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Douglas Ferreira Brambilla x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 260108030

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-09.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-09.2024.5.02.0066 : DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA : COMPANHIA DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-09.2024.5.02.0066 : DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0516a98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FERREIRA BRAMBILLA

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Clovis Matoso Taveira e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 336932526

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-47.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA FERNANDA DANTAS DE ARAUJO GLEIDSON CUENCE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-47.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA DANTAS DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-47.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA DANTAS DE ARAUJO RECLAMADO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa6893 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 28 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A parte autora expressou concordância com os valores apresentados pela reclamada (Id 02bdaed), razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$8.613,34 o valor bruto da condenação, sendo R$7.713,69 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$899,65 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$571,30 o valor bruto da condenação, sendo R$507,21 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$64,09 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$519,24, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$130,05, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$459,23, atualizados até 01/06/2025. Honorários periciais técnicos, devidos pela ré, no importe de R$3.500,00, atualizados até 01/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$180,00, atualizadas até 01/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025. Principal R$ 7.713,69 Juros R$ 899,65 FGTS R$ 571,30 INSS (reclamada) R$ 130,05 Honorários advocatícios 5% R$ 459,23 Honorários periciais R$ 3.500,00 Custas R$ 180,00 TOTAL R$ 13.453,92 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 519,24 TOTAL R$ 519,24 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DANTAS DE ARAUJO

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Clovis Matoso Taveira e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 336932534

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-47.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA FERNANDA DANTAS DE ARAUJO GLEIDSON CUENCE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-47.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA DANTAS DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-47.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA DANTAS DE ARAUJO RECLAMADO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa6893 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 28 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A parte autora expressou concordância com os valores apresentados pela reclamada (Id 02bdaed), razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$8.613,34 o valor bruto da condenação, sendo R$7.713,69 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$899,65 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$571,30 o valor bruto da condenação, sendo R$507,21 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$64,09 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$519,24, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$130,05, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$459,23, atualizados até 01/06/2025. Honorários periciais técnicos, devidos pela ré, no importe de R$3.500,00, atualizados até 01/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$180,00, atualizadas até 01/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025. Principal R$ 7.713,69 Juros R$ 899,65 FGTS R$ 571,30 INSS (reclamada) R$ 130,05 Honorários advocatícios 5% R$ 459,23 Honorários periciais R$ 3.500,00 Custas R$ 180,00 TOTAL R$ 13.453,92 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 519,24 TOTAL R$ 519,24 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

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Antonio Marcos De Albuquerque Junior e outros x Litoral Perfis E Comercio De Chapas Ltda

ID: 319833910

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-39.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR GUILHERME BRAGA RODRIGUES WELDNAY BUENO CARDOSO

Polo Passivo:

LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1048f95 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001439-39.2024.5.02.0444 (RORSum) RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, já que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Das horas extras, do intervalo intrajornada, do acúmulo de função e dos danos morais: Assim fundamentado na r. sentença originária (Id. 57893c6) no tocante aos tópicos em discussão: "O reclamante postula horas extras, relatando que trabalhava de segunda à sexta-feira, das 07:45 às 21:30hrs, sempre com 20 a 30 minutos de intervalo, sendo que foi obrigado a anotar nos controles de ponto apenas o horário contratual. A reclamada impugna a jornada declinada, asseverando que o reclamante encerrava a jornada às 18:00hrs, conforme se extrai dos controles de ponto, os quais refletem a realidade vivenciada. Prevalecem os horários de entrada e saída constantes dos controles de ponto juntados pela reclamada, inclusive os intervalos intrajornadas assinalados, bem como a respectiva frequência, validados pela declaração da testemunha ouvida, in verbis: "Confirma que tinha controle de ponto biométrico.Entrada, saída, intervalo, dias trabalhados. Emitia ticket em todas as marcações. Horas extras eram registradas no ponto. Recebia. Cartão de ponto do reclamante era no celular como motorista, como ajudante era a mesma coisa. Confirma horário até 21h quando faziam a rota de Peruíbe. Registrado no ponto". A ausência de assinatura do reclamante nos controles não induz à invalidade dos controles, já que a exigência de assinatura não encontra amparo legal. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGISTROS DE JORNADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a mera ausência de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidade e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Assim, no caso dos autos, considerando que o Regional afastou a validade dos documentos de controle de ponto tão somente em razão da ausência de assinatura do empregado, decidiu em dissonância com a Jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - Ag-RR: 0000809-16.2017.5.05.0006, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024)". Ainda, a pré-assinalação do intervalo é permitida, a teor do disposto no artigo 74, §2º da CLT. Incumbia, assim, ao reclamante demonstrar diferenças entre as horas prestadas - e constantes dos controles trazidos - e as efetivamente pagas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818). Julgo, portanto, improcedentes os pedidos de horas extras e indenização do período suprimido de intervalo. O reclamante alega ter acumulado funções, sustentando que embora contratado para exercer a função de motorista, exercia as atribuições de ajudante e carregador de caixas. A reclamada sustenta que não houve acúmulo, relatando que o reclamante desempenhou estas funções em diferentes períodos do contrato de trabalho. São restritas as hipóteses em que se reconhece direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções, citando-se como exemplos a Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), que regulamenta a atividade dos radialistas e, ainda, algumas convenções coletivas, que consideram as peculiaridades de certas funções. Por outro lado, o artigo 456 da CLT, preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. A declaração da testemunha ouvida afasta o alegado acúmulo, ao esclarecer que motorista e ajudante trabalhavam em dupla e que cada motorista tem o seu ajudante. Dessa forma, rejeita-se o pedido de acúmulo de função. O reclamante postula reparação por danos morais, relatando que era perseguido por seu supervisor, que o tratava mal mesmo sabendo que era pessoa com deficiência, o obrigando a executar outras funções e fazendo comparações na frente de seus colegas de trabalho, o que lhe causava imensa humilhação e constrangimento. A reclamada nega que tenha ocorrido qualquer perseguição no ambiente de trabalho, destacando ainda que o reclamante nunca informou ser pessoa com deficiência, destacando que o reclamante jamais apresentou quaisquer documentos neste sentido, tendo trabalhado normalmente sem necessidades especiais, tanto que não há qualquer observação neste sentido em sua CNH. Alexandre Agra Belmonte ensina que: "O assédio moral significa o comportamento reiterado e abusivo, destinado a constranger o empregado para usá-lo ou, simplesmente,desestabilizá-lo para fragilizá-lo emocionalmente. É a exposição do empregado a situações incômodas, atentatórias da sua dignidade, com o intuito de servir do trabalhador ou simplesmente fragilizá-lo. Rigor excessivo, zombarias, ironias, ameaças explícitas ou veladas para a conservação do emprego, desqualificação e exposição das fragilidades do trabalhador são os veículos de que costuma se servir o assediante - o empregador ou superior hierárquico - para minar a confiança e auto-estima do obreiro, de forma a desestabilizar a sua integridade física e psíquica." (Instituições Civis no Direito do Trabalho, Editora Renovar, 3ª Edição, p. 498). Vólia Bomfim Cassar ensina que: "O assédio moral é espécie de dano extrapatrimonial e se distingue do dano moral, pois, enquanto neste a lesão é identificada, sentida, percebida pela vítima, no assédio é camuflado, não perceptível. O dano moral pode ser pontual ou repetitivo, mas sempre expresso, claro e real. O terror psicológico é velado, oculto, despercebido pela vítima quando praticado. Caracteriza-se pela prática de sucessivos atos que baixam a autoestima do trabalhador de tal forma que ele própria acredita na sua baixa competência ou no seu fracasso. Podem caracterizar assédio moral atos como estabelecer metas impossíveis de ser cumpridas; determinar a realização de muitas tarefas em curtíssimo espaço de tempo, de forma que nenhum trabalhador consiga cumprir; determinar o refazimento das tarefas, deixando subentendida a falha ou incompetência; incentivar a prática do "dedo duro", isto é, prestigiar aquele que denuncia e dedura o colega; isolar o empregado e/ou retirar-lhe os poderes; exibir em reuniões coletivas tabelas de desempenho comparando as pessoas e equipes com sinais negativos; praticar sucessivos rebaixamentos de função de transferências, de forma que o trabalhador se sinta isolado e diminuído; prática de rotatividade de pessoal com dispensas constantes de forma a deixar todos inseguros em seus postos e empregos; etc. Ressalte-se que alguns dos atos acima, se analisados isoladamente, não geram, por si só, o psicoterrorismo. É a conjugação de vários desses atos que acarreta o assédio" (Direito do Trabalho, Editora Método, 17ª Edição, p. 935). A Lei Municipal nº 12.288, de 10 de janeiro de 2001, do município de São Paulo, SP, dispõe que: "Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de ideias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços". Na hipótese, não restou comprovado o alegado assédio por qualquer elemento de prova. A prova oral produzida, por sua vez, ficou restrita a outros temas. No mais, registro que sequer há quaisquer documentos comprobatórios de deficiência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais." Correta a r. sentença de primeiro grau, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. Tendo em vista que não houve a inversão da sucumbência, não há falar in casu no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA

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Antonio Marcos De Albuquerque Junior e outros x Litoral Perfis E Comercio De Chapas Ltda

ID: 319833895

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-39.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR GUILHERME BRAGA RODRIGUES WELDNAY BUENO CARDOSO

Polo Passivo:

LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1048f95 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001439-39.2024.5.02.0444 (RORSum) RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, já que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Das horas extras, do intervalo intrajornada, do acúmulo de função e dos danos morais: Assim fundamentado na r. sentença originária (Id. 57893c6) no tocante aos tópicos em discussão: "O reclamante postula horas extras, relatando que trabalhava de segunda à sexta-feira, das 07:45 às 21:30hrs, sempre com 20 a 30 minutos de intervalo, sendo que foi obrigado a anotar nos controles de ponto apenas o horário contratual. A reclamada impugna a jornada declinada, asseverando que o reclamante encerrava a jornada às 18:00hrs, conforme se extrai dos controles de ponto, os quais refletem a realidade vivenciada. Prevalecem os horários de entrada e saída constantes dos controles de ponto juntados pela reclamada, inclusive os intervalos intrajornadas assinalados, bem como a respectiva frequência, validados pela declaração da testemunha ouvida, in verbis: "Confirma que tinha controle de ponto biométrico.Entrada, saída, intervalo, dias trabalhados. Emitia ticket em todas as marcações. Horas extras eram registradas no ponto. Recebia. Cartão de ponto do reclamante era no celular como motorista, como ajudante era a mesma coisa. Confirma horário até 21h quando faziam a rota de Peruíbe. Registrado no ponto". A ausência de assinatura do reclamante nos controles não induz à invalidade dos controles, já que a exigência de assinatura não encontra amparo legal. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGISTROS DE JORNADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a mera ausência de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidade e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Assim, no caso dos autos, considerando que o Regional afastou a validade dos documentos de controle de ponto tão somente em razão da ausência de assinatura do empregado, decidiu em dissonância com a Jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - Ag-RR: 0000809-16.2017.5.05.0006, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024)". Ainda, a pré-assinalação do intervalo é permitida, a teor do disposto no artigo 74, §2º da CLT. Incumbia, assim, ao reclamante demonstrar diferenças entre as horas prestadas - e constantes dos controles trazidos - e as efetivamente pagas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818). Julgo, portanto, improcedentes os pedidos de horas extras e indenização do período suprimido de intervalo. O reclamante alega ter acumulado funções, sustentando que embora contratado para exercer a função de motorista, exercia as atribuições de ajudante e carregador de caixas. A reclamada sustenta que não houve acúmulo, relatando que o reclamante desempenhou estas funções em diferentes períodos do contrato de trabalho. São restritas as hipóteses em que se reconhece direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções, citando-se como exemplos a Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), que regulamenta a atividade dos radialistas e, ainda, algumas convenções coletivas, que consideram as peculiaridades de certas funções. Por outro lado, o artigo 456 da CLT, preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. A declaração da testemunha ouvida afasta o alegado acúmulo, ao esclarecer que motorista e ajudante trabalhavam em dupla e que cada motorista tem o seu ajudante. Dessa forma, rejeita-se o pedido de acúmulo de função. O reclamante postula reparação por danos morais, relatando que era perseguido por seu supervisor, que o tratava mal mesmo sabendo que era pessoa com deficiência, o obrigando a executar outras funções e fazendo comparações na frente de seus colegas de trabalho, o que lhe causava imensa humilhação e constrangimento. A reclamada nega que tenha ocorrido qualquer perseguição no ambiente de trabalho, destacando ainda que o reclamante nunca informou ser pessoa com deficiência, destacando que o reclamante jamais apresentou quaisquer documentos neste sentido, tendo trabalhado normalmente sem necessidades especiais, tanto que não há qualquer observação neste sentido em sua CNH. Alexandre Agra Belmonte ensina que: "O assédio moral significa o comportamento reiterado e abusivo, destinado a constranger o empregado para usá-lo ou, simplesmente,desestabilizá-lo para fragilizá-lo emocionalmente. É a exposição do empregado a situações incômodas, atentatórias da sua dignidade, com o intuito de servir do trabalhador ou simplesmente fragilizá-lo. Rigor excessivo, zombarias, ironias, ameaças explícitas ou veladas para a conservação do emprego, desqualificação e exposição das fragilidades do trabalhador são os veículos de que costuma se servir o assediante - o empregador ou superior hierárquico - para minar a confiança e auto-estima do obreiro, de forma a desestabilizar a sua integridade física e psíquica." (Instituições Civis no Direito do Trabalho, Editora Renovar, 3ª Edição, p. 498). Vólia Bomfim Cassar ensina que: "O assédio moral é espécie de dano extrapatrimonial e se distingue do dano moral, pois, enquanto neste a lesão é identificada, sentida, percebida pela vítima, no assédio é camuflado, não perceptível. O dano moral pode ser pontual ou repetitivo, mas sempre expresso, claro e real. O terror psicológico é velado, oculto, despercebido pela vítima quando praticado. Caracteriza-se pela prática de sucessivos atos que baixam a autoestima do trabalhador de tal forma que ele própria acredita na sua baixa competência ou no seu fracasso. Podem caracterizar assédio moral atos como estabelecer metas impossíveis de ser cumpridas; determinar a realização de muitas tarefas em curtíssimo espaço de tempo, de forma que nenhum trabalhador consiga cumprir; determinar o refazimento das tarefas, deixando subentendida a falha ou incompetência; incentivar a prática do "dedo duro", isto é, prestigiar aquele que denuncia e dedura o colega; isolar o empregado e/ou retirar-lhe os poderes; exibir em reuniões coletivas tabelas de desempenho comparando as pessoas e equipes com sinais negativos; praticar sucessivos rebaixamentos de função de transferências, de forma que o trabalhador se sinta isolado e diminuído; prática de rotatividade de pessoal com dispensas constantes de forma a deixar todos inseguros em seus postos e empregos; etc. Ressalte-se que alguns dos atos acima, se analisados isoladamente, não geram, por si só, o psicoterrorismo. É a conjugação de vários desses atos que acarreta o assédio" (Direito do Trabalho, Editora Método, 17ª Edição, p. 935). A Lei Municipal nº 12.288, de 10 de janeiro de 2001, do município de São Paulo, SP, dispõe que: "Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de ideias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços". Na hipótese, não restou comprovado o alegado assédio por qualquer elemento de prova. A prova oral produzida, por sua vez, ficou restrita a outros temas. No mais, registro que sequer há quaisquer documentos comprobatórios de deficiência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais." Correta a r. sentença de primeiro grau, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. Tendo em vista que não houve a inversão da sucumbência, não há falar in casu no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME BRAGA RODRIGUES

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Algower Beck e outros x Concremat / Ambiental e outros

ID: 278511049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-92.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGOWER BECK ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCREMAT / AMBIENTAL CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A LEONARDO PEREIRA DIAS - ME

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES FRANCESCHI

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LUIZ CALIXTO SANDES

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WANDERLEI SOARES DE JESUS

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KARINA TABOADA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bfb17f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 23/05/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS Digital, em 5 dias. Após, intime-se a 1ª Ré, na pessoa do patrono, para retificar a CTPS do reclamante, para fazer constar admissão em 13/11/2014 e saída em 12/08/2016, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DOS CÁLCULOS Intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, CPC e voltem conclusos. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, as RECLAMADAS poderão impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentarem os cálculos que entendem devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCREMAT / AMBIENTAL - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - LEONARDO PEREIRA DIAS - ME

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Algower Beck e outros x Concremat / Ambiental e outros

ID: 278511068

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-92.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGOWER BECK ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCREMAT / AMBIENTAL CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A LEONARDO PEREIRA DIAS - ME

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES FRANCESCHI

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LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI SOARES DE JESUS

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KARINA TABOADA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bfb17f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 23/05/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS Digital, em 5 dias. Após, intime-se a 1ª Ré, na pessoa do patrono, para retificar a CTPS do reclamante, para fazer constar admissão em 13/11/2014 e saída em 12/08/2016, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DOS CÁLCULOS Intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, CPC e voltem conclusos. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, as RECLAMADAS poderão impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentarem os cálculos que entendem devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

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Caixa Economica Federal e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 257742861

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-02.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCAS VIEIRA DE MENDONCA MINISTERIO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILO DOI SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

TANIA MARA ANDRADE

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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FERNANDA CASTAGNA CAMPOS BATTAGLIA

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a144d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista jud DESPACHO Vistos etc. #id:ddab057. Primeiramente, registre-se que a correção do endereço do reclamante no sistema já foi realizada. Quanto a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, verifica-se que consta na sentença o seguinte: “Deverá a Ré anotar a CTPS do Autor no prazo de 5 (cinco) dias após a ciência da juntada do documento aos autos, sob pena de a Secretaria fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária a ser revertida em benefício do obreiro no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até R$3.000,00 (três mil reais), fixada a título de "astreintes", nos termos do art. 537 do NCPC, para fazer constar: - data de entrada: 01/10/2007; - função: médico plantonista/intensivista; - média salarial conforme se apurar nos recibos e nas notas fiscais juntadas aos autos; - data de saída: 15/04/2018. Após o trânsito em julgado, intime-se o Reclamante para juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara para fins de anotação.” Observa-se que os termos e condições determinadas na sentença de 1ª instância quanto a anotação na CTPS do autor não foram reformados pela 2ª instância por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário interposto pelas partes. Na manifestação de fls 1460/1461 (id-922e24e) a parte autor informa que possui apenas CTPS digital, eis que sua CTPS fisica não comporta mais nenhuma assinatura, acrescentando que a reclamada vem encontrando dificuldades para anotar sua CTPS digital, até o momento sem o registro determinado na sentença. Sem razão o autor neste ponto. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019 (data de sua publicação), conforme previsto em seu art. 8º. Para disciplinar a anotação na Carteira Digital, foi publicada, em 01/11/2019, a Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que dispõe, em seu art. 1º, que as anotações devem ser realizadas por meio da prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial (tal previsão hoje está contida no art. 13 da Portaria MTP 671, de 08 de novembro de 2021, que disciplina, de forma consolidada, matérias relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho). Ocorre que a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital promovida pelos normativos em destaque não abrangeu todos os vínculos trabalhistas existentes. Apenas alcançou os vínculos que estavam vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Face ao acima exposto, reconsidero a parte final do despacho de id-58316a4, que constou, por equivoco, providências da secretaria para assinar a CTPS digital do autor pelo CAGED, uma vez que este órgão não é competente para executar este comando. Portanto, deve o autor entregar na secretaria da Vara sua CTPS física, conforme determinado em sentença, para que seja cumprido o quanto determinado na sentença, uma vez que seu contrato de trabalho foi encerrado antes de 24/09/2019. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VIEIRA DE MENDONCA

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Caixa Economica Federal e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 257742871

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-02.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCAS VIEIRA DE MENDONCA MINISTERIO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILO DOI SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

TANIA MARA ANDRADE

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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FERNANDA CASTAGNA CAMPOS BATTAGLIA

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a144d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista jud DESPACHO Vistos etc. #id:ddab057. Primeiramente, registre-se que a correção do endereço do reclamante no sistema já foi realizada. Quanto a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, verifica-se que consta na sentença o seguinte: “Deverá a Ré anotar a CTPS do Autor no prazo de 5 (cinco) dias após a ciência da juntada do documento aos autos, sob pena de a Secretaria fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária a ser revertida em benefício do obreiro no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até R$3.000,00 (três mil reais), fixada a título de "astreintes", nos termos do art. 537 do NCPC, para fazer constar: - data de entrada: 01/10/2007; - função: médico plantonista/intensivista; - média salarial conforme se apurar nos recibos e nas notas fiscais juntadas aos autos; - data de saída: 15/04/2018. Após o trânsito em julgado, intime-se o Reclamante para juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara para fins de anotação.” Observa-se que os termos e condições determinadas na sentença de 1ª instância quanto a anotação na CTPS do autor não foram reformados pela 2ª instância por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário interposto pelas partes. Na manifestação de fls 1460/1461 (id-922e24e) a parte autor informa que possui apenas CTPS digital, eis que sua CTPS fisica não comporta mais nenhuma assinatura, acrescentando que a reclamada vem encontrando dificuldades para anotar sua CTPS digital, até o momento sem o registro determinado na sentença. Sem razão o autor neste ponto. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019 (data de sua publicação), conforme previsto em seu art. 8º. Para disciplinar a anotação na Carteira Digital, foi publicada, em 01/11/2019, a Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que dispõe, em seu art. 1º, que as anotações devem ser realizadas por meio da prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial (tal previsão hoje está contida no art. 13 da Portaria MTP 671, de 08 de novembro de 2021, que disciplina, de forma consolidada, matérias relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho). Ocorre que a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital promovida pelos normativos em destaque não abrangeu todos os vínculos trabalhistas existentes. Apenas alcançou os vínculos que estavam vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Face ao acima exposto, reconsidero a parte final do despacho de id-58316a4, que constou, por equivoco, providências da secretaria para assinar a CTPS digital do autor pelo CAGED, uma vez que este órgão não é competente para executar este comando. Portanto, deve o autor entregar na secretaria da Vara sua CTPS física, conforme determinado em sentença, para que seja cumprido o quanto determinado na sentença, uma vez que seu contrato de trabalho foi encerrado antes de 24/09/2019. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Altamir Aparecido Almeida Perin x Azul Rc Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 338447488

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-32.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN

Polo Passivo:

AZUL RC VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RC4 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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MICHELLE DINIZ

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MARCEL LEONARDO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001439-32.2024.5.02.0705 RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001439-32.2024.5.02.0705 RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN RECORRIDO: RC4 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:90b2e6e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001439-32.2024.5.02.0705 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN RECORRIDAS: RC4 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e AZUL RC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Inconformado com a r. sentença (id ac47c40), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id cdeaa90), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id 9eaa66c), insistindo na condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, o fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Custas dispensadas. Contrarrazões pelas reclamadas (id 0ba19bc). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Das horas extras - Do intervalo intrajornada Relatou o autor que trabalhava na escala 12x36, das 19h00 às 07h00, prorrogando sua jornada até as 09h30/10h00, e dobrando a jornada em média de seis a sete vezes no mês. Postula a descaracterização da referida escala de trabalho em razão do extrapolamento habitual da jornada e o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44 semanal. Sem razão, contudo. É certo que a ausência injustificada dos controles de ponto, como no caso, faz presumir verdadeira a jornada declinada inicialmente, que, no entanto, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Desse encargo a reclamada se desincumbiu. De efeito, declarou o autor em depoimento pessoal que cumpriu a escala 12x36 até setembro de 2022, a partir de quando passou a fazer plantões de vinte e quatro horas, entrando às 19h00 e saindo às 19h00 do dia seguinte, com descanso de vinte e quatro horas, e assim sucessivamente. Noticiou, contudo, que, no período de março de 2019 a setembro de 2022, trabalhou "registrado" para a empresa Proseg, durante o dia, em escala 12x36, das 8h00 às 20h00, exercendo as mesmas tarefas que na reclamada. Forçoso considerar, nesse contexto, que não é crível que o autor, até setembro de 2022, considerando o vínculo com a Proseg e o horário lá cumprido, trabalhasse concomitantemente para a reclamada no horário noticiado, inclusive estendendo a jornada até 09h30/10h00, e ainda dobrando de seis a sete dias no mês. Ademais, não é razoável supor que, exercendo tarefas da mesma natureza em ambas as empresas, na reclamada o autor extrapolasse excessivamente a jornada diária de doze horas, inclusive trabalhando habitualmente em folgas, enquanto na empresa Proseg cumpria a jornada ordinária de doze horas diárias, sem prorrogações. Além disso, a testemunha conduzida pelo autor, que na reclamada trabalhou até junho de 2023, relatou que o reclamante trabalhava em escala 12x36, sem noticiar limite temporal, o que afasta a alegação autoral de que, a partir de setembro de 2022, passou a fazer plantões de vinte e quatro horas. Tais inconsistências retiram a confiabilidade da versão do autor, sendo de rigor considerar que na reclamada, sobretudo pelo trabalho concomitantemente para outro empregador, e que lhe demandava horários incompatíveis com os que disse cumprir na ré, a jornada do autor estivesse mesmo contida nos limites da jornada 12x36 durante todo o período contratual, não lhe sendo devidas horas extraordinárias. De outra parte, com relação ao intervalo intrajornada, conquanto houvesse a possibilidade de controle dos horários de entrada e saída, emerge dos autos que a pausa para refeição e descanso não era controlada pela reclamada, o que leva à conclusão de que era livremente gerida pelo autor, segundo sua própria conveniência. Nesse sentido, relatou a testemunha indicada pelo reclamante, superior hierárquico do reclamante, que "não sabe informar acerca do intervalo do reclamante, uma vez que o reclamante trabalhava na rua e o depoente não tinha esse controle" (id 21635e6), remanescendo insatisfeito o ônus de o autor comprovar a fiscalização e supressão parcial do intervalo intrajornada usufruído externamente. Logo, à míngua de prova sobre horas extras não quitadas, bem como de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, a improcedência é mesmo medida que se impõe. Nego provimento. Do adicional de periculosidade - Do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, de acordo com o caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Em 02/12/2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1). Tais atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). No caso, além de ter confessado não utilizar arma de fogo, extrai-se do depoimento pessoal do autor que, no exercício da função de monitor de sistemas eletrônicos de segurança externo, "permanecia na empresa aguardando eventual ocorrência em alguma agência bancária; que em caso de alguma ocorrência tinha que se dirigir até a agência, para verificar se tinha ocorrido algum furto, roubo, fraude, morador de rua, vandalismo, invasão" (id 21635e6). Deflui que suas atividades consistiam em realizar o monitoramento à distância, o que não demandava o direto enfrentamento e repressão à violência, sobretudo porque atuava posteriormente aos noticiados sinistros. Ademais, não há prova - ou mesmo alegação - de que o reclamante possuísse aprovação em curso de formação de vigilante, requisito previsto no artigo 16, da então vigente Lei 7.102/83, e, como se disse, não portava arma de fogo, não se tratando, a toda evidência, do vigilante que alude o item 3, do Anexo 3, da NR-16. Sublinhe-se que a norma visou a compensar aqueles que se exponham, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" (artigo 192, inciso II, da CLT), ou seja, trabalhadores que têm o dever de agir diante de efetivas e concretas situações de risco (interpretação teleológica), o que, no caso concreto, repise-se, não se verificou. Nesse contexto, à luz da legislação aplicável à hipótese, não se há mesmo falar no pagamento de adicional de periculosidade, na forma da Lei nº 12.740/2012, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, tal como decidido na sentença, sendo indevida, de resto, a entrega do perfil profissiográfico previdenciário - PPP. Mantenho. Da indenização por danos morais O reclamante persegue a indenização reparatória por alegado dano moral sofrido pelas seguintes circunstâncias: falta de anotação na CTPS do período sem registro, ausência de correto pagamento das verbas rescisórias e trabalho exaustivo, considerando que "laborava por dia 15(quinze) horas direta, sem descanso". Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. De pronto, não houve comprovação de sobrelabor, menos ainda de quinze horas de trabalho diariamente, não se verificando qualquer ilícito nesse particular a atrair a indenização reparatória. Em relação à anotação na CTPS do período cujo vínculo de trabalho fora reconhecido e ao deferimento das diferenças de verbas rescisórias, impõe destacar que os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral do reclamante, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. Destarte, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, irretocável a sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN

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