Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001409-92.2023.5.02.0717" – Página 51 de 55

Aline De Andrade Dias x Gaja Transportes Ltda e outros

ID: 277780873

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001409-38.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ANDRADE DIAS

Polo Passivo:

GAJA TRANSPORTES LTDA LEGITIMA TRANSPORTES LTDA LEGTRANS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINETE JESUS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001409-38.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALINE DE ANDRADE DIAS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001409-38.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALINE DE ANDRADE DIAS RECLAMADO: LEGITIMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14b1196 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. df511e0). Informo que a reclamante apresentou planilha de débito a partir da quarta parcela com acréscimo da multa. Certifico o valor da execução em R$ 6.889,37. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para, caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 5 dias. Caso esteja em mora e pretenda elidi-la, depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescido da multa pactuada, e trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 5 dias. Considerando que decorreu o prazo de 30 dias do vencimento da quarta parcela, vencida em 30/01/2025, sem denúncia de descumprimento, reputo-a quitada. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, R$ 6.889,37, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de ser sobrestado pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 (cinco) dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada do curso normal do acordo. Movimente-se o processo para a fase de execução. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE ANDRADE DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jones Leite Soares e outros x Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda.

ID: 260623755

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-23.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONES LEITE SOARES OSVALDO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001409-23.2024.5.02.0373 : JONES LEITE SOARES : SOCIEDADE EDUCACIONAL BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001409-23.2024.5.02.0373 : JONES LEITE SOARES : SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9453d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1000308-48.2024.5.02.0373. Em que pese a discordância das partes, considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.1a4e233, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 219.430,29, vigente em 01/01/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (04/03/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 18.729,42 em 01/01/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 16.422,76) e seu IRRF (R$ 1.909,43), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 33.560,36 (01/2025); Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 06/01/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 3º da CLT c/c art. 128, parágrafo único, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal, para que se manifeste acerca das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Atente-se a União ao disposto no art. 183, § 2º, do CPC, razão pela qual não se aplica a contagem em dobro para fins do art. 879, § 3º, da CLT. Tratando-se de execução provisória, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jones Leite Soares e outros x Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda.

ID: 260623765

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-23.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONES LEITE SOARES OSVALDO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001409-23.2024.5.02.0373 : JONES LEITE SOARES : SOCIEDADE EDUCACIONAL BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001409-23.2024.5.02.0373 : JONES LEITE SOARES : SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9453d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1000308-48.2024.5.02.0373. Em que pese a discordância das partes, considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.1a4e233, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 219.430,29, vigente em 01/01/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (04/03/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 18.729,42 em 01/01/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 16.422,76) e seu IRRF (R$ 1.909,43), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 33.560,36 (01/2025); Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 06/01/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 3º da CLT c/c art. 128, parágrafo único, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal, para que se manifeste acerca das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Atente-se a União ao disposto no art. 183, § 2º, do CPC, razão pela qual não se aplica a contagem em dobro para fins do art. 879, § 3º, da CLT. Tratando-se de execução provisória, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONES LEITE SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.I.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 331261662

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004207-09.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M.I.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004207-09.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004207-09.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARCIA IVETE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b21677 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07207/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001409-50.2018.5.02.0044 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004207-09.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCIA IVETE DA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação do deságio previsto no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 7034250 e 0c17b9b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 100.914,06 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1004207-09.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.I.D.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ednilson Da Silva Soares e outros x Munksjo Caieiras Ltda.

