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Joao Batista Souza Dos Santos x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 262939996

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001251-45.2022.5.02.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDREIA DA SILVA DURAES GOMES

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JOICE GOMES DA SILVA

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THIAGO FREIRE

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JONAS GOMES GALDINO DURÃES

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001251-45.2022.5.02.0079 : JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS : GP - GUARDA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001251-45.2022.5.02.0079 : JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d33a722 proferido nos autos. Vistos. Oficie-se para solicitação de penhora no rosto dos autos do Processo 1004139-88.2019.8.26.0526 , em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Salto/SP, relativo aos créditos do executado GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., CNPJ: 50.087.022/0001-09. O valor penhorado deverá ser depositado em uma conta judicial junto ao Banco do Brasil através do link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ , a favor deste Juízo, até o montante de R$ 54.179,42 atualizado até 22/11/2024. Por medida de celeridade, o presente despacho terá força de ofício. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada a este Juízo através do email vtsp79@trt2.jus.br . No mais, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos configura mera expectativa de direito, indique o autor, em dez dias, meios válidos para prosseguimento do feito. O prosseguimento está condicionado a demonstração efetiva da existência de bens livres e aptos a suportarem a execução, ficando indeferido o pedido de novas diligências, salvo se houver comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir desta data a contagem do prazo do artigo 11-A, § 1º, da CLT. Os autos devem ser remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada) apenas para controle interno do decurso do prazo. Após o prazo de dois anos, a execução será extinta e os autos remetidos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS

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Joao Batista Souza Dos Santos x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 262940010

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001251-45.2022.5.02.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDREIA DA SILVA DURAES GOMES

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JOICE GOMES DA SILVA

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THIAGO FREIRE

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JONAS GOMES GALDINO DURÃES

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001251-45.2022.5.02.0079 : JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS : GP - GUARDA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001251-45.2022.5.02.0079 : JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d33a722 proferido nos autos. Vistos. Oficie-se para solicitação de penhora no rosto dos autos do Processo 1004139-88.2019.8.26.0526 , em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Salto/SP, relativo aos créditos do executado GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., CNPJ: 50.087.022/0001-09. O valor penhorado deverá ser depositado em uma conta judicial junto ao Banco do Brasil através do link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ , a favor deste Juízo, até o montante de R$ 54.179,42 atualizado até 22/11/2024. Por medida de celeridade, o presente despacho terá força de ofício. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada a este Juízo através do email vtsp79@trt2.jus.br . No mais, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos configura mera expectativa de direito, indique o autor, em dez dias, meios válidos para prosseguimento do feito. O prosseguimento está condicionado a demonstração efetiva da existência de bens livres e aptos a suportarem a execução, ficando indeferido o pedido de novas diligências, salvo se houver comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir desta data a contagem do prazo do artigo 11-A, § 1º, da CLT. Os autos devem ser remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada) apenas para controle interno do decurso do prazo. Após o prazo de dois anos, a execução será extinta e os autos remetidos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Jose Maria Augusto Generoso e outros x Agn Locacao De Equimamentos Ltda - Me

ID: 260361397

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-75.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA AUGUSTO GENEROSO RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

AGN LOCACAO DE EQUIMAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NATAL MARIANO FERNANDES

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FABIO COMITRE RIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001251-75.2024.5.02.0402 : JOSE MARIA AUGUSTO GENEROSO : AGN LOCACAO DE EQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001251-75.2024.5.02.0402 : JOSE MARIA AUGUSTO GENEROSO : AGN LOCACAO DE EQUIMAMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b75310a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela parte ré encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte ré, por tempestivo, adequado e formalmente regular. A decisão é recorrível e existe interesse recursal. Custas e depósito prévio, reduzido à metade, na forma do art. 899, § 9º, do CPC, regularmente comprovados sob os ID's 0d7567b, d0eb9f9, 35d57a4 e 61877d0. Intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões. Oportunamente, ao E. TRT com as cautelas devidas. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA AUGUSTO GENEROSO

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Antonio Carlos Barbosa De Araujo x Farol Verde Auto Posto Ltda - Epp

ID: 261747024

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-11.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FAROL VERDE AUTO POSTO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA SABOLESKI

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001251-11.2023.5.02.0467 : ANTONIO CARLOS BARBOSA DE ARAUJO : FARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001251-11.2023.5.02.0467 : ANTONIO CARLOS BARBOSA DE ARAUJO : FAROL VERDE AUTO POSTO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a608b28 proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 5.949,09, a título de principal. Valores atualizados até 31/03/2025. Contribuição previdenciária em 31/03/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 112,28 Cota empregadora: R$ 344,33 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais satisfeitas. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 297,45. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Libere-se ao reclamante o valor depositado a título de depósito recursal efetuado pela reclamada, no limite do crédito exequendo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 27 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS BARBOSA DE ARAUJO

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Cleidiane Cosme De Melo e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda

ID: 257141126

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-61.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE COSME DE MELO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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DANIELA SOUZA RONQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-61.2022.5.02.0203 : CLEIDIANE COSME DE MELO : BRASANITAS HOSPITALAR - HIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-61.2022.5.02.0203 : CLEIDIANE COSME DE MELO : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDIANE COSME DE MELO

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Onildo Gonsalez Iaccarino x Cicero Ribeiro De Araujo e outros

ID: 330978799

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001370-02.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONILDO GONSALEZ IACCARINO

Polo Passivo:

CICERO RIBEIRO DE ARAUJO CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME FLAUZIO DOS SANTOS SANTANA JUSCELINO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTSON RESCK

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CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

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DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO

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DANIELA CORREIA TONOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001370-02.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001370-02.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGADO: JUSCELINO OLIVEIRA E OUTROS (3) Destinatário: ONILDO GONSALEZ IACCARINO INTIMAÇÃO - Processo PJe Trata-se de ação de embargos de terceiro, distribuída a partir de atos de constrição praticados nos autos do processo 1001251-56.2016.5.02.0402, que tramita nesta Vara. Reconheço a dependência em face do processo supracitado, já que a competência para processar os embargos é do mesmo Juízo da ação principal. Indefiro o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da constrição, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da ação. Não bastasse, seu atendimento possui caráter eminentemente satisfativo e, portanto, depende de análise dos termos que compõem a lide, o que somente será possível após a formação do contraditório. Não obstante, susto o curso da execução, na ação principal, quanto ao bem objeto dos embargos do apartamento nº 48 do Edifício Antônio Mieli, sito à Rua Guaranis, 448 - Praia Grande, matrícula 122.635 do CRI de Praia Grande. Para fins do E-gestão, registrar a concessão parcial do pedido de tutela antecipada. Cópia desta decisão será automaticamente juntada na ação principal (sendo esse um mecanismo inteligente do sistema). Intime-se a parte adversa, por meio do advogado constituído na ação principal, para resposta, em 15 (quinze) dias. Nos termos do Ofício Circular nº 866/2023 - CR, designo audiência de instrução para 30/09/2025 às 16:00 h., dispensado o comparecimento das partes e sem prejuízo de posterior cancelamento e inclusão do feito em pauta de julgamento. Réplica pela parte autora e razões finais por ambas as partes poderão ser apresentadas nos 10 dias subsequentes ao prazo assinalado para resposta, independentemente de nova intimação. PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ONILDO GONSALEZ IACCARINO

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Onildo Gonsalez Iaccarino x Cicero Ribeiro De Araujo e outros

ID: 330978828

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001370-02.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONILDO GONSALEZ IACCARINO

Polo Passivo:

CICERO RIBEIRO DE ARAUJO CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME FLAUZIO DOS SANTOS SANTANA JUSCELINO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTSON RESCK

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CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

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DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO

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DANIELA CORREIA TONOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001370-02.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001370-02.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGADO: JUSCELINO OLIVEIRA E OUTROS (3) Destinatário: JUSCELINO OLIVEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Trata-se de ação de embargos de terceiro, distribuída a partir de atos de constrição praticados nos autos do processo 1001251-56.2016.5.02.0402, que tramita nesta Vara. Reconheço a dependência em face do processo supracitado, já que a competência para processar os embargos é do mesmo Juízo da ação principal. Indefiro o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da constrição, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da ação. Não bastasse, seu atendimento possui caráter eminentemente satisfativo e, portanto, depende de análise dos termos que compõem a lide, o que somente será possível após a formação do contraditório. Não obstante, susto o curso da execução, na ação principal, quanto ao bem objeto dos embargos do apartamento nº 48 do Edifício Antônio Mieli, sito à Rua Guaranis, 448 - Praia Grande, matrícula 122.635 do CRI de Praia Grande. Para fins do E-gestão, registrar a concessão parcial do pedido de tutela antecipada. Cópia desta decisão será automaticamente juntada na ação principal (sendo esse um mecanismo inteligente do sistema). Intime-se a parte adversa, por meio do advogado constituído na ação principal, para resposta, em 15 (quinze) dias. Nos termos do Ofício Circular nº 866/2023 - CR, designo audiência de instrução para 30/09/2025 às 16:00 h., dispensado o comparecimento das partes e sem prejuízo de posterior cancelamento e inclusão do feito em pauta de julgamento. Réplica pela parte autora e razões finais por ambas as partes poderão ser apresentadas nos 10 dias subsequentes ao prazo assinalado para resposta, independentemente de nova intimação. PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUSCELINO OLIVEIRA

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Onildo Gonsalez Iaccarino x Cicero Ribeiro De Araujo e outros

ID: 330978835

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001370-02.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONILDO GONSALEZ IACCARINO

Polo Passivo:

CICERO RIBEIRO DE ARAUJO CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME FLAUZIO DOS SANTOS SANTANA JUSCELINO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTSON RESCK

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CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

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DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO

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DANIELA CORREIA TONOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001370-02.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001370-02.2025.5.02.0402 EMBARGANTE: ONILDO GONSALEZ IACCARINO EMBARGADO: JUSCELINO OLIVEIRA E OUTROS (3) Destinatário: CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME INTIMAÇÃO - Processo PJe Trata-se de ação de embargos de terceiro, distribuída a partir de atos de constrição praticados nos autos do processo 1001251-56.2016.5.02.0402, que tramita nesta Vara. Reconheço a dependência em face do processo supracitado, já que a competência para processar os embargos é do mesmo Juízo da ação principal. Indefiro o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da constrição, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da ação. Não bastasse, seu atendimento possui caráter eminentemente satisfativo e, portanto, depende de análise dos termos que compõem a lide, o que somente será possível após a formação do contraditório. Não obstante, susto o curso da execução, na ação principal, quanto ao bem objeto dos embargos do apartamento nº 48 do Edifício Antônio Mieli, sito à Rua Guaranis, 448 - Praia Grande, matrícula 122.635 do CRI de Praia Grande. Para fins do E-gestão, registrar a concessão parcial do pedido de tutela antecipada. Cópia desta decisão será automaticamente juntada na ação principal (sendo esse um mecanismo inteligente do sistema). Intime-se a parte adversa, por meio do advogado constituído na ação principal, para resposta, em 15 (quinze) dias. Nos termos do Ofício Circular nº 866/2023 - CR, designo audiência de instrução para 30/09/2025 às 16:00 h., dispensado o comparecimento das partes e sem prejuízo de posterior cancelamento e inclusão do feito em pauta de julgamento. Réplica pela parte autora e razões finais por ambas as partes poderão ser apresentadas nos 10 dias subsequentes ao prazo assinalado para resposta, independentemente de nova intimação. PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

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Karolaine Galvao De Sousa x Antonio Jose Da Silva e outros

ID: 333913411

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-88.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE GALVAO DE SOUSA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA SILVA ANTONIO JOSE DA SILVA 25384461802

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Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CRISTINA GUALAGNONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001251-88.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: KAROLAINE GALVAO DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001251-88.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: KAROLAINE GALVAO DE SOUSA RECLAMADO: ANTONIO JOSE DA SILVA 25384461802 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fee7a8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DECISÃO Vistos Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada em caso de empresa unipessoal, por aplicação analógica do art. 134, § 2º, do CPC. Nesse sentido: "Conforme exposto neste voto, o objetivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é, justamente, permitir a ciência prévia do sócio quanto à possibilidade de execução de seus bens, assegurando o contraditório e a ampla defesa. No entender desta Relatora, tais pressupostos foram devidamente atendidos na hipótese, não se podendo exigir a instauração de incidente com a finalidade de citação do sócio, quando este ato processual já se aperfeiçoou anteriormente, dando plena ciência ao executado da existência da reclamatória trabalhista. Salvo melhor juízo, tal entendimento não se compatibiliza com a natureza alimentar e privilegiada do crédito, contrariando, ainda, os princípios da celeridade, efetividade e da duração razoável do processo. Assim, considerando-se que a ciência da petição inicial, através da citação do sócio, dispensa a instauração do incidente, (artigo 134, §2º do CPC), correta a decisão de origem, ao entender pela desnecessidade do procedimento." (Processo TRT-2 1000987-50.2016.5.02.0075. 1ª Turma. Rel. Juíza Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco. Publicado em 17.10.2019) Dessa forma, determino o prosseguimento da execução com a expedição de mandado para buscas patrimoniais em nome do sócio único. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAROLAINE GALVAO DE SOUSA

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Karolaine Galvao De Sousa x Antonio Jose Da Silva e outros

ID: 333913414

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-88.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE GALVAO DE SOUSA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA SILVA ANTONIO JOSE DA SILVA 25384461802

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001251-88.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: KAROLAINE GALVAO DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001251-88.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: KAROLAINE GALVAO DE SOUSA RECLAMADO: ANTONIO JOSE DA SILVA 25384461802 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fee7a8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DECISÃO Vistos Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada em caso de empresa unipessoal, por aplicação analógica do art. 134, § 2º, do CPC. Nesse sentido: "Conforme exposto neste voto, o objetivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é, justamente, permitir a ciência prévia do sócio quanto à possibilidade de execução de seus bens, assegurando o contraditório e a ampla defesa. No entender desta Relatora, tais pressupostos foram devidamente atendidos na hipótese, não se podendo exigir a instauração de incidente com a finalidade de citação do sócio, quando este ato processual já se aperfeiçoou anteriormente, dando plena ciência ao executado da existência da reclamatória trabalhista. Salvo melhor juízo, tal entendimento não se compatibiliza com a natureza alimentar e privilegiada do crédito, contrariando, ainda, os princípios da celeridade, efetividade e da duração razoável do processo. Assim, considerando-se que a ciência da petição inicial, através da citação do sócio, dispensa a instauração do incidente, (artigo 134, §2º do CPC), correta a decisão de origem, ao entender pela desnecessidade do procedimento." (Processo TRT-2 1000987-50.2016.5.02.0075. 1ª Turma. Rel. Juíza Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco. Publicado em 17.10.2019) Dessa forma, determino o prosseguimento da execução com a expedição de mandado para buscas patrimoniais em nome do sócio único. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DA SILVA 25384461802

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