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"1001569-46.2022.5.02.0461" - Resultados da Busca – Página 51 de 52

Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 333950731

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000743-05.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIANO LAMENZA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000743-05.2024.5.02.0314 (ROT) RECORRENTES: HENRIQUE NEVES DE SOUZA, SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. e BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, às horas extras, aos descontos indevidos, ao dano existencial e à multa por oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios; as reclamadas a reforma em relação à delimitação da condenação aos valores postulados na inicial, à natureza da premiação paga, ao adicional de periculosidade, ao fornecimento de PPP, às horas extras e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pelas reclamadas (fls. 1152 e 1156) e custas recolhidas conforme fls. 1155 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: O reclamante requer a reforma da sentença por meio da qual houve o reconhecimento da validade da justa causa (fls. 1114/1123). O magistrado do primeiro grau assim fundamentou a sua decisão: "Logo, apesar da alegação de que a empresa exigia que o trabalhador atendesse o celular, ele poderia plenamente dirigir-se ao acostamento ou outro lugar e parar em local seguro para realizar as ligações e atender às demandas da empresa. Em réplica, a parte autora, de forma incoerente, apontou que a juntada aos autos de "apenas" oito vídeos não demonstra a reiteração de conduta. A alegação é desarrazoada, pois, além de oito ocorrências deixar claro que as condutas foram reiteradas, não há esse permissivo legal de uso de celular ao dirigir veículos por poucas oportunidades. Ainda, além dos vídeos, o reclamante recebeu uma série de advertências por dirigir com excesso de velocidade (documentos de fl. 261 e seguintes). O comprovado e reiterado descumprimento da lei justifica a penalidade máxima aplicada de justa causa. O ato cometido, de forma repetida, é gravíssimo e faz desaparecer qualquer fidúcia que se possa esperar do contrato de trabalho. Reputo válida a justa causa aplicada e julgo improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa em imotivada, bem como todos os pedidos decorrentes, tais como: diferenças de verbas rescisórias". Passo à análise. O reclamante foi dispensado por justa causa por ter utilizado telefone celular, enquanto estava dirigindo caminhão da empresa. O uso do celular restou incontroverso, aduzindo o reclamante que a empresa era quem ligava para ele. Essa escusa deve ser rechaçada na medida em que a própria testemunha do reclamante declarou: "é possível frear e parar o caminhão em caso, por exemplo, de necessidade de atender o celular". É sabido que essa conduta é grave, considerada infração gravíssima pelo CTB (artigo 252, parágrafo único). Esse fato não é banal, irrelevante, já que certamente colocou a vida de pessoas em risco, lembrando-se que o reclamante dirigia caminhões, ou seja, veículos de grande porte que poderiam causar grandes acidentes com vítimas fatais, considerando, ainda, que na maior parte do tempo o reclamante dirigia em estradas onde o veículo atingia maior velocidade. A alegação do reclamante de que nunca havia sofrido penalidades por esse fato, razão pela qual a empresa o teria perdoado, parece-me frágil. Não se pode perder de vista que essa atitude do reclamante era grave e colocava em risco não somente a sua vida, como a de várias outras pessoas. Essa alegação do reclamante impediria que a empresa o penalizasse, já que sempre se poderia alegar que antes da sanção a empresa não fiscalizava ou não se importava com essa conduta. Além da gravidade de se utilizar aparelho celular na direção de caminhões, o reclamante havia sofrido sanções por excesso de velocidade, conforme o histórico constante em defesa (fls. 1669). O reclamante em depoimento pessoal confirmou que o excesso de velocidade era em razão da fadiga. Não se nega que o trabalho de motorista de caminhão seja muito desgastante, a questão é que sanções por excesso de velocidade além do uso de aparelho celular na direção são questões graves que não podem ser relativizadas. O fato de o reclamante ter recebido premiação de acordo com a defesa (ou comissões, de acordo com a tese autoral) por ter boa conduta na direção não refuta as condutas incontroversas do reclamante (excesso de velocidade e uso de aparelho celular na direção de caminhões). Logo, entendo que a justa causa foi corretamente aplicada. Como consequência, nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, razão pela qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 467 da CLT. 3.Da multa do artigo 477 da CLT: A rescisão ocorreu em 26/02/2024 (fls. 372), ao passo que o pagamento das rescisórias foi efetivado em 05/03/2024 (fls. 376), motivo pelo qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT. 4.Das horas extras (matéria em comum a ambos os recursos): Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo trabalhado antes de anotar o início da jornada, já que, embora tenha sido arbitrado o tempo de 1 hora, a testemunha do autor comprovou que o tempo equivalia a 2 horas (fls. 1125). Alega o autor, ainda, ter apresentado diferenças em réplica que não foram consideradas na sentença de primeiro grau (fls. 1126/1129). Quanto ao tempo trabalhado antes da marcação de início da jornada, o reclamante parte de premissas equivocadas, já que a magistrada do primeiro grau considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas e não somente da testemunha apresentada pelo reclamante, arbitrando que o tempo era de 1 hora. Logo, não faz sentido acolher somente o que a testemunha do reclamante disse como requereu o reclamante, sendo correto o arbitramento realizado na sentença que considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas. Quanto às diferenças, o reclamante realmente as apontou em réplica. Todavia, entendo que o apontamento contém incongruências. No dia 24/12/2021 o reclamante alegou fazer jus a "0,37" de horas extras (fls. 910), tempo esse equivalente a 22 minutos. A reclamada considerou o tempo de horas extras equivalente a 15 minutos (fls. 232). Logo, o apontamento do reclamante é de que faria jus à diferença de 7 minutos. A questão é que constou no cartão de ponto o tempo de 1h07min de intervalo, ou seja, essa diferença de 7 minutos não poderia ser contabilizada como hora extra, já que nesse tempo o reclamante estava usufruindo intervalo. Outro detalhe, no dia 30/12/2021, observei que a diferença foi bem grande entre o apontamento do reclamante e o cartão de ponto. Na verdade, a diferença decorre do tempo de espera em que o reclamante considerou como hora extra, não obstante a reclamada ter efetuado o pagamento dessa verba em rubrica própria. Entendo que essas incongruências impedem que os apontamentos do reclamante sejam acolhidos, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. As reclamadas requererem a reforma da condenação ao pagamento de 1 hora extra, pedido esse que não deve prosperar na medida em que as testemunhas ouvidas, como já exposto, confirmaram que havia necessidade de se apresentaram antes da efetiva marcação de ponto. Ressalto que, até mesmo, o preposto disse que havia necessidade da realização de exames antes do início da jornada que demoravam até 15 minutos, além de mais 15 minutos para o resultado ser divulgado, declarações essas que apenas reforçam a tese autoral. Quanto ao sobreaviso, as testemunhas confirmaram que o reclamante ficava de sobreaviso. Embora a testemunha da reclamada tenha dito que não havia sobreaviso, as declarações dela sugerem o contrário. Essa testemunha disse que os motoristas eram chamados por celular para comparecerem ao trabalho, lembrando-se que os horários do reclamante eram muito aleatórios, iniciando algumas jornadas de madrugada. Como a magistrada do primeiro grau apontou, realmente o reclamante precisava ficar aguardando ordens para comparecer ao serviço a qualquer momento. Desse modo, também nego provimento ao recurso das reclamadas. 5.Dos descontos indevidos: O reclamante requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial, já que não se associou a nenhum sindicato (fls. 1130/1132). No entendimento deste magistrado, a contribuição assistencial apenas pode ser exigida dos empregados sindicalizados, sob pena de afrontarem-se os constitucionais princípios da liberdade de associação (artigo 5.º, XX, da Constituição Federal) e sindicalização (artigo 8.º, V, da Constituição Federal). A imposição por via de negociação coletiva do pagamento de contribuição a sindicato não encontraria legitimidade, na medida em que a negociação coletiva é pautada na resistência dos negociantes ao estabelecimento de cláusulas que não lhe parecem favoráveis, mas, ao passo em que ambos negociantes estão acordando sobre valores a serem recebidos por eles, tal resistência desaparece, dando azo à situação em que não há qualquer defesa de sua categoria no estabelecimento da cláusula. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já havia pacificado seu entendimento no sentido que ora defendemos através do Precedente Normativo n.º 119, e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. O próprio Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 1018459 RG/PR assentou em voto do Ministro Gilmar Mendes, datado de 03/02/2017 que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", o que foi feito, segundo o Ministro Relator, em "reafirmação da jurisprudência desta Corte", de modo que o entendimento deste magistrado era plenamente convergente com o assentado pela Suprema Corte. Entretanto, em decisão resolutiva de embargos de declaração, o Supremo Tribunal alterou seu entendimento até então adotado e que havia sido reafirmado, para, em decisão de julgamento divulgada em 12/09/2023 assentar a tese de repercussão geral (tema 935), no sentido de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Em se tratando de decisão com repercussão geral, curvo-me ao entendimento alterado pela Suprema Corte nos embargos de declaração no ARE 1018459 RG/PR para, de acordo com o tema 935 de repercussão geral reconhecer a constitucionalidade da contribuição assistencial. As reclamadas alegaram que a cláusula 64ª (fls. 193) prevê o denominado direito à oposição. Todavia, não identifiquei essa cláusula nas normas coletivas juntadas aos autos. Na sentença recorrida o pedido foi indeferido porque os não filiados se beneficiariam da negociação coletiva ajustada (fls. 1085). A questão, como já mencionado, é que o desconto a título de contribuição assistencial aos não filiados está condicionado ao direito à oposição, direito esse não assegurado pelas normas coletivas juntadas aos autos. Reformo a sentença no particular a fim de condenar as reclamadas à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. 6.Do dano existencial: Pleiteia o reclamante a reforma da sentença quanto ao dano existencial, considerando as jornadas praticadas, além das horas de sobreaviso. A prestação de serviço extraordinário não acarreta, por si só, o reconhecimento do denominado dano existencial, sendo necessária a demonstração de prejuízo à vida social do empregado. Realmente as jornadas eram extensas. Todavia, havia folgas distribuídas, por vezes, ao longo da semana, como aconteceu no cartão de ponto de fls. 232, já citado, em que o reclamante trabalhou no dia 30/12/2021, retornando ao trabalho no dia 06/01/2022. O sobreaviso, apesar de existir, também não configura dano existencial, por si só, já que o reclamante, como mencionado, folgava em dias variados ao longo da semana o que lhe proporcionava um razoável descanso. Depreende-se, portanto, que a realidade vivida pelo reclamante não deve ser considerada extenuante a ponto de causar efetivo prejuízo à sua vida social. Nego provimento. 7.Da multa em razão dos Embargos de Declaração considerados protelatórios: Assevera o reclamante ter apresentado Embargos de Declaração que foram erroneamente considerados protelatórios, requerendo a exclusão da multa aplicada. Concordo com o reclamante. O reclamante apresentou Embargos de Declaração alertando ter realizado os apontamentos em réplica relativos às horas extras que não foram considerados na sentença de primeiro grau. Na verdade, na sentença constou que o reclamante não os havia apresentado. Na decisão de Embargos de Declaração não houve, apesar do alerta do reclamante, a análise dessa questão, constando que não houve na decisão "omissão, contradição, tampouco obscuridade" (fls. 1111). Sendo assim, reformo a sentença nesse particular a fim de excluir a multa aplicada. Recurso das reclamadas: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da natureza da premiação: As reclamadas defendem que a premiação paga decorria da conduta do reclamante ao dirigir caminhão, como "evitar frenagem brusca, economia de combustível, atentos (atenção) na estrada etc" (fls. 1145), constando essa premiação na norma coletiva da categoria. Com o devido respeito à tese, parece-me não fazer sentido algum que o motorista ganhasse premiação por evitar "frenagem brusca", "economizar combustível" e prestar atenção na estrada. Primeiro, como a reclamada conseguia aferir de forma minimamente objetiva o nível de atenção dos seus motoristas? Imaginemos o detalhamento relativo à quantidade de frenagem realizada pelo reclamante. Quantas foram necessárias ou quantas foram acima do que um excelente motorista teria feito? A questão da economia de combustível parece-me tão complexa como as outras. Seria preciso um estudo altamente detalhado, dependendo de inúmeros testes, para que fosse possível aferir a quantidade de combustível utilizada pelo veículo do reclamante em comparação à esperada, situação que sequer foi demonstrada. Resta evidente pela própria narrativa da reclamada que a premiação era nada mais do que um complemento salarial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: As reclamadas requereram a reforma da sentença que julgou procedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade, requerendo inclusive a exclusão da determinação para que seja emitido PPP. O perito concluiu que havia exposição à periculosidade, pois o reclamante ficava próximo ao local em que o veículo por ele utilizado era abastecido. Conforme o Tema 82 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha o abastecimento. Transcrevo: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Calcado em tal premissa, reformo a sentença para excluir a condenação ao adicional de periculosidade. Como consequência, absolvo a reclamada dos honorários periciais que são rearbitrados para R$ 806,00, atendendo ao limite máximo estabelecido pelo ATO GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2.ª Região, Anexo I, publicado em 16/09/2021. Os honorários serão custeados pelo E. TRT da 2.ª Região, mediante oportuna requisição diante da justiça gratuita concedida ao reclamante. Reformo também a decisão para absolver a reclamada da obrigação de entrega do PPP diante da ausência de submissão a condição de risco. 4.Dos honorários sucumbenciais: Ao contrário do requerido pelas reclamadas, entendo que a presente demanda não é de baixa complexidade, motivo pelo qual o percentual de 10% arbitrado na primeira instância é realmente adequado. A condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a consequente suspensão de exigibilidade está de acordo com a ADI 5766 julgada recentemente pelo C. STF. Desse modo, nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de condenar as reclamadas à devolução das contribuições assistenciais e excluir a multa em razão dos embargos de declaração opostos na primeira instância; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e entrega do PPP, além de determinar que os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, sejam custeados pelo E. TRT mediante requisição em momento oportuno. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE NEVES DE SOUZA

