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"1001569-82.2025.5.02.0609" - Resultados da Busca – Página 51 de 52

Genivaldo Gomes De Jesus x G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 338352097

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-06.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001569-06.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GENIVALDO GOMES DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001569-06.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GENIVALDO GOMES DE JESUS RECLAMADO: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1864fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 29 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 09/09/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072912342742200000412149662 19 Convenção Coletiva De Trabalho 2024 2025 Documento Diverso 25072912332753700000412149420 18 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA Real e Benemerita Documento Diverso 25072912332729300000412149419 17 Cadastro Nacional de Pessoa Juridica Real e Benemerita Documento Diverso 25072912332716400000412149415 16 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA G4S Vanguarda Documento Diverso 25072912332694700000412149411 15 Cadastro Nacional de Pessoa Juridica G4S Vanguarda Documento Diverso 25072912332676700000412149405 14 JUCESP G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Documento Diverso 25072912332666200000412149404 13 HOLERITE 3 Documento Diverso 25072912332641900000412149403 12 HOLERITE 2 Documento Diverso 25072912332631800000412149402 11 HOLERITE 1 Documento Diverso 25072912332622400000412149401 10 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25072912332593300000412149399 9 VALOR DA RESCISAO Documento Diverso 25072912332367500000412149376 8 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072912332355800000412149374 7 RESCISAO 2 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072912332335800000412149373 6 RESCISAO 1 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072912332321900000412149371 5 CARTEIRA DE TRABALHO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072912332309400000412149368 4 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072912332293600000412149367 3 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento Diverso 25072912332254000000412149364 2 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25072912332235900000412149363 Petição Inicial Petição Inicial 25072912301859200000412148464 São Paulo, 29 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO GOMES DE JESUS

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Roberio Vieira Sandes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257879483

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-04.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERIO VIEIRA SANDES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-04.2024.5.02.0711 : ROBERIO VIEIRA SANDES : ACOFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-04.2024.5.02.0711 : ROBERIO VIEIRA SANDES : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee77780 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERIO VIEIRA SANDES para condenar ACOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Salário (09 dias);Aviso prévio indenizado (42 dias);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12 - já com a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional (8/12);Diferença do FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato, conforme extratos de fls. 52/54 - ID. 3f85a2a, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990;FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários;Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT;Horas extras decorrente do labor em duas folgas no mês de janeiro de 2022 (dias 16 e 18) e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto; adicional de 100% (cláusula 48ª da CCT/21, por exemplo, fls. 172 - ID. 30d5044); o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST). Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Férias do ano base 2022/2023, acrescidas de 1/3, pagas em dobro, e férias do ano base 2023/2024, acrescidas de 1/3, de forma simples. - Obrigação de fazer Deverá a reclamada entregar ao reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias TRCT-01 e CD/SD sob pena de pagamento, quanto a essa, de indenização substitutiva caso se comprove que a autora deixou de receber o seguro-desemprego por culpa da ré. Deverá a reclamada anotar a baixa na CTPS do reclamante com data de 21/09/2024 (já com a projeção do aviso prévio), no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a reclamada será intimada para proceder à anotação, no prazo assinalado. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer pela ré, haverá a incidência da multa diária fixada. A anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer acima, conforme Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. A 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, BELL'S SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP, CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S, DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI, serãoRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. O 9º réu e a 10ª reclamadas, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, serão RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão, nos limites fixados na fundamentação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERIO VIEIRA SANDES em face de DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA – EIRELI. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 900,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 45.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP - CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Cleiton Manoel De Oliveira e outros x Condominio Edificio Mansoes De Pinheiros e outros

ID: 333984658

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000889-28.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA EMMO SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MANSOES DE PINHEIROS VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR BERGANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000889-28.2024.5.02.0029 RECORRENTE: CLEITON MANOEL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000889-28.2024.5.02.0029 RECORRENTE: CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c51618 proferida nos autos. ROT 1000889-28.2024.5.02.0029 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA VALDIR BERGANTIN (SP93893) Recorrente: Advogado(s): 2. VERZANI & SANDRINI LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO MANSOES DE PINHEIROS DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 4. EMMO SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO MANSOES DE PINHEIROS DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): EMMO SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA VALDIR BERGANTIN (SP93893) RECURSO DE: CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id f2de1af; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f81d0fd). Regular a representação processual (Id bdac2a8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o descumprimento do pagamento do adicional de insalubridade e dos aumentos salariais enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta O autor insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, como o não pagamento do adicional de insalubridade e das diferenças salariais por inobservância dos reajustes da categoria, bem como a condenação em multas normativas justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não tem razão, entretanto. A falta grave que autoriza a resolução unilateral do contrato de trabalho deve ser tal que traduza efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação de emprego. E no caso, ao contrário do que alega o autor, as irregularidades por ele apontadas, no específico contexto da causa, não são suficientes para impedir a continuidade do contrato, que perdurou de 18 de janeiro de 2019 a 3 de junho de 2024. Ainda que constituam descumprimento de obrigações contratuais, nada disso caracteriza a falta grave, já que o ordenamento prevê sanções e reparações correspondentes. Diante desse quadro, e tal como o juízo de primeiro grau, também não identifico falta grave, assim considerada aquela que torna insuportável para a parte a manutenção da relação de emprego, mas sim a clara a vontade manifestada pelo autor em pôr fim ao contrato sem vício de consentimento. Logo, está correta a sentença no ponto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a675e6c,8aab7f4,ed9c0a1; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id cd3d327). Regular a representação processual (Id 2693b6c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Alegam que não há se falar em deserção, pois as custas processuais foram devidamente recolhidas, havendo elementos nos autos capazes de identificar o correto preparo. Consta do v. acórdão: "Recursos adequados e no prazo. Subscritos por advogados regularmente constituídos (id's bdac2a8, fddad35 e c50cbbc). Atendidos também os demais pressupostos de admissibilidade. Todavia, não conheço do recurso das corrés EMMO SERVIÇOS LTDA. e VERZANI & SANDRINI S/A., porque deserto. Com efeito, as custas de id 7899e6a foram recolhidas por pessoa estranha à lide, "V S A M OBRA EFETIVA LTDA." (id abf1892). De acordo o enteendimento assente na a Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. E o art. 789, par. 1°, da CLT, estabelece que as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Também assim a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista do Reclamado uma vez que as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-710-29.2022.5.08.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 1001569-84.2022.5.02.0028, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, Julgamento: 04/12/2024, Publicação: 12/12/2024) No mais, não se aplica ao caso o disposto nos artigos 932, par. único, e 1.007, par. 2º, do CPC, e na Orientação Jurisprudencial 140, da SDI-I, pois não se trata de insuficiência do valor, mas de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas, repita-se, foram recolhidas por pessoa estranha à lide, o que equivale ao não pagamento. Também nesse sentido o seguinte precedente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) No mais, conheço do recurso do autor." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 7899e6a comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos artigos 188 e 277 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA - CONDOMINIO EDIFICIO MANSOES DE PINHEIROS

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Cleiton Manoel De Oliveira e outros x Condominio Edificio Mansoes De Pinheiros e outros

ID: 333984718

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000889-28.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA EMMO SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MANSOES DE PINHEIROS VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR BERGANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000889-28.2024.5.02.0029 RECORRENTE: CLEITON MANOEL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000889-28.2024.5.02.0029 RECORRENTE: CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c51618 proferida nos autos. ROT 1000889-28.2024.5.02.0029 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA VALDIR BERGANTIN (SP93893) Recorrente: Advogado(s): 2. VERZANI & SANDRINI LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO MANSOES DE PINHEIROS DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 4. EMMO SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO MANSOES DE PINHEIROS DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): EMMO SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA VALDIR BERGANTIN (SP93893) RECURSO DE: CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id f2de1af; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f81d0fd). Regular a representação processual (Id bdac2a8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o descumprimento do pagamento do adicional de insalubridade e dos aumentos salariais enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta O autor insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, como o não pagamento do adicional de insalubridade e das diferenças salariais por inobservância dos reajustes da categoria, bem como a condenação em multas normativas justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não tem razão, entretanto. A falta grave que autoriza a resolução unilateral do contrato de trabalho deve ser tal que traduza efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação de emprego. E no caso, ao contrário do que alega o autor, as irregularidades por ele apontadas, no específico contexto da causa, não são suficientes para impedir a continuidade do contrato, que perdurou de 18 de janeiro de 2019 a 3 de junho de 2024. Ainda que constituam descumprimento de obrigações contratuais, nada disso caracteriza a falta grave, já que o ordenamento prevê sanções e reparações correspondentes. Diante desse quadro, e tal como o juízo de primeiro grau, também não identifico falta grave, assim considerada aquela que torna insuportável para a parte a manutenção da relação de emprego, mas sim a clara a vontade manifestada pelo autor em pôr fim ao contrato sem vício de consentimento. Logo, está correta a sentença no ponto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a675e6c,8aab7f4,ed9c0a1; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id cd3d327). Regular a representação processual (Id 2693b6c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Alegam que não há se falar em deserção, pois as custas processuais foram devidamente recolhidas, havendo elementos nos autos capazes de identificar o correto preparo. Consta do v. acórdão: "Recursos adequados e no prazo. Subscritos por advogados regularmente constituídos (id's bdac2a8, fddad35 e c50cbbc). Atendidos também os demais pressupostos de admissibilidade. Todavia, não conheço do recurso das corrés EMMO SERVIÇOS LTDA. e VERZANI & SANDRINI S/A., porque deserto. Com efeito, as custas de id 7899e6a foram recolhidas por pessoa estranha à lide, "V S A M OBRA EFETIVA LTDA." (id abf1892). De acordo o enteendimento assente na a Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. E o art. 789, par. 1°, da CLT, estabelece que as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Também assim a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista do Reclamado uma vez que as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-710-29.2022.5.08.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 1001569-84.2022.5.02.0028, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, Julgamento: 04/12/2024, Publicação: 12/12/2024) No mais, não se aplica ao caso o disposto nos artigos 932, par. único, e 1.007, par. 2º, do CPC, e na Orientação Jurisprudencial 140, da SDI-I, pois não se trata de insuficiência do valor, mas de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas, repita-se, foram recolhidas por pessoa estranha à lide, o que equivale ao não pagamento. Também nesse sentido o seguinte precedente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) No mais, conheço do recurso do autor." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 7899e6a comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos artigos 188 e 277 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMMO SERVICOS LTDA - CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA

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ID: 319608935

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002058-37.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA SILVA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Polo Passivo:

DANIELE DA SILVA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 RECORRENTE: DANIELE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 RECORRENTE: DANIELE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: TPC LOGISTICA SUDESTE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25a0e6f proferida nos autos. ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TPC LOGISTICA SUDESTE S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIELE DA SILVA DIEGO DE CAMPOS (SP377213) Recorrido: Advogado(s): DANIELE DA SILVA DIEGO DE CAMPOS (SP377213) Recorrido: Advogado(s): TPC LOGISTICA SUDESTE S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: TPC LOGISTICA SUDESTE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0f7d787; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 511d2db). Regular a representação processual (Id cdfb265). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO No que tange à tese de que a Turma deveria ter concedido prazo para que a recorrente regularizasse o preparo recursal, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que "houve o correto preenchimento das guias, com o valor do pagamento correto, além da prova regular deste recolhimento". Assim, "a mera irregularidade de constar o nome de terceiro no comprovante de recolhimento das custas afigura-se omissão perfeitamente escusável e insuscetível de embasar o não conhecimento do recurso, por conta de o recolhimento ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo". Consta do v. acórdão: "Não conhecimento do recurso da empresa-ré. Deserção. Recolhimento de preparo por terceiro estranho à lide Na hipótese, muito embora a Guia de Recolhimento da União - GRU conste o nome da recorrente (TPC Logística Sudeste S/A, à fl. 438), verifica-se que as custas processuais foram efetuadas por outra empresa ("Pronto", ou seja, a Pronto Express Logística, à fl. 424), consubstanciada em uma de suas acionistas (vide fl. 168). Cumpre esclarecer que a coincidência de códigos de barras em diferentes guias GRU, emitidas sob o código de recolhimento de custas processuais nº 18740-2 e com o código da unidade favorecida deste TRT da 2ª Região nº 080010, não implica, necessariamente, o recolhimento válido das custas relativas a este processo. Tal similaridade decorre da geração do código de barras com base no valor da guia, permitindo que diversas guias de custas, mesmo referentes a processos distintos, sejam pagas com um único comprovante, apresentando o mesmo código de barras para todas elas, independentemente do processo a que se referem. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id's 4f57aae e 9f28868 comprovam o recolhimento do valor devido e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RECURSO / CABIMENTO / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO / CUSTAS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DANIELE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id e972eed; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 7fb932c). Regular a representação processual (Id 21312f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma consignou que, "Inexistindo a mais tênue prova de vício de consentimento, o pedido de demissão constituiu ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF), não comportando o arrependimento materializado com a propositura desta reclamatória". Diante disso, o Regional reputou plenamente válido o pedido de demissão da obreira. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TPC LOGISTICA SUDESTE S.A - DANIELE DA SILVA

