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Eliene Alves De Souza x Daniele Cassia Pereira Lima

ID: 317715035

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-69.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIELE CASSIA PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001448-69.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ELIENE ALVES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001448-69.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ELIENE ALVES DE SOUZA RECLAMADO: DANIELE CASSIA PEREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7b8ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Tendo em vista que determinação da competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo fundamenta-se em faixas de CEP, nos termos da Resolução Administrativa nº 01/2013 e das Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014, todas do E. TRT2, intime-se o(a) reclamante para indicar o último local da prestação de serviços com endereço completo e CEP, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que em caso de prestação de serviços em múltiplos locais, o(a) reclamante deverá indicar todos os endereços, com os respectivos períodos de prestação de serviços em cada local. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 06/08/2025 09:10, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE ALVES DE SOUZA

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Claudio Roberto Cardoso e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 323536185

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-61.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CARDOSO VITOR SANTANA MEDEIROS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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OZIEL DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001448-61.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: VITOR SANTANA MEDEIROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001448-61.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: VITOR SANTANA MEDEIROS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb4ed95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por VITOR SANTANA MEDEIROS contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 21/11/2024; b) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Saldo de salário de 21 dias do mês de novembro de 2024; b.2) Aviso prévio indenizado de 39 dias; b.3) 13º salário proporcional de 2024, na fração de 09/12; b.4) Férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, na fração de 3/12, acrescidas do terço constitucional; b.5) Adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos; b.6) Horas extras e reflexos; b.7) Indenização por supressão do intervalo intrajornada; b.8) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; b.9) Indenização por danos materiais no valor de R$ 1.357,89; b.10) Diferenças de quebra de caixa; b.11) Indenização substitutiva referente às cestas natalinas dos anos de 2020 a 2023 e aos vales-compra não pagos no período de setembro de 2023 a janeiro de 2024; e b.12) Multa pelo descumprimento da convenção coletiva. b.13) FGTS (inclusive adicional de 40%), a ser depositado na conta vinculada do reclamante. c) Impor à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Anotar a baixa da CTPS do reclamante com data de 02/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. c.2) Entregar as guias de seguro-desemprego ao reclamante. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo o reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.500,00, a serem pagos pela reclamada em favor de CLAUDIO ROBERTO CARDOSO. Tendo em vista o trabalho prestado em condições insalubres, e atendendo à Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, remeta-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, conforme fundamentação. Custas pela ré no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00. Intimem-se as partes. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Claudio Roberto Cardoso e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 323536194

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-61.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CARDOSO VITOR SANTANA MEDEIROS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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OZIEL DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001448-61.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: VITOR SANTANA MEDEIROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001448-61.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: VITOR SANTANA MEDEIROS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb4ed95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por VITOR SANTANA MEDEIROS contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 21/11/2024; b) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Saldo de salário de 21 dias do mês de novembro de 2024; b.2) Aviso prévio indenizado de 39 dias; b.3) 13º salário proporcional de 2024, na fração de 09/12; b.4) Férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, na fração de 3/12, acrescidas do terço constitucional; b.5) Adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos; b.6) Horas extras e reflexos; b.7) Indenização por supressão do intervalo intrajornada; b.8) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; b.9) Indenização por danos materiais no valor de R$ 1.357,89; b.10) Diferenças de quebra de caixa; b.11) Indenização substitutiva referente às cestas natalinas dos anos de 2020 a 2023 e aos vales-compra não pagos no período de setembro de 2023 a janeiro de 2024; e b.12) Multa pelo descumprimento da convenção coletiva. b.13) FGTS (inclusive adicional de 40%), a ser depositado na conta vinculada do reclamante. c) Impor à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Anotar a baixa da CTPS do reclamante com data de 02/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. c.2) Entregar as guias de seguro-desemprego ao reclamante. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo o reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.500,00, a serem pagos pela reclamada em favor de CLAUDIO ROBERTO CARDOSO. Tendo em vista o trabalho prestado em condições insalubres, e atendendo à Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, remeta-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, conforme fundamentação. Custas pela ré no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00. Intimem-se as partes. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR SANTANA MEDEIROS

