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"1001467-03.2022.5.02.0468" - Resultados da Busca – Página 52 de 54

Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259057433

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000074-49.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TATIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000074-49.2024.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000074-49.2024.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8aa86c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000074-49.2024.5.02.0605 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA RECURSO DE: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Há Conexão com o Processo nº 1001625-98.2023.5.02.0605. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 84b0fec; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 6ea09a5). Regular a representação processual (Id 086cc47). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d6316de; Depósito recursal recolhido no RO, id d8f4629; Depósito recursal recolhido no RR, id ced330a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.357,90, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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ID: 259057445

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000074-49.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

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AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

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Notificação

Advogados:

TATIANA DE SOUZA

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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BRUNO MENDES LOPES

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000074-49.2024.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000074-49.2024.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8aa86c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000074-49.2024.5.02.0605 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA RECURSO DE: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Há Conexão com o Processo nº 1001625-98.2023.5.02.0605. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 84b0fec; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 6ea09a5). Regular a representação processual (Id 086cc47). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d6316de; Depósito recursal recolhido no RO, id d8f4629; Depósito recursal recolhido no RR, id ced330a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.357,90, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259057643

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001625-98.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TATIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001625-98.2023.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001625-98.2023.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6937b52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001625-98.2023.5.02.0605 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA RECURSO DE: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Há Conexão com o Processo nº 1000074-49.2024.5.02.0605. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 348127f; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id b8fb741). Regular a representação processual (Id 0684921). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id cd3fce8; Depósito recursal recolhido no RO, id bbfdf2a; Depósito recursal recolhido no RR, id 39c552f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.357.90, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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ID: 259057659

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001625-98.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001625-98.2023.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001625-98.2023.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6937b52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001625-98.2023.5.02.0605 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA RECURSO DE: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Há Conexão com o Processo nº 1000074-49.2024.5.02.0605. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 348127f; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id b8fb741). Regular a representação processual (Id 0684921). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id cd3fce8; Depósito recursal recolhido no RO, id bbfdf2a; Depósito recursal recolhido no RR, id 39c552f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.357.90, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Marcos Antonio De Oliveira x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 334014187

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001443-40.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

MICHELE LIMA DA SILVA

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HELOISA DE VASCONCELOS PAPA RUFFOLO

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EDUARDO LUIZ BROCK

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001443-40.2023.5.02.0047 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001443-40.2023.5.02.0047 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b2ab32 proferida nos autos. ROT 1001443-40.2023.5.02.0047 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ EDUARDO LUIZ BROCK (SP0091311-D) FABIO RIVELLI (SP297608) HELOISA DE VASCONCELOS PAPA RUFFOLO (SP280182) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MICHELE LIMA DA SILVA (SP304767) RECURSO DE: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id cc606c2; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 5101efa). Regular a representação processual (Id 8b2aa31). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "2.2. Indenização por danos morais. É cediço que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. Nesse sentido, vale transcrever as lições de Carlos Alberto Bittar: "As ações humanas lesivas a interesses alheios acarretam, no plano do Direito, a necessidade de reparação de danos havidos, como desde os tempos imemoráveis, se tem assentado na consciência dos povos, diante de exigências naturais da própria vida em sociedade". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. Revista dos Tribunais, p. 13). No que se refere, especificamente, aos danos morais, estes podem ser qualificados como "os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (BITTAR, ob. cit. 41) Para efeitos de danos morais, é assente que não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do autor. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em síntese: provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral (STJ, REsp 530.805/RO), nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, o pleito indenizatório fundamentado na moldura fática descrita na exordial deve ser atendido, pois a conduta do empregador afetou o foro íntimo do autor pela situação de penúria que a reclamada o submeteu, não aceitando seu retorno ao trabalho após a alta do INSS, causando-lhes prejuízos também de ordem imaterial, sendo devida a indenização por danos morais. Em sucessivo, passa-se à fixação do quantum indenizatório, cuja estimativa não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético. Pelo contrário, deve o magistrado verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. É exigido, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Nestes termos e considerando que a repercussão danosa é íntima, de modo que não se pode estabelecer com precisão a sua extensão, atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios susomencionados, fixo o quantum indenizatório por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." No julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 88: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA 2.2 LIMBO PREVIDENCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 3.2 MÁ VALORAÇÃO DA PROVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Marcos Antonio De Oliveira x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 334014201

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001443-40.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Advogados:

MICHELE LIMA DA SILVA

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HELOISA DE VASCONCELOS PAPA RUFFOLO

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EDUARDO LUIZ BROCK

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001443-40.2023.5.02.0047 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001443-40.2023.5.02.0047 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b2ab32 proferida nos autos. ROT 1001443-40.2023.5.02.0047 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ EDUARDO LUIZ BROCK (SP0091311-D) FABIO RIVELLI (SP297608) HELOISA DE VASCONCELOS PAPA RUFFOLO (SP280182) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MICHELE LIMA DA SILVA (SP304767) RECURSO DE: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id cc606c2; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 5101efa). Regular a representação processual (Id 8b2aa31). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "2.2. Indenização por danos morais. É cediço que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. Nesse sentido, vale transcrever as lições de Carlos Alberto Bittar: "As ações humanas lesivas a interesses alheios acarretam, no plano do Direito, a necessidade de reparação de danos havidos, como desde os tempos imemoráveis, se tem assentado na consciência dos povos, diante de exigências naturais da própria vida em sociedade". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. Revista dos Tribunais, p. 13). No que se refere, especificamente, aos danos morais, estes podem ser qualificados como "os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (BITTAR, ob. cit. 41) Para efeitos de danos morais, é assente que não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do autor. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em síntese: provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral (STJ, REsp 530.805/RO), nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, o pleito indenizatório fundamentado na moldura fática descrita na exordial deve ser atendido, pois a conduta do empregador afetou o foro íntimo do autor pela situação de penúria que a reclamada o submeteu, não aceitando seu retorno ao trabalho após a alta do INSS, causando-lhes prejuízos também de ordem imaterial, sendo devida a indenização por danos morais. Em sucessivo, passa-se à fixação do quantum indenizatório, cuja estimativa não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético. Pelo contrário, deve o magistrado verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. É exigido, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Nestes termos e considerando que a repercussão danosa é íntima, de modo que não se pode estabelecer com precisão a sua extensão, atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios susomencionados, fixo o quantum indenizatório por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." No julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 88: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA 2.2 LIMBO PREVIDENCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 3.2 MÁ VALORAÇÃO DA PROVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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ID: 321036029

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-94.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Acórdão

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:686db56 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001467-94.2024.5.02.0221 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA. AGV LOGISTICA S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA, AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz (aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST). Preliminar arguida pela reclamada que se rejeita. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b569f62, complementada pelas r. sentenças de embargos de declaração IDs f86e53b e 91256f0, prolatada pela MM. Juíza Daniela Mori, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID a060d4f, argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e recolhimentos previdenciários. A reclamante, pelas razões ID c3b8571, pretende o reconhecimento da validade do depoimento da testemunha por ela convidada e a reforma quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional aplicável às horas extras, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e liquidação da sentença. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID b641f69), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 25e4a36) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID a226cdd). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 3141ce3 e ecc369f). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. II - PRELIMINARES Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Alega a reclamada estar a r. sentença eivada de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita da testemunha convidada pela reclamante; que a testemunha possui amizade íntima com a reclamante e também litiga em face do mesmo empregador, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia, o que comprometeria a imparcialidade do depoimento. Sem razão. É facultado ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), o acolhimento ou rejeição de contradita e a oitiva de testemunha, até mesmo na qualidade de informante,eis que o direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, sendo o juiz destinatário da prova. Assim, pode o magistrado indeferir ou determinar a oitiva de testemunhas ou ainda, ouvi-las na qualidade de informantes em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF e art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT). Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Em audiência assim constou apenas: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima, possuir interesse na causa e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega os fatos, exceto possuir demanda. Contradita indeferida. Protestos.". Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais, ID 4a475db. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nada a acolher, portanto. Recurso ordinário da reclamante. Validade da prova oral. Pretende a reclamante o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha M.A.B.S., argumentando que este foi livre de inconsistências, demonstrando a realidade dos fatos, pretendendo, assim, que este seja considerado como meio de prova. A questão confunde-se com o mérito do apelo e será oportunamente analisada quando do exame do conjunto probatório. Nada a acolher, portanto, em sede preliminar. III - MÉRITO III.1. Matérias comum aos recursos. Jornada de trabalho. Validade da norma coletiva quanto à dispensa do controle de jornada. Majoração da jornada fixada. Intervalo intrajornada. Adicional aplicável às horas extras. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o MM. Juízo deixou de considerar a disposição da CCT quanto à dispensa do controle de jornada para as funções de analista e supervisor com jornada flexível, caso da reclamante, o que se impunha em vista do art. 611-A da CLT e do entendimento do E. STF no Tema 1046. Argumenta, também, que os elementos de prova não corroboram a jornada reconhecida na origem, considerando que a reclamante confessou a utilização do transporte fretado fornecido pela reclamada, com saída às 18h00, e a prova oral produzida pela reclamada demonstrou que a reclamante não estendia a jornada. A reclamante, de outro lado, pretende a majoração da jornada fixada com base na Súmula 338, I do C. TST, reconhecendo como verdadeira a jornada indicada na inicial; argumenta ser contraditório o depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que houve confissão do preposto quanto à extensão da jornada de trabalho. Pretende, ainda, o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com o adicional previsto na CCT (60%). Finalmente, requer a aplicação do adicional convencional às horas extras deferidas (50% para as duas primeiras horas e 100% a partir da segunda hora). Tem parcialmente razão apenas a reclamante. De início, ficam rejeitadas as alegações recursais da reclamada quanto à aplicação do acordo coletivo acerca da dispensa do registro de jornada que, no entender da recorrente, implicaria a improcedência de todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Isso porque, em que pese o art. 611-A da CLT autorize a negociação coletiva que versar sobre a modalidade do registro da jornada de trabalho, a interpretação da cláusula do acordo não implica, por si só, o enquadramento da reclamante, registrada como Analista I - Inventário(Ficha de Registro, ID fd4b8b9), no art. 62, II da CLT. Ora, entende-se que a mera previsão, em norma coletiva, de que há dispensa de anotação de jornada para algumas funções não permite concluir que estas possuam efetivamente poderes de cargos de gestão nos termos do art. 62, II da CLT, não consistindo a norma coletiva em óbice ao exame, pelo Poder Judiciário, das verdadeiras condições de trabalho, ressaltando-se, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade aplicável na seara juslaboral. Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 611-A, X da CLT, arts. 5ª, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI da CF e art. 8º, § 3º, da CLT, bem como ao entendimento do E. STF no Tema 1046 e à teoria do conglobamento. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, a remuneração pelo exercício de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% A reclamante exerceu a função de Analista I - Inventário, tendo permanecido nesta função até o pedido de demissão (Ficha de Registro, ID fd4b8b9), percebendo salário último de R$ 3.358,00. Os holerites (ID 8dc3d24) não noticiam o pagamento de gratificação de função e não se verifica a percepção de salário em patamar apto a justificar o alegado exercício de cargo de gestão que afaste o pagamento de horas extras. Ainda, a prova oral não permite concluir, de forma inconteste, que a reclamante fosse investida de mandato a lhe conferir poderes de gestão para agir em nome do empregador, atuando, repita-se, como Analista I. Destaca-se, ainda, a testemunha convidada pela reclamada lá trabalha desde 2014 como coordenador de inventário, posição hierárquica superiora à reclamante. Destarte, correta a conclusão adotada pelo não enquadramento do caso em análise na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. Tal fato, aliado à não apresentação de controles de jornada pela reclamada, conduz à manutenção da jornada declinada fixada na r. sentença, parcialmente infirmada considerando os depoimentos pessoais das partes (inteligência da Súmula 338 do C. TST, que prevê a presunção relativa da jornada indicada na inicial, passível de ser infirmada por outros meios de prova, como aqui ocorre), bem como da condenação em horas extras, e reflexos, ali imposta, à luz da jornada fixada: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados, das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Não socorre a reclamada a declaração da obreira em depoimento quanto ao uso do transporte fretado (que saía às 18h), vez que esta afirmou que o utilizava durante a semana "exceto quando estendia a agenda e aos finais de semana usava o carro próprio"; ou seja, a declaração da obreira não obsta o reconhecimento da jornada fixada na origem, vez que declarou expressamente haver exceções à saída às 18h00 - o que, aliás, foi confessado pelo preposto. Tampouco prospera a tese da reclamada quanto à prova oral por ela produzida, uma vez que a testemunha M.V.F.C. afirmou que a reclamante nunca estendia a jornada, mas, ao contrário, o próprio preposto confessou que havia a prorrogação de jornada uma vez por mês, como reconhecido na jornada fixada na r. sentença. Não tem razão a reclamante ao pretender a extensão da jornada reconhecida nos termos da inicial, vez que, como bem decidido na origem, a testemunha convidada pela reclamante declarou jornada superior àquela indicada pela própria reclamante em seu depoimento pessoal, carecendo, portando, de credibilidade para demonstrar saídas após as 18h00. Ainda, a prorrogação da jornada confessada pelo preposto foi considerada pelo MM. Juízo de origem ao fixar a prorrogação uma vez por mês até às 20h00, além do labor das 07h00 às 17h00 em dois finais de semana por mês e metade dos feriados. De outro lado, prospera parcialmente o apelo da obreira quanto ao adicional aplicável às horas extras. A CCT 2021/2022, vigente de 01/10/2021 a 30/09/2022, prevê o pagamento do adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora, não havendo disposição em sentido contrário nos acordos coletivos celebrados pela reclamada. Não há previsão quanto a estes adicionais na CCT 2022/2023 e tampouco foi juntada norma coletiva para o período anterior a 01/10/2021, limitando-se os adicionais acima referidos ao período de vigência da CCT 2021/2022. Ora, no julgamento da ADPF 323 o E. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do C. TST, bem como de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho (acórdão publicado em 15/09/2022, ata nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022). Portanto, reforma-se parcialmente para determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022). Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pela reclamante não acompanhava o interregno, enquanto a convidada pela reclamada, seu superior hierárquico, afirmou que este era sempre de uma hora, anotando-se que a testemunha não se recordava do período em que foi superior hierárquico da reclamante - logo, a declaração de que a reclamante não prorrogava a jornada não torna inválido o seu depoimento. Por não demonstrada a contento a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a deferir, negando-se provimento ao apelo da reclamante, no particular. Honorários advocatícios sucumbenciais A reclamante pretende a majoração do percentual dos honorários devidos a seus patronos, de 10% para 15%; a reclamada, por sua vez, pretende o pagamento da parcela também pela reclamante, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Tem razão apenas a reclamada. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 27/05/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST) e que a reclamação foi julgada procedente em parte, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pela reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Nada a reformar quanto ao percentual fixado na origem à parcela honorária (10%), vez que consideradas pelo MM. Juízo a quo as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, reputando-se, portanto, adequado o percentual de 10% para remunerar o trabalho prestado na presente ação. III.2. Recurso ordinário da reclamada Contribuições previdenciárias Como decidido na origem, a desoneração prevista na Lei 12.546/11 somente tem incidência sobre os contratos de trabalho em curso, uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 12.546/2011). Destarte, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem sedimentado entendimento, conforme as ementas que se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2018006220035020012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Publicação: 25/10/2019). DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT2; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data da Publicação: 02/09/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (TRT2; RO 1000741-02.2018.5.02.0005; 17ª Turma; Relator: Desembargador Sidnei Alves Teixeira; Data da Publicação: 27/06/2019). Não prospera a pretensão. III.3. Recurso ordinário da reclamante Indenização por danos morais A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trânsito durante a execução de serviços em favor da reclamada em seu veículo pessoal, com perda total deste; que a reclamada não forneceu qualquer amparo ou suporte apesar do grande abalo sofrido pela reclamante. Sem razão. Os documentos colacionados pela reclamante em 17/10/2023 (ID 7423e3d) não foram recebidos pelo MM. Juízo a quo e, apesar dos protestos em audiência, em razões finais (ID a92f960), renovou e reiterou os protestos expressamente quanto à contradita arguida em relação à testemunha por ela convidada. Nada referiu a respeito na réplica ID 6b2730f, tendo a reclamada alegado na contestação (ID bc2983d) a ausência de documentos comprobatórios da ocorrência do acidente ou, ainda, de atestados médicos quanto ao abalo psicológico alegadamente sofridos. Com efeito, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e, neste caso, não foram produzidas oportunamente provas quanto ao acidente e quanto ao quadro psicológico alegadamente abalado da reclamante, como decidido na origem. Aqui se recorda que a indenização por danos morais e materiais exige a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não tendo sido oportunamente demonstrada a ocorrência do acidente alegado na inicial, não se verifica a indispensável prova dos fatos; e, assim, por não verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o alegado acidente e o trabalho, não há como decidir pela responsabilidade civil do empregador e pela reparação de danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Sentença líquida. Impugnação. Horas extras com adicional de 100%. Tratando-se de sentença líquida, proferida na origem já com os cálculos ID 79f15ce, insurge-se a reclamante contra o adicional aplicado às horas extras pelo labor em feriados, alegando que o perito não apurou as horas pelo labor em feriados com adicional de 100%. Quanto aos domingos, não concorda com a apuração de um dia de trabalho em dobro para cada domingo laborado, argumentando que devem ser apuradas as horas mais o adicional de 100%. Com efeito, é o recurso ordinário a via processual oportuna para insurgência em face da sentença líquida, comportando parcial reforma os cálculos que acompanharam a r. sentença. A apuração de horas extras em feriados considerando as horas laboradas além da 8ª diária nestes dias está de acordo com o quanto determinado na r. sentença, vez que foram expressamente consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o adicional de 100% em feriados (destacamos): [...] Como ultrapassava oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais de trabalho, condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando os seguintes parâmetros: - Jornada de trabalho durante todo o contrato de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados do ano das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. - Considerar como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal,ressalvando que uma mesma hora de trabalho não deve ser contabilizada em duplicidade. [...] - Adicional de 50% e 100% em domingos e feriados. Logo, a r. sentença não determinou o pagamento em dobro de todas as horas laboradas em feriados, mas apenas de horas extras, sendo assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais respectivos, não comportando reforma, neste aspecto, os cálculos de liquidação. De outro lado, tem razão a reclamante em relação à apuração das horas extras com adicional de 100%. O cálculo efetuado na planilha "HORAS EXTRAS 100%" do Demonstrativo de Verbas comporta correção eis que a quantidadeimportada dos cartões de ponto para o cálculo está equivocada. Vejamos. As horas extras com adicional de 100% são apuradas da seguinte forma: "((((SALÁRIO BASE) / CARGA HORÁRIA) X 2,00000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)", conforme planilha "HORAS EXTRAS 100%" (fl. 32 do ID 79f15ce). Ocorre que o número indicado na coluna "Quantidade" na planilha "HORAS EXTRAS 100%", importada dos cartões de ponto, não corresponde à quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como deveria, mas sim à quantidade de Feriados e Repousos trabalhados, resultando em apuração a menor. Cita-se, por exemplo, o mês de outubro/2021: segundo as ocorrências do cartão de ponto diário, de 01/10/2021 a 31/10/2021 a reclamante trabalhou em dois domingos (10/10 e 24/10) e em um feriado(12/10), tendo sido computadas, naquela planilha, 19 horas extras na coluna "Hs Ext Diárias em Repousos" (fl. 30 do ID 79f15ce). Porém, no cálculo das horas extras com adicional de 100% (fl. 32 do ID 79f15ce), no período de 01 a 31/10/2021 a quantidade importada do cartão de ponto foi apenas 3 (três), e não 19 (dezenove) horas trabalhadas. Tem-se, portanto, que foi calculado o valor do salário-hora com adicional de 100%, mas, após, a multiplicação foi feita pela quantidade de domingos e feriados trabalhados, e não pela quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como determinado na r. sentença. O mesmo se constata com outros meses: em agosto/2023, a reclamante trabalhou em dois domingos, 06/08/2023 e 13/08/2023, e a quantidade lançada na planilha de apuração "Horas extras 100%" é 2 (dois); em setembro/2023 a reclamante trabalhou em 1 (um) domingo (03/09) e a quantidade lançada na planilha "Horas Extras 100%" para multiplicação é 1 (um). Assim, reformam-se os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriadosapurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Murilo Pires de Abreu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada; IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para (i) determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022); (ii) reformar os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados apurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGV LOGISTICA S.A

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ID: 321036006

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-94.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Acórdão

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:686db56 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001467-94.2024.5.02.0221 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA. AGV LOGISTICA S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA, AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz (aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST). Preliminar arguida pela reclamada que se rejeita. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b569f62, complementada pelas r. sentenças de embargos de declaração IDs f86e53b e 91256f0, prolatada pela MM. Juíza Daniela Mori, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID a060d4f, argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e recolhimentos previdenciários. A reclamante, pelas razões ID c3b8571, pretende o reconhecimento da validade do depoimento da testemunha por ela convidada e a reforma quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional aplicável às horas extras, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e liquidação da sentença. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID b641f69), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 25e4a36) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID a226cdd). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 3141ce3 e ecc369f). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. II - PRELIMINARES Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Alega a reclamada estar a r. sentença eivada de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita da testemunha convidada pela reclamante; que a testemunha possui amizade íntima com a reclamante e também litiga em face do mesmo empregador, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia, o que comprometeria a imparcialidade do depoimento. Sem razão. É facultado ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), o acolhimento ou rejeição de contradita e a oitiva de testemunha, até mesmo na qualidade de informante,eis que o direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, sendo o juiz destinatário da prova. Assim, pode o magistrado indeferir ou determinar a oitiva de testemunhas ou ainda, ouvi-las na qualidade de informantes em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF e art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT). Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Em audiência assim constou apenas: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima, possuir interesse na causa e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega os fatos, exceto possuir demanda. Contradita indeferida. Protestos.". Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais, ID 4a475db. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nada a acolher, portanto. Recurso ordinário da reclamante. Validade da prova oral. Pretende a reclamante o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha M.A.B.S., argumentando que este foi livre de inconsistências, demonstrando a realidade dos fatos, pretendendo, assim, que este seja considerado como meio de prova. A questão confunde-se com o mérito do apelo e será oportunamente analisada quando do exame do conjunto probatório. Nada a acolher, portanto, em sede preliminar. III - MÉRITO III.1. Matérias comum aos recursos. Jornada de trabalho. Validade da norma coletiva quanto à dispensa do controle de jornada. Majoração da jornada fixada. Intervalo intrajornada. Adicional aplicável às horas extras. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o MM. Juízo deixou de considerar a disposição da CCT quanto à dispensa do controle de jornada para as funções de analista e supervisor com jornada flexível, caso da reclamante, o que se impunha em vista do art. 611-A da CLT e do entendimento do E. STF no Tema 1046. Argumenta, também, que os elementos de prova não corroboram a jornada reconhecida na origem, considerando que a reclamante confessou a utilização do transporte fretado fornecido pela reclamada, com saída às 18h00, e a prova oral produzida pela reclamada demonstrou que a reclamante não estendia a jornada. A reclamante, de outro lado, pretende a majoração da jornada fixada com base na Súmula 338, I do C. TST, reconhecendo como verdadeira a jornada indicada na inicial; argumenta ser contraditório o depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que houve confissão do preposto quanto à extensão da jornada de trabalho. Pretende, ainda, o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com o adicional previsto na CCT (60%). Finalmente, requer a aplicação do adicional convencional às horas extras deferidas (50% para as duas primeiras horas e 100% a partir da segunda hora). Tem parcialmente razão apenas a reclamante. De início, ficam rejeitadas as alegações recursais da reclamada quanto à aplicação do acordo coletivo acerca da dispensa do registro de jornada que, no entender da recorrente, implicaria a improcedência de todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Isso porque, em que pese o art. 611-A da CLT autorize a negociação coletiva que versar sobre a modalidade do registro da jornada de trabalho, a interpretação da cláusula do acordo não implica, por si só, o enquadramento da reclamante, registrada como Analista I - Inventário(Ficha de Registro, ID fd4b8b9), no art. 62, II da CLT. Ora, entende-se que a mera previsão, em norma coletiva, de que há dispensa de anotação de jornada para algumas funções não permite concluir que estas possuam efetivamente poderes de cargos de gestão nos termos do art. 62, II da CLT, não consistindo a norma coletiva em óbice ao exame, pelo Poder Judiciário, das verdadeiras condições de trabalho, ressaltando-se, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade aplicável na seara juslaboral. Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 611-A, X da CLT, arts. 5ª, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI da CF e art. 8º, § 3º, da CLT, bem como ao entendimento do E. STF no Tema 1046 e à teoria do conglobamento. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, a remuneração pelo exercício de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% A reclamante exerceu a função de Analista I - Inventário, tendo permanecido nesta função até o pedido de demissão (Ficha de Registro, ID fd4b8b9), percebendo salário último de R$ 3.358,00. Os holerites (ID 8dc3d24) não noticiam o pagamento de gratificação de função e não se verifica a percepção de salário em patamar apto a justificar o alegado exercício de cargo de gestão que afaste o pagamento de horas extras. Ainda, a prova oral não permite concluir, de forma inconteste, que a reclamante fosse investida de mandato a lhe conferir poderes de gestão para agir em nome do empregador, atuando, repita-se, como Analista I. Destaca-se, ainda, a testemunha convidada pela reclamada lá trabalha desde 2014 como coordenador de inventário, posição hierárquica superiora à reclamante. Destarte, correta a conclusão adotada pelo não enquadramento do caso em análise na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. Tal fato, aliado à não apresentação de controles de jornada pela reclamada, conduz à manutenção da jornada declinada fixada na r. sentença, parcialmente infirmada considerando os depoimentos pessoais das partes (inteligência da Súmula 338 do C. TST, que prevê a presunção relativa da jornada indicada na inicial, passível de ser infirmada por outros meios de prova, como aqui ocorre), bem como da condenação em horas extras, e reflexos, ali imposta, à luz da jornada fixada: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados, das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Não socorre a reclamada a declaração da obreira em depoimento quanto ao uso do transporte fretado (que saía às 18h), vez que esta afirmou que o utilizava durante a semana "exceto quando estendia a agenda e aos finais de semana usava o carro próprio"; ou seja, a declaração da obreira não obsta o reconhecimento da jornada fixada na origem, vez que declarou expressamente haver exceções à saída às 18h00 - o que, aliás, foi confessado pelo preposto. Tampouco prospera a tese da reclamada quanto à prova oral por ela produzida, uma vez que a testemunha M.V.F.C. afirmou que a reclamante nunca estendia a jornada, mas, ao contrário, o próprio preposto confessou que havia a prorrogação de jornada uma vez por mês, como reconhecido na jornada fixada na r. sentença. Não tem razão a reclamante ao pretender a extensão da jornada reconhecida nos termos da inicial, vez que, como bem decidido na origem, a testemunha convidada pela reclamante declarou jornada superior àquela indicada pela própria reclamante em seu depoimento pessoal, carecendo, portando, de credibilidade para demonstrar saídas após as 18h00. Ainda, a prorrogação da jornada confessada pelo preposto foi considerada pelo MM. Juízo de origem ao fixar a prorrogação uma vez por mês até às 20h00, além do labor das 07h00 às 17h00 em dois finais de semana por mês e metade dos feriados. De outro lado, prospera parcialmente o apelo da obreira quanto ao adicional aplicável às horas extras. A CCT 2021/2022, vigente de 01/10/2021 a 30/09/2022, prevê o pagamento do adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora, não havendo disposição em sentido contrário nos acordos coletivos celebrados pela reclamada. Não há previsão quanto a estes adicionais na CCT 2022/2023 e tampouco foi juntada norma coletiva para o período anterior a 01/10/2021, limitando-se os adicionais acima referidos ao período de vigência da CCT 2021/2022. Ora, no julgamento da ADPF 323 o E. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do C. TST, bem como de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho (acórdão publicado em 15/09/2022, ata nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022). Portanto, reforma-se parcialmente para determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022). Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pela reclamante não acompanhava o interregno, enquanto a convidada pela reclamada, seu superior hierárquico, afirmou que este era sempre de uma hora, anotando-se que a testemunha não se recordava do período em que foi superior hierárquico da reclamante - logo, a declaração de que a reclamante não prorrogava a jornada não torna inválido o seu depoimento. Por não demonstrada a contento a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a deferir, negando-se provimento ao apelo da reclamante, no particular. Honorários advocatícios sucumbenciais A reclamante pretende a majoração do percentual dos honorários devidos a seus patronos, de 10% para 15%; a reclamada, por sua vez, pretende o pagamento da parcela também pela reclamante, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Tem razão apenas a reclamada. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 27/05/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST) e que a reclamação foi julgada procedente em parte, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pela reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Nada a reformar quanto ao percentual fixado na origem à parcela honorária (10%), vez que consideradas pelo MM. Juízo a quo as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, reputando-se, portanto, adequado o percentual de 10% para remunerar o trabalho prestado na presente ação. III.2. Recurso ordinário da reclamada Contribuições previdenciárias Como decidido na origem, a desoneração prevista na Lei 12.546/11 somente tem incidência sobre os contratos de trabalho em curso, uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 12.546/2011). Destarte, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem sedimentado entendimento, conforme as ementas que se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2018006220035020012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Publicação: 25/10/2019). DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT2; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data da Publicação: 02/09/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (TRT2; RO 1000741-02.2018.5.02.0005; 17ª Turma; Relator: Desembargador Sidnei Alves Teixeira; Data da Publicação: 27/06/2019). Não prospera a pretensão. III.3. Recurso ordinário da reclamante Indenização por danos morais A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trânsito durante a execução de serviços em favor da reclamada em seu veículo pessoal, com perda total deste; que a reclamada não forneceu qualquer amparo ou suporte apesar do grande abalo sofrido pela reclamante. Sem razão. Os documentos colacionados pela reclamante em 17/10/2023 (ID 7423e3d) não foram recebidos pelo MM. Juízo a quo e, apesar dos protestos em audiência, em razões finais (ID a92f960), renovou e reiterou os protestos expressamente quanto à contradita arguida em relação à testemunha por ela convidada. Nada referiu a respeito na réplica ID 6b2730f, tendo a reclamada alegado na contestação (ID bc2983d) a ausência de documentos comprobatórios da ocorrência do acidente ou, ainda, de atestados médicos quanto ao abalo psicológico alegadamente sofridos. Com efeito, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e, neste caso, não foram produzidas oportunamente provas quanto ao acidente e quanto ao quadro psicológico alegadamente abalado da reclamante, como decidido na origem. Aqui se recorda que a indenização por danos morais e materiais exige a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não tendo sido oportunamente demonstrada a ocorrência do acidente alegado na inicial, não se verifica a indispensável prova dos fatos; e, assim, por não verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o alegado acidente e o trabalho, não há como decidir pela responsabilidade civil do empregador e pela reparação de danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Sentença líquida. Impugnação. Horas extras com adicional de 100%. Tratando-se de sentença líquida, proferida na origem já com os cálculos ID 79f15ce, insurge-se a reclamante contra o adicional aplicado às horas extras pelo labor em feriados, alegando que o perito não apurou as horas pelo labor em feriados com adicional de 100%. Quanto aos domingos, não concorda com a apuração de um dia de trabalho em dobro para cada domingo laborado, argumentando que devem ser apuradas as horas mais o adicional de 100%. Com efeito, é o recurso ordinário a via processual oportuna para insurgência em face da sentença líquida, comportando parcial reforma os cálculos que acompanharam a r. sentença. A apuração de horas extras em feriados considerando as horas laboradas além da 8ª diária nestes dias está de acordo com o quanto determinado na r. sentença, vez que foram expressamente consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o adicional de 100% em feriados (destacamos): [...] Como ultrapassava oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais de trabalho, condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando os seguintes parâmetros: - Jornada de trabalho durante todo o contrato de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados do ano das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. - Considerar como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal,ressalvando que uma mesma hora de trabalho não deve ser contabilizada em duplicidade. [...] - Adicional de 50% e 100% em domingos e feriados. Logo, a r. sentença não determinou o pagamento em dobro de todas as horas laboradas em feriados, mas apenas de horas extras, sendo assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais respectivos, não comportando reforma, neste aspecto, os cálculos de liquidação. De outro lado, tem razão a reclamante em relação à apuração das horas extras com adicional de 100%. O cálculo efetuado na planilha "HORAS EXTRAS 100%" do Demonstrativo de Verbas comporta correção eis que a quantidadeimportada dos cartões de ponto para o cálculo está equivocada. Vejamos. As horas extras com adicional de 100% são apuradas da seguinte forma: "((((SALÁRIO BASE) / CARGA HORÁRIA) X 2,00000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)", conforme planilha "HORAS EXTRAS 100%" (fl. 32 do ID 79f15ce). Ocorre que o número indicado na coluna "Quantidade" na planilha "HORAS EXTRAS 100%", importada dos cartões de ponto, não corresponde à quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como deveria, mas sim à quantidade de Feriados e Repousos trabalhados, resultando em apuração a menor. Cita-se, por exemplo, o mês de outubro/2021: segundo as ocorrências do cartão de ponto diário, de 01/10/2021 a 31/10/2021 a reclamante trabalhou em dois domingos (10/10 e 24/10) e em um feriado(12/10), tendo sido computadas, naquela planilha, 19 horas extras na coluna "Hs Ext Diárias em Repousos" (fl. 30 do ID 79f15ce). Porém, no cálculo das horas extras com adicional de 100% (fl. 32 do ID 79f15ce), no período de 01 a 31/10/2021 a quantidade importada do cartão de ponto foi apenas 3 (três), e não 19 (dezenove) horas trabalhadas. Tem-se, portanto, que foi calculado o valor do salário-hora com adicional de 100%, mas, após, a multiplicação foi feita pela quantidade de domingos e feriados trabalhados, e não pela quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como determinado na r. sentença. O mesmo se constata com outros meses: em agosto/2023, a reclamante trabalhou em dois domingos, 06/08/2023 e 13/08/2023, e a quantidade lançada na planilha de apuração "Horas extras 100%" é 2 (dois); em setembro/2023 a reclamante trabalhou em 1 (um) domingo (03/09) e a quantidade lançada na planilha "Horas Extras 100%" para multiplicação é 1 (um). Assim, reformam-se os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriadosapurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Murilo Pires de Abreu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada; IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para (i) determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022); (ii) reformar os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados apurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

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ID: 321036019

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-94.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Acórdão

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:686db56 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001467-94.2024.5.02.0221 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA. AGV LOGISTICA S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA, AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz (aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST). Preliminar arguida pela reclamada que se rejeita. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b569f62, complementada pelas r. sentenças de embargos de declaração IDs f86e53b e 91256f0, prolatada pela MM. Juíza Daniela Mori, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID a060d4f, argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e recolhimentos previdenciários. A reclamante, pelas razões ID c3b8571, pretende o reconhecimento da validade do depoimento da testemunha por ela convidada e a reforma quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional aplicável às horas extras, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e liquidação da sentença. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID b641f69), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 25e4a36) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID a226cdd). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 3141ce3 e ecc369f). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. II - PRELIMINARES Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Alega a reclamada estar a r. sentença eivada de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita da testemunha convidada pela reclamante; que a testemunha possui amizade íntima com a reclamante e também litiga em face do mesmo empregador, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia, o que comprometeria a imparcialidade do depoimento. Sem razão. É facultado ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), o acolhimento ou rejeição de contradita e a oitiva de testemunha, até mesmo na qualidade de informante,eis que o direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, sendo o juiz destinatário da prova. Assim, pode o magistrado indeferir ou determinar a oitiva de testemunhas ou ainda, ouvi-las na qualidade de informantes em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF e art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT). Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Em audiência assim constou apenas: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima, possuir interesse na causa e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega os fatos, exceto possuir demanda. Contradita indeferida. Protestos.". Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais, ID 4a475db. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nada a acolher, portanto. Recurso ordinário da reclamante. Validade da prova oral. Pretende a reclamante o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha M.A.B.S., argumentando que este foi livre de inconsistências, demonstrando a realidade dos fatos, pretendendo, assim, que este seja considerado como meio de prova. A questão confunde-se com o mérito do apelo e será oportunamente analisada quando do exame do conjunto probatório. Nada a acolher, portanto, em sede preliminar. III - MÉRITO III.1. Matérias comum aos recursos. Jornada de trabalho. Validade da norma coletiva quanto à dispensa do controle de jornada. Majoração da jornada fixada. Intervalo intrajornada. Adicional aplicável às horas extras. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o MM. Juízo deixou de considerar a disposição da CCT quanto à dispensa do controle de jornada para as funções de analista e supervisor com jornada flexível, caso da reclamante, o que se impunha em vista do art. 611-A da CLT e do entendimento do E. STF no Tema 1046. Argumenta, também, que os elementos de prova não corroboram a jornada reconhecida na origem, considerando que a reclamante confessou a utilização do transporte fretado fornecido pela reclamada, com saída às 18h00, e a prova oral produzida pela reclamada demonstrou que a reclamante não estendia a jornada. A reclamante, de outro lado, pretende a majoração da jornada fixada com base na Súmula 338, I do C. TST, reconhecendo como verdadeira a jornada indicada na inicial; argumenta ser contraditório o depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que houve confissão do preposto quanto à extensão da jornada de trabalho. Pretende, ainda, o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com o adicional previsto na CCT (60%). Finalmente, requer a aplicação do adicional convencional às horas extras deferidas (50% para as duas primeiras horas e 100% a partir da segunda hora). Tem parcialmente razão apenas a reclamante. De início, ficam rejeitadas as alegações recursais da reclamada quanto à aplicação do acordo coletivo acerca da dispensa do registro de jornada que, no entender da recorrente, implicaria a improcedência de todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Isso porque, em que pese o art. 611-A da CLT autorize a negociação coletiva que versar sobre a modalidade do registro da jornada de trabalho, a interpretação da cláusula do acordo não implica, por si só, o enquadramento da reclamante, registrada como Analista I - Inventário(Ficha de Registro, ID fd4b8b9), no art. 62, II da CLT. Ora, entende-se que a mera previsão, em norma coletiva, de que há dispensa de anotação de jornada para algumas funções não permite concluir que estas possuam efetivamente poderes de cargos de gestão nos termos do art. 62, II da CLT, não consistindo a norma coletiva em óbice ao exame, pelo Poder Judiciário, das verdadeiras condições de trabalho, ressaltando-se, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade aplicável na seara juslaboral. Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 611-A, X da CLT, arts. 5ª, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI da CF e art. 8º, § 3º, da CLT, bem como ao entendimento do E. STF no Tema 1046 e à teoria do conglobamento. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, a remuneração pelo exercício de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% A reclamante exerceu a função de Analista I - Inventário, tendo permanecido nesta função até o pedido de demissão (Ficha de Registro, ID fd4b8b9), percebendo salário último de R$ 3.358,00. Os holerites (ID 8dc3d24) não noticiam o pagamento de gratificação de função e não se verifica a percepção de salário em patamar apto a justificar o alegado exercício de cargo de gestão que afaste o pagamento de horas extras. Ainda, a prova oral não permite concluir, de forma inconteste, que a reclamante fosse investida de mandato a lhe conferir poderes de gestão para agir em nome do empregador, atuando, repita-se, como Analista I. Destaca-se, ainda, a testemunha convidada pela reclamada lá trabalha desde 2014 como coordenador de inventário, posição hierárquica superiora à reclamante. Destarte, correta a conclusão adotada pelo não enquadramento do caso em análise na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. Tal fato, aliado à não apresentação de controles de jornada pela reclamada, conduz à manutenção da jornada declinada fixada na r. sentença, parcialmente infirmada considerando os depoimentos pessoais das partes (inteligência da Súmula 338 do C. TST, que prevê a presunção relativa da jornada indicada na inicial, passível de ser infirmada por outros meios de prova, como aqui ocorre), bem como da condenação em horas extras, e reflexos, ali imposta, à luz da jornada fixada: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados, das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Não socorre a reclamada a declaração da obreira em depoimento quanto ao uso do transporte fretado (que saía às 18h), vez que esta afirmou que o utilizava durante a semana "exceto quando estendia a agenda e aos finais de semana usava o carro próprio"; ou seja, a declaração da obreira não obsta o reconhecimento da jornada fixada na origem, vez que declarou expressamente haver exceções à saída às 18h00 - o que, aliás, foi confessado pelo preposto. Tampouco prospera a tese da reclamada quanto à prova oral por ela produzida, uma vez que a testemunha M.V.F.C. afirmou que a reclamante nunca estendia a jornada, mas, ao contrário, o próprio preposto confessou que havia a prorrogação de jornada uma vez por mês, como reconhecido na jornada fixada na r. sentença. Não tem razão a reclamante ao pretender a extensão da jornada reconhecida nos termos da inicial, vez que, como bem decidido na origem, a testemunha convidada pela reclamante declarou jornada superior àquela indicada pela própria reclamante em seu depoimento pessoal, carecendo, portando, de credibilidade para demonstrar saídas após as 18h00. Ainda, a prorrogação da jornada confessada pelo preposto foi considerada pelo MM. Juízo de origem ao fixar a prorrogação uma vez por mês até às 20h00, além do labor das 07h00 às 17h00 em dois finais de semana por mês e metade dos feriados. De outro lado, prospera parcialmente o apelo da obreira quanto ao adicional aplicável às horas extras. A CCT 2021/2022, vigente de 01/10/2021 a 30/09/2022, prevê o pagamento do adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora, não havendo disposição em sentido contrário nos acordos coletivos celebrados pela reclamada. Não há previsão quanto a estes adicionais na CCT 2022/2023 e tampouco foi juntada norma coletiva para o período anterior a 01/10/2021, limitando-se os adicionais acima referidos ao período de vigência da CCT 2021/2022. Ora, no julgamento da ADPF 323 o E. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do C. TST, bem como de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho (acórdão publicado em 15/09/2022, ata nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022). Portanto, reforma-se parcialmente para determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022). Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pela reclamante não acompanhava o interregno, enquanto a convidada pela reclamada, seu superior hierárquico, afirmou que este era sempre de uma hora, anotando-se que a testemunha não se recordava do período em que foi superior hierárquico da reclamante - logo, a declaração de que a reclamante não prorrogava a jornada não torna inválido o seu depoimento. Por não demonstrada a contento a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a deferir, negando-se provimento ao apelo da reclamante, no particular. Honorários advocatícios sucumbenciais A reclamante pretende a majoração do percentual dos honorários devidos a seus patronos, de 10% para 15%; a reclamada, por sua vez, pretende o pagamento da parcela também pela reclamante, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Tem razão apenas a reclamada. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 27/05/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST) e que a reclamação foi julgada procedente em parte, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pela reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Nada a reformar quanto ao percentual fixado na origem à parcela honorária (10%), vez que consideradas pelo MM. Juízo a quo as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, reputando-se, portanto, adequado o percentual de 10% para remunerar o trabalho prestado na presente ação. III.2. Recurso ordinário da reclamada Contribuições previdenciárias Como decidido na origem, a desoneração prevista na Lei 12.546/11 somente tem incidência sobre os contratos de trabalho em curso, uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 12.546/2011). Destarte, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem sedimentado entendimento, conforme as ementas que se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2018006220035020012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Publicação: 25/10/2019). DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT2; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data da Publicação: 02/09/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (TRT2; RO 1000741-02.2018.5.02.0005; 17ª Turma; Relator: Desembargador Sidnei Alves Teixeira; Data da Publicação: 27/06/2019). Não prospera a pretensão. III.3. Recurso ordinário da reclamante Indenização por danos morais A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trânsito durante a execução de serviços em favor da reclamada em seu veículo pessoal, com perda total deste; que a reclamada não forneceu qualquer amparo ou suporte apesar do grande abalo sofrido pela reclamante. Sem razão. Os documentos colacionados pela reclamante em 17/10/2023 (ID 7423e3d) não foram recebidos pelo MM. Juízo a quo e, apesar dos protestos em audiência, em razões finais (ID a92f960), renovou e reiterou os protestos expressamente quanto à contradita arguida em relação à testemunha por ela convidada. Nada referiu a respeito na réplica ID 6b2730f, tendo a reclamada alegado na contestação (ID bc2983d) a ausência de documentos comprobatórios da ocorrência do acidente ou, ainda, de atestados médicos quanto ao abalo psicológico alegadamente sofridos. Com efeito, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e, neste caso, não foram produzidas oportunamente provas quanto ao acidente e quanto ao quadro psicológico alegadamente abalado da reclamante, como decidido na origem. Aqui se recorda que a indenização por danos morais e materiais exige a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não tendo sido oportunamente demonstrada a ocorrência do acidente alegado na inicial, não se verifica a indispensável prova dos fatos; e, assim, por não verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o alegado acidente e o trabalho, não há como decidir pela responsabilidade civil do empregador e pela reparação de danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Sentença líquida. Impugnação. Horas extras com adicional de 100%. Tratando-se de sentença líquida, proferida na origem já com os cálculos ID 79f15ce, insurge-se a reclamante contra o adicional aplicado às horas extras pelo labor em feriados, alegando que o perito não apurou as horas pelo labor em feriados com adicional de 100%. Quanto aos domingos, não concorda com a apuração de um dia de trabalho em dobro para cada domingo laborado, argumentando que devem ser apuradas as horas mais o adicional de 100%. Com efeito, é o recurso ordinário a via processual oportuna para insurgência em face da sentença líquida, comportando parcial reforma os cálculos que acompanharam a r. sentença. A apuração de horas extras em feriados considerando as horas laboradas além da 8ª diária nestes dias está de acordo com o quanto determinado na r. sentença, vez que foram expressamente consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o adicional de 100% em feriados (destacamos): [...] Como ultrapassava oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais de trabalho, condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando os seguintes parâmetros: - Jornada de trabalho durante todo o contrato de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados do ano das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. - Considerar como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal,ressalvando que uma mesma hora de trabalho não deve ser contabilizada em duplicidade. [...] - Adicional de 50% e 100% em domingos e feriados. Logo, a r. sentença não determinou o pagamento em dobro de todas as horas laboradas em feriados, mas apenas de horas extras, sendo assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais respectivos, não comportando reforma, neste aspecto, os cálculos de liquidação. De outro lado, tem razão a reclamante em relação à apuração das horas extras com adicional de 100%. O cálculo efetuado na planilha "HORAS EXTRAS 100%" do Demonstrativo de Verbas comporta correção eis que a quantidadeimportada dos cartões de ponto para o cálculo está equivocada. Vejamos. As horas extras com adicional de 100% são apuradas da seguinte forma: "((((SALÁRIO BASE) / CARGA HORÁRIA) X 2,00000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)", conforme planilha "HORAS EXTRAS 100%" (fl. 32 do ID 79f15ce). Ocorre que o número indicado na coluna "Quantidade" na planilha "HORAS EXTRAS 100%", importada dos cartões de ponto, não corresponde à quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como deveria, mas sim à quantidade de Feriados e Repousos trabalhados, resultando em apuração a menor. Cita-se, por exemplo, o mês de outubro/2021: segundo as ocorrências do cartão de ponto diário, de 01/10/2021 a 31/10/2021 a reclamante trabalhou em dois domingos (10/10 e 24/10) e em um feriado(12/10), tendo sido computadas, naquela planilha, 19 horas extras na coluna "Hs Ext Diárias em Repousos" (fl. 30 do ID 79f15ce). Porém, no cálculo das horas extras com adicional de 100% (fl. 32 do ID 79f15ce), no período de 01 a 31/10/2021 a quantidade importada do cartão de ponto foi apenas 3 (três), e não 19 (dezenove) horas trabalhadas. Tem-se, portanto, que foi calculado o valor do salário-hora com adicional de 100%, mas, após, a multiplicação foi feita pela quantidade de domingos e feriados trabalhados, e não pela quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como determinado na r. sentença. O mesmo se constata com outros meses: em agosto/2023, a reclamante trabalhou em dois domingos, 06/08/2023 e 13/08/2023, e a quantidade lançada na planilha de apuração "Horas extras 100%" é 2 (dois); em setembro/2023 a reclamante trabalhou em 1 (um) domingo (03/09) e a quantidade lançada na planilha "Horas Extras 100%" para multiplicação é 1 (um). Assim, reformam-se os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriadosapurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Murilo Pires de Abreu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada; IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para (i) determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022); (ii) reformar os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados apurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGV LOGISTICA S.A

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ID: 321036036

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-94.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Acórdão

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:686db56 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001467-94.2024.5.02.0221 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA. AGV LOGISTICA S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA, AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz (aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST). Preliminar arguida pela reclamada que se rejeita. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b569f62, complementada pelas r. sentenças de embargos de declaração IDs f86e53b e 91256f0, prolatada pela MM. Juíza Daniela Mori, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID a060d4f, argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e recolhimentos previdenciários. A reclamante, pelas razões ID c3b8571, pretende o reconhecimento da validade do depoimento da testemunha por ela convidada e a reforma quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional aplicável às horas extras, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e liquidação da sentença. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID b641f69), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 25e4a36) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID a226cdd). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 3141ce3 e ecc369f). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. II - PRELIMINARES Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Alega a reclamada estar a r. sentença eivada de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita da testemunha convidada pela reclamante; que a testemunha possui amizade íntima com a reclamante e também litiga em face do mesmo empregador, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia, o que comprometeria a imparcialidade do depoimento. Sem razão. É facultado ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), o acolhimento ou rejeição de contradita e a oitiva de testemunha, até mesmo na qualidade de informante,eis que o direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, sendo o juiz destinatário da prova. Assim, pode o magistrado indeferir ou determinar a oitiva de testemunhas ou ainda, ouvi-las na qualidade de informantes em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF e art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT). Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Em audiência assim constou apenas: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima, possuir interesse na causa e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega os fatos, exceto possuir demanda. Contradita indeferida. Protestos.". Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais, ID 4a475db. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nada a acolher, portanto. Recurso ordinário da reclamante. Validade da prova oral. Pretende a reclamante o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha M.A.B.S., argumentando que este foi livre de inconsistências, demonstrando a realidade dos fatos, pretendendo, assim, que este seja considerado como meio de prova. A questão confunde-se com o mérito do apelo e será oportunamente analisada quando do exame do conjunto probatório. Nada a acolher, portanto, em sede preliminar. III - MÉRITO III.1. Matérias comum aos recursos. Jornada de trabalho. Validade da norma coletiva quanto à dispensa do controle de jornada. Majoração da jornada fixada. Intervalo intrajornada. Adicional aplicável às horas extras. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o MM. Juízo deixou de considerar a disposição da CCT quanto à dispensa do controle de jornada para as funções de analista e supervisor com jornada flexível, caso da reclamante, o que se impunha em vista do art. 611-A da CLT e do entendimento do E. STF no Tema 1046. Argumenta, também, que os elementos de prova não corroboram a jornada reconhecida na origem, considerando que a reclamante confessou a utilização do transporte fretado fornecido pela reclamada, com saída às 18h00, e a prova oral produzida pela reclamada demonstrou que a reclamante não estendia a jornada. A reclamante, de outro lado, pretende a majoração da jornada fixada com base na Súmula 338, I do C. TST, reconhecendo como verdadeira a jornada indicada na inicial; argumenta ser contraditório o depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que houve confissão do preposto quanto à extensão da jornada de trabalho. Pretende, ainda, o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com o adicional previsto na CCT (60%). Finalmente, requer a aplicação do adicional convencional às horas extras deferidas (50% para as duas primeiras horas e 100% a partir da segunda hora). Tem parcialmente razão apenas a reclamante. De início, ficam rejeitadas as alegações recursais da reclamada quanto à aplicação do acordo coletivo acerca da dispensa do registro de jornada que, no entender da recorrente, implicaria a improcedência de todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Isso porque, em que pese o art. 611-A da CLT autorize a negociação coletiva que versar sobre a modalidade do registro da jornada de trabalho, a interpretação da cláusula do acordo não implica, por si só, o enquadramento da reclamante, registrada como Analista I - Inventário(Ficha de Registro, ID fd4b8b9), no art. 62, II da CLT. Ora, entende-se que a mera previsão, em norma coletiva, de que há dispensa de anotação de jornada para algumas funções não permite concluir que estas possuam efetivamente poderes de cargos de gestão nos termos do art. 62, II da CLT, não consistindo a norma coletiva em óbice ao exame, pelo Poder Judiciário, das verdadeiras condições de trabalho, ressaltando-se, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade aplicável na seara juslaboral. Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 611-A, X da CLT, arts. 5ª, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI da CF e art. 8º, § 3º, da CLT, bem como ao entendimento do E. STF no Tema 1046 e à teoria do conglobamento. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, a remuneração pelo exercício de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% A reclamante exerceu a função de Analista I - Inventário, tendo permanecido nesta função até o pedido de demissão (Ficha de Registro, ID fd4b8b9), percebendo salário último de R$ 3.358,00. Os holerites (ID 8dc3d24) não noticiam o pagamento de gratificação de função e não se verifica a percepção de salário em patamar apto a justificar o alegado exercício de cargo de gestão que afaste o pagamento de horas extras. Ainda, a prova oral não permite concluir, de forma inconteste, que a reclamante fosse investida de mandato a lhe conferir poderes de gestão para agir em nome do empregador, atuando, repita-se, como Analista I. Destaca-se, ainda, a testemunha convidada pela reclamada lá trabalha desde 2014 como coordenador de inventário, posição hierárquica superiora à reclamante. Destarte, correta a conclusão adotada pelo não enquadramento do caso em análise na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. Tal fato, aliado à não apresentação de controles de jornada pela reclamada, conduz à manutenção da jornada declinada fixada na r. sentença, parcialmente infirmada considerando os depoimentos pessoais das partes (inteligência da Súmula 338 do C. TST, que prevê a presunção relativa da jornada indicada na inicial, passível de ser infirmada por outros meios de prova, como aqui ocorre), bem como da condenação em horas extras, e reflexos, ali imposta, à luz da jornada fixada: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados, das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Não socorre a reclamada a declaração da obreira em depoimento quanto ao uso do transporte fretado (que saía às 18h), vez que esta afirmou que o utilizava durante a semana "exceto quando estendia a agenda e aos finais de semana usava o carro próprio"; ou seja, a declaração da obreira não obsta o reconhecimento da jornada fixada na origem, vez que declarou expressamente haver exceções à saída às 18h00 - o que, aliás, foi confessado pelo preposto. Tampouco prospera a tese da reclamada quanto à prova oral por ela produzida, uma vez que a testemunha M.V.F.C. afirmou que a reclamante nunca estendia a jornada, mas, ao contrário, o próprio preposto confessou que havia a prorrogação de jornada uma vez por mês, como reconhecido na jornada fixada na r. sentença. Não tem razão a reclamante ao pretender a extensão da jornada reconhecida nos termos da inicial, vez que, como bem decidido na origem, a testemunha convidada pela reclamante declarou jornada superior àquela indicada pela própria reclamante em seu depoimento pessoal, carecendo, portando, de credibilidade para demonstrar saídas após as 18h00. Ainda, a prorrogação da jornada confessada pelo preposto foi considerada pelo MM. Juízo de origem ao fixar a prorrogação uma vez por mês até às 20h00, além do labor das 07h00 às 17h00 em dois finais de semana por mês e metade dos feriados. De outro lado, prospera parcialmente o apelo da obreira quanto ao adicional aplicável às horas extras. A CCT 2021/2022, vigente de 01/10/2021 a 30/09/2022, prevê o pagamento do adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora, não havendo disposição em sentido contrário nos acordos coletivos celebrados pela reclamada. Não há previsão quanto a estes adicionais na CCT 2022/2023 e tampouco foi juntada norma coletiva para o período anterior a 01/10/2021, limitando-se os adicionais acima referidos ao período de vigência da CCT 2021/2022. Ora, no julgamento da ADPF 323 o E. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do C. TST, bem como de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho (acórdão publicado em 15/09/2022, ata nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022). Portanto, reforma-se parcialmente para determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022). Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pela reclamante não acompanhava o interregno, enquanto a convidada pela reclamada, seu superior hierárquico, afirmou que este era sempre de uma hora, anotando-se que a testemunha não se recordava do período em que foi superior hierárquico da reclamante - logo, a declaração de que a reclamante não prorrogava a jornada não torna inválido o seu depoimento. Por não demonstrada a contento a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a deferir, negando-se provimento ao apelo da reclamante, no particular. Honorários advocatícios sucumbenciais A reclamante pretende a majoração do percentual dos honorários devidos a seus patronos, de 10% para 15%; a reclamada, por sua vez, pretende o pagamento da parcela também pela reclamante, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Tem razão apenas a reclamada. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 27/05/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST) e que a reclamação foi julgada procedente em parte, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pela reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Nada a reformar quanto ao percentual fixado na origem à parcela honorária (10%), vez que consideradas pelo MM. Juízo a quo as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, reputando-se, portanto, adequado o percentual de 10% para remunerar o trabalho prestado na presente ação. III.2. Recurso ordinário da reclamada Contribuições previdenciárias Como decidido na origem, a desoneração prevista na Lei 12.546/11 somente tem incidência sobre os contratos de trabalho em curso, uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 12.546/2011). Destarte, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem sedimentado entendimento, conforme as ementas que se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2018006220035020012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Publicação: 25/10/2019). DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT2; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data da Publicação: 02/09/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (TRT2; RO 1000741-02.2018.5.02.0005; 17ª Turma; Relator: Desembargador Sidnei Alves Teixeira; Data da Publicação: 27/06/2019). Não prospera a pretensão. III.3. Recurso ordinário da reclamante Indenização por danos morais A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trânsito durante a execução de serviços em favor da reclamada em seu veículo pessoal, com perda total deste; que a reclamada não forneceu qualquer amparo ou suporte apesar do grande abalo sofrido pela reclamante. Sem razão. Os documentos colacionados pela reclamante em 17/10/2023 (ID 7423e3d) não foram recebidos pelo MM. Juízo a quo e, apesar dos protestos em audiência, em razões finais (ID a92f960), renovou e reiterou os protestos expressamente quanto à contradita arguida em relação à testemunha por ela convidada. Nada referiu a respeito na réplica ID 6b2730f, tendo a reclamada alegado na contestação (ID bc2983d) a ausência de documentos comprobatórios da ocorrência do acidente ou, ainda, de atestados médicos quanto ao abalo psicológico alegadamente sofridos. Com efeito, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e, neste caso, não foram produzidas oportunamente provas quanto ao acidente e quanto ao quadro psicológico alegadamente abalado da reclamante, como decidido na origem. Aqui se recorda que a indenização por danos morais e materiais exige a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não tendo sido oportunamente demonstrada a ocorrência do acidente alegado na inicial, não se verifica a indispensável prova dos fatos; e, assim, por não verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o alegado acidente e o trabalho, não há como decidir pela responsabilidade civil do empregador e pela reparação de danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Sentença líquida. Impugnação. Horas extras com adicional de 100%. Tratando-se de sentença líquida, proferida na origem já com os cálculos ID 79f15ce, insurge-se a reclamante contra o adicional aplicado às horas extras pelo labor em feriados, alegando que o perito não apurou as horas pelo labor em feriados com adicional de 100%. Quanto aos domingos, não concorda com a apuração de um dia de trabalho em dobro para cada domingo laborado, argumentando que devem ser apuradas as horas mais o adicional de 100%. Com efeito, é o recurso ordinário a via processual oportuna para insurgência em face da sentença líquida, comportando parcial reforma os cálculos que acompanharam a r. sentença. A apuração de horas extras em feriados considerando as horas laboradas além da 8ª diária nestes dias está de acordo com o quanto determinado na r. sentença, vez que foram expressamente consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o adicional de 100% em feriados (destacamos): [...] Como ultrapassava oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais de trabalho, condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando os seguintes parâmetros: - Jornada de trabalho durante todo o contrato de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados do ano das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. - Considerar como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal,ressalvando que uma mesma hora de trabalho não deve ser contabilizada em duplicidade. [...] - Adicional de 50% e 100% em domingos e feriados. Logo, a r. sentença não determinou o pagamento em dobro de todas as horas laboradas em feriados, mas apenas de horas extras, sendo assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais respectivos, não comportando reforma, neste aspecto, os cálculos de liquidação. De outro lado, tem razão a reclamante em relação à apuração das horas extras com adicional de 100%. O cálculo efetuado na planilha "HORAS EXTRAS 100%" do Demonstrativo de Verbas comporta correção eis que a quantidadeimportada dos cartões de ponto para o cálculo está equivocada. Vejamos. As horas extras com adicional de 100% são apuradas da seguinte forma: "((((SALÁRIO BASE) / CARGA HORÁRIA) X 2,00000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)", conforme planilha "HORAS EXTRAS 100%" (fl. 32 do ID 79f15ce). Ocorre que o número indicado na coluna "Quantidade" na planilha "HORAS EXTRAS 100%", importada dos cartões de ponto, não corresponde à quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como deveria, mas sim à quantidade de Feriados e Repousos trabalhados, resultando em apuração a menor. Cita-se, por exemplo, o mês de outubro/2021: segundo as ocorrências do cartão de ponto diário, de 01/10/2021 a 31/10/2021 a reclamante trabalhou em dois domingos (10/10 e 24/10) e em um feriado(12/10), tendo sido computadas, naquela planilha, 19 horas extras na coluna "Hs Ext Diárias em Repousos" (fl. 30 do ID 79f15ce). Porém, no cálculo das horas extras com adicional de 100% (fl. 32 do ID 79f15ce), no período de 01 a 31/10/2021 a quantidade importada do cartão de ponto foi apenas 3 (três), e não 19 (dezenove) horas trabalhadas. Tem-se, portanto, que foi calculado o valor do salário-hora com adicional de 100%, mas, após, a multiplicação foi feita pela quantidade de domingos e feriados trabalhados, e não pela quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como determinado na r. sentença. O mesmo se constata com outros meses: em agosto/2023, a reclamante trabalhou em dois domingos, 06/08/2023 e 13/08/2023, e a quantidade lançada na planilha de apuração "Horas extras 100%" é 2 (dois); em setembro/2023 a reclamante trabalhou em 1 (um) domingo (03/09) e a quantidade lançada na planilha "Horas Extras 100%" para multiplicação é 1 (um). Assim, reformam-se os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriadosapurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Murilo Pires de Abreu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada; IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para (i) determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022); (ii) reformar os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados apurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001467-03.2022.5.02.0468" – Página 52 de 54

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