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Leonardo José Rio e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 335856575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-82.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé RIO MARIA DE LOURDES DA SILVA FILHA PEREIRA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001405-82.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001405-82.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA FILHA PEREIRA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e6b044 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 25 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.339f1da: A 2ª reclamada discordou de: JUROS DE MORA NO INSS EMPREGADO E EMPREGADOR Do Momento Da Ocorrência Do Fato Gerador (...) Desta forma, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo. Não lhe assiste razão, visto que a apuração dos juros sobre a contribuição previdenciária decorre de determinação legal, consoante previsto no o art. 879, § 4º da CLT no qual se assenta que a atualização do crédito devido à Previdência Social deve observar os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, de acordo com o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Seguridade Social, o fato gerador das contribuições sociais ocorre na data da prestação dos serviços e, uma vez que as contribuições não foram recolhidas em época própria, devem ser acrescidas dos juros de mora apurados desde a ocorrência do fato gerador. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada por meio do entendimento consolidado na Súmula 368, III, IV e V, do C. TST. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. E-RR 1125-36.2010.5.06.0171. Aspecto relevante para o deslinde da questão constitui deter-se sobre o fato gerador dos encargos previdenciários, observando o julgamento do ERR 1125-36.2010.5.06.0171 pelo Pleno do C. TST, que pacificou a questão, determinando que fato gerador das contribuições previdenciárias será verificado de acordo com a época em que os serviços foram prestados. Isto porque, o art. 43 da Lei 8.212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço (par. 2º), com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência (par. 3º). Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (art. 276 do Dec3.048/99). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, caso dos autos, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Apenas a multa moratória é que será devida, tão somente após a citação da executada para pagamento. AP-1000277-03.2016.5.02.0472 - 17ª Turma – Relatora: Ivete Bernardes Vieira de Souza – Publicação DEJT: 28/08/2020 Contribuições previdenciárias (fato gerador/juros) Afirmam as rés que não merecem prevalecer as adequações determinadas pelo juízo "a quo" (id. d4930de - fl. 1196) quanto às contribuições previdenciárias, em especial no que diz respeito aos juros de mora. Mais uma vez, sorte não lhes assiste. Entendo que o art. 43 da Lei nº 8.212/91 deve ser interpretado de forma sistemático-teleológica com as normas constitucionais, não sendo admissível a alteração da forma de cálculo a impor pesado fardo às partes cuja relação jurídica base impôs a busca do Judiciário para dirimir litígios. Com amparo no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, me posicionava por ser o fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compunham o salário-de-contribuição. O Supremo Tribunal Federal, porém, decidiu ser infraconstitucional a discussão sobre o fato gerador da contribuição previdenciária. Do julgamento resultou a Tese 1006: Tema 1006 STF: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na trilha da decisão do STF, o artigo 43 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, dispõe serem devidos os juros e atualização desde a data da prestação de serviços (fato gerador). O mesmo artigo estabelece como prazo para o recolhimento das contribuições dos títulos deferidos judicialmente, aquele em que devem ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (...) § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. No mesmo norte, o Tribunal Superior do Trabalho mudou seu posicionamento alterando a Súmula 368. Foram incluídos itens fixando-se o entendimento de que, para serviços a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador a data da efetiva prestação de serviços, e para aplicação de multa a data em que o crédito trabalhista deve ser pago. SUM-368 TST - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (...) V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). A aplicação da legislação previdenciária para atualizar os valores da contribuição do INSS nas ações trabalhistas decorre de disposição expressa do § 4º do artigo 879 da CLT. Cumpre, contudo, consignar a impossibilidade de impor ao trabalhador a responsabilidade de pagamentos dos juros, pois além de não ter cometido atos a impossibilitar o recolhimento dos valores na época certa, não se utilizou do capital sobre o qual incidem as contribuições. No mesmo tom à reclamada recai eventual responsabilidade de pagamento da multa, posto ser do empregador o encargo de calcular, deduzir do crédito do Reclamante e recolher as importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (cota do empregado e empregador). Neste sentido a decisão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. (...)12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015). Desta forma, após 05/03/2009, deverão os valores da contribuição previdenciária ser calculados considerando o fato gerador a prestação de serviços (artigo 43 §§ 2º e 3º Lei 8.212/1991, sendo do empregador o ônus de quitar os juros. A aplicação de eventual multa, é responsabilidade do empregador, somente quando ultrapassado o prazo para quitação do crédito reconhecido em ação trabalhista. Quanto à taxa para atualização monetária dos valores devidos à Previdência Social, passo a tecer algumas considerações. Sedimentada há anos, a discussão sobre os índices de correção monetária foi levada ao Supremo Tribunal Federal com a apreciação, em 2013, das ADIns 4357 e 4425. A decisão declarando a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/09 e, em consequência, do artigo 39 da Lei 8.177/91, trouxe novos direcionamentos ao tema. Com o posicionamento do STF a jurisprudência dos tribunais trabalhistas buscou novos parâmetros para a correção monetária. A fixação do IPCA-e como fator de atualização monetária foi superada com o advento da Lei 13.417/2017 repristinando a utilização da TR como forma de atualização, não obstante a decisão do STF ter considerado o índice inapto. A Medida Provisória 905/2019 alterou novamente o índice para o IPCA-e, mas teve sua vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional. Com o conflito e a insegurança jurídica, a matéria, foi novamente levada ao Supremo Tribunal Federal. Em 18 de dezembro de 2020, nas ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59 (processos 0076586-62.2018.1.00.0000 e 0077330-57.2018.1.00.0000) e ações declaratórias de inconstitucionalidade apensadas (ADI 5.867 e 6.021), foi proferida decisão com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810) e efeito vinculante. Nesta foram fixados como critérios de correção monetária e incidência de juros de mora a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, partir da citação, a taxa Selic (índice que abrange a atualização monetária e juros). Desta forma, a atualização monetária e aplicação dos juros de mora sobre os títulos deferidos deverão obedecer aos critérios fixados pelo STF, aplicando-se a taxa SELIC desde a época da prestação de serviços, reputada como fato gerador dos recolhimentos. Nada a alterar, portanto. (AP-1002361-11.2015.5.02.0472 - 3ª Turma – Relatora: Desembargadora Rosana de Almeida Buono – Publicação DEJT: 04/07/2024) Da Aplicação Dos Juros De Mora Na Fase Pré-Judicial –ADC58 -STF Outrossim, não podem prosperar os valores apurados pela exequente noque tange aos juros de mora durante o período da fase pré-judicial, eis que aplicou juros de mora em fase pré-judicial, o que vai contra a decisão do STF ADC 58. Sem razão, visto que a decisão do E. STF prevê a incidência da TR como juros da fase pré-judicial. Ademais, a decisão transitada em julgado deferiu, expressamente, a incidência do IPCA-E acrescido da TR na qualidade de juros na fase anterior ao ajuizamento da ação. Vejamos o que restou decidido na r. sentença: "Aplicável a correção monetária consoante o índice IPCA-E, mais juros legais, conforme decidido pelo STF, nos termos do art. 39, caput, da Lei n. 8.177(TR acumulada do período na qualidade de juros, portanto), devendo ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. A partir ajuizamento, os débitos devem ser atualizados conforme a SELIC, índice que abrange os juros e a correção monetária. Sublinho que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC).". ID.c4ea41d: A 1ª reclamada discordou de: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos cálculos apresentados pela reclamante não foram descontados da apuração do adicional de insalubridade, os períodos de afastamentos constantes nos documentos juntados a título de “Suspensão Contr. Trabal. C19. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado não determinou a exclusão de períodos da apuração do adicional de insalubridade. Os períodos ora apontados pela reclamada ocorreram antes do ajuizamento da ação. Logo, não se trata de fato novo e a pretensão da ré deveria ter sido apresentada no momento oportuno, uma vez que a fase de liquidação de sentença deve ser pautada pelos estritos limites definidos na decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Em decorrência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT). Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da reclamante (ID.86d63fc) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 20.283,42 Juros R$ 8.564,61 INSS reclamada R$ 5.384,72 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 1.442,40 INSS reclamante – para deduzir R$ 1.264,98 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 01/06/2025 R$ 35.675,15 INTIME-SE a 1ª reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. A reclamada SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. responde de forma subsidiária. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

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Leonardo José Rio e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros