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"1001169-04.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 51 de 51

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878172

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-44.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001169-44.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001169-44.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 793a48f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Elson Soares Guilhermino De Arcanjo Araujo x Exto Anis Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 263050004

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-37.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO

Polo Passivo:

EXTO ANIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXTO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXTO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EXTO ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZULEIDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-37.2022.5.02.0718 : ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-37.2022.5.02.0718 : ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO : GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce7fe1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelos reclamados, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/10/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 47.861,52 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 11.394,08 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 2.962,78 INSS recda: ………………………… R$ 6.964,87 Crédito Bruto: ………………………… R$ 69.183,25 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 930,00 Hon. Adv. (a deduzir - ADI 5766): ………………………… R$ 15.553,36 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Dos valores supra, a 3ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 10.443,62 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 2.486,27 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 646,49 INSS recda: ………………………… R$ 694,08 Crédito Bruto: ………………………… R$ 14.270,46 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 186,81 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 4ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 8.056,21 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.917,87 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 498,70 INSS recda: ………………………… R$ 470,12 Crédito Bruto: ………………………… R$ 10.942,90 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 138,66 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 5ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 15.008,61 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 3.573,01 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 929,08 INSS recda: ………………………… R$ 1.064,34 Crédito Bruto: ………………………… R$ 20.575,04 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 295,26 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 6ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 6.643,08 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.581,47 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 411,23 INSS recda: ………………………… R$ 942,19 Crédito Bruto: ………………………… R$ 9.577,97 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 61,84 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 E a 7ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 6.304,31 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.500,82 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 390,26 INSS recda: ………………………… R$ 285,67 Crédito Bruto: ………………………… R$ 8.481,06 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 79,05 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Registre-se a existência na conta judicial de depósito recursal recolhido pela 1ª reclamada #Id 27b318a. 2ª a 7ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos haveres, observados os períodos de trabalho para cada reclamada, apontados pelo reclamante na inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) advogado(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a serem rateados de forma igualitária (art. 87, § 1º, CPC). Todavia, considerando a decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, observo que pelo fato da parte reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais COMPLEMENTARES no importe de R$ 883,66. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do CRÉDITO LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA CADASTRADA #Id 3472520, ou outra A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número, titular (com CPF ou CNPJ) e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO

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Elson Soares Guilhermino De Arcanjo Araujo x Exto Anis Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 263050027

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-37.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO

Polo Passivo:

EXTO ANIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXTO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXTO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EXTO ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZULEIDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-37.2022.5.02.0718 : ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-37.2022.5.02.0718 : ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO : GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce7fe1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelos reclamados, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/10/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 47.861,52 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 11.394,08 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 2.962,78 INSS recda: ………………………… R$ 6.964,87 Crédito Bruto: ………………………… R$ 69.183,25 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 930,00 Hon. Adv. (a deduzir - ADI 5766): ………………………… R$ 15.553,36 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Dos valores supra, a 3ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 10.443,62 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 2.486,27 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 646,49 INSS recda: ………………………… R$ 694,08 Crédito Bruto: ………………………… R$ 14.270,46 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 186,81 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 4ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 8.056,21 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.917,87 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 498,70 INSS recda: ………………………… R$ 470,12 Crédito Bruto: ………………………… R$ 10.942,90 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 138,66 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 5ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 15.008,61 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 3.573,01 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 929,08 INSS recda: ………………………… R$ 1.064,34 Crédito Bruto: ………………………… R$ 20.575,04 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 295,26 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 6ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 6.643,08 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.581,47 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 411,23 INSS recda: ………………………… R$ 942,19 Crédito Bruto: ………………………… R$ 9.577,97 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 61,84 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 E a 7ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 6.304,31 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.500,82 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 390,26 INSS recda: ………………………… R$ 285,67 Crédito Bruto: ………………………… R$ 8.481,06 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 79,05 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Registre-se a existência na conta judicial de depósito recursal recolhido pela 1ª reclamada #Id 27b318a. 2ª a 7ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos haveres, observados os períodos de trabalho para cada reclamada, apontados pelo reclamante na inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) advogado(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a serem rateados de forma igualitária (art. 87, § 1º, CPC). Todavia, considerando a decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, observo que pelo fato da parte reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais COMPLEMENTARES no importe de R$ 883,66. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do CRÉDITO LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA CADASTRADA #Id 3472520, ou outra A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número, titular (com CPF ou CNPJ) e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXTO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EXTO ANIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EXTO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EXTO ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Felipe Martins Da Silva x Prado Engenharia Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 325558540

