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Wesley Maciel Coroa x Nova Radial Point Comestiveis Ltda.

ID: 321580344

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-54.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MACIEL COROA

Polo Passivo:

NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-54.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: WESLEY MACIEL COROA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-54.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: WESLEY MACIEL COROA RECLAMADO: NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92a7079 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação; a reclamada foi intimada: A reclamada concordou com os cálculos. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: FGTS: R$334,30 (valor vigente em 30/06/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$40,74 (valor vigente em 30/06/2025) cargo da reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$10,64, calculadas sobre R$400,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 30/06/2025importa em R$458,81, sendo: FGTS a depositar ----------------------------------------R$334,30 Taxa Selic FGTS ------------------------------------------R$73,13 Honorários advocatícios -----------------------------R$40,74 Custas processuais ------------------------------------R$10,64 Cite-se a reclamada (NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY MACIEL COROA

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Wesley Maciel Coroa x Nova Radial Point Comestiveis Ltda.

ID: 321580481

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-54.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MACIEL COROA

Polo Passivo:

NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-54.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: WESLEY MACIEL COROA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-54.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: WESLEY MACIEL COROA RECLAMADO: NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92a7079 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação; a reclamada foi intimada: A reclamada concordou com os cálculos. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: FGTS: R$334,30 (valor vigente em 30/06/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$40,74 (valor vigente em 30/06/2025) cargo da reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$10,64, calculadas sobre R$400,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 30/06/2025importa em R$458,81, sendo: FGTS a depositar ----------------------------------------R$334,30 Taxa Selic FGTS ------------------------------------------R$73,13 Honorários advocatícios -----------------------------R$40,74 Custas processuais ------------------------------------R$10,64 Cite-se a reclamada (NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.

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Verzani & Sandrini Ltda x Jeani Natanielle De Carvalho Gomes

ID: 259937574

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001421-84.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001421-84.2024.5.02.0422 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JEANI NATANIELLE DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001421-84.2024.5.02.0422 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES PROCESSO TRT/SP Nº 1001421-84.2024.5.02.0422 4ª Turma ORIGEM: 2ª VT/SANTANA DE PARNAÍBA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI S/A RECORRIDO (1): JEANI NATANIELLE DE CARVALHO RECORRIDA (2): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORÉ RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. de Num.9c0c7b5, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamente a primeira demandada, apontando as razões de Id. Num. db5282a. Laudo pericial no Id. Num. 81171a5, com esclarecimentos no Id. Num. 2adcbc4. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. 1435ae7. Pretende a reforma do r. julgado que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade; verbas rescisórias decorrentes da decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho; multa prevista no art. 477 da CLT, bem como atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada. Apólice de seguro no Id. Num. eaf9ab1 e custas processuais no Id. Num. aa1e00d. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. 73ab284. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso apresentado, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade salvo quanto à arguição de ilegitimidade da segunda ré e consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária, suscitada pela primeira reclamada. Isso porque a recorrente pretende, em nome próprio, defender interesses de pessoa jurídica diversa, devidamente assistida nos autos, sendo imperioso o reconhecimento de sua falta de legitimidade e interesse processual. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO 2.1. DA INSALUBRIDADE Insurge-se a demandada contra a condenação que lhe foi imposta no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos à autora, contestando o laudo pericial, embasador que foi da r. decisão ora atacada. Razão, contudo, não lhe assiste. Determinada a realização de prova técnica, em conformidade com o disposto no artigo 195 da CLT, o perito constatou que a função da reclamante, qual seja, auxiliar de limpeza, sujeitava-a à exposição de forma constante a agentes biológicos (lixo urbano), consoante o Anexo 14 da Portaria n. 3.214/78 configurando atividade e operação consideradas insalubres, em grau máximo. É certo que o juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo apreciá-la livremente de modo a formar o seu convencimento para bem decidir a questão. Porém, ao postular a modificação do julgado com o desacolhimento da conclusão contida na prova técnica, deveria a recorrente fornecer os elementos necessários à modificação do entendimento, ônus do qual não se desincumbiu. Ao lançar suas conclusões, o Sr. Vistor consignou que: "Na avaliação técnica realizada através de inspeção direta, de acordo com a Legislação vigente e que determina que os agentes biológicos sejam avaliados de modo qualitativo e não quantitativo, onde a Reclamante tinha como atividade a de recolhimento de lixo em vias públicas (com profissional conduzindo veículo leve, transitavam por 5 alamedas e percurso de 8 Km, onde retirava saco de lixo de 34 lixeiras, posicionava no piso para posterior recolhimento da concessionária, e repunha saco vazio e durante o trajeto, recolhia detritos espalhados pelas vias manualmente, e posicionava em sacos de lixo, para posterior recolhimento da concessionária) e a caracterização da insalubridade se dá devido a Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, de acordo com a NR-15, anexo nº 14..."(Id. Num. 2adcbc4) De outra banda, salientou o vistor judicial, que a ré não acostou ao processado a documentação probatória de entrega regular de luvas de proteção ou outros equipamentos de proteção necessários à neutralização ou diminuição dos agentes nocivos. Muito embora a ré tenha tentado afastar as conclusões técnicas, destaco, que os argumentos utilizados não são fortes o suficiente ao afastamento da prova pericial. Mantenho, assim, a r. sentença de origem que condenou a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, e seus reflexos, uma vez que fundamentada na perícia técnica realizada nos autos desta reclamatória trabalhista. 2.2.DA RESCISÃO INDIRETA De rigor a manutenção do r. julgado primário. Pugna a recorrente pelo afastamento da rescisão indireta do contrato de trabalho pronunciada pela r. decisão de origem, já que não houve o cometimento de qualquer irregularidade capaz a justificar o término do liame empregatício; Em que pese a insurgência apresentada, não há como ser acolhida a sua pretensão, pois do conjunto probatório trazido aos autos não se verifica a ocorrência dos fatos tais como expostos na peça recursal. A autora alegou que a reclamada descumpriu várias cláusulas contratuais, deixando inclusive, de efetuar o pagamento de adicional de insalubridade. A fim de que o vínculo empregatício seja rescindido com base na alínea "d", do artigo 483 da CLT, é necessário que o descumprimento de obrigação do empregador seja revestido de gravidade tal que impossibilite a manutenção do vínculo empregatício. Conforme analisado no tópico precedente a autora laborou exposta a agente insalubre e não foi remunerada como deferia. Conclui-se, pois, pelo descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, fato este suficientemente grave a provocar a ruptura do pacto laboral. Pelo que nada há a ser reformado na r. decisão de origem, posto que tal como ocorre quando há a prática da justa causa, os fatos que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho também precisam ser demonstrados de forma clara e objetiva, de maneira que não paire qualquer dúvida a respeito de sua existência; caso dos autos. Em razão da manutenção do entendimento primário, nada a modificar, ainda, quanto ao pagamento das verbas rescisórias próprias da despedida imotivada, inclusive quanto à incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, que é devida em caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, ainda que reconhecida a rescisão indireta em Juízo. Nego provimento. Acórdão Isto posto, Acordam os Desembargadores da 4ª Turma deste Regional em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso apresentado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão de Id. Num. 9c0c7b5, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES

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Verzani & Sandrini Ltda x Jeani Natanielle De Carvalho Gomes

ID: 259937581

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001421-84.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001421-84.2024.5.02.0422 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JEANI NATANIELLE DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001421-84.2024.5.02.0422 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES PROCESSO TRT/SP Nº 1001421-84.2024.5.02.0422 4ª Turma ORIGEM: 2ª VT/SANTANA DE PARNAÍBA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI S/A RECORRIDO (1): JEANI NATANIELLE DE CARVALHO RECORRIDA (2): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORÉ RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. de Num.9c0c7b5, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamente a primeira demandada, apontando as razões de Id. Num. db5282a. Laudo pericial no Id. Num. 81171a5, com esclarecimentos no Id. Num. 2adcbc4. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. 1435ae7. Pretende a reforma do r. julgado que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade; verbas rescisórias decorrentes da decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho; multa prevista no art. 477 da CLT, bem como atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada. Apólice de seguro no Id. Num. eaf9ab1 e custas processuais no Id. Num. aa1e00d. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. 73ab284. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso apresentado, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade salvo quanto à arguição de ilegitimidade da segunda ré e consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária, suscitada pela primeira reclamada. Isso porque a recorrente pretende, em nome próprio, defender interesses de pessoa jurídica diversa, devidamente assistida nos autos, sendo imperioso o reconhecimento de sua falta de legitimidade e interesse processual. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO 2.1. DA INSALUBRIDADE Insurge-se a demandada contra a condenação que lhe foi imposta no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos à autora, contestando o laudo pericial, embasador que foi da r. decisão ora atacada. Razão, contudo, não lhe assiste. Determinada a realização de prova técnica, em conformidade com o disposto no artigo 195 da CLT, o perito constatou que a função da reclamante, qual seja, auxiliar de limpeza, sujeitava-a à exposição de forma constante a agentes biológicos (lixo urbano), consoante o Anexo 14 da Portaria n. 3.214/78 configurando atividade e operação consideradas insalubres, em grau máximo. É certo que o juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo apreciá-la livremente de modo a formar o seu convencimento para bem decidir a questão. Porém, ao postular a modificação do julgado com o desacolhimento da conclusão contida na prova técnica, deveria a recorrente fornecer os elementos necessários à modificação do entendimento, ônus do qual não se desincumbiu. Ao lançar suas conclusões, o Sr. Vistor consignou que: "Na avaliação técnica realizada através de inspeção direta, de acordo com a Legislação vigente e que determina que os agentes biológicos sejam avaliados de modo qualitativo e não quantitativo, onde a Reclamante tinha como atividade a de recolhimento de lixo em vias públicas (com profissional conduzindo veículo leve, transitavam por 5 alamedas e percurso de 8 Km, onde retirava saco de lixo de 34 lixeiras, posicionava no piso para posterior recolhimento da concessionária, e repunha saco vazio e durante o trajeto, recolhia detritos espalhados pelas vias manualmente, e posicionava em sacos de lixo, para posterior recolhimento da concessionária) e a caracterização da insalubridade se dá devido a Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, de acordo com a NR-15, anexo nº 14..."(Id. Num. 2adcbc4) De outra banda, salientou o vistor judicial, que a ré não acostou ao processado a documentação probatória de entrega regular de luvas de proteção ou outros equipamentos de proteção necessários à neutralização ou diminuição dos agentes nocivos. Muito embora a ré tenha tentado afastar as conclusões técnicas, destaco, que os argumentos utilizados não são fortes o suficiente ao afastamento da prova pericial. Mantenho, assim, a r. sentença de origem que condenou a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, e seus reflexos, uma vez que fundamentada na perícia técnica realizada nos autos desta reclamatória trabalhista. 2.2.DA RESCISÃO INDIRETA De rigor a manutenção do r. julgado primário. Pugna a recorrente pelo afastamento da rescisão indireta do contrato de trabalho pronunciada pela r. decisão de origem, já que não houve o cometimento de qualquer irregularidade capaz a justificar o término do liame empregatício; Em que pese a insurgência apresentada, não há como ser acolhida a sua pretensão, pois do conjunto probatório trazido aos autos não se verifica a ocorrência dos fatos tais como expostos na peça recursal. A autora alegou que a reclamada descumpriu várias cláusulas contratuais, deixando inclusive, de efetuar o pagamento de adicional de insalubridade. A fim de que o vínculo empregatício seja rescindido com base na alínea "d", do artigo 483 da CLT, é necessário que o descumprimento de obrigação do empregador seja revestido de gravidade tal que impossibilite a manutenção do vínculo empregatício. Conforme analisado no tópico precedente a autora laborou exposta a agente insalubre e não foi remunerada como deferia. Conclui-se, pois, pelo descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, fato este suficientemente grave a provocar a ruptura do pacto laboral. Pelo que nada há a ser reformado na r. decisão de origem, posto que tal como ocorre quando há a prática da justa causa, os fatos que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho também precisam ser demonstrados de forma clara e objetiva, de maneira que não paire qualquer dúvida a respeito de sua existência; caso dos autos. Em razão da manutenção do entendimento primário, nada a modificar, ainda, quanto ao pagamento das verbas rescisórias próprias da despedida imotivada, inclusive quanto à incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, que é devida em caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, ainda que reconhecida a rescisão indireta em Juízo. Nego provimento. Acórdão Isto posto, Acordam os Desembargadores da 4ª Turma deste Regional em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso apresentado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão de Id. Num. 9c0c7b5, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Raia S.A.

ID: 316831702

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-67.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA TATIANI DE CASSIA TESSARO

Polo Passivo:

RAIA S.A.

Notificação

Advogados:

LILIANE ALVES DE ALMEIDA

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KAROLINY NUNES TESSARO

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FERNANDA DE LUCIO THOMAZINI

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001421-67.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: TATIANI DE CASSIA TESSARO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001421-67.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: TATIANI DE CASSIA TESSARO RECLAMADO: RAIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb6b6b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Diante da concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da reclamante e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 9.941,28, sendo R$ 8.871,11 correspondentes ao principal, vigentes em 31/05/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 1.070,17, vigentes em 31/05/2025 sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 6.915,03 em 30 meses, correspondentes a 83,32% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 476,43 para 31/05/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 1.929,45 para 31/05/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Custas processuais já recolhidas, id cf0ad36. Honorários Advocatícios no valor de R$ 994,13 para 31/05/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 411,83 para 31/05/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pela reclamante, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Periciais fixados em R$ 2.500,00 para 06/02/2025, deverão ser suportados pela reclamada (perito JOSE RICARDO CORREA). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se a reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA S.A.

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Jose Ricardo Correa e outros x Raia S.A.

ID: 316831707

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-67.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA TATIANI DE CASSIA TESSARO

Polo Passivo:

RAIA S.A.

Notificação

Advogados:

LILIANE ALVES DE ALMEIDA

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KAROLINY NUNES TESSARO

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FERNANDA DE LUCIO THOMAZINI

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001421-67.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: TATIANI DE CASSIA TESSARO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001421-67.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: TATIANI DE CASSIA TESSARO RECLAMADO: RAIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb6b6b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Diante da concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da reclamante e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 9.941,28, sendo R$ 8.871,11 correspondentes ao principal, vigentes em 31/05/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 1.070,17, vigentes em 31/05/2025 sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 6.915,03 em 30 meses, correspondentes a 83,32% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 476,43 para 31/05/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 1.929,45 para 31/05/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Custas processuais já recolhidas, id cf0ad36. Honorários Advocatícios no valor de R$ 994,13 para 31/05/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 411,83 para 31/05/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pela reclamante, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Periciais fixados em R$ 2.500,00 para 06/02/2025, deverão ser suportados pela reclamada (perito JOSE RICARDO CORREA). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se a reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANI DE CASSIA TESSARO

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Geovana Da Silva Teixeira x D & V - Lanchonete Nitta Salgados Ltda

ID: 316783012

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-89.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

D & V - LANCHONETE NITTA SALGADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-89.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GEOVANA DA SILVA TEIXEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-89.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GEOVANA DA SILVA TEIXEIRA RECLAMADO: D & V - LANCHONETE NITTA SALGADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e189e35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 02/10/2025 às 09:45. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA DA SILVA TEIXEIRA

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Anderson Menezes Pimenta x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276407918

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000196-59.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENEZES PIMENTA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000196-59.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: ANDERSON MENEZES PIMENTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000196-59.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: ANDERSON MENEZES PIMENTA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d5055c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21/05/2025 Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. #id:97eb1fa: Considerando a incompetência desta Justiça especializada para a cobrança de valores devidos a título de honorários advocatícios, não há como acolher o requerimento de reserva apresentado. Neste sentido, é o entendimento do C. TST e do E. TRT da 2ª Região: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-16.2020.5.02.0030; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. O contrato particular de honorários advocatícios celebrado entre advogado e sua cliente possui natureza civil, oriunda de relação de consumo e não trabalhista, de maneira que sua cobrança e execução não se inserem na competência desta Justiça Especializada, limitada ao rol do art. 114 da Constituição Federal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001114-73.2018.5.02.0024; Data: 18-11-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Dê-se ciência. Após, prossiga-se conforme determinação anterior. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MENEZES PIMENTA

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 262964345

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-04.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS RAFAEL TEMOTIO DA SILVA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001421-04.2021.5.02.0709 : RAFAEL TEMOTIO DA SILVA : TBFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001421-04.2021.5.02.0709 : RAFAEL TEMOTIO DA SILVA : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547b3c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de liquidação de sentença na qual foi designada perícia contábil por este Juízo (ID a89174d). O reclamante RAFAEL TEMOTIO DA SILVA (ID b68598e) e a reclamada TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (ID aaa768c) manifestaram sua expressa concordância com cálculos retificados pelo expert. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil readequado (ID babec47) para fixar o crédito autoral no valor de R$ 82.662,70 (em 31/07/2024), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o importe de R$ 3.306,30, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante). A reclamada arcará, ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 11.953,87, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 8.266,27 (10% sobre os pedidos julgados procedentes). No que se refere ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual o reclamante está isento do recolhimento fiscal. Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, não serão suportados pela parte autora. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais IDs cdfd186 (R$ 12.297,00) e fc51c44 (R$ 23.703,00), a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 68.590,46, atualizado até 29/04/2025, conforme planilha de cálculo ID 0cff6e4, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TEMOTIO DA SILVA

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 262964350

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-04.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS RAFAEL TEMOTIO DA SILVA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001421-04.2021.5.02.0709 : RAFAEL TEMOTIO DA SILVA : TBFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001421-04.2021.5.02.0709 : RAFAEL TEMOTIO DA SILVA : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547b3c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de liquidação de sentença na qual foi designada perícia contábil por este Juízo (ID a89174d). O reclamante RAFAEL TEMOTIO DA SILVA (ID b68598e) e a reclamada TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (ID aaa768c) manifestaram sua expressa concordância com cálculos retificados pelo expert. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil readequado (ID babec47) para fixar o crédito autoral no valor de R$ 82.662,70 (em 31/07/2024), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o importe de R$ 3.306,30, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante). A reclamada arcará, ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 11.953,87, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 8.266,27 (10% sobre os pedidos julgados procedentes). No que se refere ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual o reclamante está isento do recolhimento fiscal. Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, não serão suportados pela parte autora. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais IDs cdfd186 (R$ 12.297,00) e fc51c44 (R$ 23.703,00), a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 68.590,46, atualizado até 29/04/2025, conforme planilha de cálculo ID 0cff6e4, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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