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Dangeles Da Silva Simoes x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 260800698

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-39.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANGELES DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANTONIO GONCALVES COELHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-39.2022.5.02.0066 : DANGELES DA SILVA SIMOES : VERISURE BRASIL MONITOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-39.2022.5.02.0066 : DANGELES DA SILVA SIMOES : VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd2e76d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Dangeles Da Silva Simoes x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 260800701

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-39.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANGELES DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

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WELLINGTON ANTONIO GONCALVES COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-39.2022.5.02.0066 : DANGELES DA SILVA SIMOES : VERISURE BRASIL MONITOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-39.2022.5.02.0066 : DANGELES DA SILVA SIMOES : VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd2e76d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANGELES DA SILVA SIMOES

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Flavio Kazushigue Nakamura e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 260027771

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-84.2021.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO KAZUSHIGUE NAKAMURA POTIRA PAZ DE SOUZA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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RICHARD MACIEL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001448-84.2021.5.02.0321 : POTIRA PAZ DE SOUZA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001448-84.2021.5.02.0321 : POTIRA PAZ DE SOUZA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c0578 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. 512944c), atualizados até 28/02/2025, em: R$ 276.496,79 - Principal Corrigido; R$ 5.132,32 - SELIC (Distribuição: 15/12/2021); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 1.278,83 (a ser deduzido do crédito do reclamante); (-) Imposto de Renda...................................R$ 18.611,18 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 50.967,10 - INSS (cota empregador); R$ 42.244,37 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R$ 3.000,00 - Honorários ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL, a cargo da(s) reclamada(s); R$ 3.000,00 - Honorários ao perito FLAVIO KAZUSHIGUE NAKAMURA, a cargo da(s) reclamada(s); Total da Execução: R$ 380.840,58. A reclamada tem como atividade principal o "transporte aéreo de passageiros regular", para a qual restou fixado o percentual de 3% a título de SAT nos termos do Anexo V do Decreto nº 3.048/99 (CNAE 5111-1/00). É certo, ainda, que a legislação específica, que trata do recolhimento previdenciário com alíquota diferenciada referente à cota patronal, reserva-se aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), pois o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo essa a hipótese ora analisada, que diz respeito, ressalte-se uma vez mais, ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela reclamada decorrente de condenação imposta em processo judicial. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Tendo em vista que o crédito exequendo é superior ao depósito recursal 1) R$ 12.666,00 (FLS. 3601/3602); 2) R$ 25.320,28 (FLS. 3951/3952) e 3) R$ 13.134,00 (FL. 4002), determino a liberação dos mesmos em favor do(a) reclamante, via transferência bancária eletrônica, por meio do Sistema de Controles de Depósitos Judiciais (SisconDJ). Para fins de celeridade processual, informe o reclamante os dados bancários atualizados, em 2 dias. Expedido o alvará, proceda a Secretaria da Vara a atualização do crédito exequendo, e INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Flavio Kazushigue Nakamura e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 260027776

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-84.2021.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO KAZUSHIGUE NAKAMURA POTIRA PAZ DE SOUZA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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RICHARD MACIEL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001448-84.2021.5.02.0321 : POTIRA PAZ DE SOUZA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001448-84.2021.5.02.0321 : POTIRA PAZ DE SOUZA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c0578 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. 512944c), atualizados até 28/02/2025, em: R$ 276.496,79 - Principal Corrigido; R$ 5.132,32 - SELIC (Distribuição: 15/12/2021); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 1.278,83 (a ser deduzido do crédito do reclamante); (-) Imposto de Renda...................................R$ 18.611,18 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 50.967,10 - INSS (cota empregador); R$ 42.244,37 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R$ 3.000,00 - Honorários ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL, a cargo da(s) reclamada(s); R$ 3.000,00 - Honorários ao perito FLAVIO KAZUSHIGUE NAKAMURA, a cargo da(s) reclamada(s); Total da Execução: R$ 380.840,58. A reclamada tem como atividade principal o "transporte aéreo de passageiros regular", para a qual restou fixado o percentual de 3% a título de SAT nos termos do Anexo V do Decreto nº 3.048/99 (CNAE 5111-1/00). É certo, ainda, que a legislação específica, que trata do recolhimento previdenciário com alíquota diferenciada referente à cota patronal, reserva-se aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), pois o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo essa a hipótese ora analisada, que diz respeito, ressalte-se uma vez mais, ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela reclamada decorrente de condenação imposta em processo judicial. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Tendo em vista que o crédito exequendo é superior ao depósito recursal 1) R$ 12.666,00 (FLS. 3601/3602); 2) R$ 25.320,28 (FLS. 3951/3952) e 3) R$ 13.134,00 (FL. 4002), determino a liberação dos mesmos em favor do(a) reclamante, via transferência bancária eletrônica, por meio do Sistema de Controles de Depósitos Judiciais (SisconDJ). Para fins de celeridade processual, informe o reclamante os dados bancários atualizados, em 2 dias. Expedido o alvará, proceda a Secretaria da Vara a atualização do crédito exequendo, e INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POTIRA PAZ DE SOUZA

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Michele Aparecida Dos Santos x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 331776019

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-57.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ANDRE LUIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001448-57.2025.5.02.0608 REQUERENTE: MICHELE APARECIDA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001448-57.2025.5.02.0608 REQUERENTE: MICHELE APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34d83ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HUMBERTO ANDERSON FREITAS SILVEIRA Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos 1000012-63.2025.5.02.0608. O autor apresenta seus cálculos de liquidação no Id 0b5bf7f . Intimem-se as reclamadas para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem os seus cálculos de liquidação. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

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Edson Jose Do Nascimento x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 325732761

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-57.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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EDUARDO TOFOLI

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ROSELY CURY SANCHES

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001448-57.2024.5.02.0005 RECORRENTE: EDSON JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001448-57.2024.5.02.0005 RECORRENTE: EDSON JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b49956 proferida nos autos. ROT 1001448-57.2024.5.02.0005 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON JOSE DO NASCIMENTO EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROSELY CURY SANCHES (SP84504) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL KARINA MARTINS BERWANGER (RS50525) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) RECURSO DE: EDSON JOSE DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2f3e71b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 31a7c53). Regular a representação processual (Id 2649e80). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE DO NASCIMENTO

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Estevao Fontana Junior x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 314473898

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-88.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO FONTANA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ALEXANDRE LEANDRO

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OTAVIO PINTO E SILVA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001448-88.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: ESTEVAO FONTANA JUNIOR RECLAMADO: CONCR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001448-88.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: ESTEVAO FONTANA JUNIOR RECLAMADO: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2887df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 01/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 16/09/2016 e transitada em julgado em 11/12/2024; aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdãos IDS d010012, 6308577 e 801d507. Os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, ID be5f00f, com os quais concordou o reclamante, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pela 1ª reclamada ID be5f00f, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 2.199,81 em 28/02/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 36.467,06 em 28/02/2025; -Juros sobre o principal= R$ 23.302,63 em 28/02/2025 ; -Custas da condenação=recolhidas no ID 046832a; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 2.199,81 em 28/02/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 14.564,73 em 28/02/2025; -Honorários do perito Tiago A. Morgero=R$ 5.104,57 em 28/02/2025. Notifique-se a 1ª reclamada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela 1ª ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Não havendo resposta positiva às consultas, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. Não comprovado o pagamento, prossiga-se a execução com a pesquisa patrimonial. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTEVAO FONTANA JUNIOR

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