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-34.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

PRADO ENGENHARIA EM TELECOMUNICACOES LTDA UPIX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001169-34.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: FELIPE MARTINS DA SILVA RECLAMADO: PRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001169-34.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: FELIPE MARTINS DA SILVA RECLAMADO: PRADO ENGENHARIA EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab25884 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 09/09/2025 14:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MARTINS DA SILVA

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Luiz Carlos Kunio Takaoka x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256280826

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-53.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO DALCOMUNI NETO

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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JAMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2023.5.02.0087 : LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA : CONSTRUTORA TODA DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2023.5.02.0087 : LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8d097 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA ajuíza reclamação trabalhista em face de CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA e TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA em 03-08-2023. Sustenta que houve admissão em 01-11-2006 e término do contrato em 15-10-2021. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 559.742,41. Emenda à inicial em ID 4dcd220 – fls. 389/400 do arquivo *.pdf crescente. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado Colhida prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide, a teor do artigo 114 da Constituição. INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços às reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020).) GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Petição inicial descreve grupo econômico formado por todas as reclamadas e requer a condenação solidária de todas as integrantes do polo passivo. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Começou na CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. em fev 1986 e saiu em jun 2003. Muda para dizer que foi de fev 1986 a out 1999. Depois de out 2006. Muda para dizer maio de 2006 a out 2021 também para a Construtora Toda do Brasil S.A. Depois se aposentou. De maio de 2017 a ago 2018 foi registrado como CLT. Trabalhou sem registro desde que entrou de 2006 a maio de 2007. Muda para dizer que trabalhou como PJ de maio 2006 a out 2021. Nesse período foi PJ, exceto na ressalva acima. Abriu a PJ somente para esse vínculo, não tinha a PJ antes. Acima do depoente era Paulo Kano, Gerente de Obras. Recebia como PJ R$17.000,00, essa foi a última remuneração. Em 2006 avisaram que seria PJ, fez assinar contrato. A PJ está aberta. Foi registrado em um período CLT porque foi exigência do cliente. Tinha que apresentar atestado. Se não apresentasse, havia desconto respectivo. Além do desconto, nenhuma consequência. Não podia mandar ninguém em seu lugar. Jornada Trabalhava das 07h00 às 18h00 e sex 07h00 17h00 e sábados (3 por mês em média) 07h00 16h00. Domingos 2 por mês das 07h00 às 16h00. A jornada era registrada na portaria apenas. No período com registro anotava o ponto preenchia formulário com caneta. Ficava na obra e no escritório. Não recebia pelas horas extras. Grupo econômico Não prestou serviços para a CITYCON. Ofereceram emprego para orçamentista. Ao que sabe a relação entre a CITYCON e a CONSTRUTORA TODA é o que o Doutor falou, a CITYCON comprou a CONSTRUTORA TODA. Prestou serviços para a TODA ENERGIA no escritório. Não prestou serviços para a TODA INVESTIMENTOS. TODA ENERGIA é cliente da CONSTRUTORA TODA. A TODA ENERGIA contratou a CONSTRUTORA TODA para fazer obra para adaptação do escritório. Não prestou serviços para TODA CORPORATION.” A parte reclamada CONSTRUTORA TODA e CITYCON, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Reclamante foi contratado como CLT e como PJ. PJ desde out 2017. Muda para dizer PJ de out 2018 a