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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477565

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477625

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO CESAR MAGRI

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477708

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA NEVES KRISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO QUINTILHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DA SILVA

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