Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001032-04.2023.5.02.0271" – Página 51 de 60

Marcelo Ferreira De Araujo e outros x Fastplas Automotive Ltda. e outros

ID: 320849179

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-31.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DE ARAUJO RAPHAEL IGOR FARIA FERREIRA

Polo Passivo:

FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. TRANSCESSI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO VERISSIMO

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FERNANDO OLIVEIRA

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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GILSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001032-31.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSCESSI TRANSPORT…

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Marcelo Ferreira De Araujo e outros x Fastplas Automotive Ltda. e outros

ID: 320849187

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-31.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DE ARAUJO RAPHAEL IGOR FARIA FERREIRA

Polo Passivo:

FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. TRANSCESSI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO VERISSIMO

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FERNANDO OLIVEIRA

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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GILSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001032-31.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSCESSI TRANSPORT…

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Marcelo Ferreira De Araujo e outros x Fastplas Automotive Ltda. e outros

ID: 320849193

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-31.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DE ARAUJO RAPHAEL IGOR FARIA FERREIRA

Polo Passivo:

FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. TRANSCESSI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO VERISSIMO

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FERNANDO OLIVEIRA

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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GILSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001032-31.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSCESSI TRANSPORT…

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Fretebras Internet E Servicos Ltda

ID: 325050570

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-72.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO MAGALI DE FONTES ALVES

Polo Passivo:

FRETEBRAS INTERNET E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001032-72.2024.5.02.0043 AUTOR: MAGALI DE FONTES ALVES RÉU: FRETEBRAS I…

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Fretebras Internet E Servicos Ltda

ID: 325050581

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-72.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO MAGALI DE FONTES ALVES

Polo Passivo:

FRETEBRAS INTERNET E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001032-72.2024.5.02.0043 AUTOR: MAGALI DE FONTES ALVES RÉU: FRETEBRAS I…

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Cicero Eduardo De Lacerda e outros x Centro Automotivo Sgs Capitao Camargo Ltda. - Epp

ID: 260406874

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-03.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERO EDUARDO DE LACERDA KETLYN LESNIK DE LACERDA WOODY LIMAGE

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO SGS CAPITAO CAMARGO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DAMARIS CORREA

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SHEILA REGINA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001032-03.2023.5.02.0433 : WOODY LIMAGE : CENTRO AUTOMOTIVO SGS CAPITAO CAMA…

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Jessica Aparecida Correa Da Silva x Regilene Cardoso Da Silva Oliveira e outros

ID: 322811302

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001032-43.2022.5.02.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001032-43.2022.5.02.0043 AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001032-43.2022.5.02.0043 AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA AGRAVADO: REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dbacb70 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001032-43.2022.5.02.0043 (AP) AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA AGRAVADO: REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME, REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. decisão indeferiu a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e PREVJUD, para viabilizar eventual penhora de salário e/ou benefícios previdenciários dos sócios executados. Agravo de petição do reclamante insistindo nos pedidos (Id 65880c6). Silente os executados, intimados. Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. 2- DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A r. decisão indeferiu a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e PREVJUD para viabilizar eventual penhora de salário e/ou benefícios previdenciários dos executados. Insiste o reclamante no pedido, argumentando, em síntese, que salário e/ou benefício previdenciário dos sócios executados seriam penhoráveis. Este relator sempre entendeu que o inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e pensões do devedor, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O preceito, em questão, não admitiria interpretação extensiva ou relativização, porquanto objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana insculpido no inciso III do art. 1º da CF/88. Contudo, considerando o que foi decidido pelo C. TST, no RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, no Tema nº 75 de Recursos de Revista Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor", impõe-se o provimento do agravo de petição do autor. Dessa forma, em observância ao princípio da disciplina judiciária, adoto o entendimento consolidado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do julgamento do RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema nº 75 dos Recursos de Revista Repetitivos), e dou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante para determinar a expedição de ofícios aos órgãos do CAGED e do INSS. Caso sejam confirmados vínculos empregatícios ou o recebimento de salários e/ou benefícios previdenciários, autorizo a penhora de até 30% dos referidos valores, conforme previsão do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, assegurando-se, entretanto, a preservação de quantia mínima indispensável à subsistência dos executados. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, nos termos da fundamentação, autorizar a expedição dos ofícios pretendidos para o CAGED e para o INSS, e, após, se positivas as respostas quanto ao percebimento de salários e/ou benefícios/proventos previdenciários, autorizo penhoras de até 30% dos valores, tudo de acordo com o art. 833, §2º, do NCPC, devendo ser respeito o mínimo ao executado que lhe garanta o próprio sustento. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA

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Jessica Aparecida Correa Da Silva x Regilene Cardoso Da Silva Oliveira e outros

ID: 322811313

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001032-43.2022.5.02.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001032-43.2022.5.02.0043 AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001032-43.2022.5.02.0043 AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA AGRAVADO: REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dbacb70 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001032-43.2022.5.02.0043 (AP) AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA AGRAVADO: REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME, REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. decisão indeferiu a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e PREVJUD, para viabilizar eventual penhora de salário e/ou benefícios previdenciários dos sócios executados. Agravo de petição do reclamante insistindo nos pedidos (Id 65880c6). Silente os executados, intimados. Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. 2- DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A r. decisão indeferiu a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e PREVJUD para viabilizar eventual penhora de salário e/ou benefícios previdenciários dos executados. Insiste o reclamante no pedido, argumentando, em síntese, que salário e/ou benefício previdenciário dos sócios executados seriam penhoráveis. Este relator sempre entendeu que o inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e pensões do devedor, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O preceito, em questão, não admitiria interpretação extensiva ou relativização, porquanto objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana insculpido no inciso III do art. 1º da CF/88. Contudo, considerando o que foi decidido pelo C. TST, no RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, no Tema nº 75 de Recursos de Revista Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor", impõe-se o provimento do agravo de petição do autor. Dessa forma, em observância ao princípio da disciplina judiciária, adoto o entendimento consolidado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do julgamento do RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema nº 75 dos Recursos de Revista Repetitivos), e dou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante para determinar a expedição de ofícios aos órgãos do CAGED e do INSS. Caso sejam confirmados vínculos empregatícios ou o recebimento de salários e/ou benefícios previdenciários, autorizo a penhora de até 30% dos referidos valores, conforme previsão do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, assegurando-se, entretanto, a preservação de quantia mínima indispensável à subsistência dos executados. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, nos termos da fundamentação, autorizar a expedição dos ofícios pretendidos para o CAGED e para o INSS, e, após, se positivas as respostas quanto ao percebimento de salários e/ou benefícios/proventos previdenciários, autorizo penhoras de até 30% dos valores, tudo de acordo com o art. 833, §2º, do NCPC, devendo ser respeito o mínimo ao executado que lhe garanta o próprio sustento. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA

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Marcos Vinicius Lima Gomes x Jec Log Transportes Solucoes Em Logistica Ltda

ID: 278542732

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-10.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS LIMA GOMES

Polo Passivo:

JEC LOG TRANSPORTES SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001032-10.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS LIMA GOM…

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Wanessa De Lima Antunes x Edson Del Dottore e outros

ID: 325446321

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-72.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA DE LIMA ANTUNES

Polo Passivo:

EDSON DEL DOTTORE EMFC X SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO EMPRESARIAL LTDA. MAGDA PERRONE SANTOS DEL DOTTORE

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA

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JULIANA PATRICIO MARIGATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-72.2023.5.02.0022 RECLAMANTE: WANESSA DE LIMA ANTUNES RECLAMADO: …

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