set 2021. CLT foi de out 2017 a set 2018. Comparando-se o período com e sem registro, o que mudou foi: com registro CLT tinha função de engenheiro em uma obra específica. Como PJ não era engenheiro de obra, apenas era responsável por documentação e cronogramas, inclusive financeiro e de aquisição de materiais, de obras. Como PJ não tinha obrigação de ir presencialmente, sobretudo na pandemia. Como CLT tinha que ir presencialmente. Basicamente a diferença era essa, como engenheiro de obra o autor tinha equipe. Como PJ não tinha equipe. A remuneração do autor como CLT era R$15.000,00. E como PJ passou a receber R$17.000,00. O reclamante tinha mais responsabilidade como CLT. Ganhava menos porque era faixa salarial da empresa. No período CLT o salário era integralmente no contracheque. O reclamante chegou a emitir uma ou outra nota além do contracheque. Exibida a folha 117 do pdf, explica que a nota foi emitida durante período CLT do autor porque provavelmente se refere a serviço prestado pela PJ do reclamante fora do escopo dele como engenheiro de obra CLT. Sabe justificar a emissão de notas fiscais com o mesmo valor porque era contrato de prestação de serviços com a empresa contratada. O reclamante não podia faltar no período CLT. No período sem registro ele não tinha obrigação de comparecer. Podia mandar alguém em seu lugar. Podia contratar empregados. O reclamante não contratou ninguém para trabalhar para a CONSTRUTORA TODA. No período sem registro o serviço do reclamante era entregue para a coordenadoria ou gerência, que avaliava o serviço executado pelo reclamante. O reclamante participava de reuniões da diretoria. Como PJ não recebia ordens. Apresentava relatórios nas reuniões. Como PJ não havia superior hierárquico. O reclamante trabalhava como PJ onde ele quisesse, no escritório. Era engenheiro de campo no período CLT, ficava boa parte em obra. Como PJ, não. Jornada No período CLT o reclamante trabalhava das 07h00 às 17h00 seg a qui e 07h00 16h00 sex. Sábado não. Domingo não. Horário era por conta dele como PJ, sem horário fixo. Grupo Quem comprou a CONSTRUTORA TODA foi FUNDO DE INVESTIMENTOS VIRGO. A CONSTRUTORA TODA meses depois adquiriu a CITYCON. Renato, Antonio Carlos e João Carlos são cotistas de um fundo que adquiriu a CONSTRUTORA TODA, que, por sua vez, meses depois adquiriu a CITYCON.” A parte reclamada TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA, em depoimento pessoal, disse: “Grupo TODA CORPORATION é a matriz, no Japão. Fazem parte do grupo, das reclamadas, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA. CONSTRUTORA TODA e CITYCON não fazem parte do grupo. CONSTRUTORA TODA fez parte do grupo econômico da TODA CORPORATION até não sabe quando, foi até a venda, mas não sabe quando foi a venda.” A testemunha da parte autora Mário disse: “Trabalhou de julho de 2010 a outubro de 2021 na CONSTRUTORA TODA. Depoente era de instalações e o reclamante era da civil. Tinham contato, mas não direto. Não via o reclamante. Via algumas vezes quando ia à obra do reclamante, uma a duas vezes por semana, lá permanecia uma a duas horas. Essas visitas eram em horário variado. Muda para dizer que trabalhou até out 2022. Vínculo Quando entrou o reclamante já estava. Ele parou em 2020, não sabe ao certo. Não teve contato nenhum com o reclamante no período CLT porque a obra era fora de São Paulo. No período sem registro, ele era residente de obra, responsável da obra onde trabalha. A função dele era de engenheiro responsável. Acima dele era a gerência e a diretoria. O reclamante dava satisfação de horário para gerência e diretoria. Tinha que levar atestado e se não levasse seria descontado ou teria que compensar. O reclamante não podia recusar nem escolher serviço. Não podia mandar outra pessoa em seu lugar, era designado pela empresa. Participava de reuniões com diretoria, não podia faltar. A reclamada estabelecia a rotina de trabalho do reclamante. Indagado qual rotina, diz que era o cronograma de obra. O reclamante não contratava empregados em sua empresa. Não sabe a remuneração do reclamante, era via nota fiscal. O valor da nota fiscal era fixo, combinado com a diretoria. A PJ do reclamante prestava serviços com exclusividade para a CONSTRUTORA TODA e sabe disso porque o depoente era PJ também, está respondendo