ID: 342699914

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-24.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDNILSON DA SILVA SOARES JOAO GOMES BARBOSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNKSJO CAIEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CINTHIA NAYRA DA SILVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAAD APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CumPrSe 1001409-24.2024.5.02.0211 REQUERENTE: EDNILSON DA SILVA SOARES REQUERIDO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CumPrSe 1001409-24.2024.5.02.0211 REQUERENTE: EDNILSON DA SILVA SOARES REQUERIDO: MUNKSJO CAIEIRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d702f4b proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO PROVISÓRIA) Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 01 de Agosto de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Trata-se de cumprimento provisório de sentença, requerido pelo reclamante e processado em carta de sentença. Sentença às fls. 172/189. Acórdão às fls. 291/308 Cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 396/514. Impugnações da reclamada às fls. 520/625, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações do reclamante às fls. 636/646. Pelo juízo foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo apresentado às fls. 652/767. Impugnações do reclamante às fls. 770/785 e da reclamada às fls. 1032/1041. Esclarecimentos periciais às fls. 1085/1205. Impugnações das partes às fls. 1208/1215 e fls. 1216/1229. Determinação para reformular cálculos às fls. 1234/1236. Cálculos reformulados pelo perito às fls. 1244/1352, com os quais concordou a União (PGF). A reclamada reiterou as Impugnações às fls. 1355/1365 e o reclamante às fls. 1408/1423. Relatados. DECIDO: Dos reflexos do FGTS + 40% em verbas acessórias Sem razão o reclamante. Com bem esclareceu o Sr. perito, a fim de dar cumprimento ao comando sentencial, apenas a verba principal deve refletir sobre as demais. É importante salientar que não há no julgado qualquer menção que implique no entendimento de que foi deferido reflexos das verbas acessórias, já majoradas pelas principais, no FGTS + 40%. Da correção monetária e dos juros de mora Também sem razão o reclamante. A r. sentença determinou expressamente que, por força do julgamento com efeitos vinculantes das ADCs 58 e 59, pelo Eg. STF, até o ajuizamento da ação os créditos serão atualizados somente pelo IPCA-E, sem incidência de juros de mora (acórdão de Embargos de Declaração - DJE de 9-12-2021); após, será aplicada tão somente a SELIC, capitalizada de forma simples (fl. 188 id: 76ed91). Destarte, os cálculos do Sr. perito estão em consonância com os parâmetros fixados no comando sentencial. Ademais, releva notar que a r. sentença foi proferida antes da vigência da lei 14.905/2024, sendo que a referida norma, citada pelo reclamante, só se aplica a atos e fatos ocorridos a partir de sua validade, não possuindo efeitos retroativos. No que tange à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, ao contrário do que alega o reclamante, o Sr. perito considerou o crédito bruto (Principal+ juros) - vide fl. 1248. No tocante às demais impugnações das partes, reporto-me ao despacho de fls. 1234/1236 (ID: d0572a). Isso posto, consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação reformulados pelo perito, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 879.505,18 Juros: R$ 85.451,73 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 964.956,91 em 31/12/2024 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 49.866,78 em 31/12/2024 INSS Reclamante: R$ 6.738,99 em 31/12/2024 IRPF Reclamante: R$ 1.984,35 em 31/12/2024 Juros de mora da taxa SELIC simples, a partir de 31/12/2024 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da liquidação (R$ 96.495,69 em 31/12/2024), devidos ao patrono da parte reclamante. Honorários periciais (técnico) fixados na r. sentença, devidos ao Sr. FERNANDO ROSOLIA DABDAB, no importe de R$ 1.641,15, em 31/12/2024, a cargo da reclamada. Honorários periciais (médico) fixados na r. sentença, devidos ao Sr. OSVALDO SERGIO ORTEGA, no importe de R$ 3.829,35, em 31/12/2024, a cargo da reclamada. Honorários periciais contábeis, devidos ao Sr. JOAO GOMES BARBOSA, ora arbitrado em R$ 4.500,00, a cargo da reclamada. Custas já quitadas na fase recursal. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para garantir a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência ao reclamante. CAIEIRAS/SP, 04 de agosto de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNKSJO CAIEIRAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ednilson Da Silva Soares e outros x Munksjo Caieiras Ltda.

ID: 342699917

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-24.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDNILSON DA SILVA SOARES JOAO GOMES BARBOSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNKSJO CAIEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CINTHIA NAYRA DA SILVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAAD APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CumPrSe 1001409-24.2024.5.02.0211 REQUERENTE: EDNILSON DA SILVA SOARES REQUERIDO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CumPrSe 1001409-24.2024.5.02.0211 REQUERENTE: EDNILSON DA SILVA SOARES REQUERIDO: MUNKSJO CAIEIRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d702f4b proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO PROVISÓRIA) Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 01 de Agosto de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Trata-se de cumprimento provisório de sentença, requerido pelo reclamante e processado em carta de sentença. Sentença às fls. 172/189. Acórdão às fls. 291/308 Cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 396/514. Impugnações da reclamada às fls. 520/625, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações do reclamante às fls. 636/646. Pelo juízo foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo apresentado às fls. 652/767. Impugnações do reclamante às fls. 770/785 e da reclamada às fls. 1032/1041. Esclarecimentos periciais às fls. 1085/1205. Impugnações das partes às fls. 1208/1215 e fls. 1216/1229. Determinação para reformular cálculos às fls. 1234/1236. Cálculos reformulados pelo perito às fls. 1244/1352, com os quais concordou a União (PGF). A reclamada reiterou as Impugnações às fls. 1355/1365 e o reclamante às fls. 1408/1423. Relatados. DECIDO: Dos reflexos do FGTS + 40% em verbas acessórias Sem razão o reclamante. Com bem esclareceu o Sr. perito, a fim de dar cumprimento ao comando sentencial, apenas a verba principal deve refletir sobre as demais. É importante salientar que não há no julgado qualquer menção que implique no entendimento de que foi deferido reflexos das verbas acessórias, já majoradas pelas principais, no FGTS + 40%. Da correção monetária e dos juros de mora Também sem razão o reclamante. A r. sentença determinou expressamente que, por força do julgamento com efeitos vinculantes das ADCs 58 e 59, pelo Eg. STF, até o ajuizamento da ação os créditos serão atualizados somente pelo IPCA-E, sem incidência de juros de mora (acórdão de Embargos de Declaração - DJE de 9-12-2021); após, será aplicada tão somente a SELIC, capitalizada de forma simples (fl. 188 id: 76ed91). Destarte, os cálculos do Sr. perito estão em consonância com os parâmetros fixados no comando sentencial. Ademais, releva notar que a r. sentença foi proferida antes da vigência da lei 14.905/2024, sendo que a referida norma, citada pelo reclamante, só se aplica a atos e fatos ocorridos a partir de sua validade, não possuindo efeitos retroativos. No que tange à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, ao contrário do que alega o reclamante, o Sr. perito considerou o crédito bruto (Principal+ juros) - vide fl. 1248. No tocante às demais impugnações das partes, reporto-me ao despacho de fls. 1234/1236 (ID: d0572a). Isso posto, consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação reformulados pelo perito, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 879.505,18 Juros: R$ 85.451,73 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 964.956,91 em 31/12/2024 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 49.866,78 em 31/12/2024 INSS Reclamante: R$ 6.738,99 em 31/12/2024 IRPF Reclamante: R$ 1.984,35 em 31/12/2024 Juros de mora da taxa SELIC simples, a partir de 31/12/2024 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da liquidação (R$ 96.495,69 em 31/12/2024), devidos ao patrono da parte reclamante. Honorários periciais (técnico) fixados na r. sentença, devidos ao Sr. FERNANDO ROSOLIA DABDAB, no importe de R$ 1.641,15, em 31/12/2024, a cargo da reclamada. Honorários periciais (médico) fixados na r. sentença, devidos ao Sr. OSVALDO SERGIO ORTEGA, no importe de R$ 3.829,35, em 31/12/2024, a cargo da reclamada. Honorários periciais contábeis, devidos ao Sr. JOAO GOMES BARBOSA, ora arbitrado em R$ 4.500,00, a cargo da reclamada. Custas já quitadas na fase recursal. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para garantir a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência ao reclamante. CAIEIRAS/SP, 04 de agosto de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNILSON DA SILVA SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Dos Santos Silva x Ictus Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda - Me e outros

ID: 330106590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0158400-04.2008.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ZAIET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82f5d98 proferido nos autos. AP 0158400-04.2008.5.02.0018 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): MARILENE DOS SANTOS SILVA NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: Advogado(s): ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JORGE ZAIET (SP22685) Parte: JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO Parte: RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA SOBRE APOSENTADORIA E SALÁRIO A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários não se aplica em casos de constrição visando o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar, conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013; Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que o executado João da Candido da Rocha Filho recebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 3.176,00 (valor líquido: R$ 2.832,00 - fl. 437), evidenciando que o rendimento é inferior a 40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.262,96). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhora requerida, ao passo que, objetivamente, a constrição comprometeria a subsistência das executadas e de sua família, ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido, o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisão recorrida." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Dos Santos Silva x Ictus Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda - Me e outros

ID: 330106604

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0158400-04.2008.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ZAIET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82f5d98 proferido nos autos. AP 0158400-04.2008.5.02.0018 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): MARILENE DOS SANTOS SILVA NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: Advogado(s): ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JORGE ZAIET (SP22685) Parte: JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO Parte: RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA SOBRE APOSENTADORIA E SALÁRIO A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários não se aplica em casos de constrição visando o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar, conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013; Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que o executado João da Candido da Rocha Filho recebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 3.176,00 (valor líquido: R$ 2.832,00 - fl. 437), evidenciando que o rendimento é inferior a 40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.262,96). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhora requerida, ao passo que, objetivamente, a constrição comprometeria a subsistência das executadas e de sua família, ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido, o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisão recorrida." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassilane Da Silva Lopes x Associacao De Mulheres Tulipas e outros

