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Julio Cesar Fernandes De Oliveira e outros x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 274870224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-95.2022.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA MARCOS ANTONIO MOSTARDO

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA

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ANDREA DIAS PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000169-95.2022.5.02.0202 RECLAMANTE: JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000169-95.2022.5.02.0202 RECLAMANTE: JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c23eaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MONICA CARVALHO SCHMIDT DESPACHO Vistos 1) ID 7b8ef32: o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2) Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. 3) Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". 4) Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). 5) Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) 6) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo sócio da reclamada. 7) Intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA

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Anderson Ferreira Da Silva e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 280485030

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-37.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-37.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-37.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f55d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 26 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada , observada a condenação solidária das três primeiras reclamadas e subsidiária da quarta Reclamada HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (#id:5981e97). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$ 3.000,00 a cargo das Reclamadas. Devedora Principal - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA; N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP e NDA II CONSTRUCOES LTDA . Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:062e2c3, fixo: Valor total da Execução R$51.841,22 , atualizado até 26/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 2.534,67 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 Devedora Subsidiária - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:c924677, fixo: Valor total da Execução R$ 28.864,23 , atualizado até 26/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 2.038,94 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4 A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FERREIRA DA SILVA

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Anderson Ferreira Da Silva e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 280485044

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-37.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-37.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-37.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f55d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 26 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada , observada a condenação solidária das três primeiras reclamadas e subsidiária da quarta Reclamada HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (#id:5981e97). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$ 3.000,00 a cargo das Reclamadas. Devedora Principal - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA; N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP e NDA II CONSTRUCOES LTDA . Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:062e2c3, fixo: Valor total da Execução R$51.841,22 , atualizado até 26/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 2.534,67 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 Devedora Subsidiária - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:c924677, fixo: Valor total da Execução R$ 28.864,23 , atualizado até 26/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 2.038,94 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4 A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA - NDA II CONSTRUCOES LTDA - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Keila Augusta Lacerda Do Carmo x Fabiana Eloi e outros

ID: 259154607

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001058-45.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO

Polo Passivo:

FABIANA ELOI G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO MAURILIO ALVES DOS SANTOS TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CADIJA VIANA RAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI E OUTROS (5) Destinatário: GABRIELLE ELOI BOTELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO, CPF: 355.800.558-97 move em face de TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI, CNPJ: 30.535.958/0001-48; G8 COLCHOES EIRELI, CNPJ: 21.489.725/0001-65; VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA., CNPJ: 34.593.353/0001-64; FABIANA ELOI, CPF: 074.603.226-95; GABRIELLE ELOI BOTELHO, CPF: 520.523.498-98; MAURILIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 302.066.918-90, INTIMA a RECLAMADA:GABRIELLE ELOI BOTELHO para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041611485038200000396665191 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 25041515414465400000396549649 AGRAVO DE PETIÇÃO KEILA X FABIANA Agravo de Petição 25041417204127900000396357285 Intimação Intimação 25033115251669600000393923529 Indefere as penhoras de imóveis requeridas pela autora Despacho 25032818205864000000393711253 IMPUGNAÇÃO KEILA - ID Id 25bd57d Impugnação 25020209125922500000384825697 Intimação Intimação 25011312005958100000382480445 Manifeste-se a parte autora Despacho 25011310484313100000382467478 _documento bem de familia_compressed Documento Diverso 24102515174578700000373516506 declaração de hpossuficiencia assinada Declaração de Hipossuficiência 24102515174523700000373516498 procuração assinada 1001058-45.2022.5.02.0462 Procuração 24102515174498500000373516495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102515162992000000373516032 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24100321380079900000370070081 Intimação Intimação 24092413342946100000368365117 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24092412370089000000368347983 Intimação Intimação 24090516031386200000365483562 IDPJ - Procedente Sentença 24090513305410400000365435385 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350627200000365436325 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350614500000365436323 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350598800000365436322 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322475500000365435736 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322449800000365435735 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322417500000365435734 Intimação Intimação 24082321273590100000363412766 Indefere renúncia requerida -Venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ instaurado Despacho 24082316104781300000363352374 1001058-45.2022.5.02.0462 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24082220410252300000363199743 SERASA - proc 1001058-45.2022 Documento Diverso 24073023105019600000359607259 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - consulta Documento Diverso 24073023105004800000359607258 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - consulta Documento Diverso 24073023104998100000359607257 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - 2022 Documento Diverso 24073023104986100000359607256 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Gabrielle Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104956300000359607255 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104948500000359607254 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2023 Documento Diverso 24073023104927900000359607253 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - DOI Documento Diverso 24073023104922100000359607252 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - DOI Documento Diverso 24073023104916400000359607251 ARISP - matr 9.619 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves Documento Diverso 24073023104885100000359607250 ARISP - matr 2.188 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi Documento Diverso 24073023104829400000359607249 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24073023104779900000359607248 Intimação Intimação 24062808365146900000355093263 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 24062714363246600000354975500 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062714354617300000354975289 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331539400000354974478 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331530200000354974477 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331521600000354974475 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320910800000354974179 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320895900000354974177 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320873300000354974176 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062411361298800000354248957 Intimação Intimação 24061018212898400000352077543 IDPJ - Instauração Decisão 24061010414702500000351918191 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812075816400000344225380 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812075801000000344225378 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812075738100000344225373 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812071477300000344225198 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812054581000000344224815 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812054557700000344224813 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812054541100000344224811 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812045816300000344224558 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO MXA ADVOCACIA - SONO QUALITY Documento Diverso 24030512292617300000337569909 Manifestação- Renúncia aos Poderes MXA Advocacia - Sono Quality Manifestação 24030512291070300000337569829 Intimação Intimação 23111417525860200000325339896 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23111417290321400000325333368 Manifestação Id a59db8f Manifestação 23093011325183300000319476380 Intimação Intimação 23092816302366500000319220480 Ciência à parte exequente Despacho 23092813004373100000319154840 Resposta de Ofício - Itaú Unibanco/Rede Ofício 23092810273076400000319110156 E-mail recebido - Itaú Unibanco/Rede Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23092810262890200000319109913 E-MAIL - operadoras - KEILA - 2a VT SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23090820111033800000316308293 comprovando envio de ofício Manifestação 23090820103987700000316308286 Intimação Intimação 23090521270874600000316041443 Despacho com força de ofício Despacho 23090516222950400000315985227 pet KEILA AUGUSTA consultas operadoras de cartão de credito Indicação de Bens à Penhora 23081912105594800000313398991 Intimação Intimação 23081512363979200000312671872 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23081510220738300000312630626 RENAJUD Vesuvio - tela geral Documento Diverso 23081419113434600000312580380 RENAJUD Telequality - neg Documento Diverso 23081419113417600000312580379 RENAJUD G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419113404200000312580378 ECF Vesuvio - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113383400000312580377 ECF Vesuvio - 2020 - positiva Documento Diverso 23081419113320400000312580374 ECF G8 Colchoes - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113110800000312580370 ECF G8 Colchoes - 2020 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113042100000312580369 ECF G8 Colchoes - 2019 compressed - positiva Documento Diverso 23081419112998500000312580368 DOI Vesuvio - neg Documento Diverso 23081419112962200000312580367 DOI Telequality - neg Documento Diverso 23081419112955000000312580366 DOI G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419112947600000312580365 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23081419112935700000312580363 Arisp geral - tela neg Documento Diverso 23081419112909200000312580362 Sisbajud neg Documento Diverso 23081419112894400000312580361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081419080484800000312579734 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23071816235121700000308992865 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23071813570013200000308944715 Intimação Intimação 23070315200467100000306824468 Indefere Teimosinha - Ciência à parte reclamante - Pesquisas patrimoniais Decisão 23070314155942900000306802417 Manifestaçao Keila Augusta Indicação de Bens à Penhora 23070209540879400000306692511 RELATORIO ESOCIAL TELEQUALITY Documento Diverso 23062313221985100000305450825 juntada de comprovante do e-social comprovando a obrigação de fazer Manifestação 23062313220013300000305450763 Intimação Intimação 23061416502516100000304077091 Sentença Declaratória - Acolhidos os Embargos Sentença 23061414421176400000304027709 Intimação Intimação 23061311135253700000303738304 Intimação Intimação 23061311135247600000303738303 EMBARGOS de DECLARAÇÃO Keila Augusta Lacerda do Carmo Embargos de Declaração 23060714533953100000303276545 Intimação Intimação 23060211282607000000302587745 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Decisão 23060210201688400000302568453 Intimação Intimação 23060112480575600000302421067 regularize a parte reclamada sua representação processual / #id:e6f2415: defiro Despacho 23060109490237900000302377193 Manifestação Manifestação 23053011441107800000301992555 TELEQUALITY CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405806800000299079108 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- Telequality telemarketing Procuração 23051014405661000000299079096 VESUVIO CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405589700000299079093 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- VESÚVIO INDÚSTRIA DE COLCHÕES TECNOLÓGICOS LTDA Procuração 23051014405327000000299079081 Manifestação Manifestação 23051014403021000000299078954 G8- contrato social Contrato 23051014394730900000299078704 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- G8 COLCHÕES EIRELI Procuração 23051014394398600000299078686 Habilitação Solicitação de Habilitação 23051014392992000000299078603 Certidão CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO Certidão 23050313143246900000298002330 concordância com os cálculos Manifestação 23050221104458700000297909557 Intimação Intimação 23042515341144600000296970129 ACOLHO a renúncia / indefiro reserva de honorários Despacho 23042513174693400000296926540 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 23042502122254100000296851805 SONO QUALITY - JUNTADA DE RENUNCIA - TRABALHISTA - 1477230 - ATOrd-1001058-45.2022.5.02.0462 Manifestação 23042502120882000000296851804 11.1 KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO - CÁLCULO Documento Diverso 23042414050144700000296716834 MANIFESTAÇÃO - JUNTADA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 23042414035857600000296716555 Intimação Intimação 23041712300020900000295850543 autora e a reclamada TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI para comparecimento na Secretaria Despacho 23041710195978100000295812934 pedido de Alvara Seguro Desemprego e multa Manifestação 23041416124574800000295693117 Intimação Intimação 23040509452815100000294562356 Apresentação de Cálculos - Prazos Sucessivos Despacho 23040417353835800000294523439 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23040417350239500000294523286 Intimação Intimação 23031818383481300000292079529 Sentença Sentença 23031818371734600000292079523 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471497600000288747509 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471482700000288747508 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471459300000288747507 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23022323471432500000288747506 Petição de Juntada Manifestação 23022323464501200000288747499 Razões Finais Keila Augusta Lacerda do Carmo Razões Finais 23022307402898400000288551979 SENTENÇA - 1001265-44.2022.5.02.0462 Sentença (paradigma) 23022011264774700000288426250 SENTENÇA - 1000858-41.2022.5.02.0461 Sentença (paradigma) 23022011264755500000288426249 SENTENÇA - 1000169-82.2022.5.02.0465 Sentença (paradigma) 23022011264730300000288426247 Razões Finais Razões Finais 23022011254419800000288426216 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021615125012200000288172746 Intimação Intimação 22111009460673800000278962182 Redesigna audiência de instrução Despacho 22111009084216200000278956678 CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 22110922204095000000278937765 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581922900000278542411 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581900800000278542410 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581875500000278542408 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22110718581850700000278542407 Petição de Juntada Manifestação 22110718575306000000278542331 REPLICA - KEILA AUGUSTA Manifestação 22101418380629700000275901237 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100610365915700000274892941 Contestação Contestação 22100521151860700000274855824 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22100521161191900000274855890 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22100521161399200000274855891 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162104600000274855902 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162628000000274855907 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521163133500000274855912 Solicitação de Habilitação Manifestação 22100521123061800000274855661 Contrato Social Contrato Social 22100521130627900000274855687 Procuração Procuração 22100521130762100000274855688 Contrato Social Contrato Social 22100521131224300000274855689 Procuração Procuração 22100521131446800000274855690 Contrato Social Contrato Social 22100521132008400000274855695 Procuração Procuração 22100521132543600000274855699 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22100521115553100000274855594 Juntada de AR Manifestação 22090615400520600000271009776 Comprovantes AR Documento Diverso 22090615423016100000271010246 Intimação Intimação 22090617355615600000271047433 Intimação Intimação 22090617355556500000271047430 Intimação Intimação 22090617355586600000271047431 Intimação Intimação 22090610481930400000270937438 Recebe aditamento Despacho 22090610421525500000270935910 Aditamento à Inicial Manifestação 22090608512748200000270915421 Declaração reclamante Documento Diverso 22090608563550100000270915663 Comprovante de postagem Manifestação 22083114182254900000270231086 Comprovante de postagem Documento Diverso 22083114195482200000270231241 Intimação Intimação 22082216452569300000268918698 Marcação de Audiência Despacho 22082215034928600000268882227 Notificação Inicial Notificação 22082215071378200000268883149 Notificação Inicial Notificação 22082215071373000000268883148 Notificação Inicial Notificação 22082215071352200000268883147 Ficha Jucesp 3ª Reclamada - VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214582973200000268880464 Ficha Jucesp 2ª Reclamada - G8 COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214544227400000268879252 Ficha Jucesp 1ª Reclamada - TELEQUALITY Registro na Junta Comercial 22082214482897700000268877125 Extrato Santander 03 Extrato Bancário 22082209490472800000268801460 Extratos bancários Extrato Bancário 22082209494525300000268801570 Extratos Conquiste Extrato Bancário 22082209502221100000268801713 Extrato Santander 01 Extrato Bancário 22082209462585000000268801100 Extrato bancário Extrato Bancário 22082209462533000000268801099 Extrato FGTS Extrato de FGTS 22082209455543400000268801006 Extrato Santander 02 Extrato Bancário 22082209462637300000268801102 Petição Inicial Petição Inicial 22082209141546800000268795552 Procuração reclamante Procuração 22082209454847100000268800987 Controle de Vendas 2022 Documento Diverso 22082209460609900000268801059 Tabela de preço Abril Documento Diverso 22082209503178600000268801738 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 22082209455311300000268800996 Extrato bancário maio de 2022 Extrato Bancário 22082209460970600000268801067 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE ELOI BOTELHO

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Keila Augusta Lacerda Do Carmo x Fabiana Eloi e outros

ID: 259154608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001058-45.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO

Polo Passivo:

FABIANA ELOI G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO MAURILIO ALVES DOS SANTOS TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CADIJA VIANA RAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI E OUTROS (5) Destinatário: MAURILIO ALVES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO, CPF: 355.800.558-97 move em face de TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI, CNPJ: 30.535.958/0001-48; G8 COLCHOES EIRELI, CNPJ: 21.489.725/0001-65; VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA., CNPJ: 34.593.353/0001-64; FABIANA ELOI, CPF: 074.603.226-95; GABRIELLE ELOI BOTELHO, CPF: 520.523.498-98; MAURILIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 302.066.918-90, INTIMA a RECLAMADA:MAURILIO ALVES DOS SANTOS para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041611485038200000396665191 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 25041515414465400000396549649 AGRAVO DE PETIÇÃO KEILA X FABIANA Agravo de Petição 25041417204127900000396357285 Intimação Intimação 25033115251669600000393923529 Indefere as penhoras de imóveis requeridas pela autora Despacho 25032818205864000000393711253 IMPUGNAÇÃO KEILA - ID Id 25bd57d Impugnação 25020209125922500000384825697 Intimação Intimação 25011312005958100000382480445 Manifeste-se a parte autora Despacho 25011310484313100000382467478 _documento bem de familia_compressed Documento Diverso 24102515174578700000373516506 declaração de hpossuficiencia assinada Declaração de Hipossuficiência 24102515174523700000373516498 procuração assinada 1001058-45.2022.5.02.0462 Procuração 24102515174498500000373516495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102515162992000000373516032 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24100321380079900000370070081 Intimação Intimação 24092413342946100000368365117 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24092412370089000000368347983 Intimação Intimação 24090516031386200000365483562 IDPJ - Procedente Sentença 24090513305410400000365435385 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350627200000365436325 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350614500000365436323 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350598800000365436322 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322475500000365435736 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322449800000365435735 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322417500000365435734 Intimação Intimação 24082321273590100000363412766 Indefere renúncia requerida -Venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ instaurado Despacho 24082316104781300000363352374 1001058-45.2022.5.02.0462 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24082220410252300000363199743 SERASA - proc 1001058-45.2022 Documento Diverso 24073023105019600000359607259 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - consulta Documento Diverso 24073023105004800000359607258 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - consulta Documento Diverso 24073023104998100000359607257 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - 2022 Documento Diverso 24073023104986100000359607256 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Gabrielle Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104956300000359607255 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104948500000359607254 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2023 Documento Diverso 24073023104927900000359607253 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - DOI Documento Diverso 24073023104922100000359607252 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - DOI Documento Diverso 24073023104916400000359607251 ARISP - matr 9.619 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves Documento Diverso 24073023104885100000359607250 ARISP - matr 2.188 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi Documento Diverso 24073023104829400000359607249 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24073023104779900000359607248 Intimação Intimação 24062808365146900000355093263 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 24062714363246600000354975500 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062714354617300000354975289 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331539400000354974478 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331530200000354974477 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331521600000354974475 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320910800000354974179 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320895900000354974177 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320873300000354974176 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062411361298800000354248957 Intimação Intimação 24061018212898400000352077543 IDPJ - Instauração Decisão 24061010414702500000351918191 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812075816400000344225380 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812075801000000344225378 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812075738100000344225373 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812071477300000344225198 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812054581000000344224815 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812054557700000344224813 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812054541100000344224811 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812045816300000344224558 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO MXA ADVOCACIA - SONO QUALITY Documento Diverso 24030512292617300000337569909 Manifestação- Renúncia aos Poderes MXA Advocacia - Sono Quality Manifestação 24030512291070300000337569829 Intimação Intimação 23111417525860200000325339896 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23111417290321400000325333368 Manifestação Id a59db8f Manifestação 23093011325183300000319476380 Intimação Intimação 23092816302366500000319220480 Ciência à parte exequente Despacho 23092813004373100000319154840 Resposta de Ofício - Itaú Unibanco/Rede Ofício 23092810273076400000319110156 E-mail recebido - Itaú Unibanco/Rede Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23092810262890200000319109913 E-MAIL - operadoras - KEILA - 2a VT SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23090820111033800000316308293 comprovando envio de ofício Manifestação 23090820103987700000316308286 Intimação Intimação 23090521270874600000316041443 Despacho com força de ofício Despacho 23090516222950400000315985227 pet KEILA AUGUSTA consultas operadoras de cartão de credito Indicação de Bens à Penhora 23081912105594800000313398991 Intimação Intimação 23081512363979200000312671872 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23081510220738300000312630626 RENAJUD Vesuvio - tela geral Documento Diverso 23081419113434600000312580380 RENAJUD Telequality - neg Documento Diverso 23081419113417600000312580379 RENAJUD G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419113404200000312580378 ECF Vesuvio - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113383400000312580377 ECF Vesuvio - 2020 - positiva Documento Diverso 23081419113320400000312580374 ECF G8 Colchoes - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113110800000312580370 ECF G8 Colchoes - 2020 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113042100000312580369 ECF G8 Colchoes - 2019 compressed - positiva Documento Diverso 23081419112998500000312580368 DOI Vesuvio - neg Documento Diverso 23081419112962200000312580367 DOI Telequality - neg Documento Diverso 23081419112955000000312580366 DOI G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419112947600000312580365 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23081419112935700000312580363 Arisp geral - tela neg Documento Diverso 23081419112909200000312580362 Sisbajud neg Documento Diverso 23081419112894400000312580361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081419080484800000312579734 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23071816235121700000308992865 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23071813570013200000308944715 Intimação Intimação 23070315200467100000306824468 Indefere Teimosinha - Ciência à parte reclamante - Pesquisas patrimoniais Decisão 23070314155942900000306802417 Manifestaçao Keila Augusta Indicação de Bens à Penhora 23070209540879400000306692511 RELATORIO ESOCIAL TELEQUALITY Documento Diverso 23062313221985100000305450825 juntada de comprovante do e-social comprovando a obrigação de fazer Manifestação 23062313220013300000305450763 Intimação Intimação 23061416502516100000304077091 Sentença Declaratória - Acolhidos os Embargos Sentença 23061414421176400000304027709 Intimação Intimação 23061311135253700000303738304 Intimação Intimação 23061311135247600000303738303 EMBARGOS de DECLARAÇÃO Keila Augusta Lacerda do Carmo Embargos de Declaração 23060714533953100000303276545 Intimação Intimação 23060211282607000000302587745 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Decisão 23060210201688400000302568453 Intimação Intimação 23060112480575600000302421067 regularize a parte reclamada sua representação processual / #id:e6f2415: defiro Despacho 23060109490237900000302377193 Manifestação Manifestação 23053011441107800000301992555 TELEQUALITY CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405806800000299079108 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- Telequality telemarketing Procuração 23051014405661000000299079096 VESUVIO CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405589700000299079093 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- VESÚVIO INDÚSTRIA DE COLCHÕES TECNOLÓGICOS LTDA Procuração 23051014405327000000299079081 Manifestação Manifestação 23051014403021000000299078954 G8- contrato social Contrato 23051014394730900000299078704 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- G8 COLCHÕES EIRELI Procuração 23051014394398600000299078686 Habilitação Solicitação de Habilitação 23051014392992000000299078603 Certidão CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO Certidão 23050313143246900000298002330 concordância com os cálculos Manifestação 23050221104458700000297909557 Intimação Intimação 23042515341144600000296970129 ACOLHO a renúncia / indefiro reserva de honorários Despacho 23042513174693400000296926540 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 23042502122254100000296851805 SONO QUALITY - JUNTADA DE RENUNCIA - TRABALHISTA - 1477230 - ATOrd-1001058-45.2022.5.02.0462 Manifestação 23042502120882000000296851804 11.1 KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO - CÁLCULO Documento Diverso 23042414050144700000296716834 MANIFESTAÇÃO - JUNTADA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 23042414035857600000296716555 Intimação Intimação 23041712300020900000295850543 autora e a reclamada TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI para comparecimento na Secretaria Despacho 23041710195978100000295812934 pedido de Alvara Seguro Desemprego e multa Manifestação 23041416124574800000295693117 Intimação Intimação 23040509452815100000294562356 Apresentação de Cálculos - Prazos Sucessivos Despacho 23040417353835800000294523439 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23040417350239500000294523286 Intimação Intimação 23031818383481300000292079529 Sentença Sentença 23031818371734600000292079523 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471497600000288747509 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471482700000288747508 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471459300000288747507 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23022323471432500000288747506 Petição de Juntada Manifestação 23022323464501200000288747499 Razões Finais Keila Augusta Lacerda do Carmo Razões Finais 23022307402898400000288551979 SENTENÇA - 1001265-44.2022.5.02.0462 Sentença (paradigma) 23022011264774700000288426250 SENTENÇA - 1000858-41.2022.5.02.0461 Sentença (paradigma) 23022011264755500000288426249 SENTENÇA - 1000169-82.2022.5.02.0465 Sentença (paradigma) 23022011264730300000288426247 Razões Finais Razões Finais 23022011254419800000288426216 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021615125012200000288172746 Intimação Intimação 22111009460673800000278962182 Redesigna audiência de instrução Despacho 22111009084216200000278956678 CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 22110922204095000000278937765 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581922900000278542411 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581900800000278542410 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581875500000278542408 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22110718581850700000278542407 Petição de Juntada Manifestação 22110718575306000000278542331 REPLICA - KEILA AUGUSTA Manifestação 22101418380629700000275901237 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100610365915700000274892941 Contestação Contestação 22100521151860700000274855824 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22100521161191900000274855890 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22100521161399200000274855891 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162104600000274855902 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162628000000274855907 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521163133500000274855912 Solicitação de Habilitação Manifestação 22100521123061800000274855661 Contrato Social Contrato Social 22100521130627900000274855687 Procuração Procuração 22100521130762100000274855688 Contrato Social Contrato Social 22100521131224300000274855689 Procuração Procuração 22100521131446800000274855690 Contrato Social Contrato Social 22100521132008400000274855695 Procuração Procuração 22100521132543600000274855699 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22100521115553100000274855594 Juntada de AR Manifestação 22090615400520600000271009776 Comprovantes AR Documento Diverso 22090615423016100000271010246 Intimação Intimação 22090617355615600000271047433 Intimação Intimação 22090617355556500000271047430 Intimação Intimação 22090617355586600000271047431 Intimação Intimação 22090610481930400000270937438 Recebe aditamento Despacho 22090610421525500000270935910 Aditamento à Inicial Manifestação 22090608512748200000270915421 Declaração reclamante Documento Diverso 22090608563550100000270915663 Comprovante de postagem Manifestação 22083114182254900000270231086 Comprovante de postagem Documento Diverso 22083114195482200000270231241 Intimação Intimação 22082216452569300000268918698 Marcação de Audiência Despacho 22082215034928600000268882227 Notificação Inicial Notificação 22082215071378200000268883149 Notificação Inicial Notificação 22082215071373000000268883148 Notificação Inicial Notificação 22082215071352200000268883147 Ficha Jucesp 3ª Reclamada - VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214582973200000268880464 Ficha Jucesp 2ª Reclamada - G8 COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214544227400000268879252 Ficha Jucesp 1ª Reclamada - TELEQUALITY Registro na Junta Comercial 22082214482897700000268877125 Extrato Santander 03 Extrato Bancário 22082209490472800000268801460 Extratos bancários Extrato Bancário 22082209494525300000268801570 Extratos Conquiste Extrato Bancário 22082209502221100000268801713 Extrato Santander 01 Extrato Bancário 22082209462585000000268801100 Extrato bancário Extrato Bancário 22082209462533000000268801099 Extrato FGTS Extrato de FGTS 22082209455543400000268801006 Extrato Santander 02 Extrato Bancário 22082209462637300000268801102 Petição Inicial Petição Inicial 22082209141546800000268795552 Procuração reclamante Procuração 22082209454847100000268800987 Controle de Vendas 2022 Documento Diverso 22082209460609900000268801059 Tabela de preço Abril Documento Diverso 22082209503178600000268801738 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 22082209455311300000268800996 Extrato bancário maio de 2022 Extrato Bancário 22082209460970600000268801067 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO ALVES DOS SANTOS

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Luiz Ricardo Vicente Pereira x Execut'S Terceirizacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 323669042

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-66.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2

Notificação

Advogados:

JULIANA DA SILVA BARROS

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HELEN KAROLINE CHAVES BARRETO

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA RECLAMADO: EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d289c86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 57.551,09, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de verbas rescisórias, FGTS, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RECLAMADA A 3ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho se mantém ativo sendo que na presente reclamação trabalhista, ajuizada em 10.2.2025, é pleiteado sua rescisão indireta. Incabível, portanto, falar em prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 17.4.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Em contestação, a empregadora admite irregularidades no recolhimento do FGTS, senão vejamos: “a reclamada em razão do momento vivenciado pelas empresas de terceirização, vem enfrentando dificuldades financeiras nunca experimentadas, perda sucessivas de contratos, e por conta disso se viu obrigada a atrasar alguns recolhimentos de FGTS, entretanto vale ressaltar que existem apenas 6 recolhimentos em aberto” (destaque nosso - ID. d4ec999). O C. TST no Tema nº 70, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), estabeleceu que " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda ao precedente vinculante, com fulcro no art. 927, III, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 17.4.2024 a 21.3.2025 (já projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos declaratórios, assinala-se que os recibos de ID. 77cff65 revelam a concessão das férias dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024 sendo que nos termos da jurisprudência reiterada do C. TST “inexiste previsão legal de pagamento em dobro das férias em razão do descumprimento do prazo de 30 trinta dias, disposto no art. 135 da CLT, para a comunicação prévia ao empregado. Hipótese que caracteriza mera infração administrativa, nos termos do art. 153 da CLT” (RR-0020226-17.2014.5.04.0772). - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, “a atitude da reclamada de determinar ao obreiro aguardar um novo posto de trabalho e não lhe pagar salário, é um abuso de direito do empregador, que prejudicou o sustento do empregado e de sua família, resultando, obviamente, em abalo moral indenizável”. Pois bem. O atraso no pagamento de salário, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, o que não se viu in casu. A par disso, pondera-se que na petição inicial é declinado que “Em 02/01/2025 o reclamante foi informado pela reclamada que não era mais para ir para o posto de trabalho da 2ª reclamada, que deveria aguardar que seria informado um novo posto. Todavia, até o momento o reclamante encontra-se sem posto de trabalho, sem receber salário, vale transporte e sem vale refeição” (ID. 1c70eba). A reclamada, todavia, junta comprovantes bancários de créditos feitos ao reclamante nos valores de R$ 1.000,00; R$ 132,49; R$ 138,00 e R$ 150,00 e R$ 772,72 nos dias 17, 22, 24 e 28 de janeiro de 2025 e 6 de fevereiro de 2025. Não prospera, destarte, a assertiva de que a empregadora abandonou o trabalhador à própria sorte. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477, § 8º, da CLT Obliterando entendimento outrora adotado, em disciplina judiciária (art. 927, III, do CPC/15), curvo-me ao Tema nº 52, precedente vinculante formado pelo C. TST no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), no sentido de que “reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA 1ª e 2ª reclamada apresentaram contestação única (ID. d4ec999). Em audiência fizeram-se representar por mesma preposta e foram assistidas por mesma patrona (ID. 72d3cb7). Vê-se, assim, que integram mesmo grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar 1ª e 2ª reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos deferidos ao obreiro. - RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA Em contestação, a 3ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 924e037). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. 10e999e). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 3ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 3ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.025,01 (ID. 2afc546). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo da dedução do saldo de salário eventualmente já pago. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA, reclamante, em face de EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA – ME, FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI e RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (de 17.4.2024 a 21.3.2025 – projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%; 6) multa do art. 477, § 8º, da CLT – R$ 2.025,01. - Reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida, ressalvados os valores atinentes ao FGTS que demandarão liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA

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Luiz Ricardo Vicente Pereira x Execut'S Terceirizacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 323669052

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-66.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2

Notificação

Advogados:

JULIANA DA SILVA BARROS

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HELEN KAROLINE CHAVES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA RECLAMADO: EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d289c86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 57.551,09, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de verbas rescisórias, FGTS, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RECLAMADA A 3ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho se mantém ativo sendo que na presente reclamação trabalhista, ajuizada em 10.2.2025, é pleiteado sua rescisão indireta. Incabível, portanto, falar em prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 17.4.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Em contestação, a empregadora admite irregularidades no recolhimento do FGTS, senão vejamos: “a reclamada em razão do momento vivenciado pelas empresas de terceirização, vem enfrentando dificuldades financeiras nunca experimentadas, perda sucessivas de contratos, e por conta disso se viu obrigada a atrasar alguns recolhimentos de FGTS, entretanto vale ressaltar que existem apenas 6 recolhimentos em aberto” (destaque nosso - ID. d4ec999). O C. TST no Tema nº 70, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), estabeleceu que " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda ao precedente vinculante, com fulcro no art. 927, III, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 17.4.2024 a 21.3.2025 (já projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos declaratórios, assinala-se que os recibos de ID. 77cff65 revelam a concessão das férias dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024 sendo que nos termos da jurisprudência reiterada do C. TST “inexiste previsão legal de pagamento em dobro das férias em razão do descumprimento do prazo de 30 trinta dias, disposto no art. 135 da CLT, para a comunicação prévia ao empregado. Hipótese que caracteriza mera infração administrativa, nos termos do art. 153 da CLT” (RR-0020226-17.2014.5.04.0772). - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, “a atitude da reclamada de determinar ao obreiro aguardar um novo posto de trabalho e não lhe pagar salário, é um abuso de direito do empregador, que prejudicou o sustento do empregado e de sua família, resultando, obviamente, em abalo moral indenizável”. Pois bem. O atraso no pagamento de salário, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, o que não se viu in casu. A par disso, pondera-se que na petição inicial é declinado que “Em 02/01/2025 o reclamante foi informado pela reclamada que não era mais para ir para o posto de trabalho da 2ª reclamada, que deveria aguardar que seria informado um novo posto. Todavia, até o momento o reclamante encontra-se sem posto de trabalho, sem receber salário, vale transporte e sem vale refeição” (ID. 1c70eba). A reclamada, todavia, junta comprovantes bancários de créditos feitos ao reclamante nos valores de R$ 1.000,00; R$ 132,49; R$ 138,00 e R$ 150,00 e R$ 772,72 nos dias 17, 22, 24 e 28 de janeiro de 2025 e 6 de fevereiro de 2025. Não prospera, destarte, a assertiva de que a empregadora abandonou o trabalhador à própria sorte. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477, § 8º, da CLT Obliterando entendimento outrora adotado, em disciplina judiciária (art. 927, III, do CPC/15), curvo-me ao Tema nº 52, precedente vinculante formado pelo C. TST no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), no sentido de que “reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA 1ª e 2ª reclamada apresentaram contestação única (ID. d4ec999). Em audiência fizeram-se representar por mesma preposta e foram assistidas por mesma patrona (ID. 72d3cb7). Vê-se, assim, que integram mesmo grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar 1ª e 2ª reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos deferidos ao obreiro. - RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA Em contestação, a 3ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 924e037). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. 10e999e). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 3ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 3ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.025,01 (ID. 2afc546). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo da dedução do saldo de salário eventualmente já pago. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA, reclamante, em face de EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA – ME, FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI e RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (de 17.4.2024 a 21.3.2025 – projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%; 6) multa do art. 477, § 8º, da CLT – R$ 2.025,01. - Reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida, ressalvados os valores atinentes ao FGTS que demandarão liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2 - EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME - FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

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