pelo depoente. Quem fazia controle de entrega de atestado era o administrativo, era o departamento pessoal. Presenciava, o adm ficava direto na obra. Trabalhou com o reclamante nas obras UNICHARM e HONDA ITIRAPINA. Jornada As visitas do depoente começavam a partir de 10h00 até 14h00. Não via ele chegando e indo embora. As visitas do depoente eram de segunda a sex... sábado. Via o reclamante trabalhando as sábados pelo menos uma vez por mês. Reclamante fazia relatório de horário para o administrativo. O relatório preenchia a mão. Chegou a ver o reclamante fazendo o relatório. Entregava para o administrativo na obra, uma pessoa era encarregada, não se recorda o nome. A obra da HONDA é das 07h00 às 17h30 de segunda a quinta. Sexta às 16h00. Sábado havia obra das 07h00 às 17h00. Na UNICHARM os horários eram os mesmos. Na pandemia não houve alteração da jornada do reclamante. Grupo O reclamante não prestou serviços para as demais reclamadas, exceto para a CONSTRUTORA TODA DO BRASIL. A testemunha da parte autora Tomio disse: “Trabalhou na CONSTRUTORA TODA de 1975 a 2021, por último como consultor. O depoente trabalhou no escritório e o reclamante em campo. Ele ia ao escritório uma a duas vesze por semana e lá permanecia por duas horas em média. Tinha acesso visual ao reclamante nessas visitas. Vínculo Sem ser indagado, diz que o reclamante tinha chefia, era o Paulo Kano, gerente de obras, e o Gonçalves, diretor de obras. Não via a conversa dele com essas pessoas. Em reuniões o depoente participava com o reclamante uma vez por mês. Era cobrado andamento de obras, problemas de obras, cronogramas. O reclamante tinha que justificar ausências e levar atestados para o Paulo ou Gonçalves. Ele entregava o atestado para essas pessoas. O reclamante não podia recusar serviço nem escolher serviço. Não podia mandar ninguém em seu lugar. Participava de reuniões de obras cm a diretoria. Podia faltar às reuniões somente com justificativa. O reclamante não tinha autonomia. O salário do reclamante era fixo. Tinha que comparecer diariamente em obras. Em intervalos de obras ficava no escritório o tempo todo por uma semana a quinze dias, isso acontecia uma a duas vezes por ano. Viu o reclamante de 1986 em diante, depois ficou um bom tempo fora e retornou em 2006. Foi negociado em 2006 na contratação do reclamante, o depoente convocou o reclamante, tinha o currículo do reclamante e ofereceu contratação como PJ. Sem ser indagado diz que foi pagamento por nota fiscal. Muda o declarado para dizer que o depoente visitava a obra. O depoente visitava a obra uma vez a cada dois meses e ficava na obra um dia, das 10h00 às 18h00. O reclamante foi contratado para ser engenheiro civil. O reclamante fiscalizava e acompanhava a obra. Jornada As visitas citadas aconteciam de manhã, entre 08h00 e 10h00. Indagado sobre os dias de trablaho do reclamante, diz que o depoente ficava no escritório e o reclamante. O normal era de segunda a sexta. Podia ser demandado sábado e domingo. Sábados o depoente encontrava com o reclamante uns três por mês. Domingos não encontrava com o reclamante. Os horários da obra eram seg a sex 07h00 17h00, estendidos até 19h00 ou 20h00. A obra funcionava aos sábados e domingos também, das 07h00 às 17h00. Quem fiscalizava o horário do reclamante era o Paulo. O próprio reclamante anotava o horário no ponto em um documento, manuscrito. Grupo O reclamante não prestou serviços para nenhuma reclamada, exceto CONSTRUTORA TODA.” Testemunha da parte reclamada TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA, Raquel: dispensada. As reclamadas confessaram, razão pela qual reconheço a existência do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. VÍNCULO DE EMPREGO Petição inicial descreve vínculo de emprego de 01-11-2006 a 15-10-2021, na função de engenheiro civil, com salário último definido abaixo em item próprio. O autor foi registrado em CLT somente no período de 01-06-2017 a 20-08-2018. Indagada para explicar a diferença, considerando-se o período com e sem registro, a reclamada disse: “Comparando-se o período com e sem registro, o que mudou foi: com registro CLT tinha função de engenheiro em uma obra específica. Como PJ não era engenheiro de obra, apenas era responsável por documentação e cronogramas, inclusive financeiro e de aquisição de materiais, de obras. Como PJ não tinha obrigação de ir presencialmente, sobretudo na pandemia. Como CLT tinha que ir presencialmente. Basicamente a diferença era essa, como engenheiro de obra o autor tinha equipe. Como PJ não tinha equipe. A remuneração do autor como CLT era R$15.000,00. E como PJ passou a receber R$17.000,00. O reclamante tinha mais responsabilidade como CLT. Ganhava menos porque era faixa salarial da empresa.” Em face do depoimento pessoal da reclamada, fica evidenciada fraude havida, vez que não havia diferenças significativas relativas à autonomia, à pessoalidade, à habitualidade ou à onerosidade, elementos que permitem o reconhecimento do vínculo de emprego. Comparando-se o período com e sem registro, não há nenhuma diferença a esse nível. Confessa a reclamada. Acresce relevar que o fato de trabalhar presencialmente ou em home office é irrelevante para reconhecer ou afastar o vínculo de emprego. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, 01-11-2006 a 15-10-2021, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011, na função de engenheiro civil, observado o salário normativo de R$17.861,90. Petição inicial descreve salário de R$17.000,00 desde agosto de 2018 e requer o reajuste estabelecido na cláusula 01 da CCT 2019: 5,07%. Fixo o último salário em R$17.861,90, já aplicado o reajuste normativo. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 5,07% a partir de 01-05-2019. Ausente a quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário de R$17.861,90: a) Saldo salarial de 15 dias (outubro de 2021); b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; A prescrição das férias é contada a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. HORAS EXTRAS No item “horas extras”, da causa de pedir, não consta a jornada completa praticada pelo autor, somente os sábados. Percorrendo as páginas da petição inicial em busca da jornada, localizei-a no item “contrato de trabalho” (sic): “O reclamante laborava de segunda a quinta-feira das 07:00 às 17:00 horas e às sextas-feiras das 07:00 às 16:00, sempre com 01 uma hora de intervalo para refeição e repouso. Também, laborava em média, quinzenalmente aos sábados das 07:00 às 16:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e repouso.” O autor, em depoimento pessoal, disse: “Trabalhava das 07h00 às 18h00 e sex 07h00 17h00 e sábados (3 por mês em média) 07h00 16h00. Domingos 2 por mês das 07h00 às 16h00.” A jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal diverge da jornada descrita na petição inicial, razão pela qual é confessa. A confissão da parte autora, em depoimento pessoal, acarreta a rejeição do pedido, ainda que exista confissão das reclamadas, vez que o mínimo que se espera é que a parte autora, em depoimento pessoal, confirme os fatos narrados na petição inicial, condição “sine qua non” para a procedência do pedido. Rejeito. MULTA NORMATIVA O vínculo de emprego foi reconhecido judicialmente e não há falar em descumprimento de obrigação de entregar contracheques, portanto. Não há descumprimento da cláusula relativa à jornada, conforme pedido rejeitado acima. Não consta nenhum pedido nos autos com relação ao adiantamento salarial, não havendo falar em descumprimento normativo. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Indefiro o pedido de seguro desemprego tendo em vista que o autor é aposentado desde 19-10-2021. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro, tendo em vista que a parte autora recebe benefício do INSS em valor superior ao teto estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA em face de CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA e TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o grupo econômico e condeno as reclamadas a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, 01-11-2006 a 15-10-2021, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011, na função de engenheiro civil, observado o salário normativo de R$17.861,90. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 5,07% a partir de 01-05-2019. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário de R$17.861,90: a) Saldo salarial de 15 dias (outubro de 2021); b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 200.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA

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Luiz Carlos Kunio Takaoka x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256280830

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-53.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2023.5.02.0087 : LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA : CONSTRUTORA TODA DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2023.5.02.0087 : LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8d097 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA ajuíza reclamação trabalhista em face de CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA e TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA em 03-08-2023. Sustenta que houve admissão em 01-11-2006 e término do contrato em 15-10-2021. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 559.742,41. Emenda à inicial em ID 4dcd220 – fls. 389/400 do arquivo *.pdf crescente. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado Colhida prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide, a teor do artigo 114 da Constituição. INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços às reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020).) GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Petição inicial descreve grupo econômico formado por todas as reclamadas e requer a condenação solidária de todas as integrantes do polo passivo. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Começou na CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. em fev 1986 e saiu em jun 2003. Muda para dizer que foi de fev 1986 a out 1999. Depois de out 2006. Muda para dizer maio de 2006 a out 2021 também para a Construtora Toda do Brasil S.A. Depois se aposentou. De maio de 2017 a ago 2018 foi registrado como CLT. Trabalhou sem registro desde que entrou de 2006 a maio de 2007. Muda para dizer que trabalhou como PJ de maio 2006 a out 2021. Nesse período foi PJ, exceto na ressalva acima. Abriu a PJ somente para esse vínculo, não tinha a PJ antes. Acima do depoente era Paulo Kano, Gerente de Obras. Recebia como PJ R$17.000,00, essa foi a última remuneração. Em 2006 avisaram que seria PJ, fez assinar contrato. A PJ está aberta. Foi registrado em um período CLT porque foi exigência do cliente. Tinha que apresentar atestado. Se não apresentasse, havia desconto respectivo. Além do desconto, nenhuma consequência. Não podia mandar ninguém em seu lugar. Jornada Trabalhava das 07h00 às 18h00 e sex 07h00 17h00 e sábados (3 por mês em média) 07h00 16h00. Domingos 2 por mês das 07h00 às 16h00. A jornada era registrada na portaria apenas. No período com registro anotava o ponto preenchia formulário com caneta. Ficava na obra e no escritório. Não recebia pelas horas extras. Grupo econômico Não prestou serviços para a CITYCON. Ofereceram emprego para orçamentista. Ao que sabe a relação entre a CITYCON e a CONSTRUTORA TODA é o que o Doutor falou, a CITYCON comprou a CONSTRUTORA TODA. Prestou serviços para a TODA ENERGIA no escritório. Não prestou serviços para a TODA INVESTIMENTOS. TODA ENERGIA é cliente da CONSTRUTORA TODA. A TODA ENERGIA contratou a CONSTRUTORA TODA para fazer obra para adaptação do escritório. Não prestou serviços para TODA CORPORATION.” A parte reclamada CONSTRUTORA TODA e CITYCON, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Reclamante foi contratado como CLT e como PJ. PJ desde out 2017. Muda para dizer PJ de out 2018 a set 2021. CLT foi de out 2017 a set 2018. Comparando-se o período com e sem registro, o que mudou foi: com registro CLT tinha função de engenheiro em uma obra específica. Como PJ não era engenheiro de obra, apenas era responsável por documentação e cronogramas, inclusive financeiro e de aquisição de materiais, de obras. Como PJ não tinha obrigação de ir presencialmente, sobretudo na pandemia. Como CLT tinha que ir presencialmente. Basicamente a diferença era essa, como engenheiro de obra o autor tinha equipe. Como PJ não tinha equipe. A remuneração do autor como CLT era R$15.000,00. E como PJ passou a receber R$17.000,00. O reclamante tinha mais responsabilidade como CLT. Ganhava menos porque era faixa salarial da empresa. No período CLT o salário era integralmente no contracheque. O reclamante chegou a emitir uma ou outra nota além do contracheque. Exibida a folha 117 do pdf, explica que a nota foi emitida durante período CLT do autor porque provavelmente se refere a serviço prestado pela PJ do reclamante fora do escopo dele como engenheiro de obra CLT. Sabe justificar a emissão de notas fiscais com o mesmo valor porque era contrato de prestação de serviços com a empresa contratada. O reclamante não podia faltar no período CLT. No período sem registro ele não tinha obrigação de comparecer. Podia mandar alguém em seu lugar. Podia contratar empregados. O reclamante não contratou ninguém para trabalhar para a CONSTRUTORA TODA. No período sem registro o serviço do reclamante era entregue para a coordenadoria ou gerência, que avaliava o serviço executado pelo reclamante. O reclamante participava de reuniões da diretoria. Como PJ não recebia ordens. Apresentava relatórios nas reuniões. Como PJ não havia superior hierárquico. O reclamante trabalhava como PJ onde ele quisesse, no escritório. Era engenheiro de campo no período CLT, ficava boa parte em obra. Como PJ, não. Jornada No período CLT o reclamante trabalhava das 07h00 às 17h00 seg a qui e 07h00 16h00 sex. Sábado não. Domingo não. Horário era por conta dele como PJ, sem horário fixo. Grupo Quem comprou a CONSTRUTORA TODA foi FUNDO DE INVESTIMENTOS VIRGO. A CONSTRUTORA TODA meses depois adquiriu a CITYCON. Renato, Antonio Carlos e João Carlos são cotistas de um fundo que adquiriu a CONSTRUTORA TODA, que, por sua vez, meses depois adquiriu a CITYCON.” A parte reclamada TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA, em depoimento pessoal, disse: “Grupo TODA CORPORATION é a matriz, no Japão. Fazem parte do grupo, das reclamadas, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA. CONSTRUTORA TODA e CITYCON não fazem parte do grupo. CONSTRUTORA TODA fez parte do grupo econômico da TODA CORPORATION até não sabe quando, foi até a venda, mas não sabe quando foi a venda.” A testemunha da parte autora Mário disse: “Trabalhou de julho de 2010 a outubro de 2021 na CONSTRUTORA TODA. Depoente era de instalações e o reclamante era da civil. Tinham contato, mas não direto. Não via o reclamante. Via algumas vezes quando ia à obra do reclamante, uma a duas vezes por semana, lá permanecia uma a duas horas. Essas visitas eram em horário variado. Muda para dizer que trabalhou até out 2022. Vínculo Quando entrou o reclamante já estava. Ele parou em 2020, não sabe ao certo. Não teve contato nenhum com o reclamante no período CLT porque a obra era fora de São Paulo. No período sem registro, ele era residente de obra, responsável da obra onde trabalha. A função dele era de engenheiro responsável. Acima dele era a gerência e a diretoria. O reclamante dava satisfação de horário para gerência e diretoria. Tinha que levar atestado e se não levasse seria descontado ou teria que compensar. O reclamante não podia recusar nem escolher serviço. Não podia mandar outra pessoa em seu lugar, era designado pela empresa. Participava de reuniões com diretoria, não podia faltar. A reclamada estabelecia a rotina de trabalho do reclamante. Indagado qual rotina, diz que era o cronograma de obra. O reclamante não contratava empregados em sua empresa. Não sabe a remuneração do reclamante, era via nota fiscal. O valor da nota fiscal era fixo, combinado com a diretoria. A PJ do reclamante prestava serviços com exclusividade para a CONSTRUTORA TODA e sabe disso porque o depoente era PJ também, está respondendo pelo depoente. Quem fazia controle de entrega de atestado era o administrativo, era o departamento pessoal. Presenciava, o adm ficava direto na obra. Trabalhou com o reclamante nas obras UNICHARM e HONDA ITIRAPINA. Jornada As visitas do depoente começavam a partir de 10h00 até 14h00. Não via ele chegando e indo embora. As visitas do depoente eram de segunda a sex... sábado. Via o reclamante trabalhando as sábados pelo menos uma vez por mês. Reclamante fazia relatório de horário para o administrativo. O relatório preenchia a mão. Chegou a ver o reclamante fazendo o relatório. Entregava para o administrativo na obra, uma pessoa era encarregada, não se recorda o nome. A obra da HONDA é das 07h00 às 17h30 de segunda a quinta. Sexta às 16h00. Sábado havia obra das 07h00 às 17h00. Na UNICHARM os horários eram os mesmos. Na pandemia não houve alteração da jornada do reclamante. Grupo O reclamante não prestou serviços para as demais reclamadas, exceto para a CONSTRUTORA TODA DO BRASIL. A testemunha da parte autora Tomio disse: “Trabalhou na CONSTRUTORA TODA de 1975 a 2021, por último como consultor. O depoente trabalhou no escritório e o reclamante em campo. Ele ia ao escritório uma a duas vesze por semana e lá permanecia por duas horas em média. Tinha acesso visual ao reclamante nessas visitas. Vínculo Sem ser indagado, diz que o reclamante tinha chefia, era o Paulo Kano, gerente de obras, e o Gonçalves, diretor de obras. Não via a conversa dele com essas pessoas. Em reuniões o depoente participava com o reclamante uma vez por mês. Era cobrado andamento de obras, problemas de obras, cronogramas. O reclamante tinha que justificar ausências e levar atestados para o Paulo ou Gonçalves. Ele entregava o atestado para essas pessoas. O reclamante não podia recusar serviço nem escolher serviço. Não podia mandar ninguém em seu lugar. Participava de reuniões de obras cm a diretoria. Podia faltar às reuniões somente com justificativa. O reclamante não tinha autonomia. O salário do reclamante era fixo. Tinha que comparecer diariamente em obras. Em intervalos de obras ficava no escritório o tempo todo por uma semana a quinze dias, isso acontecia uma a duas vezes por ano. Viu o reclamante de 1986 em diante, depois ficou um bom tempo fora e retornou em 2006. Foi negociado em 2006 na contratação do reclamante, o depoente convocou o reclamante, tinha o currículo do reclamante e ofereceu contratação como PJ. Sem ser indagado diz que foi pagamento por nota fiscal. Muda o declarado para dizer que o depoente visitava a obra. O depoente visitava a obra uma vez a cada dois meses e ficava na obra um dia, das 10h00 às 18h00. O reclamante foi contratado para ser engenheiro civil. O reclamante fiscalizava e acompanhava a obra. Jornada As visitas citadas aconteciam de manhã, entre 08h00 e 10h00. Indagado sobre os dias de trablaho do reclamante, diz que o depoente ficava no escritório e o reclamante. O normal era de segunda a sexta. Podia ser demandado sábado e domingo. Sábados o depoente encontrava com o reclamante uns três por mês. Domingos não encontrava com o reclamante. Os horários da obra eram seg a sex 07h00 17h00, estendidos até 19h00 ou 20h00. A obra funcionava aos sábados e domingos também, das 07h00 às 17h00. Quem fiscalizava o horário do reclamante era o Paulo. O próprio reclamante anotava o horário no ponto em um documento, manuscrito. Grupo O reclamante não prestou serviços para nenhuma reclamada, exceto CONSTRUTORA TODA.” Testemunha da parte reclamada TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA, Raquel: dispensada. As reclamadas confessaram, razão pela qual reconheço a existência do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. VÍNCULO DE EMPREGO Petição inicial descreve vínculo de emprego de 01-11-2006 a 15-10-2021, na função de engenheiro civil, com salário último definido abaixo em item próprio. O autor foi registrado em CLT somente no período de 01-06-2017 a 20-08-2018. Indagada para explicar a diferença, considerando-se o período com e sem registro, a reclamada disse: “Comparando-se o período com e sem registro, o que mudou foi: com registro CLT tinha função de engenheiro em uma obra específica. Como PJ não era engenheiro de obra, apenas era responsável por documentação e cronogramas, inclusive financeiro e de aquisição de materiais, de obras. Como PJ não tinha obrigação de ir presencialmente, sobretudo na pandemia. Como CLT tinha que ir presencialmente. Basicamente a diferença era essa, como engenheiro de obra o autor tinha equipe. Como PJ não tinha equipe. A remuneração do autor como CLT era R$15.000,00. E como PJ passou a receber R$17.000,00. O reclamante tinha mais responsabilidade como CLT. Ganhava menos porque era faixa salarial da empresa.” Em face do depoimento pessoal da reclamada, fica evidenciada fraude havida, vez que não havia diferenças significativas relativas à autonomia, à pessoalidade, à habitualidade ou à onerosidade, elementos que permitem o reconhecimento do vínculo de emprego. Comparando-se o período com e sem registro, não há nenhuma diferença a esse nível. Confessa a reclamada. Acresce relevar que o fato de trabalhar presencialmente ou em home office é irrelevante para reconhecer ou afastar o vínculo de emprego. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, 01-11-2006 a 15-10-2021, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011, na função de engenheiro civil, observado o salário normativo de R$17.861,90. Petição inicial descreve salário de R$17.000,00 desde agosto de 2018 e requer o reajuste estabelecido na cláusula 01 da CCT 2019: 5,07%. Fixo o último salário em R$17.861,90, já aplicado o reajuste normativo. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 5,07% a partir de 01-05-2019. Ausente a quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário de R$17.861,90: a) Saldo salarial de 15 dias (outubro de 2021); b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; A prescrição das férias é contada a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. HORAS EXTRAS No item “horas extras”, da causa de pedir, não consta a jornada completa praticada pelo autor, somente os sábados. Percorrendo as páginas da petição inicial em busca da jornada, localizei-a no item “contrato de trabalho” (sic): “O reclamante laborava de segunda a quinta-feira das 07:00 às 17:00 horas e às sextas-feiras das 07:00 às 16:00, sempre com 01 uma hora de intervalo para refeição e repouso. Também, laborava em média, quinzenalmente aos sábados das 07:00 às 16:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e repouso.” O autor, em depoimento pessoal, disse: “Trabalhava das 07h00 às 18h00 e sex 07h00 17h00 e sábados (3 por mês em média) 07h00 16h00. Domingos 2 por mês das 07h00 às 16h00.” A jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal diverge da jornada descrita na petição inicial, razão pela qual é confessa. A confissão da parte autora, em depoimento pessoal, acarreta a rejeição do pedido, ainda que exista confissão das reclamadas, vez que o mínimo que se espera é que a parte autora, em depoimento pessoal, confirme os fatos narrados na petição inicial, condição “sine qua non” para a procedência do pedido. Rejeito. MULTA NORMATIVA O vínculo de emprego foi reconhecido judicialmente e não há falar em descumprimento de obrigação de entregar contracheques, portanto. Não há descumprimento da cláusula relativa à jornada, conforme pedido rejeitado acima. Não consta nenhum pedido nos autos com relação ao adiantamento salarial, não havendo falar em descumprimento normativo. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Indefiro o pedido de seguro desemprego tendo em vista que o autor é aposentado desde 19-10-2021. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro, tendo em vista que a parte autora recebe benefício do INSS em valor superior ao teto estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA em face de CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA e TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o grupo econômico e condeno as reclamadas a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, 01-11-2006 a 15-10-2021, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011, na função de engenheiro civil, observado o salário normativo de R$17.861,90. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 5,07% a partir de 01-05-2019. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário de R$17.861,90: a) Saldo salarial de 15 dias (outubro de 2021); b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 200.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA - TODA CORPORATION - TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA - CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

Elson Soares Guilhermino De Arcanjo Araujo x Exto Anis Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

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Felipe Martins Da Silva x Prado Engenharia Em Telecomunicacoes Ltda e outros

Luiz Carlos Kunio Takaoka x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

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