ID: 278648458

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001409-45.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSILANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS CRISTIANY VALERIA GARCIA

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO XAVIER DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:516da3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-45.2020.5.02.0023 (AIAP) AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS , CRISTIANY VALERIA GARCIA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão interlocutória de caráter misto. Possibilidade de processamento do agravo de petição, por ter como objeto de insurgência decisão dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, pelos meios aventados pela exequente, após histórico de várias medidas de resultado infrutífero. Exceção à regra geral do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. Recurso da exequente a que se dá provimento, para o fim de destrancar o processamento do agravo de petição. Agravo de instrumento interposto pela exequente através do doc. ID nº 9aaec02, contra decisão que denegou seguimento a seu agravo de petição, por incabível, na forma do art. 893, § 1º da CLT (doc. ID nº 5a9b58a). Em suas razões de agravo de petição, doc. ID nº e620096, insurge-se a agravante contra a decisão que negou o pedido de pesquisa junto ao Prevjud, a fim de se obter informações acerca do recebimento de benefícios previdenciários pela executada Cristiany Valeria Garcia (doc. ID nº 6981abb). Não há contraminuta. É o relatório. V O T O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela exequente, o MM. Juízo de origem assim decidiu (doc. ID nº 5a9b58a): A referida decisão não extingue a execução. O indeferimento de utilização de convênio firmado com o TRT ou de expedição de ofício ou de realização de um único ato de execução, tem natureza meramente interlocutória, pois a parte não possui direito subjetivo ao uso do mesmo, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 daCLT e 139, III, do CPC), avaliar sua conveniência. Assim, nego seguimento ao recurso (CLT, artigo.897 "a" e 893, §1º). Intime-se o peticionário. Observe-se o anteriormente determinado. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2024. Entretanto, tem-se por aceitável o agravo de petição, tal como proposto, pelo fato de a decisão atacada, em que pese sua natureza formalmente interlocutória, revestir-se de caráter misto, sendo dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, ao menos em relação às possibilidades por ora aventadas pela exequente. Vê-se do processado que diversas diligências ordinárias foram intentadas anteriormente, sem êxito para a satisfação do crédito exequendo, sendo que a exequente nada mais fez do que requerer a utilização de meio que, no seu entender, traria efetividade à execução. Destaca-se que o manejo do agravo de instrumento não se presta a discutir a adequação ou conveniência do efetivo emprego da iniciativa pretendida pela autora, mas tão somente o seu direito de invocar a instância revisora para deliberar a esse respeito, por intermédio do agravo de petição, medida que, diante da situação do processado, demonstra-se, a princípio e em tese, adequada ao fim pretendido. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do agravo de petição, o qual passa a ser analisado a seguir. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. Insurge-se a exequente quanto ao indeferimento, pelo MM. Juízo "a quo", da pretensão de consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, com o intuito de apurar se a sócia executada recebe proventos ou algum benefício previdenciário. Requer a reforma da decisão em comento, para que seja permitida a realização de tal diligência. Razão lhe assiste. De início, é importante mencionar que não se ignora o fato de haver previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade de salários e equiparados, tampouco a inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Porém, tem-se que a jurisprudência superior vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. E é exatamente esta situação a que se verifica nos presentes autos: se, em um dos polos da relação jurídica, temos a parte executada, cujos salários e recebimentos semelhantes gozam de proteção legal contra a penhora, em virtude de ser garantidor de sua subsistência, no outro polo temos a parte exequente, que se viu obrigada a mobilizar a jurisdição em busca de verbas de cunho igualmente salarial e alimentício, que não foram adimplidas pelo empregador desde a época da prestação dos serviços, e cuja sonegação certamente lhe impôs e continua lhe impondo dificuldades na manutenção de seu patamar civilizatório mínimo, em desacato às garantias constitucionais relacionadas ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, vê-se que a tese defendida pela exequente, de flexibilização das normas que estabelecem a impenhorabilidade de salários e equiparados, sob a justificativa da natureza privilegiada do crédito trabalhista, tem total sentido, visto que tal possibilidade, em que pese não estar diretamente respaldada na exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do CPC (que visa a proteger, em tese e precipuamente, a prestação alimentícia prevista no artigo 1.694 do Código Civil), mostra-se plenamente aceitável, diante da similitude dos direitos defendidos, tanto em natureza quanto em importância. Para que não restem dúvidas acerca da flexibilização direcionadora do entendimento acima descrito, destaca-se a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (grifo inserido). Sobre o assunto, convém pontuar que, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015 (que inseriu a expressão grifada no artigo em comento), o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim limitando tal impedimento às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Em consequência, deixou também de prevalecer o entendimento constante na Súmula 21 deste Tribunal, para os atos regulados pela nova legislação. Tem sido nesse sentido a jurisprudência atualizada do C. TST, conforme se vê: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a origem salarial dos valores percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários, na esteira do art. 833, IV, do novo CPC, são absolutamente impenhoráveis. Há transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da legalidade de penhora sobre salários, após a vigência do CPC 2015. Nos termos do art. 833, IV, do CPC 2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O indicado § 2º, do mesmo diploma, preconiza que tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o limite imposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Assim, e considerando que os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam penhora sobre salários, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2712003519985020079, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) A evolução dos entendimentos jurisprudenciais demonstra que atualmente tem se reconhecido que o processo do trabalho só cumpre o seu escopo social na medida em que assegura a realização material de um direito já reconhecido em sentença transitada em julgado. Com isso, não há dúvida de que cumpre ao Juízo envidar todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento do direito já reconhecido judicialmente, ainda que, para tanto, seja necessário realizar ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes. Sabe-se que tais esforços somente se justificam se dotados de potencial de real efetividade. E, no presente caso, ainda que houvesse remota possibilidade de resultado frutífero, não se pode afirmar, com certeza, que a pesquisa pretendida não traria nenhuma nova informação capaz de nortear os atos executórios, diante da possibilidade, a critério do Juízo de Execução, de determinação de penhora sobre parte de valores oriundos de vínculos empregatícios dos quais possa participar a executada. Ressalte-se, outrossim, que o prosseguimento do feito estará condicionado à indicação, pela parte interessada, de posse das informações constantes das respostas colacionadas, de medidas que se demonstrem de fato úteis ao deslinde da execução. Destarte, diante da possibilidade de eficácia da medida pretendida, reforma-se a decisão "a quo" determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para que providencie a consulta junto à PREVJUD, como requerido pela agravante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do agravo de petição; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,a fim de que seja permitida a consulta junto à PREVJUD, em busca de alternativas executórias, conforme a fundamentação do voto, e sob as condições ali constantes. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASSILANE DA SILVA LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassilane Da Silva Lopes x Associacao De Mulheres Tulipas e outros

ID: 278648481

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001409-45.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSILANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS CRISTIANY VALERIA GARCIA

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO XAVIER DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:516da3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-45.2020.5.02.0023 (AIAP) AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS , CRISTIANY VALERIA GARCIA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão interlocutória de caráter misto. Possibilidade de processamento do agravo de petição, por ter como objeto de insurgência decisão dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, pelos meios aventados pela exequente, após histórico de várias medidas de resultado infrutífero. Exceção à regra geral do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. Recurso da exequente a que se dá provimento, para o fim de destrancar o processamento do agravo de petição. Agravo de instrumento interposto pela exequente através do doc. ID nº 9aaec02, contra decisão que denegou seguimento a seu agravo de petição, por incabível, na forma do art. 893, § 1º da CLT (doc. ID nº 5a9b58a). Em suas razões de agravo de petição, doc. ID nº e620096, insurge-se a agravante contra a decisão que negou o pedido de pesquisa junto ao Prevjud, a fim de se obter informações acerca do recebimento de benefícios previdenciários pela executada Cristiany Valeria Garcia (doc. ID nº 6981abb). Não há contraminuta. É o relatório. V O T O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela exequente, o MM. Juízo de origem assim decidiu (doc. ID nº 5a9b58a): A referida decisão não extingue a execução. O indeferimento de utilização de convênio firmado com o TRT ou de expedição de ofício ou de realização de um único ato de execução, tem natureza meramente interlocutória, pois a parte não possui direito subjetivo ao uso do mesmo, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 daCLT e 139, III, do CPC), avaliar sua conveniência. Assim, nego seguimento ao recurso (CLT, artigo.897 "a" e 893, §1º). Intime-se o peticionário. Observe-se o anteriormente determinado. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2024. Entretanto, tem-se por aceitável o agravo de petição, tal como proposto, pelo fato de a decisão atacada, em que pese sua natureza formalmente interlocutória, revestir-se de caráter misto, sendo dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, ao menos em relação às possibilidades por ora aventadas pela exequente. Vê-se do processado que diversas diligências ordinárias foram intentadas anteriormente, sem êxito para a satisfação do crédito exequendo, sendo que a exequente nada mais fez do que requerer a utilização de meio que, no seu entender, traria efetividade à execução. Destaca-se que o manejo do agravo de instrumento não se presta a discutir a adequação ou conveniência do efetivo emprego da iniciativa pretendida pela autora, mas tão somente o seu direito de invocar a instância revisora para deliberar a esse respeito, por intermédio do agravo de petição, medida que, diante da situação do processado, demonstra-se, a princípio e em tese, adequada ao fim pretendido. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do agravo de petição, o qual passa a ser analisado a seguir. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. Insurge-se a exequente quanto ao indeferimento, pelo MM. Juízo "a quo", da pretensão de consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, com o intuito de apurar se a sócia executada recebe proventos ou algum benefício previdenciário. Requer a reforma da decisão em comento, para que seja permitida a realização de tal diligência. Razão lhe assiste. De início, é importante mencionar que não se ignora o fato de haver previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade de salários e equiparados, tampouco a inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Porém, tem-se que a jurisprudência superior vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. E é exatamente esta situação a que se verifica nos presentes autos: se, em um dos polos da relação jurídica, temos a parte executada, cujos salários e recebimentos semelhantes gozam de proteção legal contra a penhora, em virtude de ser garantidor de sua subsistência, no outro polo temos a parte exequente, que se viu obrigada a mobilizar a jurisdição em busca de verbas de cunho igualmente salarial e alimentício, que não foram adimplidas pelo empregador desde a época da prestação dos serviços, e cuja sonegação certamente lhe impôs e continua lhe impondo dificuldades na manutenção de seu patamar civilizatório mínimo, em desacato às garantias constitucionais relacionadas ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, vê-se que a tese defendida pela exequente, de flexibilização das normas que estabelecem a impenhorabilidade de salários e equiparados, sob a justificativa da natureza privilegiada do crédito trabalhista, tem total sentido, visto que tal possibilidade, em que pese não estar diretamente respaldada na exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do CPC (que visa a proteger, em tese e precipuamente, a prestação alimentícia prevista no artigo 1.694 do Código Civil), mostra-se plenamente aceitável, diante da similitude dos direitos defendidos, tanto em natureza quanto em importância. Para que não restem dúvidas acerca da flexibilização direcionadora do entendimento acima descrito, destaca-se a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (grifo inserido). Sobre o assunto, convém pontuar que, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015 (que inseriu a expressão grifada no artigo em comento), o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim limitando tal impedimento às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Em consequência, deixou também de prevalecer o entendimento constante na Súmula 21 deste Tribunal, para os atos regulados pela nova legislação. Tem sido nesse sentido a jurisprudência atualizada do C. TST, conforme se vê: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a origem salarial dos valores percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários, na esteira do art. 833, IV, do novo CPC, são absolutamente impenhoráveis. Há transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da legalidade de penhora sobre salários, após a vigência do CPC 2015. Nos termos do art. 833, IV, do CPC 2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O indicado § 2º, do mesmo diploma, preconiza que tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o limite imposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Assim, e considerando que os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam penhora sobre salários, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2712003519985020079, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) A evolução dos entendimentos jurisprudenciais demonstra que atualmente tem se reconhecido que o processo do trabalho só cumpre o seu escopo social na medida em que assegura a realização material de um direito já reconhecido em sentença transitada em julgado. Com isso, não há dúvida de que cumpre ao Juízo envidar todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento do direito já reconhecido judicialmente, ainda que, para tanto, seja necessário realizar ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes. Sabe-se que tais esforços somente se justificam se dotados de potencial de real efetividade. E, no presente caso, ainda que houvesse remota possibilidade de resultado frutífero, não se pode afirmar, com certeza, que a pesquisa pretendida não traria nenhuma nova informação capaz de nortear os atos executórios, diante da possibilidade, a critério do Juízo de Execução, de determinação de penhora sobre parte de valores oriundos de vínculos empregatícios dos quais possa participar a executada. Ressalte-se, outrossim, que o prosseguimento do feito estará condicionado à indicação, pela parte interessada, de posse das informações constantes das respostas colacionadas, de medidas que se demonstrem de fato úteis ao deslinde da execução. Destarte, diante da possibilidade de eficácia da medida pretendida, reforma-se a decisão "a quo" determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para que providencie a consulta junto à PREVJUD, como requerido pela agravante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do agravo de petição; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,a fim de que seja permitida a consulta junto à PREVJUD, em busca de alternativas executórias, conforme a fundamentação do voto, e sob as condições ali constantes. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 550 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes