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Joao Severino Simao Da Silva x G2 Servicos E Construcoes Ltda

ID: 332377368

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-93.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SEVERINO SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

G2 SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001505-93.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JOAO SEVERINO SIMAO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001505-93.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JOAO SEVERINO SIMAO DA SILVA RECLAMADO: G2 SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5af573 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 02/09/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072119325862600000411000078 Doc. - Conversas WhatsApp rescisao Documento Diverso 25072119255392600000410998877 Doc. - TRCT. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072119255330900000410998875 Doc. - Comprovante de residencia Documento Diverso 25072119251888400000410998784 Doc. - CTPS. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072119243798900000410998705 Doc. - CNH Documento de Identificação 25072119243735200000410998704 Doc. - procuracao Procuração 25072119243699600000410998703 Petição Inicial Petição Inicial 25072119221090700000410998242 São Paulo, 22 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SEVERINO SIMAO DA SILVA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 277773337

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000365-40.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NIVALDO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP NIVALDO SILVA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000365-40.2022.5.02.0081 RECORRENTE: NIVALDO SILVA DA COSTA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000365-40.2022.5.02.0081 RECORRENTE: NIVALDO SILVA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: NIVALDO SILVA DA COSTA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:30f8fa2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000365-40.2022.5.02.0081 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 2 RECORRENTES: N. S. da C. E FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO As partes interpõem Recurso Ordinário em face da sentença da r. sentença de Id. c641715, complementada pela r. decisão declaratória de Id. a3b95fd, que converteu a dispensa do autor por justa causa em dispensa sem justa causa e condenou a ré ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. O reclamante (Id. dac57fb), busca a reforma da r. sentença no tocante ao pedido de reintegração ao emprego e valor dos honorários de sucumbência. A reclamada (Id. aa28eec), aduz que o processo administrativo disciplinar que culminou a demissão motivada do autor foi regular e sua conclusão deve ser mantida. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal pela reclamada. Contrarrazões sob os Id's. 61c2929 e 6d099dc. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Processo Administrativo Disciplinar - Observância do Princípio da Ampla Defesa e Contraditório A recorrente alega que a dispensa ocorreu após o devido processo administrativo disciplinar, no qual foi concedido ao recorrido o direito ao contraditório e ampla defesa. Ocorre que a r. sentença de primeiro grau não desconsiderou ou declarou nulo referido processo, mas apenas decidiu que, a sugestão dada pela Corregedoria Geral da recorrente, que acabou por ser acolhida, de aplicação da demissão por justa causa do recorrido, viola requisitos legais que a doutrina e jurisprudência entendem que devam estar presentes. É cediço que no Direito do Trabalho vigem os princípios da proteção ao trabalho e da continuidade das relações de emprego, nos termos do art. 7º, I, da Constituição Federal. Em decorrência do princípio mencionado, a ruptura contratual decorrente de falta imputada ao obreiro deve ser robustamente demonstrada pela empregadora. E não apenas isto: para a aplicação da pena máxima, diversos requisitos devem serem observados, de modo que a ruptura contratual em função da justa causa seja medida de extrema exceção, em razão da perda de confiança existente na relação empregatícia e em face da restrição aos títulos rescisórios garantidos ao empregado. Neste sentido, exige-se a presença concomitante da imediatidade; de gravidade tal que impossibilite a manutenção da relação de emprego, que o fato tido como grave seja determinante da rescisão; e da proporcionalidade entre a gravidade do fato e a sanção aplicada ao empregado. No presente caso, o MM. Juízo a quo entendeu não estarem presentes os requisitos da imediatidade e da proporcionalidade. Quanto a imediatidade, divirjo do entendimento de origem, uma vez que a dispensa demandou a conclusão do processo administrativo disciplinar e todos os passos necessários, como notificações, apresentação de defesa, oitiva de testemunhas, relatórios, etc. Inclusive verifica-se que, em duas oportunidades, houve redesignação de audiência para oitiva de testemunha do empregado. Restando portanto justificada a demora de dois anos entre a ocorrência do fato e a dispensa do autor. No entanto, no que se refere à proporcionalidade entre o fato ocorrido e a sanção aplicada, razão assiste ao MM. Juízo sentenciante. A dispensa motivada está fundamentada nas alíneas "h" e "j" do art. 482 da CLT: "ato de indisciplina ou de insubordinação" e "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Porém não se verifica, tanto na contestação, como no recurso ora apresentado, qual ordem ou regra interna da reclamada o reclamante não teria observado, que possa configurar ato de indisciplina. Analisando-se o processo administrativo, verifica-se que a única regra que o autor poderia ter violado seria em relação necessidade de autorização do coordenador para abrir o dormitório dos internos após determinado horário. Todavia, verifica-se também que há controvérsia sobre qual seria esse horário e quando o reclamante abriu o quarto para abordar o interno. Ademais, não se trata de uma regra absoluta, comportando exceções. Uma das testemunhas ouvidas no processo administrativo disse que "somente se retira adolescente do dormitório com o consentimento do Coordenador de Equipe, com exceção de estar ocorrendo alguma situação de emergência" e, indagado se no caso de estar havendo movimentação de jovens para o barbear, é permitido tirar adolescentes para orientação, disse que "é permitido, principalmente no caso em tela, que o adolescente estava com um saco plástico não permitido no dormitório podendo fazer diversos atos com este saco" (fls. 193 do pdf). Controversa portanto a prática de ato de indisciplina. Ademais, trata-se de fato isolado, não havendo nos autos indicativo que o recorrido fosse contumaz no desrespeito às regras de segurança. Quanto a ofensa física ocorrida, a norma legal ressalva quando esta é realizada em caso de legítima defesa, que é exatamente o que alega o autor ter ocorrido. Neste aspecto, verifica-se que ninguém da fato presenciou de quem partiram as agressões, sendo certo que não se pode exigir do empregado (no caso exercendo as funções da agente de apoio em estabelecimento em que são internados menores infratores) ver sua integridade física ameaçada sem nenhuma espécie de reação, até mesmo com o fim de resguardá-la. No mais, como bem observado pelo MM. Juízo de origem, o contrato de trabalho do autor já vigorava por quase 20 anos, sem nenhum outro registro de agressão a internos ou qualquer outra pessoa. E durante o processo administrativo, que transcorreu por dois anos, nenhum outro incidente ocorreu. Não se nega que o recorrido possa ter cometido uma falta disciplinar. No entanto, considerando as circunstâncias em que esta ocorreu, conforme descrito acima, tem-se que a sanção máxima aplicada, de demissão por justa causa, foi de fato desproporcional. Neste sentido: JUSTA CAUSA. Observância da gradação das penas e do princípio da proporcionalidade. Ainda que, comprovado o fato invocado pela reclamada como lastro para a justa causa, a aplicação da pena máxima ao trabalhador que sequer recebeu advertências e suspensões ao longo do contrato, extrapola a razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena. Recurso da parte autora a que se dá provimento no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000870-05.2023.5.02.0046; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA) JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. GRADAÇÃO DA PENA. A demissão com justa causa é a penalidade máxima aplicada no direito do trabalho, exigindo prova robusta e inequívoca, com o preenchimento de todos os seus requisitos subjetivos e objetivos. A dispensa sem justa causa somente pode ser admitida em último caso e após esgotadas as demais punições, de menor gravidade, previstas na lei e que tenham falhado em seu caráter pedagógico. No presente caso, os fatos ocorridos não são suficientemente graves a justificar a dispensa, tampouco a punição atendeu o critério da proporcionalidade e houve dupla penalidade pelos mesmos fatos. Recurso da reclamada a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001505-92.2022.5.02.0701; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) Nego provimento ao recurso Recurso do reclamante 1. Reintegração ao emprego - Competência da Justiça do Trabalho O MM. Juízo a quo julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos, sob o fundamento de que "tal decisão pressupõe a declaração da nulidade do PAD nº 4368/2019, procedimento de caráter jurídico-administrativo sobre o qual a Justiça do Trabalho não tem competência material para apreciação dos seus requisitos essenciais". Entretanto, como já explanado no julgamento do recurso da reclamada, não se trata o caso de julgamento da validade do PAD, e de declaração de sua nulidade, mas da análise da subsunção da sua conclusão ao teor do art. 482 da CLT, em conjunto dos demais requisitos doutrinários e jurisprudenciais acerca da aplicação da dispensa por justa causa ao empregado, matéria de natureza eminentemente trabalhista, afastando portanto a aplicação das teses contidas nos Temas 606 e 1143 do STF. Reconhece-se pois a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido. Tratando-se de matéria de direito, e com fundamento no art. 1013, §3º, I, do CPC, passa-se a análise do mérito do pedido. O recorrente era empregado de fundação pública admitido em 1995 (antes pois da EC 41/1998), e portanto gozava da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, conforme Súm. 390, I, do C. TST: "O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". Conforme decisão que negou provimento ao recurso da reclamada, os atos praticados pelo reclamante não são aptos a configurar a justa causa para rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 482 da CLT. Deste modo, não havendo o justo motivo, é inválida a dispensa pela reclamada, devendo o reclamante ser reintegrado ao emprego. Dá-se portanto provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada na obrigação de fazer de reintegrar o autor no cargo anteriormente ocupado, nas mesmas condições anteriores à sua dispensa, no prazo de 15 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária equivalente a R$ 200,00 por dia de atraso. Deverá a reclamada ainda indenizar o reclamante pelo valor equivalente aos salários vencidos e vincendos desde a data da dispensa (12.11.2021), até a efetiva reintegração, bem como demais verbas contratuais vencidas e vincendas a que teria direito nesse período (férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS 8%). Autoriza-se a compensação do montante de R$ 17,68 (TRCT - ID. b14fea3) com a parcela referente aos salários vencidos. 2. Majoração dos honorários de sucumbência Considerando a complexidade da matéria em debate e a oitiva de partes e testemunhas em audiência instrutória o patamar mínimo estabelecido na sentença recorrida não se mostra adequado. Provejo o recurso, neste tópico, para majorar o valor dos honorários advocatícios para o montante de 10% sobre o valor líquido da condenação a ser apurado. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para: (1) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgar o pedido de reintegração ao emprego; (2) condenar a reclamada na obrigação de fazer de reintegrar o autor no cargo anteriormente ocupado, nas mesmas condições anteriores à sua dispensa, no prazo de 15 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 da remuneração do reclamante; (3) condenar a reclamada ao pagamento de indenização equivalente aos salários vencidos e vincendos desde a data da dispensa (12.11.2021), até a efetiva reintegração, bem como demais verbas contratuais vencidas e vincendas a que teria direito nesse período (férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS 8%), e; (4) majorar o valor dos honorários advocatícios, para o montante de 10% sobre o valor líquido da condenação a ser apurado. Autoriza-se a compensação do montante de R$ 17,68 (TRCT - ID. b14fea3) com a parcela referente aos salários vencidos. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO SILVA DA COSTA

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Julio Cesar Lima Da Luz x Fisia Comercio De Produtos Esportivos S.A. e outros

ID: 323810388

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-78.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LIMA DA LUZ

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-78.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JULIO CESAR LIMA DA LUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-78.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JULIO CESAR LIMA DA LUZ RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JULIO CESAR LIMA DA LUZ NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 26/08/2025, às 13:00 HORAS. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83054542926?pwd=A1jxbhA5lh6hcTR4HHYrv9XPDSEaI7.1 ID da reunião: 830 5454 2926 Senha de acesso: 125145 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR LIMA DA LUZ

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