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ID: 319608961

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002058-37.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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DANIELE DA SILVA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 RECORRENTE: DANIELE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 RECORRENTE: DANIELE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: TPC LOGISTICA SUDESTE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25a0e6f proferida nos autos. ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TPC LOGISTICA SUDESTE S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIELE DA SILVA DIEGO DE CAMPOS (SP377213) Recorrido: Advogado(s): DANIELE DA SILVA DIEGO DE CAMPOS (SP377213) Recorrido: Advogado(s): TPC LOGISTICA SUDESTE S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: TPC LOGISTICA SUDESTE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0f7d787; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 511d2db). Regular a representação processual (Id cdfb265). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO No que tange à tese de que a Turma deveria ter concedido prazo para que a recorrente regularizasse o preparo recursal, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que "houve o correto preenchimento das guias, com o valor do pagamento correto, além da prova regular deste recolhimento". Assim, "a mera irregularidade de constar o nome de terceiro no comprovante de recolhimento das custas afigura-se omissão perfeitamente escusável e insuscetível de embasar o não conhecimento do recurso, por conta de o recolhimento ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo". Consta do v. acórdão: "Não conhecimento do recurso da empresa-ré. Deserção. Recolhimento de preparo por terceiro estranho à lide Na hipótese, muito embora a Guia de Recolhimento da União - GRU conste o nome da recorrente (TPC Logística Sudeste S/A, à fl. 438), verifica-se que as custas processuais foram efetuadas por outra empresa ("Pronto", ou seja, a Pronto Express Logística, à fl. 424), consubstanciada em uma de suas acionistas (vide fl. 168). Cumpre esclarecer que a coincidência de códigos de barras em diferentes guias GRU, emitidas sob o código de recolhimento de custas processuais nº 18740-2 e com o código da unidade favorecida deste TRT da 2ª Região nº 080010, não implica, necessariamente, o recolhimento válido das custas relativas a este processo. Tal similaridade decorre da geração do código de barras com base no valor da guia, permitindo que diversas guias de custas, mesmo referentes a processos distintos, sejam pagas com um único comprovante, apresentando o mesmo código de barras para todas elas, independentemente do processo a que se referem. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id's 4f57aae e 9f28868 comprovam o recolhimento do valor devido e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RECURSO / CABIMENTO / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO / CUSTAS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DANIELE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id e972eed; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 7fb932c). Regular a representação processual (Id 21312f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma consignou que, "Inexistindo a mais tênue prova de vício de consentimento, o pedido de demissão constituiu ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF), não comportando o arrependimento materializado com a propositura desta reclamatória". Diante disso, o Regional reputou plenamente válido o pedido de demissão da obreira. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE DA SILVA - TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

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Debora Da Conceicao Goncalves x Bazar E Papelaria Horizonte. Ltda

ID: 330307179

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-88.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA CONCEICAO GONCALVES

Polo Passivo:

BAZAR E PAPELARIA HORIZONTE. LTDA

Notificação

Advogados:

MONIQUE MORAES XIMENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001569-88.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DEBORA DA CONCEICAO GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001569-88.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DEBORA DA CONCEICAO GONCALVES RECLAMADO: BAZAR E PAPELARIA HORIZONTE. LTDA DESTINATÁRIO: DEBORA DA CONCEICAO GONCALVES NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 10/09/2025 09:30 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84422027622?pwd=foGFjzdfBnS8eJSTro8kv9sHya04Uf.1 ID da reunião: 844 2202 7622 Senha de acesso: 611575 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DA CONCEICAO GONCALVES

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Polimport - Comercio E Exportacao Ltda e outros x Polimport - Comercio E Exportacao Ltda e outros

ID: 277740214

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Acórdão

Advogados:

LILIAN NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d96b800): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001569-73.2024.5.02.0009 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA CONTROLES DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. A ausência injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade dos horários alegados na inicial, consoante a Súmula 338 do TST, sem que a ré tenha produzido qualquer prova em seu favor, cujo ônus lhe competia. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da Exma. Desembargadora KYONG MI LEE, no tocante ao afastamento da indenização referente ao não fornecimento de refeição comercial. Aplico o entendimento no sentido de, para o cálculo do valor da indenização, dever ser utilizado, por analogia, o importe previsto em cada norma coletiva para as refeições aos domingos, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação." 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial". Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de refeição comercial nestas ocasiões, na forma estabelecida nas normas coletivas. Destaque-se, outrossim, que a alusão ao artigo 61, da CLT nas referidas cláusulas não afasta o direito do reclamante à refeição comercial, pois, se o trabalho em sobrejornada se deu de forma habitual, e não pela "necessidade imperiosa" a que alude o citado dispositivo, foi o reclamante ainda mais prejudicado, tornando-se, portanto, mais merecedor do benefício em questão, cuja não concessão no momento oportuno impõe o pagamento da indenização correspondente, ex vi do disposto no artigo 927 c/c artigo 186 da Lei Substantiva Civil. Quanto ao valor devido por esse título, levando-se em conta que normas coletivas juntadas aos autos não estabelecem especificamente o valor da indenização em caso de não fornecimento do benefício diretamente pelo empregador, adoto, analogicamente, como parâmetro o valor previsto para indenização em dinheiro da refeição para o labor aos domingos na jornada de até seis horas, consoante se apurar em liquidação, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Reformo.. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação a gratificação de função de 40% e reflexos; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para: 1) deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%; 2) deferir a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho a título de refeição comercial, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à refeição comercial. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação. 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Em que pese a prestação de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não há previsão de eventual indenização pecuniária, mas tão somente da obrigação de fazer, sendo inviável presumi-la, pela regra de que as cláusulas benéficas devem ser interpretadas de forma estrita (art. 114 do Código Civil). Mantenho a improcedência por esse fundamento. Conheço de ambos os recursos e, no mérito: DOU PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir a gratificação de função de 40% e reflexos; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Mantido o valor da condenação. KYONG MI LEE RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

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ID: 277740236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Acórdão

Advogados:

LILIAN NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d96b800): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001569-73.2024.5.02.0009 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA CONTROLES DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. A ausência injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade dos horários alegados na inicial, consoante a Súmula 338 do TST, sem que a ré tenha produzido qualquer prova em seu favor, cujo ônus lhe competia. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da Exma. Desembargadora KYONG MI LEE, no tocante ao afastamento da indenização referente ao não fornecimento de refeição comercial. Aplico o entendimento no sentido de, para o cálculo do valor da indenização, dever ser utilizado, por analogia, o importe previsto em cada norma coletiva para as refeições aos domingos, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação." 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial". Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de refeição comercial nestas ocasiões, na forma estabelecida nas normas coletivas. Destaque-se, outrossim, que a alusão ao artigo 61, da CLT nas referidas cláusulas não afasta o direito do reclamante à refeição comercial, pois, se o trabalho em sobrejornada se deu de forma habitual, e não pela "necessidade imperiosa" a que alude o citado dispositivo, foi o reclamante ainda mais prejudicado, tornando-se, portanto, mais merecedor do benefício em questão, cuja não concessão no momento oportuno impõe o pagamento da indenização correspondente, ex vi do disposto no artigo 927 c/c artigo 186 da Lei Substantiva Civil. Quanto ao valor devido por esse título, levando-se em conta que normas coletivas juntadas aos autos não estabelecem especificamente o valor da indenização em caso de não fornecimento do benefício diretamente pelo empregador, adoto, analogicamente, como parâmetro o valor previsto para indenização em dinheiro da refeição para o labor aos domingos na jornada de até seis horas, consoante se apurar em liquidação, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Reformo.. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação a gratificação de função de 40% e reflexos; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para: 1) deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%; 2) deferir a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho a título de refeição comercial, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à refeição comercial. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação. 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Em que pese a prestação de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não há previsão de eventual indenização pecuniária, mas tão somente da obrigação de fazer, sendo inviável presumi-la, pela regra de que as cláusulas benéficas devem ser interpretadas de forma estrita (art. 114 do Código Civil). Mantenho a improcedência por esse fundamento. Conheço de ambos os recursos e, no mérito: DOU PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir a gratificação de função de 40% e reflexos; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Mantido o valor da condenação. KYONG MI LEE RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

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ID: 333910833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000629-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000629-75.2024.5.02.0311 (AP) AGRAVANTES: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos agravantes acima identificados pretendendo a reforma da sentença resolutiva de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. O exequente pretende a reforma quanto à aplicação dos juros na fase pré-judicial, utilização da Selic composta na fase judicial e honorários de sucumbência na fase de execução. A executada pretende a reforma quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, base de cálculo dos juros de mora e honorários do contador. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso do exequente: 1.Dos juros na fase pré-judicial - aplicação da TRD: O exequente pretende que, para atualização monetária, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD simples. O C. STF tratou de tal tema na ADC 58, cuja ementa abaixo transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (os destaques são meus) Portanto, a determinação do C. STF é para a aplicação dos IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 que assim dispõe: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Devido, portanto a aplicação da TRD na fase pré-judicial. Neste sentido decisão desta 4.ª Turma: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Dou provimento ao apelo para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial. 2.Da SELIC composta na fase judicial: O exequente requer a reforma da sentença resolutiva de impugnação à sentença de liquidação quanto à taxa SELIC, para que seja aplicada a SELIC composta. Não há que se falar ainda em SELIC composta, pois na decisão do C. STF que estabeleceu a aplicação da Selic não foi determinada a aplicação da Selic "acumulada", ou seja, dos denominados "juros compostos". A aplicação da taxa SELIC, consoante estabelecido no acórdão da ADC n.º 58 para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Há entendimentos, inclusive no âmbito do STF e do STJ, que vedam a "capitalização composta". A Súmula 121 do C. STF dispõe que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". O C. STJ possui entendimentos segundo os quais a SELIC deve ser contabilizada de forma "simples": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.269.051, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 13.10.2011) . "TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULADA MENSALMENTE. ANATOCISMO. SUMULA 121 DO STF. 1. A taxa Selic é aplicada cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso especial provido." (REsp 410.568/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2006). Neste mesmo sentido julgados desta 4.ª Turma conforme acórdãos proferidos nos processos 1001823-50.2023.5.02.0019 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1000328-72.2024.5.02.0362 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1001239-09.2023.5.02.0463 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000760-24.2023.5.02.0719 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1000685-84.2024.5.02.0610 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis) e 1000565-75.2019.5.02.0041 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez). Mantida a sentença. 3.Dos honorários de sucumbência na fase de execução: Sob alegação de que os embargos à execução são ação autônoma incidental, pretende o exequente a condenação da executada em honorários de sucumbência. Frise-se que a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, introduzido pela Lei 13.467/2017, em seu art. 791-A, o qual não estipulou honorários advocatícios relativos à fase de liquidação ou de execução nesta Justiça Especializada, motivo pelo qual não tem aplicação subsidiária o art. 85, § 1º, do CPC, por ausência de omissão do Direito Processual do Trabalho. Destaco que a Lei 13.467/2017 que regulamentou a questão por meio do artigo 791-A da CLT não fez referência aos Embargos de Terceiro, determinando a fixação dos honorários apenas na fase de conhecimento, incluindo a Reconvenção, conforme o artigo 791-A, §5º, da CLT. Neste sentido entendimento exarado por esta 4.ª Turma no bojo do processo 1001569-50.2023.5.02.0319 (AP) de relatoria da Magistrada Valéria Nicolau Sanchez, cujo trecho da fundamentação transcrevo: "Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diferentemente do que ocorre no processo cível, a fase de execução se processa nos próprios autos principais, o que impede a condenação da parcela em duplicidade nas fases de conhecimento e execução. Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução". Os embargos à execução em fase executiva ação individual são mera decorrência do processo principal, sendo mero incidente deste. Nego provimento. Do recurso da executada: 1.Do adicional de insalubridade (base de cálculo e dias efetivamente trabalhados): A executada pretende que sejam excluídos da base de cálculo do adicional de insalubridade o plantão e os DSR's sobre o plantão, além de dia do farmacêutico. Também indica que o contador deixou de considerar apenas os dias efetivamente trabalhados nos meses em que ocorreram faltas justificadas, injustificadas, férias os licenças. A sentença de primeiro grau assim decidiu, conforme fls. 473/474: "Quanto à base de cálculo do referido adicional, a Súmula vinculante nº 4, do STF proibiu a vinculação do salário mínimo ou o seu uso como base de cálculo. A Súmula 228 do TST, em sua mais recente redação determinava que a base de cálculo seria o salário base do empregado, porém tal Súmula foi suspensa pelo STF. Diante de tal imbrólio, aplico textualmente o disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII: 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.' (grifo meu), ou seja, o adicional de insalubridade tem como base a remuneração do empregado, nesta entendida a soma de todas as parcelas salariais". Em consulta aos autos principais (1000853-52.2020.5.02.0311) noto que não houve qualquer recurso da executada quanto ao cálculo do adicional de insalubridade sobre a remuneração. Tendo a decisão assim determinado, todas as parcelas salariais pagas deverão integrar a base de cálculo da remuneração. Quanto aos dias não trabalhados, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive faltas justificadas e afastamentos legais, não tendo o contador considerado o adicional para faltas injustificadas, conforme indicado na decisão dos embargos à execução. Nego provimento 2.Da base de cálculo dos juros de mora: Pretende a executada que os juros de mora sejam calculados sobre o valor principal após o desconto do recolhimento previdenciário. Sustenta que a taxa SELIC foi aplicada sobre o valor integral do principal. Não há nenhuma determinação no título executivo para que haja a aplicação da SELIC apenas após a dedução da parcela previdenciária. Ademais, a taxa SELIC contempla a atualização monetária e os juros de mora, não sendo viável qualquer cálculo individualizado dos juros de mora. Mantida a decisão de primeiro grau. 3.Dos honorários do contador: Pugna a executada pela redução do valor de R$ 3.500,00 arbitrados a título de honorários para o contador. Diante do trabalho realizado pelo contador, entendo que o montante arbitrado se revela excessivo. Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do exequente para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo da executada para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ARAUJO

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001569-82.2025.5.02.0609" – Página 51 de 52

Genivaldo Gomes De Jesus x G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

Roberio Vieira Sandes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

Cleiton Manoel De Oliveira e outros x Condominio Edificio Mansoes De Pinheiros e outros

Cleiton Manoel De Oliveira e outros x Condominio Edificio Mansoes De Pinheiros e outros

Daniele Da Silva e outros x Daniele Da Silva e outros

Daniele Da Silva e outros x Daniele Da Silva e outros

Debora Da Conceicao Goncalves x Bazar E Papelaria Horizonte. Ltda

Polimport - Comercio E Exportacao Ltda e outros x Polimport - Comercio E Exportacao Ltda e outros

Polimport - Comercio E Exportacao Ltda e outros x Polimport - Comercio E Exportacao Ltda e outros

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