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Mary Celia Da Silva x G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda.

ID: 259959644

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-02.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARY CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO GASSUL TREGUER

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-02.2024.5.02.0013 : MARY CELIA DA SILVA : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-02.2024.5.02.0013 : MARY CELIA DA SILVA : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc8a850 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MARANGONI DESPACHO Vistos ID d9f1883 - Trânsito em julgado - 06/02/2025 - ID b2040c5 - DESPACHO SANEADOR - Determinou apresentação de cálculos pelo RCT. ID 3ad02ef - CÁLCULOS RCT - Apresentou cálculos atualizados até 31/03/2025. ID fe0ec51 - CÁLCULOS RCD - Apresentou cálculos atualizados até 01/02/2025. ID 61fafa9 - IMPUGNAÇÃO RCD - Impugnou: a) que o RCT não apurou apenas diferenças decorrentes do cômputo do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias e sim a integralidade destas; b) considerar o cômputo da multa dos 40% para apuração da multa do art. 467, CLT; c) valor da multa do art. 477, da CLT; d) índices de atualização do crédito. Este é o breve relatório. Passo a decidir. 1 - DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÔMPUTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULOS DAS RESCISÓRIAS - Assim se pronunciou o título executivo judicial sobre as diferenças: No que concerne à pretensão condenatória de recebimento das verbas rescisórias destaco que houve a comprovação do pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional de 2024, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização constitucionalmente assegurada de 40%, a partir da data de extinção do contrato de trabalho. É o que se depreende do teor do TRCT, dos comprovantes de pagamento juntados com a defesa e, ainda, pelo próprio teor atualizado do extrato analítico da conta vinculada do FGTS (IDs. 4e77522, f78b991, 27b6a8b e e1676d9). Todavia, a comprovação documental indica manifesto equívoco na base de cálculo utilizada pelo empregador. Note-se, por exemplo, que o cálculo do aviso prévio indenizado de 63 dias foi realizado apenas pelo salário base, sem considerar o adicional de periculosidade regularmente pago e devido à Autora como vigilante. Logo, até mesmo diante das diferenças regularmente demonstradas em sede de réplica, acolho parcialmente o pedido para condenar o Réu ao pagamento de diferenças do aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço pagamento correto a partir da soma do salário e adicional de periculosidade (códs. 012 e 038 do TRCT). Vemos que o título executivo judicial deferiu apenas diferenças decorrentes do cômputo do adicional de periculosidade na base de cálculo das rescisórias e não as rescisórias mais o adicional de periculosidade. Acolho. 2 - VALOR DA MULTA DOS 40% DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 CLT - Aqui sem razão a RCD, pois a multa dos 40%, do FGTS é considerada verba rescisória segundo jurisprudência pacífica do TST, e por isso integra base de cálculo de apuração da multa do art. 467, da CLT. Rejeito. 3 - MULTA DO ART. 477, CLT - A penalidade prevista em lei deve considerar apenas o salário base acrescida de quaisquer outros adicionais legais, sejam eles relativos ao labor noturno ou em condições de periculosidade. Trata-se de interpretação estrita de norma punitiva. Acolho. 4 - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - Razão assiste à RCD. Considerando a data do trânsito em julgado desta ação e a decisão vinculante proferida pelo STF em 20/12/20, aplica-se obrigatoriamente à atualização do crédito os índices do IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC SIMPLES após a distribuição da ação. 5 - RETIFICAÇÃO E REAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS - Considerando que ambos os cálculos estão incorretos, não há possibilidade de homologação. Intimem-se as partes para que retifiquem e reapresentem seus cálculos no prazo comum, improrrogável e preclusivo de 8 dias, observando os parâmetros acima fixados. Vindo os cálculos, tornem-me conclusos para verificação. Movimentem-se os autos para o fluxo PJE SOBRESTADO até o cumprimento da determinação judicial ou decurso do prazo para aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Antonio Ribeiro De Souza Neto e outros