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Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 333950739

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000743-05.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIANO LAMENZA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000743-05.2024.5.02.0314 (ROT) RECORRENTES: HENRIQUE NEVES DE SOUZA, SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. e BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, às horas extras, aos descontos indevidos, ao dano existencial e à multa por oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios; as reclamadas a reforma em relação à delimitação da condenação aos valores postulados na inicial, à natureza da premiação paga, ao adicional de periculosidade, ao fornecimento de PPP, às horas extras e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pelas reclamadas (fls. 1152 e 1156) e custas recolhidas conforme fls. 1155 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: O reclamante requer a reforma da sentença por meio da qual houve o reconhecimento da validade da justa causa (fls. 1114/1123). O magistrado do primeiro grau assim fundamentou a sua decisão: "Logo, apesar da alegação de que a empresa exigia que o trabalhador atendesse o celular, ele poderia plenamente dirigir-se ao acostamento ou outro lugar e parar em local seguro para realizar as ligações e atender às demandas da empresa. Em réplica, a parte autora, de forma incoerente, apontou que a juntada aos autos de "apenas" oito vídeos não demonstra a reiteração de conduta. A alegação é desarrazoada, pois, além de oito ocorrências deixar claro que as condutas foram reiteradas, não há esse permissivo legal de uso de celular ao dirigir veículos por poucas oportunidades. Ainda, além dos vídeos, o reclamante recebeu uma série de advertências por dirigir com excesso de velocidade (documentos de fl. 261 e seguintes). O comprovado e reiterado descumprimento da lei justifica a penalidade máxima aplicada de justa causa. O ato cometido, de forma repetida, é gravíssimo e faz desaparecer qualquer fidúcia que se possa esperar do contrato de trabalho. Reputo válida a justa causa aplicada e julgo improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa em imotivada, bem como todos os pedidos decorrentes, tais como: diferenças de verbas rescisórias". Passo à análise. O reclamante foi dispensado por justa causa por ter utilizado telefone celular, enquanto estava dirigindo caminhão da empresa. O uso do celular restou incontroverso, aduzindo o reclamante que a empresa era quem ligava para ele. Essa escusa deve ser rechaçada na medida em que a própria testemunha do reclamante declarou: "é possível frear e parar o caminhão em caso, por exemplo, de necessidade de atender o celular". É sabido que essa conduta é grave, considerada infração gravíssima pelo CTB (artigo 252, parágrafo único). Esse fato não é banal, irrelevante, já que certamente colocou a vida de pessoas em risco, lembrando-se que o reclamante dirigia caminhões, ou seja, veículos de grande porte que poderiam causar grandes acidentes com vítimas fatais, considerando, ainda, que na maior parte do tempo o reclamante dirigia em estradas onde o veículo atingia maior velocidade. A alegação do reclamante de que nunca havia sofrido penalidades por esse fato, razão pela qual a empresa o teria perdoado, parece-me frágil. Não se pode perder de vista que essa atitude do reclamante era grave e colocava em risco não somente a sua vida, como a de várias outras pessoas. Essa alegação do reclamante impediria que a empresa o penalizasse, já que sempre se poderia alegar que antes da sanção a empresa não fiscalizava ou não se importava com essa conduta. Além da gravidade de se utilizar aparelho celular na direção de caminhões, o reclamante havia sofrido sanções por excesso de velocidade, conforme o histórico constante em defesa (fls. 1669). O reclamante em depoimento pessoal confirmou que o excesso de velocidade era em razão da fadiga. Não se nega que o trabalho de motorista de caminhão seja muito desgastante, a questão é que sanções por excesso de velocidade além do uso de aparelho celular na direção são questões graves que não podem ser relativizadas. O fato de o reclamante ter recebido premiação de acordo com a defesa (ou comissões, de acordo com a tese autoral) por ter boa conduta na direção não refuta as condutas incontroversas do reclamante (excesso de velocidade e uso de aparelho celular na direção de caminhões). Logo, entendo que a justa causa foi corretamente aplicada. Como consequência, nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, razão pela qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 467 da CLT. 3.Da multa do artigo 477 da CLT: A rescisão ocorreu em 26/02/2024 (fls. 372), ao passo que o pagamento das rescisórias foi efetivado em 05/03/2024 (fls. 376), motivo pelo qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT. 4.Das horas extras (matéria em comum a ambos os recursos): Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo trabalhado antes de anotar o início da jornada, já que, embora tenha sido arbitrado o tempo de 1 hora, a testemunha do autor comprovou que o tempo equivalia a 2 horas (fls. 1125). Alega o autor, ainda, ter apresentado diferenças em réplica que não foram consideradas na sentença de primeiro grau (fls. 1126/1129). Quanto ao tempo trabalhado antes da marcação de início da jornada, o reclamante parte de premissas equivocadas, já que a magistrada do primeiro grau considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas e não somente da testemunha apresentada pelo reclamante, arbitrando que o tempo era de 1 hora. Logo, não faz sentido acolher somente o que a testemunha do reclamante disse como requereu o reclamante, sendo correto o arbitramento realizado na sentença que considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas. Quanto às diferenças, o reclamante realmente as apontou em réplica. Todavia, entendo que o apontamento contém incongruências. No dia 24/12/2021 o reclamante alegou fazer jus a "0,37" de horas extras (fls. 910), tempo esse equivalente a 22 minutos. A reclamada considerou o tempo de horas extras equivalente a 15 minutos (fls. 232). Logo, o apontamento do reclamante é de que faria jus à diferença de 7 minutos. A questão é que constou no cartão de ponto o tempo de 1h07min de intervalo, ou seja, essa diferença de 7 minutos não poderia ser contabilizada como hora extra, já que nesse tempo o reclamante estava usufruindo intervalo. Outro detalhe, no dia 30/12/2021, observei que a diferença foi bem grande entre o apontamento do reclamante e o cartão de ponto. Na verdade, a diferença decorre do tempo de espera em que o reclamante considerou como hora extra, não obstante a reclamada ter efetuado o pagamento dessa verba em rubrica própria. Entendo que essas incongruências impedem que os apontamentos do reclamante sejam acolhidos, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. As reclamadas requererem a reforma da condenação ao pagamento de 1 hora extra, pedido esse que não deve prosperar na medida em que as testemunhas ouvidas, como já exposto, confirmaram que havia necessidade de se apresentaram antes da efetiva marcação de ponto. Ressalto que, até mesmo, o preposto disse que havia necessidade da realização de exames antes do início da jornada que demoravam até 15 minutos, além de mais 15 minutos para o resultado ser divulgado, declarações essas que apenas reforçam a tese autoral. Quanto ao sobreaviso, as testemunhas confirmaram que o reclamante ficava de sobreaviso. Embora a testemunha da reclamada tenha dito que não havia sobreaviso, as declarações dela sugerem o contrário. Essa testemunha disse que os motoristas eram chamados por celular para comparecerem ao trabalho, lembrando-se que os horários do reclamante eram muito aleatórios, iniciando algumas jornadas de madrugada. Como a magistrada do primeiro grau apontou, realmente o reclamante precisava ficar aguardando ordens para comparecer ao serviço a qualquer momento. Desse modo, também nego provimento ao recurso das reclamadas. 5.Dos descontos indevidos: O reclamante requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial, já que não se associou a nenhum sindicato (fls. 1130/1132). No entendimento deste magistrado, a contribuição assistencial apenas pode ser exigida dos empregados sindicalizados, sob pena de afrontarem-se os constitucionais princípios da liberdade de associação (artigo 5.º, XX, da Constituição Federal) e sindicalização (artigo 8.º, V, da Constituição Federal). A imposição por via de negociação coletiva do pagamento de contribuição a sindicato não encontraria legitimidade, na medida em que a negociação coletiva é pautada na resistência dos negociantes ao estabelecimento de cláusulas que não lhe parecem favoráveis, mas, ao passo em que ambos negociantes estão acordando sobre valores a serem recebidos por eles, tal resistência desaparece, dando azo à situação em que não há qualquer defesa de sua categoria no estabelecimento da cláusula. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já havia pacificado seu entendimento no sentido que ora defendemos através do Precedente Normativo n.º 119, e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. O próprio Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 1018459 RG/PR assentou em voto do Ministro Gilmar Mendes, datado de 03/02/2017 que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", o que foi feito, segundo o Ministro Relator, em "reafirmação da jurisprudência desta Corte", de modo que o entendimento deste magistrado era plenamente convergente com o assentado pela Suprema Corte. Entretanto, em decisão resolutiva de embargos de declaração, o Supremo Tribunal alterou seu entendimento até então adotado e que havia sido reafirmado, para, em decisão de julgamento divulgada em 12/09/2023 assentar a tese de repercussão geral (tema 935), no sentido de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Em se tratando de decisão com repercussão geral, curvo-me ao entendimento alterado pela Suprema Corte nos embargos de declaração no ARE 1018459 RG/PR para, de acordo com o tema 935 de repercussão geral reconhecer a constitucionalidade da contribuição assistencial. As reclamadas alegaram que a cláusula 64ª (fls. 193) prevê o denominado direito à oposição. Todavia, não identifiquei essa cláusula nas normas coletivas juntadas aos autos. Na sentença recorrida o pedido foi indeferido porque os não filiados se beneficiariam da negociação coletiva ajustada (fls. 1085). A questão, como já mencionado, é que o desconto a título de contribuição assistencial aos não filiados está condicionado ao direito à oposição, direito esse não assegurado pelas normas coletivas juntadas aos autos. Reformo a sentença no particular a fim de condenar as reclamadas à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. 6.Do dano existencial: Pleiteia o reclamante a reforma da sentença quanto ao dano existencial, considerando as jornadas praticadas, além das horas de sobreaviso. A prestação de serviço extraordinário não acarreta, por si só, o reconhecimento do denominado dano existencial, sendo necessária a demonstração de prejuízo à vida social do empregado. Realmente as jornadas eram extensas. Todavia, havia folgas distribuídas, por vezes, ao longo da semana, como aconteceu no cartão de ponto de fls. 232, já citado, em que o reclamante trabalhou no dia 30/12/2021, retornando ao trabalho no dia 06/01/2022. O sobreaviso, apesar de existir, também não configura dano existencial, por si só, já que o reclamante, como mencionado, folgava em dias variados ao longo da semana o que lhe proporcionava um razoável descanso. Depreende-se, portanto, que a realidade vivida pelo reclamante não deve ser considerada extenuante a ponto de causar efetivo prejuízo à sua vida social. Nego provimento. 7.Da multa em razão dos Embargos de Declaração considerados protelatórios: Assevera o reclamante ter apresentado Embargos de Declaração que foram erroneamente considerados protelatórios, requerendo a exclusão da multa aplicada. Concordo com o reclamante. O reclamante apresentou Embargos de Declaração alertando ter realizado os apontamentos em réplica relativos às horas extras que não foram considerados na sentença de primeiro grau. Na verdade, na sentença constou que o reclamante não os havia apresentado. Na decisão de Embargos de Declaração não houve, apesar do alerta do reclamante, a análise dessa questão, constando que não houve na decisão "omissão, contradição, tampouco obscuridade" (fls. 1111). Sendo assim, reformo a sentença nesse particular a fim de excluir a multa aplicada. Recurso das reclamadas: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da natureza da premiação: As reclamadas defendem que a premiação paga decorria da conduta do reclamante ao dirigir caminhão, como "evitar frenagem brusca, economia de combustível, atentos (atenção) na estrada etc" (fls. 1145), constando essa premiação na norma coletiva da categoria. Com o devido respeito à tese, parece-me não fazer sentido algum que o motorista ganhasse premiação por evitar "frenagem brusca", "economizar combustível" e prestar atenção na estrada. Primeiro, como a reclamada conseguia aferir de forma minimamente objetiva o nível de atenção dos seus motoristas? Imaginemos o detalhamento relativo à quantidade de frenagem realizada pelo reclamante. Quantas foram necessárias ou quantas foram acima do que um excelente motorista teria feito? A questão da economia de combustível parece-me tão complexa como as outras. Seria preciso um estudo altamente detalhado, dependendo de inúmeros testes, para que fosse possível aferir a quantidade de combustível utilizada pelo veículo do reclamante em comparação à esperada, situação que sequer foi demonstrada. Resta evidente pela própria narrativa da reclamada que a premiação era nada mais do que um complemento salarial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: As reclamadas requereram a reforma da sentença que julgou procedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade, requerendo inclusive a exclusão da determinação para que seja emitido PPP. O perito concluiu que havia exposição à periculosidade, pois o reclamante ficava próximo ao local em que o veículo por ele utilizado era abastecido. Conforme o Tema 82 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha o abastecimento. Transcrevo: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Calcado em tal premissa, reformo a sentença para excluir a condenação ao adicional de periculosidade. Como consequência, absolvo a reclamada dos honorários periciais que são rearbitrados para R$ 806,00, atendendo ao limite máximo estabelecido pelo ATO GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2.ª Região, Anexo I, publicado em 16/09/2021. Os honorários serão custeados pelo E. TRT da 2.ª Região, mediante oportuna requisição diante da justiça gratuita concedida ao reclamante. Reformo também a decisão para absolver a reclamada da obrigação de entrega do PPP diante da ausência de submissão a condição de risco. 4.Dos honorários sucumbenciais: Ao contrário do requerido pelas reclamadas, entendo que a presente demanda não é de baixa complexidade, motivo pelo qual o percentual de 10% arbitrado na primeira instância é realmente adequado. A condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a consequente suspensão de exigibilidade está de acordo com a ADI 5766 julgada recentemente pelo C. STF. Desse modo, nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de condenar as reclamadas à devolução das contribuições assistenciais e excluir a multa em razão dos embargos de declaração opostos na primeira instância; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e entrega do PPP, além de determinar que os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, sejam custeados pelo E. TRT mediante requisição em momento oportuno. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

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ID: 333950747

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000743-05.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIANO LAMENZA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000743-05.2024.5.02.0314 (ROT) RECORRENTES: HENRIQUE NEVES DE SOUZA, SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. e BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, às horas extras, aos descontos indevidos, ao dano existencial e à multa por oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios; as reclamadas a reforma em relação à delimitação da condenação aos valores postulados na inicial, à natureza da premiação paga, ao adicional de periculosidade, ao fornecimento de PPP, às horas extras e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pelas reclamadas (fls. 1152 e 1156) e custas recolhidas conforme fls. 1155 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: O reclamante requer a reforma da sentença por meio da qual houve o reconhecimento da validade da justa causa (fls. 1114/1123). O magistrado do primeiro grau assim fundamentou a sua decisão: "Logo, apesar da alegação de que a empresa exigia que o trabalhador atendesse o celular, ele poderia plenamente dirigir-se ao acostamento ou outro lugar e parar em local seguro para realizar as ligações e atender às demandas da empresa. Em réplica, a parte autora, de forma incoerente, apontou que a juntada aos autos de "apenas" oito vídeos não demonstra a reiteração de conduta. A alegação é desarrazoada, pois, além de oito ocorrências deixar claro que as condutas foram reiteradas, não há esse permissivo legal de uso de celular ao dirigir veículos por poucas oportunidades. Ainda, além dos vídeos, o reclamante recebeu uma série de advertências por dirigir com excesso de velocidade (documentos de fl. 261 e seguintes). O comprovado e reiterado descumprimento da lei justifica a penalidade máxima aplicada de justa causa. O ato cometido, de forma repetida, é gravíssimo e faz desaparecer qualquer fidúcia que se possa esperar do contrato de trabalho. Reputo válida a justa causa aplicada e julgo improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa em imotivada, bem como todos os pedidos decorrentes, tais como: diferenças de verbas rescisórias". Passo à análise. O reclamante foi dispensado por justa causa por ter utilizado telefone celular, enquanto estava dirigindo caminhão da empresa. O uso do celular restou incontroverso, aduzindo o reclamante que a empresa era quem ligava para ele. Essa escusa deve ser rechaçada na medida em que a própria testemunha do reclamante declarou: "é possível frear e parar o caminhão em caso, por exemplo, de necessidade de atender o celular". É sabido que essa conduta é grave, considerada infração gravíssima pelo CTB (artigo 252, parágrafo único). Esse fato não é banal, irrelevante, já que certamente colocou a vida de pessoas em risco, lembrando-se que o reclamante dirigia caminhões, ou seja, veículos de grande porte que poderiam causar grandes acidentes com vítimas fatais, considerando, ainda, que na maior parte do tempo o reclamante dirigia em estradas onde o veículo atingia maior velocidade. A alegação do reclamante de que nunca havia sofrido penalidades por esse fato, razão pela qual a empresa o teria perdoado, parece-me frágil. Não se pode perder de vista que essa atitude do reclamante era grave e colocava em risco não somente a sua vida, como a de várias outras pessoas. Essa alegação do reclamante impediria que a empresa o penalizasse, já que sempre se poderia alegar que antes da sanção a empresa não fiscalizava ou não se importava com essa conduta. Além da gravidade de se utilizar aparelho celular na direção de caminhões, o reclamante havia sofrido sanções por excesso de velocidade, conforme o histórico constante em defesa (fls. 1669). O reclamante em depoimento pessoal confirmou que o excesso de velocidade era em razão da fadiga. Não se nega que o trabalho de motorista de caminhão seja muito desgastante, a questão é que sanções por excesso de velocidade além do uso de aparelho celular na direção são questões graves que não podem ser relativizadas. O fato de o reclamante ter recebido premiação de acordo com a defesa (ou comissões, de acordo com a tese autoral) por ter boa conduta na direção não refuta as condutas incontroversas do reclamante (excesso de velocidade e uso de aparelho celular na direção de caminhões). Logo, entendo que a justa causa foi corretamente aplicada. Como consequência, nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, razão pela qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 467 da CLT. 3.Da multa do artigo 477 da CLT: A rescisão ocorreu em 26/02/2024 (fls. 372), ao passo que o pagamento das rescisórias foi efetivado em 05/03/2024 (fls. 376), motivo pelo qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT. 4.Das horas extras (matéria em comum a ambos os recursos): Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo trabalhado antes de anotar o início da jornada, já que, embora tenha sido arbitrado o tempo de 1 hora, a testemunha do autor comprovou que o tempo equivalia a 2 horas (fls. 1125). Alega o autor, ainda, ter apresentado diferenças em réplica que não foram consideradas na sentença de primeiro grau (fls. 1126/1129). Quanto ao tempo trabalhado antes da marcação de início da jornada, o reclamante parte de premissas equivocadas, já que a magistrada do primeiro grau considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas e não somente da testemunha apresentada pelo reclamante, arbitrando que o tempo era de 1 hora. Logo, não faz sentido acolher somente o que a testemunha do reclamante disse como requereu o reclamante, sendo correto o arbitramento realizado na sentença que considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas. Quanto às diferenças, o reclamante realmente as apontou em réplica. Todavia, entendo que o apontamento contém incongruências. No dia 24/12/2021 o reclamante alegou fazer jus a "0,37" de horas extras (fls. 910), tempo esse equivalente a 22 minutos. A reclamada considerou o tempo de horas extras equivalente a 15 minutos (fls. 232). Logo, o apontamento do reclamante é de que faria jus à diferença de 7 minutos. A questão é que constou no cartão de ponto o tempo de 1h07min de intervalo, ou seja, essa diferença de 7 minutos não poderia ser contabilizada como hora extra, já que nesse tempo o reclamante estava usufruindo intervalo. Outro detalhe, no dia 30/12/2021, observei que a diferença foi bem grande entre o apontamento do reclamante e o cartão de ponto. Na verdade, a diferença decorre do tempo de espera em que o reclamante considerou como hora extra, não obstante a reclamada ter efetuado o pagamento dessa verba em rubrica própria. Entendo que essas incongruências impedem que os apontamentos do reclamante sejam acolhidos, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. As reclamadas requererem a reforma da condenação ao pagamento de 1 hora extra, pedido esse que não deve prosperar na medida em que as testemunhas ouvidas, como já exposto, confirmaram que havia necessidade de se apresentaram antes da efetiva marcação de ponto. Ressalto que, até mesmo, o preposto disse que havia necessidade da realização de exames antes do início da jornada que demoravam até 15 minutos, além de mais 15 minutos para o resultado ser divulgado, declarações essas que apenas reforçam a tese autoral. Quanto ao sobreaviso, as testemunhas confirmaram que o reclamante ficava de sobreaviso. Embora a testemunha da reclamada tenha dito que não havia sobreaviso, as declarações dela sugerem o contrário. Essa testemunha disse que os motoristas eram chamados por celular para comparecerem ao trabalho, lembrando-se que os horários do reclamante eram muito aleatórios, iniciando algumas jornadas de madrugada. Como a magistrada do primeiro grau apontou, realmente o reclamante precisava ficar aguardando ordens para comparecer ao serviço a qualquer momento. Desse modo, também nego provimento ao recurso das reclamadas. 5.Dos descontos indevidos: O reclamante requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial, já que não se associou a nenhum sindicato (fls. 1130/1132). No entendimento deste magistrado, a contribuição assistencial apenas pode ser exigida dos empregados sindicalizados, sob pena de afrontarem-se os constitucionais princípios da liberdade de associação (artigo 5.º, XX, da Constituição Federal) e sindicalização (artigo 8.º, V, da Constituição Federal). A imposição por via de negociação coletiva do pagamento de contribuição a sindicato não encontraria legitimidade, na medida em que a negociação coletiva é pautada na resistência dos negociantes ao estabelecimento de cláusulas que não lhe parecem favoráveis, mas, ao passo em que ambos negociantes estão acordando sobre valores a serem recebidos por eles, tal resistência desaparece, dando azo à situação em que não há qualquer defesa de sua categoria no estabelecimento da cláusula. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já havia pacificado seu entendimento no sentido que ora defendemos através do Precedente Normativo n.º 119, e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. O próprio Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 1018459 RG/PR assentou em voto do Ministro Gilmar Mendes, datado de 03/02/2017 que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", o que foi feito, segundo o Ministro Relator, em "reafirmação da jurisprudência desta Corte", de modo que o entendimento deste magistrado era plenamente convergente com o assentado pela Suprema Corte. Entretanto, em decisão resolutiva de embargos de declaração, o Supremo Tribunal alterou seu entendimento até então adotado e que havia sido reafirmado, para, em decisão de julgamento divulgada em 12/09/2023 assentar a tese de repercussão geral (tema 935), no sentido de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Em se tratando de decisão com repercussão geral, curvo-me ao entendimento alterado pela Suprema Corte nos embargos de declaração no ARE 1018459 RG/PR para, de acordo com o tema 935 de repercussão geral reconhecer a constitucionalidade da contribuição assistencial. As reclamadas alegaram que a cláusula 64ª (fls. 193) prevê o denominado direito à oposição. Todavia, não identifiquei essa cláusula nas normas coletivas juntadas aos autos. Na sentença recorrida o pedido foi indeferido porque os não filiados se beneficiariam da negociação coletiva ajustada (fls. 1085). A questão, como já mencionado, é que o desconto a título de contribuição assistencial aos não filiados está condicionado ao direito à oposição, direito esse não assegurado pelas normas coletivas juntadas aos autos. Reformo a sentença no particular a fim de condenar as reclamadas à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. 6.Do dano existencial: Pleiteia o reclamante a reforma da sentença quanto ao dano existencial, considerando as jornadas praticadas, além das horas de sobreaviso. A prestação de serviço extraordinário não acarreta, por si só, o reconhecimento do denominado dano existencial, sendo necessária a demonstração de prejuízo à vida social do empregado. Realmente as jornadas eram extensas. Todavia, havia folgas distribuídas, por vezes, ao longo da semana, como aconteceu no cartão de ponto de fls. 232, já citado, em que o reclamante trabalhou no dia 30/12/2021, retornando ao trabalho no dia 06/01/2022. O sobreaviso, apesar de existir, também não configura dano existencial, por si só, já que o reclamante, como mencionado, folgava em dias variados ao longo da semana o que lhe proporcionava um razoável descanso. Depreende-se, portanto, que a realidade vivida pelo reclamante não deve ser considerada extenuante a ponto de causar efetivo prejuízo à sua vida social. Nego provimento. 7.Da multa em razão dos Embargos de Declaração considerados protelatórios: Assevera o reclamante ter apresentado Embargos de Declaração que foram erroneamente considerados protelatórios, requerendo a exclusão da multa aplicada. Concordo com o reclamante. O reclamante apresentou Embargos de Declaração alertando ter realizado os apontamentos em réplica relativos às horas extras que não foram considerados na sentença de primeiro grau. Na verdade, na sentença constou que o reclamante não os havia apresentado. Na decisão de Embargos de Declaração não houve, apesar do alerta do reclamante, a análise dessa questão, constando que não houve na decisão "omissão, contradição, tampouco obscuridade" (fls. 1111). Sendo assim, reformo a sentença nesse particular a fim de excluir a multa aplicada. Recurso das reclamadas: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da natureza da premiação: As reclamadas defendem que a premiação paga decorria da conduta do reclamante ao dirigir caminhão, como "evitar frenagem brusca, economia de combustível, atentos (atenção) na estrada etc" (fls. 1145), constando essa premiação na norma coletiva da categoria. Com o devido respeito à tese, parece-me não fazer sentido algum que o motorista ganhasse premiação por evitar "frenagem brusca", "economizar combustível" e prestar atenção na estrada. Primeiro, como a reclamada conseguia aferir de forma minimamente objetiva o nível de atenção dos seus motoristas? Imaginemos o detalhamento relativo à quantidade de frenagem realizada pelo reclamante. Quantas foram necessárias ou quantas foram acima do que um excelente motorista teria feito? A questão da economia de combustível parece-me tão complexa como as outras. Seria preciso um estudo altamente detalhado, dependendo de inúmeros testes, para que fosse possível aferir a quantidade de combustível utilizada pelo veículo do reclamante em comparação à esperada, situação que sequer foi demonstrada. Resta evidente pela própria narrativa da reclamada que a premiação era nada mais do que um complemento salarial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: As reclamadas requereram a reforma da sentença que julgou procedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade, requerendo inclusive a exclusão da determinação para que seja emitido PPP. O perito concluiu que havia exposição à periculosidade, pois o reclamante ficava próximo ao local em que o veículo por ele utilizado era abastecido. Conforme o Tema 82 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha o abastecimento. Transcrevo: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Calcado em tal premissa, reformo a sentença para excluir a condenação ao adicional de periculosidade. Como consequência, absolvo a reclamada dos honorários periciais que são rearbitrados para R$ 806,00, atendendo ao limite máximo estabelecido pelo ATO GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2.ª Região, Anexo I, publicado em 16/09/2021. Os honorários serão custeados pelo E. TRT da 2.ª Região, mediante oportuna requisição diante da justiça gratuita concedida ao reclamante. Reformo também a decisão para absolver a reclamada da obrigação de entrega do PPP diante da ausência de submissão a condição de risco. 4.Dos honorários sucumbenciais: Ao contrário do requerido pelas reclamadas, entendo que a presente demanda não é de baixa complexidade, motivo pelo qual o percentual de 10% arbitrado na primeira instância é realmente adequado. A condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a consequente suspensão de exigibilidade está de acordo com a ADI 5766 julgada recentemente pelo C. STF. Desse modo, nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de condenar as reclamadas à devolução das contribuições assistenciais e excluir a multa em razão dos embargos de declaração opostos na primeira instância; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e entrega do PPP, além de determinar que os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, sejam custeados pelo E. TRT mediante requisição em momento oportuno. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

