhorável, nos casos de pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, até porque não parece razoável o executado perceber valores a título de salário sem qualquer demonstração de intenção de efetuar o pagamento da presente execução. Portanto, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, revejo o posicionamento anteriormente adotado e passo a admitir a penhora parcial dos salários/benefícios dos executados, desde que esgotadas as pesquisas conveniadas acerca de eventuais valores existentes na sua conta bancária por ocasião da tentativa de arresto, bem como na inexistência de eventuais bens passíveis de penhora, respeitando-se, contudo, o limite previsto no artigo 529, §3º do CPC, de seguinte teor: Artigo 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) §3º - sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Por oportuno, cito a jurisprudência atual do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 30/08/2017 (pág. 14), na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST, SBDI-2, RO 80311-48.2017.5.22.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019). Por todo o exposto, fixo como percentual a ser penhorado o importe de 20% do salário mensal do executado Sr. Carlos Alberto Leite Sarkosi, no importe de R$ 607,50. Desta forma, determino a manutenção da referida quantia retida nos autos e a devolução do saldo residual ao executado. Intime-se o executado acerca da presente decisão, via DEJT. Com o decurso do prazo legal, expeça-se ofício ao Estado de São Paulo para averbação da penhora. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA BORGES SARKOSI - CARLOS ALBERTO LEITE SARKOSI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kauan Reis Vilas Boas e outros x Kauan Reis Vilas Boas e outros

ID: 327083144

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001981-90.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN REIS VILAS BOAS PADARIA PAULISTANA LTDA - ME SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

KAUAN REIS VILAS BOAS PADARIA PAULISTANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

TATIANA AMARAL BARRETO CECILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOURENCO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA GONCALVES PACHECO E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001981-90.2024.5.02.0045 RECORRENTE: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001981-90.2024.5.02.0045 RECORRENTE: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) RECORRIDO: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001981-90.2024.5.02.0045 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: KAUAN REIS VILAS BOAS, PADARIA PAULISTANA LTDA - ME RECORRIDOS: KAUAN REIS VILAS BOAS, PADARIA PAULISTANA LTDA - ME RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de fls. (id 6510c8b), complementada pelas r. decisões de fls. (id abf62f/ abf62f), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada às fls. (id 2cd767) e o autor às fls. (id 8c3be77). Argui a demandada, preliminarmente, julgamento extra petita. No mérito, pretende a reforma da r. sentença recorrida no tocante ao reconhecimento de período sem registro e integração de gorjetas e reflexos. Preparo efetuado. Suscita o reclamante preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, por deficiência na gravação dos depoimentos prestados e ausência de transcrição destes. No mérito, postula a reforma da r. decisão primária quanto às horas extras, intervalo intrajornada, reflexos, cesta básica pelo período sem registro, danos morais e multa convencional. Contrarrazões da ré às fls (id 2adf3b1 ) e do autor às fls. (id a2e83e). É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. Diante da preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, arguída pelo reclamante, passo inicialmente à apreciação de seu apelo. II. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DEPOIMENTOS INAUDÍVEIS E SEM TRANSCRIÇÃO NA ATA - OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Argui o demandante nulidade, sob alegação de que os depoimentos foram gravados com falhas e partes inaudíveis, sem transcrição destes, ocasionando o cerceamento do direito de defesa e possiblidade de julgamento equivocado, infringindo o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, requer a nulidade da audiência e o retorno dos autos à origem para que os depoimentos possam vir de forma integral, escrito e legível. Acolho. Inobstante o registro dos depoimentos prestados estarem acessíveis através de acervo digital, constata-se estarem inaudíveis/truncados os depoimentos das partes/testemunhas, inviabilizando a apreciação adequada e reavaliação da prova e da matéria devolvida ao Tribunal. A Resolução CSJT nº 313, de 22/10/2021, revogou o Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021 e dispôs em seu artigo 1º ser dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual, podendo o magistrado assim proceder, caso queira(parágrafo único). Ainda, dispõe o artigo 6º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, que: "Art. 6º Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior." Contudo, no presente caso, em razão da deficiência na gravação dos depoimentos prestados em audiência e da inviabilidade de compreensão e falta de transcrição destes, é certo que houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa , previstos no artigo 5º, LV, da Carta Magna. Sobre o tema, destaco os v. acórdãos: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PROVA JUSTA E ADEQUADA. ARTIGO 5, XXXV E LV . ARTIGO XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM. Artigo 8º, 2, f, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ARTIGOS 5º, 6º E 7º, DO CPC. O artigo 5º, XXXVI, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" . Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, f prevê ser garantia judicial o "direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos" . Assim, a dificuldade da prova não pode ser entrave ao acesso ao judiciário e a justiça. O texto constitucional assegura o direito constitucional à prova legítima, justa e adequada, e, portanto, autêntica e integra, a partir do princípio da segurança jurídica desdobrado nos princípios do acesso à justiça ou direito de ação; do devido processo legal; do contraditório e ampla defesa, e da vedação da obtenção da prova por meios ilícitos, este último em homenagem também à proteção da privacidade e intimidade. Com efeito, o art. 5º, caput da Carta Federal, garante a segurança jurídica, e nesse diapasão, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art . 5º; LIV, CF/1988). Ainda, é assegurada ampla atividade probatória, pois aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF/1988). Acrescente-se que, também é ineficaz a atividade probatória, sem que seja assegurada a produção em ambiente de segurança jurídica quanto a sua formação, conteúdo, autenticidade e integridade da prova . Portanto, é necessário demarcar os lindes do direito constitucional a uma prova justa e adequada incluída a prova legítima, autêntica e integra. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Dinamarco, quanto ao tema, afirma que "o processo civil moderno repudia a ideia do juiz Pilatos, que, em face de uma instrução mal feita, resigna-se a fazer injustiça e atribuir ao litigante omisso a má decisão que vier a proferir"Instituições de Direito Processual Civil, 10ª edição, 2020: Malheiros editores, São Paulo. p . 297). O processo hodierno objetiva, de forma clara, dar concretude ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário e de seu corolário lógico, da efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que, quando o Estado avocou o dever de dizer o direito ao caso concreto, obrigou-se a pacificar as relações jurídico-sociais, o que deve ser cumprido para manutenção da ordem jurídica. Para tanto, apresenta-se indispensável a outorgar os meios para que as partes possam produzir provas de forma ampla devendo a juiz manter papel ativo na busca pela verdade dos fatos, como meio único de pacificação social. 2 . AUDIÊNCIA VIRTUAL. PROVA ORAL. ÁUDIO INAUDÍVEL E INCOMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Na hipótese, a par de a ação versar também sobre matéria de cunho fático (p.ex .: equiparação salarial, cargo de confiança e horas extras), os áudios colhidos dos arquivos digitais da audiência se encontram, em sua maior extensão, absolutamente inaudíveis e incompreensíveis, evidenciando a impossibilidade do conhecimento da prova oral e implicando inequívoco cerceamento de prova e defesa. Dispõe o artigo 6º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, que: "Art . 6º Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior.". Não bastasse, o magistrado, ao efetuar a gravação de audiência, na forma do Ato CSJT.GP .SG nº 45/2021, deve cumprir a norma em sua integralidade. E, nos termos do artigo 9º do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, incumbe ao magistrado transcrever os trechos relevantes das declarações do depoimento com indicação do tempo da gravação em que ocorreu, salvo justo motivo para não o fazer . Diante da impossibilidade de compreensão do áudio da prova oral extraída em audiência, inclusive para conhecimento do juízo ad quem, impõe-se a anulação do processo desde a audiência, para que sejam cumpridos os artigos 6º e 9º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021 em sua integralidade ou degravada a audiência. Restam prejudicadas as demais matérias recursais . (TRT-2 - ROT: 1000167-64.2022.5.02 .0384, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO GRAVADA. BAIXA QUALIDADE DO ÁUDIO. PROVA ORAL INAUDÍVEL OU DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. NULIDADE DO PROCESSADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O art. 367 do CPC dispõe em seu § 5º que "A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica". No que tange aos procedimentos a serem observados na gravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução CSJT n .º 313/2021, estabelece que "Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior" (art. 6º), cabendo aos juízes "refazer o ato que apresentar problemas sonoros ou de imagens e que dificultem ou impeçam o acesso à prova colhida, inclusive designando nova audiência para refazimento das inquirições, antes de enviar os autos ao tribunal, caso necessário" (art. 8º, III). In casu, havendo falhas na gravação da audiência de instrução disponibilizada no sistema "PJE mídias", com trechos inaudíveis e/ou ininteligíveis, que impossibilitam a compreensão do conteúdo da prova oral produzida, obstando à instância revisora a apreciação da prova e, por conseguinte, a entrega adequada da prestação jurisdicional, cumpre declarar, de ofício, a nulidade do processado, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art . 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com vistas à reinquirição das partes e testemunhas e prolação de nova sentença, como entender de direito. (TRT-23 - ROT: 00001734220235230005, Relator.: ELINEY BEZERRA VELOSO, 1ª Turma - Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso). NULIDADE. AUDIOGRAVAÇÃO TRUNCADA. PREJUÍZO. Depoimentos inaudíveis . Impossibilidade de análise e revisão da matéria. Prejudicado o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa da parte. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular. (TRT-2 - ROT: 10003286420225020064, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma). Diante do exposto, acolho a preliminar de a NULIDADE DA R. SENTENÇA, complementada pelas decisões de respectivos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que procedida a realização de nova audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas indicadas, observando-se as normas concernentes à vídeo gravação de audiência, com prolação de nova sentença, como entender de direito, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias revolvidas nos apelos apresentados pelas partes. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários das partes e acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguída pelo autor e declarar a NULIDADE DA R. SENTENÇA, complementada pelas decisões de respectivos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja procedida realização de nova audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas indicadas, observando-se as normas concernentes à vídeo gravação de audiência, com prolação de nova sentença, como entender de direito, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias revolvidas nos apelos apresentados pelas partes. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Ana Maria Gonçalves Pacheco e Oliveira. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAUAN REIS VILAS BOAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kauan Reis Vilas Boas e outros x Kauan Reis Vilas Boas e outros

ID: 327083168

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001981-90.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN REIS VILAS BOAS PADARIA PAULISTANA LTDA - ME SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

KAUAN REIS VILAS BOAS PADARIA PAULISTANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

TATIANA AMARAL BARRETO CECILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOURENCO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA GONCALVES PACHECO E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001981-90.2024.5.02.0045 RECORRENTE: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001981-90.2024.5.02.0045 RECORRENTE: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) RECORRIDO: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001981-90.2024.5.02.0045 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: KAUAN REIS VILAS BOAS, PADARIA PAULISTANA LTDA - ME RECORRIDOS: KAUAN REIS VILAS BOAS, PADARIA PAULISTANA LTDA - ME RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de fls. (id 6510c8b), complementada pelas r. decisões de fls. (id abf62f/ abf62f), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada às fls. (id 2cd767) e o autor às fls. (id 8c3be77). Argui a demandada, preliminarmente, julgamento extra petita. No mérito, pretende a reforma da r. sentença recorrida no tocante ao reconhecimento de período sem registro e integração de gorjetas e reflexos. Preparo efetuado. Suscita o reclamante preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, por deficiência na gravação dos depoimentos prestados e ausência de transcrição destes. No mérito, postula a reforma da r. decisão primária quanto às horas extras, intervalo intrajornada, reflexos, cesta básica pelo período sem registro, danos morais e multa convencional. Contrarrazões da ré às fls (id 2adf3b1 ) e do autor às fls. (id a2e83e). É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. Diante da preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, arguída pelo reclamante, passo inicialmente à apreciação de seu apelo. II. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DEPOIMENTOS INAUDÍVEIS E SEM TRANSCRIÇÃO NA ATA - OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Argui o demandante nulidade, sob alegação de que os depoimentos foram gravados com falhas e partes inaudíveis, sem transcrição destes, ocasionando o cerceamento do direito de defesa e possiblidade de julgamento equivocado, infringindo o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, requer a nulidade da audiência e o retorno dos autos à origem para que os depoimentos possam vir de forma integral, escrito e legível. Acolho. Inobstante o registro dos depoimentos prestados estarem acessíveis através de acervo digital, constata-se estarem inaudíveis/truncados os depoimentos das partes/testemunhas, inviabilizando a apreciação adequada e reavaliação da prova e da matéria devolvida ao Tribunal. A Resolução CSJT nº 313, de 22/10/2021, revogou o Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021 e dispôs em seu artigo 1º ser dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual, podendo o magistrado assim proceder, caso queira(parágrafo único). Ainda, dispõe o artigo 6º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, que: "Art. 6º Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior." Contudo, no presente caso, em razão da deficiência na gravação dos depoimentos prestados em audiência e da inviabilidade de compreensão e falta de transcrição destes, é certo que houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa , previstos no artigo 5º, LV, da Carta Magna. Sobre o tema, destaco os v. acórdãos: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PROVA JUSTA E ADEQUADA. ARTIGO 5, XXXV E LV . ARTIGO XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM. Artigo 8º, 2, f, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ARTIGOS 5º, 6º E 7º, DO CPC. O artigo 5º, XXXVI, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" . Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, f prevê ser garantia judicial o "direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos" . Assim, a dificuldade da prova não pode ser entrave ao acesso ao judiciário e a justiça. O texto constitucional assegura o direito constitucional à prova legítima, justa e adequada, e, portanto, autêntica e integra, a partir do princípio da segurança jurídica desdobrado nos princípios do acesso à justiça ou direito de ação; do devido processo legal; do contraditório e ampla defesa, e da vedação da obtenção da prova por meios ilícitos, este último em homenagem também à proteção da privacidade e intimidade. Com efeito, o art. 5º, caput da Carta Federal, garante a segurança jurídica, e nesse diapasão, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art . 5º; LIV, CF/1988). Ainda, é assegurada ampla atividade probatória, pois aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF/1988). Acrescente-se que, também é ineficaz a atividade probatória, sem que seja assegurada a produção em ambiente de segurança jurídica quanto a sua formação, conteúdo, autenticidade e integridade da prova . Portanto, é necessário demarcar os lindes do direito constitucional a uma prova justa e adequada incluída a prova legítima, autêntica e integra. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Dinamarco, quanto ao tema, afirma que "o processo civil moderno repudia a ideia do juiz Pilatos, que, em face de uma instrução mal feita, resigna-se a fazer injustiça e atribuir ao litigante omisso a má decisão que vier a proferir"Instituições de Direito Processual Civil, 10ª edição, 2020: Malheiros editores, São Paulo. p . 297). O processo hodierno objetiva, de forma clara, dar concretude ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário e de seu corolário lógico, da efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que, quando o Estado avocou o dever de dizer o direito ao caso concreto, obrigou-se a pacificar as relações jurídico-sociais, o que deve ser cumprido para manutenção da ordem jurídica. Para tanto, apresenta-se indispensável a outorgar os meios para que as partes possam produzir provas de forma ampla devendo a juiz manter papel ativo na busca pela verdade dos fatos, como meio único de pacificação social. 2 . AUDIÊNCIA VIRTUAL. PROVA ORAL. ÁUDIO INAUDÍVEL E INCOMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Na hipótese, a par de a ação versar também sobre matéria de cunho fático (p.ex .: equiparação salarial, cargo de confiança e horas extras), os áudios colhidos dos arquivos digitais da audiência se encontram, em sua maior extensão, absolutamente inaudíveis e incompreensíveis, evidenciando a impossibilidade do conhecimento da prova oral e implicando inequívoco cerceamento de prova e defesa. Dispõe o artigo 6º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, que: "Art . 6º Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior.". Não bastasse, o magistrado, ao efetuar a gravação de audiência, na forma do Ato CSJT.GP .SG nº 45/2021, deve cumprir a norma em sua integralidade. E, nos termos do artigo 9º do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, incumbe ao magistrado transcrever os trechos relevantes das declarações do depoimento com indicação do tempo da gravação em que ocorreu, salvo justo motivo para não o fazer . Diante da impossibilidade de compreensão do áudio da prova oral extraída em audiência, inclusive para conhecimento do juízo ad quem, impõe-se a anulação do processo desde a audiência, para que sejam cumpridos os artigos 6º e 9º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021 em sua integralidade ou degravada a audiência. Restam prejudicadas as demais matérias recursais . (TRT-2 - ROT: 1000167-64.2022.5.02 .0384, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO GRAVADA. BAIXA QUALIDADE DO ÁUDIO. PROVA ORAL INAUDÍVEL OU DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. NULIDADE DO PROCESSADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O art. 367 do CPC dispõe em seu § 5º que "A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica". No que tange aos procedimentos a serem observados na gravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução CSJT n .º 313/2021, estabelece que "Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior" (art. 6º), cabendo aos juízes "refazer o ato que apresentar problemas sonoros ou de imagens e que dificultem ou impeçam o acesso à prova colhida, inclusive designando nova audiência para refazimento das inquirições, antes de enviar os autos ao tribunal, caso necessário" (art. 8º, III). In casu, havendo falhas na gravação da audiência de instrução disponibilizada no sistema "PJE mídias", com trechos inaudíveis e/ou ininteligíveis, que impossibilitam a compreensão do conteúdo da prova oral produzida, obstando à instância revisora a apreciação da prova e, por conseguinte, a entrega adequada da prestação jurisdicional, cumpre declarar, de ofício, a nulidade do processado, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art . 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com vistas à reinquirição das partes e testemunhas e prolação de nova sentença, como entender de direito. (TRT-23 - ROT: 00001734220235230005, Relator.: ELINEY BEZERRA VELOSO, 1ª Turma - Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso). NULIDADE. AUDIOGRAVAÇÃO TRUNCADA. PREJUÍZO. Depoimentos inaudíveis . Impossibilidade de análise e revisão da matéria. Prejudicado o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa da parte. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular. (TRT-2 - ROT: 10003286420225020064, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma). Diante do exposto, acolho a preliminar de a NULIDADE DA R. SENTENÇA, complementada pelas decisões de respectivos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que procedida a realização de nova audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas indicadas, observando-se as normas concernentes à vídeo gravação de audiência, com prolação de nova sentença, como entender de direito, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias revolvidas nos apelos apresentados pelas partes. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários das partes e acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguída pelo autor e declarar a NULIDADE DA R. SENTENÇA, complementada pelas decisões de respectivos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja procedida realização de nova audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas indicadas, observando-se as normas concernentes à vídeo gravação de audiência, com prolação de nova sentença, como entender de direito, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias revolvidas nos apelos apresentados pelas partes. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Ana Maria Gonçalves Pacheco e Oliveira. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA PAULISTANA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 509 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes