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"1001439-25.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 53 de 54

Claudia Rodrigues De Jesus x Allfood Importacao, Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 277902165

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-44.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOYCE KOLLE VERGARA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA PIGOZZI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-44.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-44.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMADO: ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fe6fa8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de Id db76fa1 e Id 8af774e, fixando o crédito exequendo em relação à Primeira Reclamada: Principal atualizado: R$ 87.934,11Juros / Selic: R$29.941,59Honorários advocatícios: R$ 5.893,78Contribuição social cota empregador: R$ 24.469,91Total Bruto da Execução: R$ 148.239,39Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 8.081,34 A Segunda reclamada é responsável subsidiária pelos valores decorrentes da condenação, nos termos do Acórdão de Id 3e0abc4 , sendo os valores devidos por esta: Principal atualizado: R$ 37.677,11Juros / Selic: R$ 14.070,45Honorários advocatícios: R$ 2.587,38Contribuição social cota empregador: R$ 10.885,86Total Bruto da Execução: R$ 65.220,80Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 2.894,71 Todos os valores estão atualizados até 28/02/2025 Determino a liberação do depósito recursal de Id 1b325fc e Id 4a2298b à Reclamante que na data de hoje totaliza em R$ 14.871,37 e R$ 3.218,45, respectivamente sendo os referidos valores abatidos de seu crédito. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a Primeira Reclamada via DJEN para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (arts. 774, V, e 805 do Código de Processo Civil), pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIA

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Ataway Do Brasil Consultoria Ltda. e outros x Ataway Do Brasil Consultoria Ltda. e outros

ID: 327089466

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001814-31.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

Polo Passivo:

ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001814-31.2023.5.02.0038 RECORRENTE: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001814-31.2023.5.02.0038 RECORRENTE: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001814-31.2023.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR, ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. RECORRIDOS: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR, ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença (id. f381ad1), complementada pela sentença de embargos de declaração (id. 7996f00), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 809c24f), postulando pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a nulidade do termo de conciliação firmado perante a Câmara Arbitral. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 59be999), insurgindo-se nos seguintes tópicos: justiça gratuita e honorários advocatícios. É o relatório. II - VOTO . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conciliação em Câmara Arbitral. Coisa julgada. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Por corolário, pugna pelo retorno dos autos à primeira instância para o julgamento de mérito de todos os pedidos formulados na exordial, evitando-se, assim, a supressão de instância. Razão lhe assiste. A decisão prolatada em Juízo Arbitral com arrimo na Lei 9.307/96 não produz efeitos na seara trabalhista, visto que a norma legal invocada seria, a princípio, incompatível com os princípios protecionistas do Direito do Trabalho, que seguem regras próprias de tutela de ordem pública que são indeclináveis, por imperativo constitucional. É o que se infere já do artigo 1º do referido dispositivo legal: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis." Sabido que direitos de índole trabalhista são em geral irrenunciáveis, portanto indisponíveis. Assim o Direito do Trabalho não havia encampado, até a Lei 13.467/2017, o Juízo arbitral como meio de solução dos conflitos. É manifesto que a Lei n.º 9.307/96 está direcionada às relações civis e comerciais, de sorte que não se cogitaria de sua aplicação subsidiária no âmbito desta Justiça Especializada pelo portal do artigo 8º consolidado, eis que lhe falta a conditio essencial da compatibilidade com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Outrossim, a pactuação na esfera civil arrima-se nos princípios da igualdade e autonomia das partes, o que não incide no Direito do Trabalho, tendo este, cunho de indelével protecionismo seja pela natureza pública e indisponível da maioria dos direitos, seja em face da reconhecida inserção constitucional do princípio da prevalência da norma mais favorável, no caput do artigo 7º da Constituição Federal. Feitas essas considerações, cabe destacar que a Lei 13.467/2017 introduziu o artigo 507-A no âmbito da legislação consolidada, que passou a autorizar expressamente a realização de arbitragem visando a solução extrajudicial de conflitos, nos termos da Lei 9.307/96, nos seguintes termos: "Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996." Referida norma estabeleceu, portanto, dois requisitos cumulativos indispensáveis para a realização do procedimento, quais sejam: a) a celebração de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de emprego, condicionada à iniciativa ou concordância expressa do trabalhador, e b) exigência de que o obreiro perceba remuneração superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Nessa linha, inclusive, jurisprudência deste Regional: "Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. Art. 507-A da CLT. Pactuação da arbitragem. Procedimento Arbitral. Sentença arbitral. Não atendimento das exigências legais. Nulidade. O pacto de arbitragem é reservado a trabalhadores que percebam salário superior ao dobro do teto do Regime Geral da Previdência. A validade do procedimento arbitral está sujeita, além da pactuação regular com os requisitos acima, que tal procedimento seja iniciado por iniciativa de tal empregado ou, se a iniciativa for do empregador, com ele o empregado concorde expressamente. Ausentes tais requisitos, inválida a cláusula compromissória para arbitragem, o procedimento arbitral e, por consequência, a sentença arbitral daí decorrente. Processo nº 1001439-12.2019.5.02.0057, acórdão publicado em 22/07/2020, Relator Desembargador Antero Arantes Martins." (g.n) In casu, todavia, sendo certo que não restou atendido um dos requisitos, qual seja, a presença de cláusula compromissória válida no contrato de trabalho, impõe-se a reforma da decisão de piso, que não reconheceu a nulidade da sentença arbitral. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o julgamento de mérito de todos os pedidos formulados na exordial. Prejudicado o exame das pretensões recursais veiculadas no apelo da ré. III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que seja reaberta a instrução processual, julgando-se o mérito de todos os pedidos formulados na exordial. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. sustentação Oral: Dr. Jorge Gonzaga MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

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Ataway Do Brasil Consultoria Ltda. e outros x Ataway Do Brasil Consultoria Ltda. e outros

ID: 327089473

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001814-31.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

Polo Passivo:

ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001814-31.2023.5.02.0038 RECORRENTE: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001814-31.2023.5.02.0038 RECORRENTE: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001814-31.2023.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR, ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. RECORRIDOS: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR, ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença (id. f381ad1), complementada pela sentença de embargos de declaração (id. 7996f00), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 809c24f), postulando pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a nulidade do termo de conciliação firmado perante a Câmara Arbitral. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 59be999), insurgindo-se nos seguintes tópicos: justiça gratuita e honorários advocatícios. É o relatório. II - VOTO . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conciliação em Câmara Arbitral. Coisa julgada. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Por corolário, pugna pelo retorno dos autos à primeira instância para o julgamento de mérito de todos os pedidos formulados na exordial, evitando-se, assim, a supressão de instância. Razão lhe assiste. A decisão prolatada em Juízo Arbitral com arrimo na Lei 9.307/96 não produz efeitos na seara trabalhista, visto que a norma legal invocada seria, a princípio, incompatível com os princípios protecionistas do Direito do Trabalho, que seguem regras próprias de tutela de ordem pública que são indeclináveis, por imperativo constitucional. É o que se infere já do artigo 1º do referido dispositivo legal: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis." Sabido que direitos de índole trabalhista são em geral irrenunciáveis, portanto indisponíveis. Assim o Direito do Trabalho não havia encampado, até a Lei 13.467/2017, o Juízo arbitral como meio de solução dos conflitos. É manifesto que a Lei n.º 9.307/96 está direcionada às relações civis e comerciais, de sorte que não se cogitaria de sua aplicação subsidiária no âmbito desta Justiça Especializada pelo portal do artigo 8º consolidado, eis que lhe falta a conditio essencial da compatibilidade com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Outrossim, a pactuação na esfera civil arrima-se nos princípios da igualdade e autonomia das partes, o que não incide no Direito do Trabalho, tendo este, cunho de indelével protecionismo seja pela natureza pública e indisponível da maioria dos direitos, seja em face da reconhecida inserção constitucional do princípio da prevalência da norma mais favorável, no caput do artigo 7º da Constituição Federal. Feitas essas considerações, cabe destacar que a Lei 13.467/2017 introduziu o artigo 507-A no âmbito da legislação consolidada, que passou a autorizar expressamente a realização de arbitragem visando a solução extrajudicial de conflitos, nos termos da Lei 9.307/96, nos seguintes termos: "Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996." Referida norma estabeleceu, portanto, dois requisitos cumulativos indispensáveis para a realização do procedimento, quais sejam: a) a celebração de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de emprego, condicionada à iniciativa ou concordância expressa do trabalhador, e b) exigência de que o obreiro perceba remuneração superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Nessa linha, inclusive, jurisprudência deste Regional: "Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. Art. 507-A da CLT. Pactuação da arbitragem. Procedimento Arbitral. Sentença arbitral. Não atendimento das exigências legais. Nulidade. O pacto de arbitragem é reservado a trabalhadores que percebam salário superior ao dobro do teto do Regime Geral da Previdência. A validade do procedimento arbitral está sujeita, além da pactuação regular com os requisitos acima, que tal procedimento seja iniciado por iniciativa de tal empregado ou, se a iniciativa for do empregador, com ele o empregado concorde expressamente. Ausentes tais requisitos, inválida a cláusula compromissória para arbitragem, o procedimento arbitral e, por consequência, a sentença arbitral daí decorrente. Processo nº 1001439-12.2019.5.02.0057, acórdão publicado em 22/07/2020, Relator Desembargador Antero Arantes Martins." (g.n) In casu, todavia, sendo certo que não restou atendido um dos requisitos, qual seja, a presença de cláusula compromissória válida no contrato de trabalho, impõe-se a reforma da decisão de piso, que não reconheceu a nulidade da sentença arbitral. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o julgamento de mérito de todos os pedidos formulados na exordial. Prejudicado o exame das pretensões recursais veiculadas no apelo da ré. III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que seja reaberta a instrução processual, julgando-se o mérito de todos os pedidos formulados na exordial. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. sustentação Oral: Dr. Jorge Gonzaga MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874784

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-05.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11404ed proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874798

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-05.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11404ed proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Rafael Evangelista Da Conceicao x Allfacil Comercio De Vegetais Ltda

ID: 327238057

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-16.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO RECLAMADO: ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bac566 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071514080862400000410067190 Designação de audiência UNA: Despacho 25071416130548600000409897324 Certidão de Distribuição Certidão 25071416013698700000409892585 10. CCT 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071415210126000000409875146 09. QSA RECLAMADA Documento Diverso 25071415205545100000409875114 08. CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071415205412300000409875107 07. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO VIA PIX Documento Diverso 25071415205331100000409875103 06. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071415205156600000409875096 05. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25071415205056000000409875088 04. SUBSTABELECIMENTO COM RESEVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071415204907700000409875075 03. PROCURAÇÃO Procuração 25071415204774000000409875067 02.PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 25071415204607700000409875054 Petição Inicial Petição Inicial 25071415201464900000409874886 São Paulo, 15 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

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Rafael Evangelista Da Conceicao x Allfacil Comercio De Vegetais Ltda

ID: 326668733

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-16.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO RECLAMADO: ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 569eccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071416013698700000409892585 10. CCT 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071415210126000000409875146 09. QSA RECLAMADA Documento Diverso 25071415205545100000409875114 08. CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071415205412300000409875107 07. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO VIA PIX Documento Diverso 25071415205331100000409875103 06. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071415205156600000409875096 05. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25071415205056000000409875088 04. SUBSTABELECIMENTO COM RESEVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071415204907700000409875075 03. PROCURAÇÃO Procuração 25071415204774000000409875067 02.PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 25071415204607700000409875054 Petição Inicial Petição Inicial 25071415201464900000409874886 São Paulo, 14 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280896024

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-10.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04ce972 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001439-10.2021.5.02.0035 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO Recorrido(a)(s): 1. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c95c208; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c17e645). Regular a representação processual (Id 9e6d690 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e890eeb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 realizou modificação substancial quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT disciplinam que: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso dos autos, o autor declarou a condição de pobreza, afirmando que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e da família (declaração, ID. b0f5320). Quanto ao tema, o art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em vista do que dispõe o art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, caberia à reclamada infirmar as alegações lançadas pelo autor, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 294 do TST, pois registra o v. acórdão que a pretendida gratificação semestral deveria ter sido paga na rescisão contratual, ou seja, não se discute nos autos a alteração do pactuado. Cito precedentes envolvendo o mesmo banco reclamado: AIRR-10971-93.2020.5.03.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-103-89.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000586-16.2020.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; AIRR-1290-55.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-163-93.2021.5.22.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/09/2023. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e97809a; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 15febdd). Regular a representação processual (Id 2eed6d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Alega que o acórdão regional errou ao não reconhecer a natureza salarial dos auxílios recebidos antes da adesão ao PAT, violando o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), além de contrariar o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO Sem razão. Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets ou vales-refeição, tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos artigos 457, § 1º, e 458 da CLT, e Súmula nº 241 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de "vale-refeição ou vale-alimentação", para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do PAT, é que o benefício em tela não se reveste de natureza salarial nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Nesse contexto específico editou-se a Orientação Jurisprudencial n° 133 da SDI que dispõe: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: "2.1. Da integração salarial - auxílio refeição e auxílio cesta alimentação Argumenta o recorrente que a decisão embargada estaria eivada de "omissões/obscuridades nos fundamentos fáticos, que necessitariam ser aclarados". Sustenta que a reclamada não comprovou que, à época da admissão (1985), haveria normas coletivas a prever a natureza indenizatória das verbas, acrescentando que o réu não comprovou sua adesão ao PAT na época da contratação, mas apenas em 1998. Não merece acolhimento. Isso porque o v. Acórdão se manifestou, no sentido de que: "In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária." Restou decidido, portanto, que são aplicáveis ao autor as normas coletivas relativas ao período imprescrito, não apenas em "parte", mas em sua totalidade, na medida em que a maioria da jurisprudência adota a teoria do conglobamento, de modo que as normas coletivas devem ser interpretadas e aplicadas em seu conjunto, e não isoladamente. Como se constata, o próprio embargante pretende o reconhecimento do direito ao "valor médio pago conforme demonstram as convenções coletivas em anexo", mas pretende retirar a natureza indenizatória prevista no mesmo instrumentos normativos. Pelas razões suscitadas pelo embargante, este pretende, também, a reforma do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Rejeitados." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280896044

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-10.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04ce972 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001439-10.2021.5.02.0035 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO Recorrido(a)(s): 1. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c95c208; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c17e645). Regular a representação processual (Id 9e6d690 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e890eeb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 realizou modificação substancial quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT disciplinam que: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso dos autos, o autor declarou a condição de pobreza, afirmando que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e da família (declaração, ID. b0f5320). Quanto ao tema, o art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em vista do que dispõe o art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, caberia à reclamada infirmar as alegações lançadas pelo autor, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 294 do TST, pois registra o v. acórdão que a pretendida gratificação semestral deveria ter sido paga na rescisão contratual, ou seja, não se discute nos autos a alteração do pactuado. Cito precedentes envolvendo o mesmo banco reclamado: AIRR-10971-93.2020.5.03.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-103-89.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000586-16.2020.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; AIRR-1290-55.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-163-93.2021.5.22.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/09/2023. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e97809a; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 15febdd). Regular a representação processual (Id 2eed6d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Alega que o acórdão regional errou ao não reconhecer a natureza salarial dos auxílios recebidos antes da adesão ao PAT, violando o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), além de contrariar o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO Sem razão. Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets ou vales-refeição, tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos artigos 457, § 1º, e 458 da CLT, e Súmula nº 241 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de "vale-refeição ou vale-alimentação", para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do PAT, é que o benefício em tela não se reveste de natureza salarial nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Nesse contexto específico editou-se a Orientação Jurisprudencial n° 133 da SDI que dispõe: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: "2.1. Da integração salarial - auxílio refeição e auxílio cesta alimentação Argumenta o recorrente que a decisão embargada estaria eivada de "omissões/obscuridades nos fundamentos fáticos, que necessitariam ser aclarados". Sustenta que a reclamada não comprovou que, à época da admissão (1985), haveria normas coletivas a prever a natureza indenizatória das verbas, acrescentando que o réu não comprovou sua adesão ao PAT na época da contratação, mas apenas em 1998. Não merece acolhimento. Isso porque o v. Acórdão se manifestou, no sentido de que: "In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária." Restou decidido, portanto, que são aplicáveis ao autor as normas coletivas relativas ao período imprescrito, não apenas em "parte", mas em sua totalidade, na medida em que a maioria da jurisprudência adota a teoria do conglobamento, de modo que as normas coletivas devem ser interpretadas e aplicadas em seu conjunto, e não isoladamente. Como se constata, o próprio embargante pretende o reconhecimento do direito ao "valor médio pago conforme demonstram as convenções coletivas em anexo", mas pretende retirar a natureza indenizatória prevista no mesmo instrumentos normativos. Pelas razões suscitadas pelo embargante, este pretende, também, a reforma do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Rejeitados." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Geisel Costa De Paula x Genicleide Da Silva Moura De Oliveira

ID: 261259866

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-58.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEISEL COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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JUAREZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001439-58.2021.5.02.0601 : GEISEL COSTA DE PAULA : GENICLEIDE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001439-58.2021.5.02.0601 : GEISEL COSTA DE PAULA : GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c831d66 proferido nos autos. Vistos. Conquanto se admita a penhora de percentual de benefício previdenciário, no presente caso a sócia executada GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA comprovou que a penhora que recaiu sobre sua conta bancária compromete sua subsistência, pois recaiu sobre o pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 (id 66e1d70). O extrato de id 66e1d70 também demonstra que a conta bancária penhorada não recebeu outros pagamentos, além do Pix de R$ 150,00 que, conforme comprovado na manifestação de id 55729c2, foi efetuado por familiar da executada. Com efeito, presume-se a hipossuficiência econômica (condição de uma pessoa ser incapaz de custear despesas relacionadas ao acesso à Justiça sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família), para aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT). Assim, uma vez que a sócia executada recebe benefício inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a retenção de qualquer valor em sua remuneração prejudica a sua subsistência, salientando-se que tanto o valor devido ao credor trabalhista e o recebido pelo executado a título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciário possuem equivalente natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. PROVENTOS DO EXECUTADO CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ( CF, ART. 1º, III). JULGADOS DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferida a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do Executado, sob o fundamento de que, comprovado nos autos que o "executado, Sr. Francisco de Assis, recebe apenas benefício previdenciário relativa à aposentadoria por idade (...)", inviável a penhora pretendida sob pena de comprometer a subsistência do devedor, destacando-se que, no acórdão recorrido, constou a informação de que o Executado, em 2021, recebia proventos no importe de R$ 1.100,00 - valor equivalente ao salário-mínimo estabelecido à época . 3. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar casos análogos, sedimentou o entendimento de que, se o salário ou proventos do Executado correspondem ao salário-mínimo, não se afigura possível a incidência de penhora, sob pena de prejudicar a própria subsistência do Executado, que passaria a sobreviver com valor inferior ao mínimo legalmente estabelecido ( CF, art. 7º, IV), o que não se coaduna o postulado da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1º, III).Julgados da SBDI-2/TST. 4. Nesse contexto, inviável a reforma da decisão agravada (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag: 202820105030035, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. EXECUTADO QUE PERCEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria da impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, os rendimentos líquidos mensais da impetrante giram em torno de R$ 872,04 (oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 10059396420205020000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/06/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/06/2022) Dessa forma, diante do previsto no art. 805 do CPC, que determina que a execução se processe de forma menos gravosa ao devedor, e, ainda, o disposto no art. 7°, incisos IV e XXIV, da Constituição Federal, determino a liberação da penhora que recaiu sobre os valores oriundos de benefício social (R$ 800,00) Quanto aos demais valores, mantenho o bloqueio. Proceda-se ao desbloqueio do importe de R$ 800,00 referente ao Bolsa Família. Intimem-se e transfira-se ao processo o valor excedente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT2

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Ataway Do Brasil Consultoria Ltda. e outros x Ataway Do Brasil Consultoria Ltda. e outros

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

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Rafael Evangelista Da Conceicao x Allfacil Comercio De Vegetais Ltda

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

Geisel Costa De Paula x Genicleide Da Silva Moura De Oliveira