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ID: 277740214

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Acórdão

Advogados:

LILIAN NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d96b800): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001569-73.2024.5.02.0009 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA CONTROLES DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. A ausência injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade dos horários alegados na inicial, consoante a Súmula 338 do TST, sem que a ré tenha produzido qualquer prova em seu favor, cujo ônus lhe competia. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da Exma. Desembargadora KYONG MI LEE, no tocante ao afastamento da indenização referente ao não fornecimento de refeição comercial. Aplico o entendimento no sentido de, para o cálculo do valor da indenização, dever ser utilizado, por analogia, o importe previsto em cada norma coletiva para as refeições aos domingos, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação." 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial". Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de refeição comercial nestas ocasiões, na forma estabelecida nas normas coletivas. Destaque-se, outrossim, que a alusão ao artigo 61, da CLT nas referidas cláusulas não afasta o direito do reclamante à refeição comercial, pois, se o trabalho em sobrejornada se deu de forma habitual, e não pela "necessidade imperiosa" a que alude o citado dispositivo, foi o reclamante ainda mais prejudicado, tornando-se, portanto, mais merecedor do benefício em questão, cuja não concessão no momento oportuno impõe o pagamento da indenização correspondente, ex vi do disposto no artigo 927 c/c artigo 186 da Lei Substantiva Civil. Quanto ao valor devido por esse título, levando-se em conta que normas coletivas juntadas aos autos não estabelecem especificamente o valor da indenização em caso de não fornecimento do benefício diretamente pelo empregador, adoto, analogicamente, como parâmetro o valor previsto para indenização em dinheiro da refeição para o labor aos domingos na jornada de até seis horas, consoante se apurar em liquidação, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Reformo.. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação a gratificação de função de 40% e reflexos; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para: 1) deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%; 2) deferir a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho a título de refeição comercial, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à refeição comercial. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação. 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Em que pese a prestação de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não há previsão de eventual indenização pecuniária, mas tão somente da obrigação de fazer, sendo inviável presumi-la, pela regra de que as cláusulas benéficas devem ser interpretadas de forma estrita (art. 114 do Código Civil). Mantenho a improcedência por esse fundamento. Conheço de ambos os recursos e, no mérito: DOU PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir a gratificação de função de 40% e reflexos; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Mantido o valor da condenação. KYONG MI LEE RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

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Polimport - Comercio E Exportacao Ltda e outros x Polimport - Comercio E Exportacao Ltda e outros

ID: 277740236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Acórdão

Advogados:

LILIAN NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d96b800): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001569-73.2024.5.02.0009 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA CONTROLES DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. A ausência injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade dos horários alegados na inicial, consoante a Súmula 338 do TST, sem que a ré tenha produzido qualquer prova em seu favor, cujo ônus lhe competia. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da Exma. Desembargadora KYONG MI LEE, no tocante ao afastamento da indenização referente ao não fornecimento de refeição comercial. Aplico o entendimento no sentido de, para o cálculo do valor da indenização, dever ser utilizado, por analogia, o importe previsto em cada norma coletiva para as refeições aos domingos, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação." 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial". Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de refeição comercial nestas ocasiões, na forma estabelecida nas normas coletivas. Destaque-se, outrossim, que a alusão ao artigo 61, da CLT nas referidas cláusulas não afasta o direito do reclamante à refeição comercial, pois, se o trabalho em sobrejornada se deu de forma habitual, e não pela "necessidade imperiosa" a que alude o citado dispositivo, foi o reclamante ainda mais prejudicado, tornando-se, portanto, mais merecedor do benefício em questão, cuja não concessão no momento oportuno impõe o pagamento da indenização correspondente, ex vi do disposto no artigo 927 c/c artigo 186 da Lei Substantiva Civil. Quanto ao valor devido por esse título, levando-se em conta que normas coletivas juntadas aos autos não estabelecem especificamente o valor da indenização em caso de não fornecimento do benefício diretamente pelo empregador, adoto, analogicamente, como parâmetro o valor previsto para indenização em dinheiro da refeição para o labor aos domingos na jornada de até seis horas, consoante se apurar em liquidação, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Reformo.. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação a gratificação de função de 40% e reflexos; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para: 1) deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%; 2) deferir a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho a título de refeição comercial, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à refeição comercial. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação. 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Em que pese a prestação de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não há previsão de eventual indenização pecuniária, mas tão somente da obrigação de fazer, sendo inviável presumi-la, pela regra de que as cláusulas benéficas devem ser interpretadas de forma estrita (art. 114 do Código Civil). Mantenho a improcedência por esse fundamento. Conheço de ambos os recursos e, no mérito: DOU PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir a gratificação de função de 40% e reflexos; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Mantido o valor da condenação. KYONG MI LEE RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

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Luciano Araujo e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333910833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000629-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000629-75.2024.5.02.0311 (AP) AGRAVANTES: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos agravantes acima identificados pretendendo a reforma da sentença resolutiva de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. O exequente pretende a reforma quanto à aplicação dos juros na fase pré-judicial, utilização da Selic composta na fase judicial e honorários de sucumbência na fase de execução. A executada pretende a reforma quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, base de cálculo dos juros de mora e honorários do contador. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso do exequente: 1.Dos juros na fase pré-judicial - aplicação da TRD: O exequente pretende que, para atualização monetária, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD simples. O C. STF tratou de tal tema na ADC 58, cuja ementa abaixo transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (os destaques são meus) Portanto, a determinação do C. STF é para a aplicação dos IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 que assim dispõe: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Devido, portanto a aplicação da TRD na fase pré-judicial. Neste sentido decisão desta 4.ª Turma: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Dou provimento ao apelo para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial. 2.Da SELIC composta na fase judicial: O exequente requer a reforma da sentença resolutiva de impugnação à sentença de liquidação quanto à taxa SELIC, para que seja aplicada a SELIC composta. Não há que se falar ainda em SELIC composta, pois na decisão do C. STF que estabeleceu a aplicação da Selic não foi determinada a aplicação da Selic "acumulada", ou seja, dos denominados "juros compostos". A aplicação da taxa SELIC, consoante estabelecido no acórdão da ADC n.º 58 para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Há entendimentos, inclusive no âmbito do STF e do STJ, que vedam a "capitalização composta". A Súmula 121 do C. STF dispõe que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". O C. STJ possui entendimentos segundo os quais a SELIC deve ser contabilizada de forma "simples": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.269.051, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 13.10.2011) . "TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULADA MENSALMENTE. ANATOCISMO. SUMULA 121 DO STF. 1. A taxa Selic é aplicada cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso especial provido." (REsp 410.568/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2006). Neste mesmo sentido julgados desta 4.ª Turma conforme acórdãos proferidos nos processos 1001823-50.2023.5.02.0019 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1000328-72.2024.5.02.0362 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1001239-09.2023.5.02.0463 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000760-24.2023.5.02.0719 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1000685-84.2024.5.02.0610 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis) e 1000565-75.2019.5.02.0041 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez). Mantida a sentença. 3.Dos honorários de sucumbência na fase de execução: Sob alegação de que os embargos à execução são ação autônoma incidental, pretende o exequente a condenação da executada em honorários de sucumbência. Frise-se que a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, introduzido pela Lei 13.467/2017, em seu art. 791-A, o qual não estipulou honorários advocatícios relativos à fase de liquidação ou de execução nesta Justiça Especializada, motivo pelo qual não tem aplicação subsidiária o art. 85, § 1º, do CPC, por ausência de omissão do Direito Processual do Trabalho. Destaco que a Lei 13.467/2017 que regulamentou a questão por meio do artigo 791-A da CLT não fez referência aos Embargos de Terceiro, determinando a fixação dos honorários apenas na fase de conhecimento, incluindo a Reconvenção, conforme o artigo 791-A, §5º, da CLT. Neste sentido entendimento exarado por esta 4.ª Turma no bojo do processo 1001569-50.2023.5.02.0319 (AP) de relatoria da Magistrada Valéria Nicolau Sanchez, cujo trecho da fundamentação transcrevo: "Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diferentemente do que ocorre no processo cível, a fase de execução se processa nos próprios autos principais, o que impede a condenação da parcela em duplicidade nas fases de conhecimento e execução. Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução". Os embargos à execução em fase executiva ação individual são mera decorrência do processo principal, sendo mero incidente deste. Nego provimento. Do recurso da executada: 1.Do adicional de insalubridade (base de cálculo e dias efetivamente trabalhados): A executada pretende que sejam excluídos da base de cálculo do adicional de insalubridade o plantão e os DSR's sobre o plantão, além de dia do farmacêutico. Também indica que o contador deixou de considerar apenas os dias efetivamente trabalhados nos meses em que ocorreram faltas justificadas, injustificadas, férias os licenças. A sentença de primeiro grau assim decidiu, conforme fls. 473/474: "Quanto à base de cálculo do referido adicional, a Súmula vinculante nº 4, do STF proibiu a vinculação do salário mínimo ou o seu uso como base de cálculo. A Súmula 228 do TST, em sua mais recente redação determinava que a base de cálculo seria o salário base do empregado, porém tal Súmula foi suspensa pelo STF. Diante de tal imbrólio, aplico textualmente o disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII: 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.' (grifo meu), ou seja, o adicional de insalubridade tem como base a remuneração do empregado, nesta entendida a soma de todas as parcelas salariais". Em consulta aos autos principais (1000853-52.2020.5.02.0311) noto que não houve qualquer recurso da executada quanto ao cálculo do adicional de insalubridade sobre a remuneração. Tendo a decisão assim determinado, todas as parcelas salariais pagas deverão integrar a base de cálculo da remuneração. Quanto aos dias não trabalhados, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive faltas justificadas e afastamentos legais, não tendo o contador considerado o adicional para faltas injustificadas, conforme indicado na decisão dos embargos à execução. Nego provimento 2.Da base de cálculo dos juros de mora: Pretende a executada que os juros de mora sejam calculados sobre o valor principal após o desconto do recolhimento previdenciário. Sustenta que a taxa SELIC foi aplicada sobre o valor integral do principal. Não há nenhuma determinação no título executivo para que haja a aplicação da SELIC apenas após a dedução da parcela previdenciária. Ademais, a taxa SELIC contempla a atualização monetária e os juros de mora, não sendo viável qualquer cálculo individualizado dos juros de mora. Mantida a decisão de primeiro grau. 3.Dos honorários do contador: Pugna a executada pela redução do valor de R$ 3.500,00 arbitrados a título de honorários para o contador. Diante do trabalho realizado pelo contador, entendo que o montante arbitrado se revela excessivo. Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do exequente para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo da executada para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ARAUJO

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Luciano Araujo e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333910844

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000629-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000629-75.2024.5.02.0311 (AP) AGRAVANTES: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos agravantes acima identificados pretendendo a reforma da sentença resolutiva de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. O exequente pretende a reforma quanto à aplicação dos juros na fase pré-judicial, utilização da Selic composta na fase judicial e honorários de sucumbência na fase de execução. A executada pretende a reforma quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, base de cálculo dos juros de mora e honorários do contador. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso do exequente: 1.Dos juros na fase pré-judicial - aplicação da TRD: O exequente pretende que, para atualização monetária, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD simples. O C. STF tratou de tal tema na ADC 58, cuja ementa abaixo transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (os destaques são meus) Portanto, a determinação do C. STF é para a aplicação dos IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 que assim dispõe: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Devido, portanto a aplicação da TRD na fase pré-judicial. Neste sentido decisão desta 4.ª Turma: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Dou provimento ao apelo para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial. 2.Da SELIC composta na fase judicial: O exequente requer a reforma da sentença resolutiva de impugnação à sentença de liquidação quanto à taxa SELIC, para que seja aplicada a SELIC composta. Não há que se falar ainda em SELIC composta, pois na decisão do C. STF que estabeleceu a aplicação da Selic não foi determinada a aplicação da Selic "acumulada", ou seja, dos denominados "juros compostos". A aplicação da taxa SELIC, consoante estabelecido no acórdão da ADC n.º 58 para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Há entendimentos, inclusive no âmbito do STF e do STJ, que vedam a "capitalização composta". A Súmula 121 do C. STF dispõe que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". O C. STJ possui entendimentos segundo os quais a SELIC deve ser contabilizada de forma "simples": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.269.051, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 13.10.2011) . "TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULADA MENSALMENTE. ANATOCISMO. SUMULA 121 DO STF. 1. A taxa Selic é aplicada cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso especial provido." (REsp 410.568/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2006). Neste mesmo sentido julgados desta 4.ª Turma conforme acórdãos proferidos nos processos 1001823-50.2023.5.02.0019 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1000328-72.2024.5.02.0362 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1001239-09.2023.5.02.0463 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000760-24.2023.5.02.0719 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1000685-84.2024.5.02.0610 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis) e 1000565-75.2019.5.02.0041 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez). Mantida a sentença. 3.Dos honorários de sucumbência na fase de execução: Sob alegação de que os embargos à execução são ação autônoma incidental, pretende o exequente a condenação da executada em honorários de sucumbência. Frise-se que a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, introduzido pela Lei 13.467/2017, em seu art. 791-A, o qual não estipulou honorários advocatícios relativos à fase de liquidação ou de execução nesta Justiça Especializada, motivo pelo qual não tem aplicação subsidiária o art. 85, § 1º, do CPC, por ausência de omissão do Direito Processual do Trabalho. Destaco que a Lei 13.467/2017 que regulamentou a questão por meio do artigo 791-A da CLT não fez referência aos Embargos de Terceiro, determinando a fixação dos honorários apenas na fase de conhecimento, incluindo a Reconvenção, conforme o artigo 791-A, §5º, da CLT. Neste sentido entendimento exarado por esta 4.ª Turma no bojo do processo 1001569-50.2023.5.02.0319 (AP) de relatoria da Magistrada Valéria Nicolau Sanchez, cujo trecho da fundamentação transcrevo: "Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diferentemente do que ocorre no processo cível, a fase de execução se processa nos próprios autos principais, o que impede a condenação da parcela em duplicidade nas fases de conhecimento e execução. Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução". Os embargos à execução em fase executiva ação individual são mera decorrência do processo principal, sendo mero incidente deste. Nego provimento. Do recurso da executada: 1.Do adicional de insalubridade (base de cálculo e dias efetivamente trabalhados): A executada pretende que sejam excluídos da base de cálculo do adicional de insalubridade o plantão e os DSR's sobre o plantão, além de dia do farmacêutico. Também indica que o contador deixou de considerar apenas os dias efetivamente trabalhados nos meses em que ocorreram faltas justificadas, injustificadas, férias os licenças. A sentença de primeiro grau assim decidiu, conforme fls. 473/474: "Quanto à base de cálculo do referido adicional, a Súmula vinculante nº 4, do STF proibiu a vinculação do salário mínimo ou o seu uso como base de cálculo. A Súmula 228 do TST, em sua mais recente redação determinava que a base de cálculo seria o salário base do empregado, porém tal Súmula foi suspensa pelo STF. Diante de tal imbrólio, aplico textualmente o disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII: 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.' (grifo meu), ou seja, o adicional de insalubridade tem como base a remuneração do empregado, nesta entendida a soma de todas as parcelas salariais". Em consulta aos autos principais (1000853-52.2020.5.02.0311) noto que não houve qualquer recurso da executada quanto ao cálculo do adicional de insalubridade sobre a remuneração. Tendo a decisão assim determinado, todas as parcelas salariais pagas deverão integrar a base de cálculo da remuneração. Quanto aos dias não trabalhados, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive faltas justificadas e afastamentos legais, não tendo o contador considerado o adicional para faltas injustificadas, conforme indicado na decisão dos embargos à execução. Nego provimento 2.Da base de cálculo dos juros de mora: Pretende a executada que os juros de mora sejam calculados sobre o valor principal após o desconto do recolhimento previdenciário. Sustenta que a taxa SELIC foi aplicada sobre o valor integral do principal. Não há nenhuma determinação no título executivo para que haja a aplicação da SELIC apenas após a dedução da parcela previdenciária. Ademais, a taxa SELIC contempla a atualização monetária e os juros de mora, não sendo viável qualquer cálculo individualizado dos juros de mora. Mantida a decisão de primeiro grau. 3.Dos honorários do contador: Pugna a executada pela redução do valor de R$ 3.500,00 arbitrados a título de honorários para o contador. Diante do trabalho realizado pelo contador, entendo que o montante arbitrado se revela excessivo. Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do exequente para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo da executada para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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ID: 333945104

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-80.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RICARDO JOSE MENDES DIAS

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000275-80.2023.5.02.0086 (ROT) RECORRENTES: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, SPFIBER SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e JOSÉ CLEITON ALVES BARROS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à entrega de guias para o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos depósitos de FGTS; a primeira reclamada a reforma em relação ao afastamento da justa causa, às horas extras, às férias e ao FGTS; a segunda reclamada suscitou preliminar de nulidade do julgado, requerendo, ainda, a reforma dos seguintes temas: delimitação da condenação aos valores indicados na inicial; reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; acolhimento da justa causa; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; exclusão da empresa da lide; honorários sucumbenciais e benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (fls. 549) e custas recolhidas conforme fls. 547 do pdf. A primeira reclamada requereu o aproveitamento do depósito recursal realizado pela segunda reclamada ou, subsidiariamente, o pedido de justiça gratuita, considerando não ter condições de custear as despesas processuais. Indefiro o pedido de aproveitamento de depósito realizado pela segunda reclamada, pois há pedido de exclusão da lide, aplicando-se ao caso o disposto no Tema 146 do C. TST. De todo modo, as certidões de protesto (fls. 575/577) comprovam que a primeira reclamada está sofrendo cobranças, evidenciando a sua impossibilidade de custear o depósito recursal (art. 899, § 10, CLT). Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheço do recurso por ela interposto. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, excetuando-se parte do recurso do reclamante por meio do qual ele requereu o levantamento do FGTS, a habilitação ao seguro-desemprego, diferenças de FGTS e multa fundiária, pois esses pedidos foram deferidos na sentença de primeiro grau, não havendo, portanto, interesse recursal nesse particular. Cito para facilitar a visualização que às fls. 490 a magistrada condenou a primeira reclamada ao pagamento de "indenização de 40%, observados o art. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Às fls. 491 da sentença constou: "(...) expeça a Secretaria da Vara os competentes alvarás para que o reclamante possa sacar o FGTS e se habilitar no seguro-desemprego". Ressalto que identifiquei que a expedição dos alvarás não constou na parte dispositiva do julgado. Todavia, entendo ser desnecessária, nesse caso, a reprodução desse trecho na parte dispositiva da sentença, pois se trata de determinação a ser cumprida pela própria Vara do Trabalho. Às fls. 492 da sentença constou: "Logo, devido o pagamento de diferenças de FGTS, de todo o período contratual, observados os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Desse modo, deixo de apreciar essas questões. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade do julgado: A segunda reclamada requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeira instância, pois, apesar de o reclamante ter formulado pedido de rescisão indireta, ele já havia sido dispensado por justa causa, reconhecendo a magistrada de primeiro grau a irregularidade da justa causa com o consequente reconhecimento de que a rescisão ocorreu de forma injustificada, sem que esse pedido tivesse constado na inicial. Sem adentrar no mérito propriamente dito, não houve qualquer irregularidade no julgado. Em apertada síntese, a parte autora requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, ao passo que a primeira reclamada defendeu a regularidade da justa causa aplicada. A magistrada ao afastar a dispensa por justa causa, reconheceu que a rescisão ocorreu de forma imotivada, consignando no julgado que não seria necessário analisar a rescisão indireta. Considerando que o efeito prático da dispensa imotivada e da rescisão indireta é o mesmo, não foi necessária a análise dessa modalidade de rescisão. Observo que a segunda reclamada alega que: "para que a rescisão indireta seja reconhecida, é indispensável que o Reclamante comprove de forma robusta as supostas faltas graves atribuídas à Reclamada" (fls. 513). A segunda reclamada também se equivoca nesse ponto. Embora realmente incumba à parte autora produzir provas que evidenciassem as faltas graves elencadas no artigo 483 da CLT, no presente caso não houve o reconhecimento da rescisão indireta, mas apenas o da rescisão imotivada. Logo, a narrativa da segunda reclamada não se aplica ao presente caso. Ademais, a tese da segunda reclamada de que a justa causa aplicada teria o condão de tornar imutável o motivo rescisório, não sendo mais possível discutir essa questão, não faz, com a devida, o menor sentido. A primeira reclamada alegou um fato impeditivo ao direito da autora (rescisão por justa causa) e não houve prova robusta de tal fato. No presente caso, a justa causa foi aplicada em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, tratando-se de fato superveniente. Todavia, essa questão é irrelevante, pois mesmo que a justa causa tivesse sido aplicada em momento anterior, ao empregado é garantido o direito de discutir a validade dela em Juízo ou requerer simplesmente o reconhecimento da rescisão indireta ou, ainda, requerer o reconhecimento da dispensa imotivada. Acatar essa tese da defesa seria o equivalente a impedir o acesso da parte autora à Justiça, direito esse previsto constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Rejeito. MÉRITO Recurso da segunda reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. Mantida a sentença. 3.Da rescisão contratual (tema em comum nos recursos das reclamadas): A primeira reclamada defende a regularidade da justa causa. A segunda reclamada, por sua vez, assevera que a rescisão indireta não foi comprovada, também defendendo a regularidade da justa causa. No que tange à rescisão indireta, não faz sentido a alegação da segunda reclamada, pois, como já exposto, não houve a análise da rescisão indireta, já que essa questão foi considerada prejudicada diante do reconhecimento da dispensa imotivada pelo não acolhimento da tese de justa causa. Quanto à justa causa, a primeira reclamada aduz ter o reclamante utilizado CNPJ da empresa para contratação de plano odontológico para a sua filha, fato que gerou a lavratura de boletim de ocorrência. Entendo que caberia à primeira reclamada comprovar que o reclamante tentou ludibriar a empresa que fornecia o plano odontológico ao se passar como responsável financeiro da empresa, como citado no relato que constou do boletim de ocorrência (fls. 268). O simples fato de o reclamante ter tentado incluir a sua filha no plano odontológico não evidencia qualquer irregularidade, na medida em que o plano, caso o reclamante não tivesse direito, apenas negaria essa inclusão. É muito diferente da situação citada pela reclamada de que o reclamante se fez passar pela empresa, fato esse não comprovado. Logo, mantenho a sentença. 4.Das horas extras (tema em comum em todos os recursos): O reclamante alega que não foram deferidos os reflexos das horas extras. A primeira reclamada suscita que havia acordo de compensação de horas fato não considerado na sentença de primeira instância. A segunda reclamada aduz que não houve o acolhimento do banco de horas, não obstante a norma coletiva e o Tema 1046 do C. STF, requerendo, ainda, a aplicação do acordo de compensação de horas firmado pelo reclamante. Na sentença de primeiro grau foi reconhecida a validade dos cartões de ponto (horários de entrada e saída), sendo afastado o banco de horas por ser "irregular, ineficaz e inaplicável ao reclamante" (fls. 494). Passo à análise. Realmente as partes firmaram acordo de compensação de horas, sendo definido que o horário de trabalho do reclamante seria das 08h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 08h às 17h às sextas-feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada (fls. 189). Na prática, esse acordo não foi implementado, pois era adotado sistema de banco de horas, conforme pode ser constatado na última coluna dos controles de ponto, com indicações de horas no campo "Saldo BH". Note-se, por exemplo às fls. 205 que sequer o sábado que seria compensado no acordo firmado era respeitado, pois o reclamante trabalhou nos dias 19/02/2022 e 12/03/2022. No que atine ao banco de horas, somente houve a juntada aos autos de duas normas coletivas que não abrangeram todo o contrato de trabalho do reclamante. Considerando que o reclamante não juntou aos autos instrumentos normativos e, também, não impugnou os apresentados pela primeira reclamada, reconheço que as normas coletivas juntadas pela defesa são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, já que, repito, não foi estabelecida controvérsia no particular. A CCT de 2019/2020 com vigência de 01/04/2019 a 31/03/2020 (fls. 280) condicionou a pactuação de qualquer acordo de banco de horas à negociação diretamente com o sindicato da categoria do trabalhador (fls. 293), razão pela qual o entendimento exposto na sentença de primeiro grau sobre a não aplicabilidade do banco de horas deve prevalecer nesse período. Todavia, a CCT de 2020/2022 com vigência de 01/09/2020 a 31/08/2022 (fls. 300) realmente permitiu que as empresas implementassem banco de horas, condicionando à negociação com o sindicato somente em casos específicos(fls. 311). Considerando que não há nenhuma evidencia que confirme que o banco de horas implementado pela reclamada não atendesse os parâmetros fixados na CCT de 2020/2022, reconheço a validade do banco de horas no período de 01/09/2020 a 31/08/2022. Logo, reconheço a regularidade do banco de horas de 01/09/2020 a 31/08/2022, afastando-o nos demais períodos (ou porque a norma coletiva exigia a negociação direta com o sindicato da categoria ou porque as normas não foram juntadas aos autos). A validade dos cartões de ponto foi reconhecida na primeira instância, excetuando-se a marcação de intervalo intrajornada, sendo reconhecido que o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos. Discordo parcialmente da conclusão da magistrada nesse particular. O reclamante na inicial disse que "raramente" realizava intervalo de 1 hora. A testemunha apresentada pelo reclamante declarou que, apesar de não ter trabalhado diretamente com ele, compunha equipe similar à do reclamante, realizando, às vezes, 60 minutos de intervalo e, também, às vezes, 30 minutos, dependendo da necessidade do trabalho. O tempo de marcação era sempre de 1 hora, sem variação. Entendo que as declarações dessa testemunha são aptas a comprovar que nem sempre o intervalo concedido era de 1 hora, considerando a necessidade do trabalho. O fato de não terem trabalhado juntos deve ser relativizado, na medida em que as equipes realizavam as mesmas funções, não me parecendo lógico que uma das equipes sempre fizesse 1 hora de intervalo, ao passo que a outra não. A magistrada afastou os cartões nesse particular e arbitrou o tempo de 30 minutos. Esse arbitramento, contudo, contraria o registro na petição inicial de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "raramente", e também a declaração da testemunha de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "às vezes". Nesse contexto, arbitro que o reclamante realizava 45 minutos de intervalo, tempo esse que equivale à média aritmética do tempo citado pela testemunha. Ressalto que esse tempo não contraria a inicial, já que apliquei a média, ou seja, considerei tanto o tempo de 30 minutos citado na inicial quanto o de 1 hora, destacando-se que a média decorreu sobretudo das declarações da testemunha do reclamante. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença e condeno a primeira reclamada: a) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo equivalente a 15 minutos durante todo o contrato de trabalho, pois a empresa considerava que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, excluindo, portanto, da jornada esses 15 minutos que foram efetivamente trabalhados; b) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo sobre as horas que excederam o módulo semanal de 44 horas, excetuando-se o período de 01/09/2020 a 31/08/2022 no qual havia banco de horas regular. Mantenho os demais parâmetros e reflexos fixados na sentença recorrida (fls. 494). Nesse contexto, esclareço ao reclamante que, ao contrário do que ele alega (fls. 619), houve o deferimento dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias (fls. 494). Indefiro, ainda, a aplicação da OJ 415, da SDI-I, do TST, considerando a peculiaridade dos parâmetros fixados e o próprio acolhimento dos cartões de ponto. Caso adotado esse atendimento do TST os cálculos, no presente caso, seriam distorcidos, pois há períodos em que as horas extras foram indeferidas. Por fim, esclareço que não houve a declaração (nem mesmo pedido) de nulidade de nenhuma cláusula normativa, restando afastada essa alegação da segunda reclamada (fls. 514). Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento aos recursos das reclamadas. 5.Do intervalo intrajornada (tema em comum em todos os recursos): Como exposto no tópico anterior, foi arbitrado que o reclamante usufruiu em média 45 minutos de intervalo, motivo pelo qual a condenação da primeira reclamada deve se limitar ao tempo não usufruído de 15 minutos. Logo, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas. Nego provimento ao recurso do reclamante, pois o artigo 71 da CLT estabelece que o valor correspondente ao intervalo suprimido possui natureza indenizatória, razão pela qual mantenho a sentença que indeferiu os respectivos reflexos (fls. 495) nesse particular. 6.Do adicional noturno: A segunda reclamada requereu a reforma da sentença em relação à condenação ao pagamento do adicional noturno (fls. 540). A magistrada assim decidiu: "Além disso, é devido o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo e reflexos fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST)" (fls. 494). Observo que a magistrada se limitou a condenar ao pagamento do adicional noturno sem explicar o motivo que ensejou essa condenação. Reforço que esse foi o único trecho da sentença em que essa matéria foi abordada. Na inicial o reclamante alegou que a empresa "jamais" pagou adicional noturno ao reclamante (fls. 15). Os demonstrativos de pagamento, contudo, demonstram que havia o pagamento dessa verba sob os códigos 106 (adicional noturno horas 20%) e 152 (DSR Adicional Noturno) (fls. 233). Em réplica, o reclamante não apontou nenhuma diferença, nem mesmo por amostragem. Na verdade, o reclamante nem se manifestou sobre o adicional noturno em réplica, não obstante constar em seus demonstrativos de pagamento o pagamento desse adicional. Logo, entendo que o adicional noturno foi corretamente pago sobre as horas anotadas nos cartões de ponto. Todavia, entendo que há diferenças em favor do reclamante em razão da errônea marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto. Considerando que a empresa considerava que o reclamante usufruía intervalo de 1 hora, ela calculou de forma equivocada o tempo efetivamente trabalhado, já que em vez de descontar 45 minutos, descontava 60 minutos. Em alguns dias o reclamante iniciou a sua jornada às 22h, como no dia 05/10/2021 e 25/10/2021, realizando o seu intervalo a partir da 01 da manhã (fls. 215/216). Logo, diante desse aspecto, mantenho a condenação da primeira reclamada, mas somente nos dias em que o intervalo foi concedido no período noturno. Esclareço que diante dessa limitação, indefiro a dedução dos valores pagos simplesmente porque a condenação decorre do não pagamento do adicional noturno sobre tempo que foi considerado pela reclamada como de intervalo. Reformo nesses termos. 7. Da responsabilidade da segunda reclamada: Assevera a segunda reclamada ter figurado no contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada como "dona da obra", razão pela qual requer a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária (fls. 518). Analisando o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (fls. 121/133) não identifiquei qualquer cláusula que pudesse acarretar o reconhecimento de que a segunda reclamada figurasse como dona da obra. Na verdade, constou, como objeto do contrato, serviços, entre outros, de "zeladoria" e o de "abastecimento de geradores" (fls. 121). Logo, a narrativa da segunda reclamada é bem frágil no particular, razão pela qual a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante, já que se trata de típica terceirização. No que tange ao benefício de ordem, ressalto que o Tema 133 do C. TST determina que: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Desse modo, caso a primeira reclamada não efetue o pagamento e a segunda reclamada não indique bens daquela que comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução, a execução será redirecionada à segunda reclamada. Afasto as alegações da segunda reclamada de que as condenações relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não as alcançariam, simplesmente porque a segunda reclamada, como responsável subsidiária, sujeita-se ao pagamento de todas as verbas devidas pela primeira reclamada, como prevê a Súmula 331, VI, do TST, excetuando-se as obrigações de natureza personalíssima, como, por exemplo, a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. Esclareço que na sentença foi fixado que as reclamadas poderiam apresentar os extratos da conta vinculada do reclamante a fim de se valerem da dedução até o prazo para a apresentação de cálculos à liquidação da sentença (fls. 492). Logo, ao contrário do que alega a segunda reclamada (fls. 542), não há que se falar em intimação do reclamante, não requerendo a empresa a reforma do julgado nesse particular, razão pela qual a decisão da magistrada não foi especificamente impugnada nesse particular. Considerando que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 16/03/2020(fls. 132), delimito que a condenação da segunda reclamada se restringe às verbas devidas a partir dessa data. Reformo nesses termos. 8.Dos honorários sucumbenciais: Pleiteia a segunda reclamada a redução dos honorários sucumbenciais para 5% sem apresentar qualquer justificativa nesse particular (fls. 542) fato que, por si só, levaria ao desprovimento de seu recurso. Acrescento que a presente demanda certamente não é de baixa complexidade que justificasse a aplicação da alíquota mínima prevista em lei. Nego provimento. 9. Dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Recurso da primeira reclamada: 1.Do FGTS: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" os depósitos de FGTS (fls. 574). A empresa, contudo, não comprovou ter realizado todos os depósitos de FGTS. Destaco que a primeira reclamada sequer cita o documento que comprovaria a realização dos depósitos de FGTS. Nego provimento. 2.Das férias: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" o pagamento das férias (fls. 574). A reclamada não comprova esse pagamento. No TRCT foram computadas as férias de 2021/2022 (fls. 261/262), sem que houvesse a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, excetuando-se os temas abordados no tópico que analisou os pressupostos recursais e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas a fim de excluir da sentença de primeiro grau a condenação ao adicional noturno; reformar parcialmente as condenações relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada e delimitar a responsabilidade da segunda reclamada a partir de 16/03/2020. Tudo nos termos da fundamentação supra. Apesar da reforma parcial da sentença, entendo, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00 fixado na sentença de primeiro grau, que esse valor continua sendo pertinente, razão pela qual segue inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLEITON ALVES BARROS

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Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros x Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros

ID: 333945142

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-80.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RICARDO JOSE MENDES DIAS

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000275-80.2023.5.02.0086 (ROT) RECORRENTES: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, SPFIBER SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e JOSÉ CLEITON ALVES BARROS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à entrega de guias para o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos depósitos de FGTS; a primeira reclamada a reforma em relação ao afastamento da justa causa, às horas extras, às férias e ao FGTS; a segunda reclamada suscitou preliminar de nulidade do julgado, requerendo, ainda, a reforma dos seguintes temas: delimitação da condenação aos valores indicados na inicial; reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; acolhimento da justa causa; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; exclusão da empresa da lide; honorários sucumbenciais e benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (fls. 549) e custas recolhidas conforme fls. 547 do pdf. A primeira reclamada requereu o aproveitamento do depósito recursal realizado pela segunda reclamada ou, subsidiariamente, o pedido de justiça gratuita, considerando não ter condições de custear as despesas processuais. Indefiro o pedido de aproveitamento de depósito realizado pela segunda reclamada, pois há pedido de exclusão da lide, aplicando-se ao caso o disposto no Tema 146 do C. TST. De todo modo, as certidões de protesto (fls. 575/577) comprovam que a primeira reclamada está sofrendo cobranças, evidenciando a sua impossibilidade de custear o depósito recursal (art. 899, § 10, CLT). Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheço do recurso por ela interposto. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, excetuando-se parte do recurso do reclamante por meio do qual ele requereu o levantamento do FGTS, a habilitação ao seguro-desemprego, diferenças de FGTS e multa fundiária, pois esses pedidos foram deferidos na sentença de primeiro grau, não havendo, portanto, interesse recursal nesse particular. Cito para facilitar a visualização que às fls. 490 a magistrada condenou a primeira reclamada ao pagamento de "indenização de 40%, observados o art. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Às fls. 491 da sentença constou: "(...) expeça a Secretaria da Vara os competentes alvarás para que o reclamante possa sacar o FGTS e se habilitar no seguro-desemprego". Ressalto que identifiquei que a expedição dos alvarás não constou na parte dispositiva do julgado. Todavia, entendo ser desnecessária, nesse caso, a reprodução desse trecho na parte dispositiva da sentença, pois se trata de determinação a ser cumprida pela própria Vara do Trabalho. Às fls. 492 da sentença constou: "Logo, devido o pagamento de diferenças de FGTS, de todo o período contratual, observados os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Desse modo, deixo de apreciar essas questões. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade do julgado: A segunda reclamada requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeira instância, pois, apesar de o reclamante ter formulado pedido de rescisão indireta, ele já havia sido dispensado por justa causa, reconhecendo a magistrada de primeiro grau a irregularidade da justa causa com o consequente reconhecimento de que a rescisão ocorreu de forma injustificada, sem que esse pedido tivesse constado na inicial. Sem adentrar no mérito propriamente dito, não houve qualquer irregularidade no julgado. Em apertada síntese, a parte autora requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, ao passo que a primeira reclamada defendeu a regularidade da justa causa aplicada. A magistrada ao afastar a dispensa por justa causa, reconheceu que a rescisão ocorreu de forma imotivada, consignando no julgado que não seria necessário analisar a rescisão indireta. Considerando que o efeito prático da dispensa imotivada e da rescisão indireta é o mesmo, não foi necessária a análise dessa modalidade de rescisão. Observo que a segunda reclamada alega que: "para que a rescisão indireta seja reconhecida, é indispensável que o Reclamante comprove de forma robusta as supostas faltas graves atribuídas à Reclamada" (fls. 513). A segunda reclamada também se equivoca nesse ponto. Embora realmente incumba à parte autora produzir provas que evidenciassem as faltas graves elencadas no artigo 483 da CLT, no presente caso não houve o reconhecimento da rescisão indireta, mas apenas o da rescisão imotivada. Logo, a narrativa da segunda reclamada não se aplica ao presente caso. Ademais, a tese da segunda reclamada de que a justa causa aplicada teria o condão de tornar imutável o motivo rescisório, não sendo mais possível discutir essa questão, não faz, com a devida, o menor sentido. A primeira reclamada alegou um fato impeditivo ao direito da autora (rescisão por justa causa) e não houve prova robusta de tal fato. No presente caso, a justa causa foi aplicada em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, tratando-se de fato superveniente. Todavia, essa questão é irrelevante, pois mesmo que a justa causa tivesse sido aplicada em momento anterior, ao empregado é garantido o direito de discutir a validade dela em Juízo ou requerer simplesmente o reconhecimento da rescisão indireta ou, ainda, requerer o reconhecimento da dispensa imotivada. Acatar essa tese da defesa seria o equivalente a impedir o acesso da parte autora à Justiça, direito esse previsto constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Rejeito. MÉRITO Recurso da segunda reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. Mantida a sentença. 3.Da rescisão contratual (tema em comum nos recursos das reclamadas): A primeira reclamada defende a regularidade da justa causa. A segunda reclamada, por sua vez, assevera que a rescisão indireta não foi comprovada, também defendendo a regularidade da justa causa. No que tange à rescisão indireta, não faz sentido a alegação da segunda reclamada, pois, como já exposto, não houve a análise da rescisão indireta, já que essa questão foi considerada prejudicada diante do reconhecimento da dispensa imotivada pelo não acolhimento da tese de justa causa. Quanto à justa causa, a primeira reclamada aduz ter o reclamante utilizado CNPJ da empresa para contratação de plano odontológico para a sua filha, fato que gerou a lavratura de boletim de ocorrência. Entendo que caberia à primeira reclamada comprovar que o reclamante tentou ludibriar a empresa que fornecia o plano odontológico ao se passar como responsável financeiro da empresa, como citado no relato que constou do boletim de ocorrência (fls. 268). O simples fato de o reclamante ter tentado incluir a sua filha no plano odontológico não evidencia qualquer irregularidade, na medida em que o plano, caso o reclamante não tivesse direito, apenas negaria essa inclusão. É muito diferente da situação citada pela reclamada de que o reclamante se fez passar pela empresa, fato esse não comprovado. Logo, mantenho a sentença. 4.Das horas extras (tema em comum em todos os recursos): O reclamante alega que não foram deferidos os reflexos das horas extras. A primeira reclamada suscita que havia acordo de compensação de horas fato não considerado na sentença de primeira instância. A segunda reclamada aduz que não houve o acolhimento do banco de horas, não obstante a norma coletiva e o Tema 1046 do C. STF, requerendo, ainda, a aplicação do acordo de compensação de horas firmado pelo reclamante. Na sentença de primeiro grau foi reconhecida a validade dos cartões de ponto (horários de entrada e saída), sendo afastado o banco de horas por ser "irregular, ineficaz e inaplicável ao reclamante" (fls. 494). Passo à análise. Realmente as partes firmaram acordo de compensação de horas, sendo definido que o horário de trabalho do reclamante seria das 08h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 08h às 17h às sextas-feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada (fls. 189). Na prática, esse acordo não foi implementado, pois era adotado sistema de banco de horas, conforme pode ser constatado na última coluna dos controles de ponto, com indicações de horas no campo "Saldo BH". Note-se, por exemplo às fls. 205 que sequer o sábado que seria compensado no acordo firmado era respeitado, pois o reclamante trabalhou nos dias 19/02/2022 e 12/03/2022. No que atine ao banco de horas, somente houve a juntada aos autos de duas normas coletivas que não abrangeram todo o contrato de trabalho do reclamante. Considerando que o reclamante não juntou aos autos instrumentos normativos e, também, não impugnou os apresentados pela primeira reclamada, reconheço que as normas coletivas juntadas pela defesa são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, já que, repito, não foi estabelecida controvérsia no particular. A CCT de 2019/2020 com vigência de 01/04/2019 a 31/03/2020 (fls. 280) condicionou a pactuação de qualquer acordo de banco de horas à negociação diretamente com o sindicato da categoria do trabalhador (fls. 293), razão pela qual o entendimento exposto na sentença de primeiro grau sobre a não aplicabilidade do banco de horas deve prevalecer nesse período. Todavia, a CCT de 2020/2022 com vigência de 01/09/2020 a 31/08/2022 (fls. 300) realmente permitiu que as empresas implementassem banco de horas, condicionando à negociação com o sindicato somente em casos específicos(fls. 311). Considerando que não há nenhuma evidencia que confirme que o banco de horas implementado pela reclamada não atendesse os parâmetros fixados na CCT de 2020/2022, reconheço a validade do banco de horas no período de 01/09/2020 a 31/08/2022. Logo, reconheço a regularidade do banco de horas de 01/09/2020 a 31/08/2022, afastando-o nos demais períodos (ou porque a norma coletiva exigia a negociação direta com o sindicato da categoria ou porque as normas não foram juntadas aos autos). A validade dos cartões de ponto foi reconhecida na primeira instância, excetuando-se a marcação de intervalo intrajornada, sendo reconhecido que o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos. Discordo parcialmente da conclusão da magistrada nesse particular. O reclamante na inicial disse que "raramente" realizava intervalo de 1 hora. A testemunha apresentada pelo reclamante declarou que, apesar de não ter trabalhado diretamente com ele, compunha equipe similar à do reclamante, realizando, às vezes, 60 minutos de intervalo e, também, às vezes, 30 minutos, dependendo da necessidade do trabalho. O tempo de marcação era sempre de 1 hora, sem variação. Entendo que as declarações dessa testemunha são aptas a comprovar que nem sempre o intervalo concedido era de 1 hora, considerando a necessidade do trabalho. O fato de não terem trabalhado juntos deve ser relativizado, na medida em que as equipes realizavam as mesmas funções, não me parecendo lógico que uma das equipes sempre fizesse 1 hora de intervalo, ao passo que a outra não. A magistrada afastou os cartões nesse particular e arbitrou o tempo de 30 minutos. Esse arbitramento, contudo, contraria o registro na petição inicial de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "raramente", e também a declaração da testemunha de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "às vezes". Nesse contexto, arbitro que o reclamante realizava 45 minutos de intervalo, tempo esse que equivale à média aritmética do tempo citado pela testemunha. Ressalto que esse tempo não contraria a inicial, já que apliquei a média, ou seja, considerei tanto o tempo de 30 minutos citado na inicial quanto o de 1 hora, destacando-se que a média decorreu sobretudo das declarações da testemunha do reclamante. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença e condeno a primeira reclamada: a) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo equivalente a 15 minutos durante todo o contrato de trabalho, pois a empresa considerava que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, excluindo, portanto, da jornada esses 15 minutos que foram efetivamente trabalhados; b) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo sobre as horas que excederam o módulo semanal de 44 horas, excetuando-se o período de 01/09/2020 a 31/08/2022 no qual havia banco de horas regular. Mantenho os demais parâmetros e reflexos fixados na sentença recorrida (fls. 494). Nesse contexto, esclareço ao reclamante que, ao contrário do que ele alega (fls. 619), houve o deferimento dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias (fls. 494). Indefiro, ainda, a aplicação da OJ 415, da SDI-I, do TST, considerando a peculiaridade dos parâmetros fixados e o próprio acolhimento dos cartões de ponto. Caso adotado esse atendimento do TST os cálculos, no presente caso, seriam distorcidos, pois há períodos em que as horas extras foram indeferidas. Por fim, esclareço que não houve a declaração (nem mesmo pedido) de nulidade de nenhuma cláusula normativa, restando afastada essa alegação da segunda reclamada (fls. 514). Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento aos recursos das reclamadas. 5.Do intervalo intrajornada (tema em comum em todos os recursos): Como exposto no tópico anterior, foi arbitrado que o reclamante usufruiu em média 45 minutos de intervalo, motivo pelo qual a condenação da primeira reclamada deve se limitar ao tempo não usufruído de 15 minutos. Logo, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas. Nego provimento ao recurso do reclamante, pois o artigo 71 da CLT estabelece que o valor correspondente ao intervalo suprimido possui natureza indenizatória, razão pela qual mantenho a sentença que indeferiu os respectivos reflexos (fls. 495) nesse particular. 6.Do adicional noturno: A segunda reclamada requereu a reforma da sentença em relação à condenação ao pagamento do adicional noturno (fls. 540). A magistrada assim decidiu: "Além disso, é devido o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo e reflexos fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST)" (fls. 494). Observo que a magistrada se limitou a condenar ao pagamento do adicional noturno sem explicar o motivo que ensejou essa condenação. Reforço que esse foi o único trecho da sentença em que essa matéria foi abordada. Na inicial o reclamante alegou que a empresa "jamais" pagou adicional noturno ao reclamante (fls. 15). Os demonstrativos de pagamento, contudo, demonstram que havia o pagamento dessa verba sob os códigos 106 (adicional noturno horas 20%) e 152 (DSR Adicional Noturno) (fls. 233). Em réplica, o reclamante não apontou nenhuma diferença, nem mesmo por amostragem. Na verdade, o reclamante nem se manifestou sobre o adicional noturno em réplica, não obstante constar em seus demonstrativos de pagamento o pagamento desse adicional. Logo, entendo que o adicional noturno foi corretamente pago sobre as horas anotadas nos cartões de ponto. Todavia, entendo que há diferenças em favor do reclamante em razão da errônea marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto. Considerando que a empresa considerava que o reclamante usufruía intervalo de 1 hora, ela calculou de forma equivocada o tempo efetivamente trabalhado, já que em vez de descontar 45 minutos, descontava 60 minutos. Em alguns dias o reclamante iniciou a sua jornada às 22h, como no dia 05/10/2021 e 25/10/2021, realizando o seu intervalo a partir da 01 da manhã (fls. 215/216). Logo, diante desse aspecto, mantenho a condenação da primeira reclamada, mas somente nos dias em que o intervalo foi concedido no período noturno. Esclareço que diante dessa limitação, indefiro a dedução dos valores pagos simplesmente porque a condenação decorre do não pagamento do adicional noturno sobre tempo que foi considerado pela reclamada como de intervalo. Reformo nesses termos. 7. Da responsabilidade da segunda reclamada: Assevera a segunda reclamada ter figurado no contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada como "dona da obra", razão pela qual requer a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária (fls. 518). Analisando o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (fls. 121/133) não identifiquei qualquer cláusula que pudesse acarretar o reconhecimento de que a segunda reclamada figurasse como dona da obra. Na verdade, constou, como objeto do contrato, serviços, entre outros, de "zeladoria" e o de "abastecimento de geradores" (fls. 121). Logo, a narrativa da segunda reclamada é bem frágil no particular, razão pela qual a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante, já que se trata de típica terceirização. No que tange ao benefício de ordem, ressalto que o Tema 133 do C. TST determina que: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Desse modo, caso a primeira reclamada não efetue o pagamento e a segunda reclamada não indique bens daquela que comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução, a execução será redirecionada à segunda reclamada. Afasto as alegações da segunda reclamada de que as condenações relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não as alcançariam, simplesmente porque a segunda reclamada, como responsável subsidiária, sujeita-se ao pagamento de todas as verbas devidas pela primeira reclamada, como prevê a Súmula 331, VI, do TST, excetuando-se as obrigações de natureza personalíssima, como, por exemplo, a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. Esclareço que na sentença foi fixado que as reclamadas poderiam apresentar os extratos da conta vinculada do reclamante a fim de se valerem da dedução até o prazo para a apresentação de cálculos à liquidação da sentença (fls. 492). Logo, ao contrário do que alega a segunda reclamada (fls. 542), não há que se falar em intimação do reclamante, não requerendo a empresa a reforma do julgado nesse particular, razão pela qual a decisão da magistrada não foi especificamente impugnada nesse particular. Considerando que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 16/03/2020(fls. 132), delimito que a condenação da segunda reclamada se restringe às verbas devidas a partir dessa data. Reformo nesses termos. 8.Dos honorários sucumbenciais: Pleiteia a segunda reclamada a redução dos honorários sucumbenciais para 5% sem apresentar qualquer justificativa nesse particular (fls. 542) fato que, por si só, levaria ao desprovimento de seu recurso. Acrescento que a presente demanda certamente não é de baixa complexidade que justificasse a aplicação da alíquota mínima prevista em lei. Nego provimento. 9. Dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Recurso da primeira reclamada: 1.Do FGTS: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" os depósitos de FGTS (fls. 574). A empresa, contudo, não comprovou ter realizado todos os depósitos de FGTS. Destaco que a primeira reclamada sequer cita o documento que comprovaria a realização dos depósitos de FGTS. Nego provimento. 2.Das férias: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" o pagamento das férias (fls. 574). A reclamada não comprova esse pagamento. No TRCT foram computadas as férias de 2021/2022 (fls. 261/262), sem que houvesse a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, excetuando-se os temas abordados no tópico que analisou os pressupostos recursais e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas a fim de excluir da sentença de primeiro grau a condenação ao adicional noturno; reformar parcialmente as condenações relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada e delimitar a responsabilidade da segunda reclamada a partir de 16/03/2020. Tudo nos termos da fundamentação supra. Apesar da reforma parcial da sentença, entendo, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00 fixado na sentença de primeiro grau, que esse valor continua sendo pertinente, razão pela qual segue inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros x Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros

ID: 333945182

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-80.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RICARDO JOSE MENDES DIAS

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000275-80.2023.5.02.0086 (ROT) RECORRENTES: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, SPFIBER SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e JOSÉ CLEITON ALVES BARROS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à entrega de guias para o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos depósitos de FGTS; a primeira reclamada a reforma em relação ao afastamento da justa causa, às horas extras, às férias e ao FGTS; a segunda reclamada suscitou preliminar de nulidade do julgado, requerendo, ainda, a reforma dos seguintes temas: delimitação da condenação aos valores indicados na inicial; reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; acolhimento da justa causa; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; exclusão da empresa da lide; honorários sucumbenciais e benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (fls. 549) e custas recolhidas conforme fls. 547 do pdf. A primeira reclamada requereu o aproveitamento do depósito recursal realizado pela segunda reclamada ou, subsidiariamente, o pedido de justiça gratuita, considerando não ter condições de custear as despesas processuais. Indefiro o pedido de aproveitamento de depósito realizado pela segunda reclamada, pois há pedido de exclusão da lide, aplicando-se ao caso o disposto no Tema 146 do C. TST. De todo modo, as certidões de protesto (fls. 575/577) comprovam que a primeira reclamada está sofrendo cobranças, evidenciando a sua impossibilidade de custear o depósito recursal (art. 899, § 10, CLT). Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheço do recurso por ela interposto. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, excetuando-se parte do recurso do reclamante por meio do qual ele requereu o levantamento do FGTS, a habilitação ao seguro-desemprego, diferenças de FGTS e multa fundiária, pois esses pedidos foram deferidos na sentença de primeiro grau, não havendo, portanto, interesse recursal nesse particular. Cito para facilitar a visualização que às fls. 490 a magistrada condenou a primeira reclamada ao pagamento de "indenização de 40%, observados o art. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Às fls. 491 da sentença constou: "(...) expeça a Secretaria da Vara os competentes alvarás para que o reclamante possa sacar o FGTS e se habilitar no seguro-desemprego". Ressalto que identifiquei que a expedição dos alvarás não constou na parte dispositiva do julgado. Todavia, entendo ser desnecessária, nesse caso, a reprodução desse trecho na parte dispositiva da sentença, pois se trata de determinação a ser cumprida pela própria Vara do Trabalho. Às fls. 492 da sentença constou: "Logo, devido o pagamento de diferenças de FGTS, de todo o período contratual, observados os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Desse modo, deixo de apreciar essas questões. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade do julgado: A segunda reclamada requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeira instância, pois, apesar de o reclamante ter formulado pedido de rescisão indireta, ele já havia sido dispensado por justa causa, reconhecendo a magistrada de primeiro grau a irregularidade da justa causa com o consequente reconhecimento de que a rescisão ocorreu de forma injustificada, sem que esse pedido tivesse constado na inicial. Sem adentrar no mérito propriamente dito, não houve qualquer irregularidade no julgado. Em apertada síntese, a parte autora requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, ao passo que a primeira reclamada defendeu a regularidade da justa causa aplicada. A magistrada ao afastar a dispensa por justa causa, reconheceu que a rescisão ocorreu de forma imotivada, consignando no julgado que não seria necessário analisar a rescisão indireta. Considerando que o efeito prático da dispensa imotivada e da rescisão indireta é o mesmo, não foi necessária a análise dessa modalidade de rescisão. Observo que a segunda reclamada alega que: "para que a rescisão indireta seja reconhecida, é indispensável que o Reclamante comprove de forma robusta as supostas faltas graves atribuídas à Reclamada" (fls. 513). A segunda reclamada também se equivoca nesse ponto. Embora realmente incumba à parte autora produzir provas que evidenciassem as faltas graves elencadas no artigo 483 da CLT, no presente caso não houve o reconhecimento da rescisão indireta, mas apenas o da rescisão imotivada. Logo, a narrativa da segunda reclamada não se aplica ao presente caso. Ademais, a tese da segunda reclamada de que a justa causa aplicada teria o condão de tornar imutável o motivo rescisório, não sendo mais possível discutir essa questão, não faz, com a devida, o menor sentido. A primeira reclamada alegou um fato impeditivo ao direito da autora (rescisão por justa causa) e não houve prova robusta de tal fato. No presente caso, a justa causa foi aplicada em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, tratando-se de fato superveniente. Todavia, essa questão é irrelevante, pois mesmo que a justa causa tivesse sido aplicada em momento anterior, ao empregado é garantido o direito de discutir a validade dela em Juízo ou requerer simplesmente o reconhecimento da rescisão indireta ou, ainda, requerer o reconhecimento da dispensa imotivada. Acatar essa tese da defesa seria o equivalente a impedir o acesso da parte autora à Justiça, direito esse previsto constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Rejeito. MÉRITO Recurso da segunda reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. Mantida a sentença. 3.Da rescisão contratual (tema em comum nos recursos das reclamadas): A primeira reclamada defende a regularidade da justa causa. A segunda reclamada, por sua vez, assevera que a rescisão indireta não foi comprovada, também defendendo a regularidade da justa causa. No que tange à rescisão indireta, não faz sentido a alegação da segunda reclamada, pois, como já exposto, não houve a análise da rescisão indireta, já que essa questão foi considerada prejudicada diante do reconhecimento da dispensa imotivada pelo não acolhimento da tese de justa causa. Quanto à justa causa, a primeira reclamada aduz ter o reclamante utilizado CNPJ da empresa para contratação de plano odontológico para a sua filha, fato que gerou a lavratura de boletim de ocorrência. Entendo que caberia à primeira reclamada comprovar que o reclamante tentou ludibriar a empresa que fornecia o plano odontológico ao se passar como responsável financeiro da empresa, como citado no relato que constou do boletim de ocorrência (fls. 268). O simples fato de o reclamante ter tentado incluir a sua filha no plano odontológico não evidencia qualquer irregularidade, na medida em que o plano, caso o reclamante não tivesse direito, apenas negaria essa inclusão. É muito diferente da situação citada pela reclamada de que o reclamante se fez passar pela empresa, fato esse não comprovado. Logo, mantenho a sentença. 4.Das horas extras (tema em comum em todos os recursos): O reclamante alega que não foram deferidos os reflexos das horas extras. A primeira reclamada suscita que havia acordo de compensação de horas fato não considerado na sentença de primeira instância. A segunda reclamada aduz que não houve o acolhimento do banco de horas, não obstante a norma coletiva e o Tema 1046 do C. STF, requerendo, ainda, a aplicação do acordo de compensação de horas firmado pelo reclamante. Na sentença de primeiro grau foi reconhecida a validade dos cartões de ponto (horários de entrada e saída), sendo afastado o banco de horas por ser "irregular, ineficaz e inaplicável ao reclamante" (fls. 494). Passo à análise. Realmente as partes firmaram acordo de compensação de horas, sendo definido que o horário de trabalho do reclamante seria das 08h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 08h às 17h às sextas-feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada (fls. 189). Na prática, esse acordo não foi implementado, pois era adotado sistema de banco de horas, conforme pode ser constatado na última coluna dos controles de ponto, com indicações de horas no campo "Saldo BH". Note-se, por exemplo às fls. 205 que sequer o sábado que seria compensado no acordo firmado era respeitado, pois o reclamante trabalhou nos dias 19/02/2022 e 12/03/2022. No que atine ao banco de horas, somente houve a juntada aos autos de duas normas coletivas que não abrangeram todo o contrato de trabalho do reclamante. Considerando que o reclamante não juntou aos autos instrumentos normativos e, também, não impugnou os apresentados pela primeira reclamada, reconheço que as normas coletivas juntadas pela defesa são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, já que, repito, não foi estabelecida controvérsia no particular. A CCT de 2019/2020 com vigência de 01/04/2019 a 31/03/2020 (fls. 280) condicionou a pactuação de qualquer acordo de banco de horas à negociação diretamente com o sindicato da categoria do trabalhador (fls. 293), razão pela qual o entendimento exposto na sentença de primeiro grau sobre a não aplicabilidade do banco de horas deve prevalecer nesse período. Todavia, a CCT de 2020/2022 com vigência de 01/09/2020 a 31/08/2022 (fls. 300) realmente permitiu que as empresas implementassem banco de horas, condicionando à negociação com o sindicato somente em casos específicos(fls. 311). Considerando que não há nenhuma evidencia que confirme que o banco de horas implementado pela reclamada não atendesse os parâmetros fixados na CCT de 2020/2022, reconheço a validade do banco de horas no período de 01/09/2020 a 31/08/2022. Logo, reconheço a regularidade do banco de horas de 01/09/2020 a 31/08/2022, afastando-o nos demais períodos (ou porque a norma coletiva exigia a negociação direta com o sindicato da categoria ou porque as normas não foram juntadas aos autos). A validade dos cartões de ponto foi reconhecida na primeira instância, excetuando-se a marcação de intervalo intrajornada, sendo reconhecido que o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos. Discordo parcialmente da conclusão da magistrada nesse particular. O reclamante na inicial disse que "raramente" realizava intervalo de 1 hora. A testemunha apresentada pelo reclamante declarou que, apesar de não ter trabalhado diretamente com ele, compunha equipe similar à do reclamante, realizando, às vezes, 60 minutos de intervalo e, também, às vezes, 30 minutos, dependendo da necessidade do trabalho. O tempo de marcação era sempre de 1 hora, sem variação. Entendo que as declarações dessa testemunha são aptas a comprovar que nem sempre o intervalo concedido era de 1 hora, considerando a necessidade do trabalho. O fato de não terem trabalhado juntos deve ser relativizado, na medida em que as equipes realizavam as mesmas funções, não me parecendo lógico que uma das equipes sempre fizesse 1 hora de intervalo, ao passo que a outra não. A magistrada afastou os cartões nesse particular e arbitrou o tempo de 30 minutos. Esse arbitramento, contudo, contraria o registro na petição inicial de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "raramente", e também a declaração da testemunha de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "às vezes". Nesse contexto, arbitro que o reclamante realizava 45 minutos de intervalo, tempo esse que equivale à média aritmética do tempo citado pela testemunha. Ressalto que esse tempo não contraria a inicial, já que apliquei a média, ou seja, considerei tanto o tempo de 30 minutos citado na inicial quanto o de 1 hora, destacando-se que a média decorreu sobretudo das declarações da testemunha do reclamante. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença e condeno a primeira reclamada: a) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo equivalente a 15 minutos durante todo o contrato de trabalho, pois a empresa considerava que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, excluindo, portanto, da jornada esses 15 minutos que foram efetivamente trabalhados; b) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo sobre as horas que excederam o módulo semanal de 44 horas, excetuando-se o período de 01/09/2020 a 31/08/2022 no qual havia banco de horas regular. Mantenho os demais parâmetros e reflexos fixados na sentença recorrida (fls. 494). Nesse contexto, esclareço ao reclamante que, ao contrário do que ele alega (fls. 619), houve o deferimento dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias (fls. 494). Indefiro, ainda, a aplicação da OJ 415, da SDI-I, do TST, considerando a peculiaridade dos parâmetros fixados e o próprio acolhimento dos cartões de ponto. Caso adotado esse atendimento do TST os cálculos, no presente caso, seriam distorcidos, pois há períodos em que as horas extras foram indeferidas. Por fim, esclareço que não houve a declaração (nem mesmo pedido) de nulidade de nenhuma cláusula normativa, restando afastada essa alegação da segunda reclamada (fls. 514). Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento aos recursos das reclamadas. 5.Do intervalo intrajornada (tema em comum em todos os recursos): Como exposto no tópico anterior, foi arbitrado que o reclamante usufruiu em média 45 minutos de intervalo, motivo pelo qual a condenação da primeira reclamada deve se limitar ao tempo não usufruído de 15 minutos. Logo, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas. Nego provimento ao recurso do reclamante, pois o artigo 71 da CLT estabelece que o valor correspondente ao intervalo suprimido possui natureza indenizatória, razão pela qual mantenho a sentença que indeferiu os respectivos reflexos (fls. 495) nesse particular. 6.Do adicional noturno: A segunda reclamada requereu a reforma da sentença em relação à condenação ao pagamento do adicional noturno (fls. 540). A magistrada assim decidiu: "Além disso, é devido o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo e reflexos fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST)" (fls. 494). Observo que a magistrada se limitou a condenar ao pagamento do adicional noturno sem explicar o motivo que ensejou essa condenação. Reforço que esse foi o único trecho da sentença em que essa matéria foi abordada. Na inicial o reclamante alegou que a empresa "jamais" pagou adicional noturno ao reclamante (fls. 15). Os demonstrativos de pagamento, contudo, demonstram que havia o pagamento dessa verba sob os códigos 106 (adicional noturno horas 20%) e 152 (DSR Adicional Noturno) (fls. 233). Em réplica, o reclamante não apontou nenhuma diferença, nem mesmo por amostragem. Na verdade, o reclamante nem se manifestou sobre o adicional noturno em réplica, não obstante constar em seus demonstrativos de pagamento o pagamento desse adicional. Logo, entendo que o adicional noturno foi corretamente pago sobre as horas anotadas nos cartões de ponto. Todavia, entendo que há diferenças em favor do reclamante em razão da errônea marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto. Considerando que a empresa considerava que o reclamante usufruía intervalo de 1 hora, ela calculou de forma equivocada o tempo efetivamente trabalhado, já que em vez de descontar 45 minutos, descontava 60 minutos. Em alguns dias o reclamante iniciou a sua jornada às 22h, como no dia 05/10/2021 e 25/10/2021, realizando o seu intervalo a partir da 01 da manhã (fls. 215/216). Logo, diante desse aspecto, mantenho a condenação da primeira reclamada, mas somente nos dias em que o intervalo foi concedido no período noturno. Esclareço que diante dessa limitação, indefiro a dedução dos valores pagos simplesmente porque a condenação decorre do não pagamento do adicional noturno sobre tempo que foi considerado pela reclamada como de intervalo. Reformo nesses termos. 7. Da responsabilidade da segunda reclamada: Assevera a segunda reclamada ter figurado no contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada como "dona da obra", razão pela qual requer a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária (fls. 518). Analisando o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (fls. 121/133) não identifiquei qualquer cláusula que pudesse acarretar o reconhecimento de que a segunda reclamada figurasse como dona da obra. Na verdade, constou, como objeto do contrato, serviços, entre outros, de "zeladoria" e o de "abastecimento de geradores" (fls. 121). Logo, a narrativa da segunda reclamada é bem frágil no particular, razão pela qual a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante, já que se trata de típica terceirização. No que tange ao benefício de ordem, ressalto que o Tema 133 do C. TST determina que: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Desse modo, caso a primeira reclamada não efetue o pagamento e a segunda reclamada não indique bens daquela que comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução, a execução será redirecionada à segunda reclamada. Afasto as alegações da segunda reclamada de que as condenações relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não as alcançariam, simplesmente porque a segunda reclamada, como responsável subsidiária, sujeita-se ao pagamento de todas as verbas devidas pela primeira reclamada, como prevê a Súmula 331, VI, do TST, excetuando-se as obrigações de natureza personalíssima, como, por exemplo, a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. Esclareço que na sentença foi fixado que as reclamadas poderiam apresentar os extratos da conta vinculada do reclamante a fim de se valerem da dedução até o prazo para a apresentação de cálculos à liquidação da sentença (fls. 492). Logo, ao contrário do que alega a segunda reclamada (fls. 542), não há que se falar em intimação do reclamante, não requerendo a empresa a reforma do julgado nesse particular, razão pela qual a decisão da magistrada não foi especificamente impugnada nesse particular. Considerando que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 16/03/2020(fls. 132), delimito que a condenação da segunda reclamada se restringe às verbas devidas a partir dessa data. Reformo nesses termos. 8.Dos honorários sucumbenciais: Pleiteia a segunda reclamada a redução dos honorários sucumbenciais para 5% sem apresentar qualquer justificativa nesse particular (fls. 542) fato que, por si só, levaria ao desprovimento de seu recurso. Acrescento que a presente demanda certamente não é de baixa complexidade que justificasse a aplicação da alíquota mínima prevista em lei. Nego provimento. 9. Dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Recurso da primeira reclamada: 1.Do FGTS: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" os depósitos de FGTS (fls. 574). A empresa, contudo, não comprovou ter realizado todos os depósitos de FGTS. Destaco que a primeira reclamada sequer cita o documento que comprovaria a realização dos depósitos de FGTS. Nego provimento. 2.Das férias: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" o pagamento das férias (fls. 574). A reclamada não comprova esse pagamento. No TRCT foram computadas as férias de 2021/2022 (fls. 261/262), sem que houvesse a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, excetuando-se os temas abordados no tópico que analisou os pressupostos recursais e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas a fim de excluir da sentença de primeiro grau a condenação ao adicional noturno; reformar parcialmente as condenações relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada e delimitar a responsabilidade da segunda reclamada a partir de 16/03/2020. Tudo nos termos da fundamentação supra. Apesar da reforma parcial da sentença, entendo, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00 fixado na sentença de primeiro grau, que esse valor continua sendo pertinente, razão pela qual segue inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

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