ID: 333985754

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-88.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO ESTADO DE SAO PAULO HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SERVICO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL RECORRIDO: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0a8f4d proferida nos autos. ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO (SP243873) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 57f6c84; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id ab5e0ad). Regular a representação processual (Id 4499c75). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.1. Justiça Gratuita Diz a recorrente que o reclamante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, porque não preenche os requisitos legais. Pois bem. O tema foi afetado pelo C.TST no IRR 21 - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 que, no julgamento em 16.12.2024 firmou a seguinte tese jurídica: "1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) Entende-se com isso que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o reclamante deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Consta do v. acórdão: "2.2. Honorários Advocatícios Não se conforma a terceira ré com a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos. Sustenta que cabe o pagamento da verba honorária mesmo quando a ação é encerrada sem resolução do mérito. Pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento da referida verba em prol de seus patronos no percentual de 15% do valor da causa. Sem razão. A presente ação foi distribuída em 02.08.2024, ou seja, já sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, que introduziu ao processo do trabalho os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (destaquei). Note-se que a norma trabalhista acolheu o princípio da sucumbência para pagamento dos honorários advocatícios, diferente do Código de Processo Civil que adota o princípio da causalidade ampla. Desse modo, a extinção do feito sem resolução do mérito, decorrente da ausência de indicação do endereço correto da primeira reclamada a fim de que seja efetuada a citação desta, não enseja a condenação no pagamento de honorários advocatícios, pois não há sucumbência, ou seja, vencedor ou vencido. Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ARQUIVAMENTO. Não há honorários advocatícios pela aplicação do princípio da causalidade, ante os termos do art. 791-A, caput. Os honorários são devidos apenas em caso da sucumbência. Entenda-se por sucumbência: avaliação do acolhimento ou não da causa de pedir e do respectivo pedido. Vale dizer: procedência, improcedência ou procedência em parte. Portanto, não há condenação em honorários advocatícios, diante: (a) extinção do feito sem resolução de mérito; (b) extinção do feito com resolução de mérito (prescrição e decadência); (c) arquivamento. Como não há condição de vencido ou vencedor, do ponto de vista material, o juízo trabalhista não pode fixar honorários advocatícios nos casos de arquivamento por não comparecimento do Autor à primeira audiência, desistência da ação, renúncia ao pedido, abandono de causa, ou nos casos gerais de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485)." (Processo nº 10002489-46.2017.5.02.0606, - 14ª Turma - Data da Publicação: 26/11/2018 - Relator: Francisco Ferreira Jorge Neto) - destaquei. "JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA ESTRITA. INDEVIDOS. Após a reforma trabalhista os honorários advocatícios por sucumbência passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho seguindo o estabelecido no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Não há honorários advocatícios pela aplicação do princípio da causalidade na Justiça do Trabalho, ante os termos do art. 791-A, da CLT. Na Justiça do Trabalho vigora o princípio da sucumbência estrita, não sendo aplicável a hipótese do § 6º do artigo 85 do CPC, eis que há regramento específico quanto à matéria no direito do trabalho. No caso de extinção do feito sem resolução do mérito não se verifica a condição de vencido e vencedor sob o aspecto material, assim, não há como se fixar honorários advocatícios. Reformo. (Processo nº 1001354-17.2018.5.02.0718 - 12ª Turma - Data de Publicação: 27/06/2019 - Relator: Marcelo Freire Gonçalves)" Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, extinto o processo sem apreciação do mérito - é o caso dos autos -, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios tem respaldo no princípio da causalidade Cito os seguintes precedentes: RR-1000106-19.2023.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024; AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 2/6/2023; RR-1001419-54.2018.5.02.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/9/2023; RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024; RR-757-67.2019.5.09.0643, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 20/10/2023; RR-1000958-88.2018.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/3/2024; RR-Ag-RR-548-48.2018.5.08.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 791-A, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Antonio Ribeiro De Souza Neto e outros

ID: 333985771

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-88.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO ESTADO DE SAO PAULO HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SERVICO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL RECORRIDO: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0a8f4d proferida nos autos. ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO (SP243873) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 57f6c84; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id ab5e0ad). Regular a representação processual (Id 4499c75). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.1. Justiça Gratuita Diz a recorrente que o reclamante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, porque não preenche os requisitos legais. Pois bem. O tema foi afetado pelo C.TST no IRR 21 - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 que, no julgamento em 16.12.2024 firmou a seguinte tese jurídica: "1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) Entende-se com isso que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o reclamante deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Consta do v. acórdão: "2.2. Honorários Advocatícios Não se conforma a terceira ré com a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos. Sustenta que cabe o pagamento da verba honorária mesmo quando a ação é encerrada sem resolução do mérito. Pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento da referida verba em prol de seus patronos no percentual de 15% do valor da causa. Sem razão. A presente ação foi distribuída em 02.08.2024, ou seja, já sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, que introduziu ao processo do trabalho os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (destaquei). Note-se que a norma trabalhista acolheu o princípio da sucumbência para pagamento dos honorários advocatícios, diferente do Código de Processo Civil que adota o princípio da causalidade ampla. Desse modo, a extinção do feito sem resolução do mérito, decorrente da ausência de indicação do endereço correto da primeira reclamada a fim de que seja efetuada a citação desta, não enseja a condenação no pagamento de honorários advocatícios, pois não há sucumbência, ou seja, vencedor ou vencido. Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ARQUIVAMENTO. Não há honorários advocatícios pela aplicação do princípio da causalidade, ante os termos do art. 791-A, caput. Os honorários são devidos apenas em caso da sucumbência. Entenda-se por sucumbência: avaliação do acolhimento ou não da causa de pedir e do respectivo pedido. Vale dizer: procedência, improcedência ou procedência em parte. Portanto, não há condenação em honorários advocatícios, diante: (a) extinção do feito sem resolução de mérito; (b) extinção do feito com resolução de mérito (prescrição e decadência); (c) arquivamento. Como não há condição de vencido ou vencedor, do ponto de vista material, o juízo trabalhista não pode fixar honorários advocatícios nos casos de arquivamento por não comparecimento do Autor à primeira audiência, desistência da ação, renúncia ao pedido, abandono de causa, ou nos casos gerais de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485)." (Processo nº 10002489-46.2017.5.02.0606, - 14ª Turma - Data da Publicação: 26/11/2018 - Relator: Francisco Ferreira Jorge Neto) - destaquei. "JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA ESTRITA. INDEVIDOS. Após a reforma trabalhista os honorários advocatícios por sucumbência passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho seguindo o estabelecido no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Não há honorários advocatícios pela aplicação do princípio da causalidade na Justiça do Trabalho, ante os termos do art. 791-A, da CLT. Na Justiça do Trabalho vigora o princípio da sucumbência estrita, não sendo aplicável a hipótese do § 6º do artigo 85 do CPC, eis que há regramento específico quanto à matéria no direito do trabalho. No caso de extinção do feito sem resolução do mérito não se verifica a condição de vencido e vencedor sob o aspecto material, assim, não há como se fixar honorários advocatícios. Reformo. (Processo nº 1001354-17.2018.5.02.0718 - 12ª Turma - Data de Publicação: 27/06/2019 - Relator: Marcelo Freire Gonçalves)" Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, extinto o processo sem apreciação do mérito - é o caso dos autos -, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios tem respaldo no princípio da causalidade Cito os seguintes precedentes: RR-1000106-19.2023.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024; AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 2/6/2023; RR-1001419-54.2018.5.02.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/9/2023; RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024; RR-757-67.2019.5.09.0643, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 20/10/2023; RR-1000958-88.2018.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/3/2024; RR-Ag-RR-548-48.2018.5.08.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 791-A, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO

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Mirian Xavier Franco x Multicraft Electronics Do Brasil Ltda

ID: 276770293

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-57.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN XAVIER FRANCO

Polo Passivo:

MULTICRAFT ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

NATASHA DE CARVALHO REIMER

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PATRICIA BERTOLETTI TRANQUILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001269-57.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MIRIAN XAVIER FRANCO RECLAMADO: MULTICRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001269-57.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MIRIAN XAVIER FRANCO RECLAMADO: MULTICRAFT ELECTRONICS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0af58a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 16/06/2025 11:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN XAVIER FRANCO

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Jose Raimundo Dos Santos Lima e outros x C.R.Araujo Filho Engenharia e outros

ID: 260402377

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-18.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SUIAMA GOMES

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001269-18.2024.5.02.0719 : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA : C.R.ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001269-18.2024.5.02.0719 : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA : C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e23400a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 22/03/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por José Raimundo dos Santos Lima, para condenar C. R. Araújo Filho Engenharia ao pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, dos períodos compreendidos entre 01/04/2020 e 10/05/2020 e entre 11/06/2020 e 13/08/2020. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor de EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela primeira reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo do reclamante, isento. Expeça-se ofício à União para pagamento. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA - C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA

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Jose Raimundo Dos Santos Lima e outros x C.R.Araujo Filho Engenharia e outros

ID: 260402390

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-18.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SUIAMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001269-18.2024.5.02.0719 : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA : C.R.ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001269-18.2024.5.02.0719 : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA : C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e23400a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 22/03/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por José Raimundo dos Santos Lima, para condenar C. R. Araújo Filho Engenharia ao pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, dos períodos compreendidos entre 01/04/2020 e 10/05/2020 e entre 11/06/2020 e 13/08/2020. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor de EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela primeira reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo do reclamante, isento. Expeça-se ofício à União para pagamento. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA

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Renato Cassimiro De Araujo Serrote x Davi Blanc Santos De Araujo e outros

ID: 328883195

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001269-82.2021.5.02.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE

Polo Passivo:

DAVI BLANC SANTOS DE ARAUJO FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

REBECCA DE OLIVEIRA SOUZA PINTO

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LEONARDO DUTRA ALVES

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001269-82.2021.5.02.0085 REQUERENTE: RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001269-82.2021.5.02.0085 REQUERENTE: RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE REQUERIDO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e389f5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DECISÃO Vistos, etc (ID. ab94bcd); Trata-se de exceção de pré - executividade oposta por DAVI BLANC SANTOS DE ARAÚJO, alegando, em síntese, nulidade pela ausência de citação e intimação; não observância do contraditório e da ampla defesa e ilegitimidade de parte. Manifestação do excepto no ID. 2cf9258. É o relatório. DECIDE-SE A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. No caso em exame, tratando-se de matéria de ordem pública ( nulidade de citação ), encontram-se presentes os pressupostos para a oposição da exceção de pré-executividade. I- DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Sustenta o excipiente: que não houve qualquer intimação pessoal ou citação válida do excipiente para que pudesse exercer o direito constitucional de se manifestar sobre o incidente, como determina o art. 135 do CPC e o devido processo legal; que a ausência de citação ou intimação válida compromete a regularidade da execução em relação ao excipiente; que o excipiente foi incluído no polo passivo da execução sem ter sido intimado para se manifestar sobre a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Compulsando os autos, observo que a citação foi encaminhada com base no endereço do excipiente, constante da consulta INFOJUD de ID. dffa00f. E da consulta à funcionalidade eCarta no sítio eletrônico deste Regional, que goza de fé-pública, depreende-se que a notificação foi enviada para o endereço do excipiente em 21.05.2025 e o objeto, sob código YQ709096668BR, entregue ao destinatário em 23.05.2025 (ID. 945a327 ) Não bastasse que constatada a inequívoca entrega da citação, nos termos da Súmula 16 do C. TST: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Pois bem, na hipótese debatida nos autos, depreende-se do conjunto probatório que a citação fora direcionada para o endereço correto, pois é o que se encontra na base dos dados cadastrais do excipiente junto aos órgãos responsáveis, por exemplo, Receita Federal. Ademais, o excipiente não impugna o acerto do endereço. Oportuno ressaltar, ainda, que tanto é certo que a citação foi bem sucedida que na aba do PJE "Acesso de Terceiros" - campo que registra todas as visualizações dos autos no PJE -, verifica-se que os advogados, constituídos pelo excipiente, Dr. EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB/SP 253.847, CPF: 216.043.668-26 , e Dr. LEONARDO DUTRA ALVES, OAB 514.014, CPF: 030.914.290-32 , acessaram o feito em “29.05.2025 - 13h08min e 13h20min e 23.06.2025, 24.06.2025, 01.07.2025, 02.07.2025 e 03.07.2025 ", respectivamente. No tocante à alegação da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabe salientar que o incidente foi instaurado observando-se os pressupostos legais contidos nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, sendo que o parágrafo segundo do art. 855-A da CLT, ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (artigo 301, do Código de Processo Civil), sendo que após cumpridas as medidas de natureza cautelar, o suscitado foi intimado para se manifestar. Dessa forma, o contraditório e ampla defesa ficaram diferidos no tempo por uma questão de medida jurisdicional, não havendo que se cogitar prejuízo ao suscitado, pois, se assim não fosse, não haveria tramitação e julgamento do incidente. A inversão da sistemática disposta no art. 880 da CLT, não impõe qualquer afronta nem a lei processual (arts. 9º e 10º do CPC), nem aos princípios fundamentais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Assim, rejeito o pedido de nulidade de citação pleiteado, mantendo-se a decisão de ID. 9171790. Diante do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por DAVI BLANC SANTOS DE ARAÚJO e, no mérito, REJEITO-A, para determinar o prosseguimento da execução por meio de expedição de mandado, por meio do ARGOS, a fim de realizar os convênios eletrônicos firmados por este Tribunal para a persecução de patrimônio do executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE

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Renato Cassimiro De Araujo Serrote x Davi Blanc Santos De Araujo e outros

ID: 328883181

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001269-82.2021.5.02.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE

Polo Passivo:

DAVI BLANC SANTOS DE ARAUJO FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

REBECCA DE OLIVEIRA SOUZA PINTO

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LEONARDO DUTRA ALVES

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001269-82.2021.5.02.0085 REQUERENTE: RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001269-82.2021.5.02.0085 REQUERENTE: RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE REQUERIDO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e389f5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DECISÃO Vistos, etc (ID. ab94bcd); Trata-se de exceção de pré - executividade oposta por DAVI BLANC SANTOS DE ARAÚJO, alegando, em síntese, nulidade pela ausência de citação e intimação; não observância do contraditório e da ampla defesa e ilegitimidade de parte. Manifestação do excepto no ID. 2cf9258. É o relatório. DECIDE-SE A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. No caso em exame, tratando-se de matéria de ordem pública ( nulidade de citação ), encontram-se presentes os pressupostos para a oposição da exceção de pré-executividade. I- DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Sustenta o excipiente: que não houve qualquer intimação pessoal ou citação válida do excipiente para que pudesse exercer o direito constitucional de se manifestar sobre o incidente, como determina o art. 135 do CPC e o devido processo legal; que a ausência de citação ou intimação válida compromete a regularidade da execução em relação ao excipiente; que o excipiente foi incluído no polo passivo da execução sem ter sido intimado para se manifestar sobre a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Compulsando os autos, observo que a citação foi encaminhada com base no endereço do excipiente, constante da consulta INFOJUD de ID. dffa00f. E da consulta à funcionalidade eCarta no sítio eletrônico deste Regional, que goza de fé-pública, depreende-se que a notificação foi enviada para o endereço do excipiente em 21.05.2025 e o objeto, sob código YQ709096668BR, entregue ao destinatário em 23.05.2025 (ID. 945a327 ) Não bastasse que constatada a inequívoca entrega da citação, nos termos da Súmula 16 do C. TST: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Pois bem, na hipótese debatida nos autos, depreende-se do conjunto probatório que a citação fora direcionada para o endereço correto, pois é o que se encontra na base dos dados cadastrais do excipiente junto aos órgãos responsáveis, por exemplo, Receita Federal. Ademais, o excipiente não impugna o acerto do endereço. Oportuno ressaltar, ainda, que tanto é certo que a citação foi bem sucedida que na aba do PJE "Acesso de Terceiros" - campo que registra todas as visualizações dos autos no PJE -, verifica-se que os advogados, constituídos pelo excipiente, Dr. EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB/SP 253.847, CPF: 216.043.668-26 , e Dr. LEONARDO DUTRA ALVES, OAB 514.014, CPF: 030.914.290-32 , acessaram o feito em “29.05.2025 - 13h08min e 13h20min e 23.06.2025, 24.06.2025, 01.07.2025, 02.07.2025 e 03.07.2025 ", respectivamente. No tocante à alegação da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabe salientar que o incidente foi instaurado observando-se os pressupostos legais contidos nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, sendo que o parágrafo segundo do art. 855-A da CLT, ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (artigo 301, do Código de Processo Civil), sendo que após cumpridas as medidas de natureza cautelar, o suscitado foi intimado para se manifestar. Dessa forma, o contraditório e ampla defesa ficaram diferidos no tempo por uma questão de medida jurisdicional, não havendo que se cogitar prejuízo ao suscitado, pois, se assim não fosse, não haveria tramitação e julgamento do incidente. A inversão da sistemática disposta no art. 880 da CLT, não impõe qualquer afronta nem a lei processual (arts. 9º e 10º do CPC), nem aos princípios fundamentais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Assim, rejeito o pedido de nulidade de citação pleiteado, mantendo-se a decisão de ID. 9171790. Diante do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por DAVI BLANC SANTOS DE ARAÚJO e, no mérito, REJEITO-A, para determinar o prosseguimento da execução por meio de expedição de mandado, por meio do ARGOS, a fim de realizar os convênios eletrônicos firmados por este Tribunal para a persecução de patrimônio do executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI BLANC SANTOS DE ARAUJO - FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA

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Michelle Macedo Da Silva x Elifilete Maria Da Silva - Me

ID: 331108521

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-04.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELIFILETE MARIA DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

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CARLOS GABRIEL LEITE MATTOS

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ALANIELLY TAISSA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001269-04.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MICHELLE MACEDO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001269-04.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MICHELLE MACEDO DA SILVA RECLAMADO: ELIFILETE MARIA DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64f14f0 proferido nos autos. Vistos. Em face do erro material presente no despacho de ID. 79bd1cc, determino sua exclusão dos autos, ficando sem efeito a intimação de ID. fc78d47 destinada ao reclamante. DESIGNO audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 17/09/2025 às 13h20min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. lfc/ (djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE MACEDO DA SILVA

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Wesley De Oliveira Dos Santos x Osesp Comercial E Administradora Ltda

ID: 323298645

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-11.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001269-11.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001269-11.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9872bc6 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 03/12/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de au Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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