Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 54 de 54

Envolvidos encontrados nos registros

Milton Flavio De A C Lauten…

OAB/SP 162.676

MILTON FLAVIO DE A C LAUTENSCHLAGER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sonia Maria Dos Santos A C …

OAB/SP 106.614

SONIA MARIA DOS SANTOS A C BEOLCHI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Jose Eugenio De Lima

OAB/SP 99.896

JOSE EUGENIO DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Roseli Aparecida Uliano A D…

OAB/SP 74.854

ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gabriel Luiz Salvadori De C…

OAB/SP 107.460

GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Andresa Aparecida Medeiros …

OAB/SP 265.220

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO ALBONETE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Renata Gardezani Saggiomo

OAB/SP 136.993

RENATA GARDEZANI SAGGIOMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Andresa Aparecida Medeiros …

OAB/SP 265.220

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE A ALBONETE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Renato Dos Santos Freitas

OAB/SP 167.244

RENATO DOS SANTOS FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leandro Tadeu Uema

OAB/SP 252.900

LEANDRO TADEU UEMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tatiana Ines Gomes Machado

OAB/SP 217.075

TATIANA INES GOMES MACHADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniela Giorgetto

OAB/SP 168.194

DANIELA GIORGETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Lopes Pereira

OAB/SP 28.237

JOSE LOPES PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Auxiliadora Lopes Mar…

OAB/SP 104.791

MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Luiza De Saboia C A D…

OAB/SP 171.291

MARIA LUIZA DE SABOIA C A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Brun Junior

OAB/SP 128.366

JOSE BRUN JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Palmira Dos Santos Maia

OAB/SP 215.472

PALMIRA DOS SANTOS MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Elisangela Goncalves De Sou…

OAB/RO 825

ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Juliana Bibian Paes Bezerra

OAB/SP 254.608

JULIANA BIBIAN PAES BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Alves Pomaro

OAB/SP 305.093

THIAGO ALVES POMARO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diana Marques De Lima

OAB/DF 26.909

DIANA MARQUES DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Renata Cobianchi Caetano

OAB/SP 201.836

RENATA COBIANCHI CAETANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Prado Castro

OAB/SP 236.092

LUCIANA PRADO CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alberto De Almeida Augusto

OAB/SP 175.416

ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Anderson Fernandes De Carva…

OAB/RO 1.774

ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando Roberto Pereira

OAB/SP 308.426

FERNANDO ROBERTO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Priscila Appolinario Pastre…

OAB/SP 211.848

PRISCILA APPOLINARIO PASTRELLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mariana Nunes Scandiuzzi

OAB/DF 24.064

MARIANA NUNES SCANDIUZZI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo Martins Francisco

OAB/SP 265.080

MARCELO MARTINS FRANCISCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Edna Fernandes Assalve

OAB/SP 183.354

EDNA FERNANDES ASSALVE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Renato Yukio Okano

OAB/SP 236.627

RENATO YUKIO OKANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Andre Rampazzo De Freitas

OAB/SP 292.912

ANDRE RAMPAZZO DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniel Sousa Isaias Pereira

OAB/DF 27.253

DANIEL SOUSA ISAIAS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Muriel Carvalho Garcia Leal

OAB/SP 273.655

MURIEL CARVALHO GARCIA LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcus Vinicius Cordeiro Ti…

OAB/SP 270.722

MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

José Gentil Vaz Pedroso

OAB/SP 157.180

JOSÉ GENTIL VAZ PEDROSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Karina Mara Vieira Bueno

OAB/SP 343.156

KARINA MARA VIEIRA BUENO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Celio Duarte Mendes

OAB/SP 247.413

CELIO DUARTE MENDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

John Cordeiro Da Silva Juni…

OAB/DF 17.279

JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thais Rodrigues Marcondes P…

OAB/SP 239.299

THAIS RODRIGUES MARCONDES PINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ane Carolina De Medeiros Ri…

OAB/DF 14.543

ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marco Antonio Tezin Carmona

OAB/SP 134.166

MARCO ANTONIO TEZIN CARMONA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Victor Hugo Pereira De Lima…

OAB/SP 223.890

VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maury Izidoro

OAB/SP 135.372

MAURY IZIDORO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thais Prado Vieira

OAB/MT 18.162

THAIS PRADO VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Bruno Batista Alves

OAB/SP 267.075

BRUNO BATISTA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Karina Franco Da Rocha

OAB/SP 184.129

KARINA FRANCO DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Willian Cristiam Ho

OAB/SP 146.576

WILLIAN CRISTIAM HO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando Augusto Ricardo Do…

OAB/DF 16.742

FERNANDO AUGUSTO RICARDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hebert Barros Bezerra

OAB/DF 36.691

HEBERT BARROS BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Santos Da Silva

OAB/SP 190.202

FABIO SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo Do Carmo Barbosa

OAB/SP 185.929

MARCELO DO CARMO BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ione Mendes Guimaraes Pimen…

OAB/SP 271.941

IONE MENDES GUIMARAES PIMENTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio Luciano Tambelli

OAB/SP 39.690

ANTONIO LUCIANO TAMBELLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marina Trivelli Tambelli

OAB/SP 375.512

MARINA TRIVELLI TAMBELLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Andressa Biazebetti Barbosa

Envolvido

ANDRESSA BIAZEBETTI BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Fogo Equipamentos Co…

Envolvido

CONTRA FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J.F.L.

Envolvido

J.F.L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Da Propr…

Envolvido

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Goncalves Venancio

Envolvido

MATHEUS GONCALVES VENANCIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clecia Pereira Passos

Envolvido

CLECIA PEREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Th Propriedade Intelectual …

Envolvido

TH PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Ferreira De Brito

Envolvido

CAMILA FERREIRA DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Memorial Propriedade Intele…

Envolvido

MEMORIAL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tamires Brito Dos Santos

Envolvido

TAMIRES BRITO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Martins Propriedade Intelec…

Envolvido

MARTINS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Beatriz Cristina Da Conceic…

Envolvido

BEATRIZ CRISTINA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriella Pereira Leite

Envolvido

GABRIELLA PEREIRA LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neuseli Ferreira Da Silva

Envolvido

NEUSELI FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Torre Forte Propriedade Int…

Envolvido

TORRE FORTE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdecina De Jesus Oliveira…

Envolvido

VALDECINA DE JESUS OLIVEIRA MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santos & Coutinho Proprieda…

Envolvido

SANTOS & COUTINHO PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thainara Keytty Dos Anjos D…

Envolvido

THAINARA KEYTTY DOS ANJOS DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Gimenez

Envolvido

THIAGO GIMENEZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mp Brasil Assessoria Em Pro…

Envolvido

MP BRASIL ASSESSORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Eduarda Silva Gomes

Envolvido

MARIA EDUARDA SILVA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valoriza Consultoria Em Pro…

Envolvido

VALORIZA CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivian Kelly Bruno Matos

Envolvido

VIVIAN KELLY BRUNO MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Affynite Assessoria Da Prop…

Envolvido

AFFYNITE ASSESSORIA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Carolina Fao Da Silva

Envolvido

ANA CAROLINA FAO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriella Leonor Dos Santos…

Envolvido

GABRIELLA LEONOR DOS SANTOS CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trampson Thelemaque

Envolvido

TRAMPSON THELEMAQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Muda De Gestao So…

Envolvido

INSTITUTO MUDA DE GESTAO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Da Silva Pilao

Envolvido

CAMILA DA SILVA PILAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assemp Assessoria Em Marcas…

Envolvido

ASSEMP ASSESSORIA EM MARCAS E PATENTES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comapa Assessoria Em Propri…

Envolvido

COMAPA ASSESSORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro Mapa Assessoria Em Prop…

Envolvido

PRO MAPA ASSESSORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristina Domingos Da Silva

Envolvido

CRISTINA DOMINGOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Burger King Do Brasil Asses…

Envolvido

BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cybex Sistemas E Equipament…

Envolvido

CYBEX SISTEMAS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Treinnar Servicos E Equipam…

Envolvido

TREINNAR SERVICOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A.V.R.

Envolvido

A.V.R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Legaliza Marcas Assessoria …

Envolvido

LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raul Magalhaes Ferreira

Envolvido

RAUL MAGALHAES FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leia Cristina Duarte Felipe

Envolvido

LEIA CRISTINA DUARTE FELIPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vladia Juozepavicius Goncal…

Envolvido

VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ronaldo Tadeu Nassori

Envolvido

RONALDO TADEU NASSORI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Endfire Engenharia Contra I…

Envolvido

ENDFIRE ENGENHARIA CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deivid Santos Silva

Envolvido

DEIVID SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Preventec Equipamentos Cont…

Envolvido

PREVENTEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Aparecida Missel

Envolvido

CATIA APARECIDA MISSEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

Envolvido

SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Ramos Lima

Envolvido

MATHEUS RAMOS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cga Equipamentos Contra Inc…

Envolvido

CGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Barreto Da Silva

Envolvido

MARCELO BARRETO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A.A.P.P.S Comercio E Servic…

Envolvido

A.A.P.P.S COMERCIO E SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aapps Prevencao Contra Ince…

Envolvido

AAPPS PREVENCAO CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Domingues Loro Prevencao Co…

Envolvido

DOMINGUES LORO PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Katia Aparecida Domingues L…

Envolvido

KATIA APARECIDA DOMINGUES LORO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Ricardo Loro

Envolvido

PAULO RICARDO LORO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sthefany Bezerra Lima

Envolvido

STHEFANY BEZERRA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cugolo & Cavalcanti Ltda

Envolvido

CUGOLO & CAVALCANTI LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitor Conrado Cavalcanti

Envolvido

VITOR CONRADO CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Davi Reis Da Silva

Envolvido

DAVI REIS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Francisco Martins S…

Envolvido

EDUARDO FRANCISCO MARTINS SANCHEZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

Envolvido

SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marinho Rocha De Lima

Envolvido

MARINHO ROCHA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gleiderson Conceicao Da Sil…

Envolvido

GLEIDERSON CONCEICAO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Safety Sistemas Contra Ince…

Envolvido

SAFETY SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ademir Passos Dos Santos

Envolvido

ADEMIR PASSOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alpha Prevencao Contra Ince…

Envolvido

ALPHA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Trajano Dos Santos

Envolvido

THIAGO TRAJANO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Megafire Sistema Contra Inc…

Envolvido

MEGAFIRE SISTEMA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriela Natalia Ruiz Janua…

Envolvido

GABRIELA NATALIA RUIZ JANUARIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avance Equipamentos Contra …

Envolvido

AVANCE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Vicente Zuca

Envolvido

SIDNEI VICENTE ZUCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mfs Sistema Contra Incendio…

Envolvido

MFS SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Lopes Da Silva Neto

Envolvido

JOSE LOPES DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pizzaria Contra-Mao Eireli

Envolvido

PIZZARIA CONTRA-MAO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Davi Batista De Souza

Envolvido

DAVI BATISTA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nipontec Sistemas Contra In…

Envolvido

NIPONTEC SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renata Quilici Rabelo

Envolvido

RENATA QUILICI RABELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosaly Aparecida Rabelo

Envolvido

ROSALY APARECIDA RABELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

Envolvido

TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Airton Tavares Dos Passos

Envolvido

AIRTON TAVARES DOS PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Upefaz- Unidade De Processa…

Envolvido

UPEFAZ- UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUçõES CONTRA A FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cbi Construcoes Ltda

Envolvido

CBI CONSTRUCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camilla Victoria Silva Albu…

Envolvido

CAMILLA VICTORIA SILVA ALBUQUERQUE NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula Da Costa Silva

Envolvido

ANA PAULA DA COSTA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rhuan Dantas Oliveira Dos S…

Envolvido

RHUAN DANTAS OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Soc Bras De Defesa Da Tradi…

Envolvido

SOC BRAS DE DEFESA DA TRADICAO FAMILIA E PROPRIEDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriele Eunice Da Silva Que…

Envolvido

ADRIELE EUNICE DA SILVA QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

Envolvido

AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula De Oliveira Flores

Envolvido

ANA PAULA DE OLIVEIRA FLORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula De Oliveira Flore…

Envolvido

ANA PAULA DE OLIVEIRA FLORES - SóCIA DA EMPRESA AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raphael Danilo Pereira Gabr…

Envolvido

RAPHAEL DANILO PEREIRA GABRIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wziel Santos Da Silva

Envolvido

WZIEL SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

Envolvido

BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula De Sousa Sales

Envolvido

ANA PAULA DE SOUSA SALES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Econil Equipamentos Contra …

Envolvido

ECONIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Greiston Geraldo Silveira

Envolvido

GREISTON GERALDO SILVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adilson Ferreira

Envolvido

ADILSON FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco S.A.

Envolvido

ITAU UNIBANCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sprink Seguranca Contra Inc…

Envolvido

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Kazari

Envolvido

MARCOS KAZARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ama Ubs Perus e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 319821423

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001342-51.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMA UBS PERUS FELIPE FERREIRA DE LIMA M DUTRA PRESTACAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RICARDO DEL SEGUE VILLAS BOAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FELIPE FERREIRA DE LIMA M DUTRA PRESTACAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO PRAXEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENY APARECIDA BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001342-51.2024.5.02.0052 RECORRENTE: FELIPE FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001342-51.2024.5.02.0052 RECORRENTE: FELIPE FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE FERREIRA DE LIMA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0f1b6e9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001342-51.2024.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: FELIPE FERREIRA DE LIMA, M DUTRA PRESTACAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE FERREIRA DE LIMA, M DUTRA PRESTACAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA , COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. ebfd5c2), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformada, a 1ª reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 55efa41), pleiteando, preliminarmente, a nulidade do julgado por julgamento extra petita e por cerceamento de defesa e, no mérito, busca a reforma do julgado com relação à indenização por danos morais e aos honorários periciais. Irresignado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. b569307), objetivando a reforma do julgado com relação à nulidade do pedido de demissão, danos morais e diferenças salariais por acúmulo de função. Contrarrazões pelo reclamante no Id. 6e0b282. Contrarrazões pela 2ª reclamada no Id. 342ab74. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE . nulidade por julgamento extra petita Afirma a ré que o julgamento da demanda teria sido extra petita, tendo em vista que houve condenação ao pagamento de danos morais por doença ocupacional, contudo, a petição inicial não indica causa de pedir ou pedido específico para aferição de doença decorrente do trabalho, tendo ainda o Juízo de origem ido além quando da determinação de perícia médica. Aduz que não há pedido especifico de doença ocupacional ou incapacidade laborativo no rol da exordial, de modo que, em que pesem os princípios informadores da simplicidade e da informalidade, há ofensa ao princípio do devido processo legal e demais princípios constitucionais. Busca, assim, a nulidade do julgado. Não assiste razão à reclamada. Da análise da petição inicial (Id 8452acb), verifica-se que o obreiro relatou, na fl. 7 do PDF, que "através do único documento obtido pelo Reclamante SISTEMA DE FATURAMENTO - Acompanhamento do desempenho do Separador, somente no dia 26 de junho de 2024, o Reclamante transportou 5.469.88 quilos, 18 volumes e 851 caixas (docs.)" e que "diante do trabalho excessivo a que estava exposto o Reclamante, este passou a desenvolver hérnia de disco; problemas no nervo ciático, até conforme consta do cartão de ponto do Reclamante do mês de abril/2024 nos dias." Sendo assim, verifica-se que o autor indicou que estava sofrendo com patologias em decorrência do excesso de peso carregado na ré, formulando, além de outros, pedido de danos morais. Desse modo, a verificação acerca da origem ocupacional deve ser realizada nos autos. O reclamante indicou precisamente que desencadeou problemas de saúde em decorrência do trabalho executado pela ré, não havendo falar, ao contrário do quanto alegado no apelo, em julgamento extra petita. Além disso, há pedido expresso de realização de perícia na fl. 13 do PDF. Rejeito. . nulidade por cerceamento de defesa A reclamada afirma ter havido nulidade processual por violação do direito ao contraditório e ampla defesa em virtude de o D. Julgador de origem ter prolatado sentença a partir do acolhimento de laudo eivado de nulidades. Aduz que não foram considerados laudos médicos anteriores ou exames a fim de corroborar a tese de carregamento de peso excessivo, bem como não fora analisada a vida pregressa do autor, a exemplo do vínculo anterior com outra empresa (de 06/10/2022 a 01/03/2024), nem houve estudo do local de trabalho. Aduz que o perito não respondeu questões de ordem constantes nos autos e que o prontuário da UPA juntado aos autos estava incompleto, motivo pelo qual restou impugnado, contudo, não houve acolhimento das suas insurgências. Acrescenta que o autor confessou em audiência que trabalhou 1 ano, 4 meses, 3 semanas e 3 dias em outra empresa anteriormente. Sustenta que restou claro o dissenso entre a sentença proferida e as demais provas produzidas nos autos, mormente diante das contradições entre o laudo e os esclarecimentos prestados, os quais foram impugnados oportunamente, ressaltando ainda que a assistente técnica fora impedida de elaborar perguntas ao periciando e de realizar exame físico. Requer, assim, a nulidade da r. sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual para complementação da perícia médica. Pois bem. Não vislumbro no caso dos autos o alegado cerceamento de defesa ou a existência de nulidade processual. De início, importante destacar que ao Magistrado é concedido o poder de apreciar livremente as provas, segundo o princípio da persuasão racional, determinando aquelas que sejam necessárias à instrução do processo, como lhe facultam os artigos 370 e 371, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Ademais, conforme ressaltado na r. sentença, "embora esta julgadora não esteja adstrita às conclusões do laudo, por depender de conhecimentos técnicos e especializados, existe presunção relativa quanto à veracidade dos subsídios fáticos relatados pelo "expert" e às conclusões do estudo, não só em razão da formação profissional e da experiência do Sr. Vistor, mas, também, pelo fato de as informações relevantes para cada caso concreto serem colhidas "in loco".". Válido ainda mencionar que todos os questionamentos elaborados pela reclamada foram respondidos pelo expert, verificando-se, em verdade, um grande tumulto processual ocasionado pela demandada, com apresentação de inúmeros pedidos de nulidade sem qualquer embasamento, indicando uma tentativa desesperada de afastar a conclusão firmada em perícia. Ainda, eventuais questões de ordem devem ser apreciadas pelo julgador, e não pelo perito. Ressalte-se que, na audiência realizada no Id. 668c257, a instrução foi encerrada, tendo as partes declarado que não possuíam outras provas a produzir, não tendo a ré manifestado qualquer insurgência quanto à perícia realizada. Ainda que assim não fosse, verifica-se que os pedidos formulados nos autos foram atendidos pelo perito. Na manifestação de Id. 2ca1043, o expert esclareceu, por exemplo, que "Este perito em momento algum proibiu a realização por parte da assistente técnica de realizar exame físico no autor". Na referida manifestação (Id. 2ca1043), ponderou ainda o perito que "Para realizar manuseio de carga há necessidade de flexão lombar. Conforme imagem ID a8dba80, produtos com peso de 25 kg cada um.", bem como que "Sim envolve esforço físico lombar, vide fls 921 dos autos: Atestado Saúde Ocupacional: risco ergonômico: levantamento e transporte de peso em carga e descarga/esforço físico, emitido pela medica do trabalho da empresa." Ademais, a despeito do vínculo anterior do reclamante, esclareceu o perito que "Não há evidencia de quadro/historia clinico prévio de lombalgia mecânica". Frise-se que a referida conclusão se encontra devidamente fundamentada, sendo considerado o trabalho realizado na empregadora, bem como o risco ergonômico a que estava submetido o obreiro em virtude do "levantamento e transporte de peso em carga e descarga/esforço físico", o que foi "fator desencadeante para o quadro doloroso", merecendo ser ressaltado que o risco ergonômico consta nos próprios documentos juntados pela ré. O fato de não existir exames nos autos é decorrência lógica de um vínculo empregatício que perdurou por apenas 3 meses. Destaque-se ainda que o fato de só ter sido juntado o relatório da UPA referente ao período de 01/01/2023 até 04/11/2024, sem abranger o ano de 2022, não possui qualquer relevância para o deslinde do feito, mormente considerando que o vínculo anterior tão insistentemente destacado pela reclamada se iniciou apenas no final do ano de 2022. Ademais, conforme documentação juntada pela UPA no Id. 528b7e6, não consta qualquer atendimento realizado durante todo o ano de 2023, mas apenas nos meses de vínculo do autor com a ré: junho e julho de 2024. No que concerne à vistoria no local de trabalho, esta pode ser dispensada quando os demais elementos de prova forem suficientes para formação do convencimento, inexistindo imprescindibilidade, conforme entendimento firmado no C. TST, tendo ainda o perito ressaltado que "De acordo com novo PARECER CFM nº 1/2024, onde cabe ao médico perito determinar o método de sua avaliação, podendo ser por meio de análise de documentos técnicos anexados aos autos (indireta)". Logo, não há falar em nulidade da sentença, eis que baseada em laudo produzido de forma detalhada, além de terem sido prestados todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. Desse modo, não se verificam elementos que justifiquem o deferimento do pleito formulado pela reclamada. Rejeito. 2 - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS . danos morais A reclamada pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao deferimento de danos morais, alegando que as assertivas da inicial são "deletérias e falsas", já que se utiliza de transapaleteiras elétricas ou de carrinho hidráulico na operação, inexistindo carregamento de peso, conforme laudo produzido em outros processos, inexistindo conduta ilícita por parte da ré. Pleiteia, assim, a exclusão da indenização deferida, bem como a inversão da sucumbência quanto aos honorários periciais. Já o autor busca a majoração do valor fixado, alegando que as sequelas serão permanentes, o que prejudicará sua vida profissional futura. Pois bem. Ao analisar o pleito em comento, assim concluiu o Juízo de origem (Id. ebfd5c2): "(...) Laudo pericial Conforme se observa pela leitura dos autos, após minuciosa investigação, com base no ID. fd3df04 e demais elementos que constam do processo, o Sr. Perito identificou que o reclamante trabalhou exposto a risco ergonômico de levantamento e transporte de peso em carga e descarga/esforço físico, fator desencadeante para o quadro doloroso apresentado pelo empregado. Ao final, concluiu que a lombalgia que acomete o reclamante possui nexo de causalidade com o labor, assim fundamentando seu parecer (fls.1071): "Os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano atendendo a que existe adequação entre a sede do traumatismo e a sede do dano corporal resultante, existe continuidade sintomatológica e adequação temporal entre o traumatismo e o dano corporal resultante, o tipo de lesão é adequado a uma etiologia traumática e o tipo de traumatismo é adequado a produzir este tipo de lesão" A reclamada apresentou diversas impugnações ao estudo e quesitos complementares, devidamente esclarecidos pelo Expert. Registre-se que o requerimento para que fosse reconhecida a nulidade do laudo foi devidamente rejeitada por este Juízo, conforme ID. acf00df. Por outro lado, as considerações da empresa sobre o fato de o obreiro ter sido denunciado em três processos crimes por estelionato (quadrilha do pix), com tentativas de evadir-se do recebimento das intimações são questões que fogem à competência desta Justiça Especializada. (...) Indenização por danos morais O dano é todo prejuízo causado em virtude de ato ou omissão de outrem que venha a causar diminuição patrimonial ou bens de ordem moral. O dano moral é aquele que não produz qualquer efeito patrimonial. Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Para sua configuração, devem estar presentes todos os elementos previstos no artigo 186 do Código Civil. (...) Melhor sorte lhe assiste, contudo, no que respeita às condições de trabalho, com o carregamento de peso e o adoecimento do empregado. A prova pericial demonstra, de maneira inequívoca, que o reclamante teve sua integridade física comprometida, sendo acometido de um quadro de lombalgia, com nexo causal com as atividades exercidas em favor da reclamada. Nesse contexto, não há como negar que houve lesão à integridade física e psíquica do obreiro. Patente, ainda, a culpa da empregadora, uma vez que as medidas adotadas no curso do contrato não se mostraram suficientes para evitar o infortúnio. Note-se que a prova do dano se torna desnecessária, na medida em que este ocorre "in re ipsa", sendo presumível pelos próprios fatos que lhe dão causa. A lesão ocasionada já basta para gerar dano moral. (...) Importante notar, todavia, que não houve afastamento previdenciário, mas impossibilidade de o reclamante desenvolver suas funções por dez dias, em períodos intercalados. A reparação do dano moral representa uma forma de compensação, a ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja expressivo a ponto de se constituírem fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Na fixação do "quantum" devem, portanto, ser observados alguns critérios como a intensidade e gravidade da ofensa; a situação econômica do ofensor e do ofendido, arbitrando-se a reparação em valor suficiente para compensar o sofrimento causado, sem que isso configure fonte de enriquecimento para a vítima, mas de modo que sirva, também, para desestimular a prática de futuras condutas similares pelo causador da ofensa. (...) "In casu", tomando-se por base os parâmetros referidos, bem como as diretrizes contidas no artigo 223-G, §1º, incisos I a IV da CLT, considerando-se que os danos foram mínimos, que não houve perda funcional, nem incapacidade laborativa, fixo a reparação em R$ 3.000,00, que reputo adequado, razoável e proporcional, tanto para reparar a dor moral sofrida, quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação". Nesse contexto, apesar da insurgência da ré, não há como afastar a indenização fixada na r. sentença. Como já ressaltado no decisum, "após minuciosa investigação, com base no ID. fd3df04 e demais elementos que constam do processo, o Sr. Perito identificou que o reclamante trabalhou exposto a risco ergonômico de levantamento e transporte de peso em carga e descarga/esforço físico, fator desencadeante para o quadro doloroso apresentado pelo empregado", além de registrar a conclusão do laudo quanto à existência de nexo de causalidade. Logo, a prova pericial foi clara no sentido de que a patologia apresentada pelo autor apresenta nexo causal pelo labor desempenhado na ré, devendo prevalecer o laudo do perito oficial do Juízo - até porque elaborado sob o crivo do contraditório -, de modo que se constitui prova idônea das condições a que o reclamante estava submetido. Desse modo, competia à ré propiciar um ambiente de trabalho sadio, neutralizando ou corrigindo por meio de adequada prevenção o risco a que submeteu o demandante, constituindo dever ínsito a todo contrato de trabalho. Isto porque constitui-se uma das obrigações do empregador preservar a integridade física e mental do empregado no local de trabalho, mediante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, ex vi do art. 7º, XXII, da CF/88. Nesse contexto, constatado o dano à integridade do reclamante e o nexo causal com a conduta omissiva da reclamada em implementar medidas eficazes a evitar malefícios à saúde daquele, deve o empregador responder pelos danos sofridos. Frise-se que, no que se refere à prova emprestada, nada justifica a sua utilização quando houve oportunidade de produção de prova pericial, o que é o caso dos autos, além de não ser possível verificar se se referem a situações semelhantes. Considerando, assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), a reclamada é civilmente responsável por reparar os danos causados, nos termos do art. 186 do Código Civil, de modo que nego provimento ao apelo da reclamada, restando também mantida a sucumbência quanto ao pagamento de honorários periciais. Quanto ao valor arbitrado, reputo que foram devidamente sopesados o dano causado e a capacidade financeira do empregador. O juízo também não perdeu de vista a finalidade propedêutica da indenização e o estabelecimento do nexo causal, razão pela qual também não prospera o apelo do reclamante. Destarte, reputo que R$ 3.000,00 está bem balizado e deve ser mantido. Nego provimento aos apelos. 3 - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR MÉRITO O demandante apresenta seu inconformismo em relação ao pedido de nulidade da demissão, alegando que esteve exposto a dores e sofrimento diante do carregamento excessivo de peso, não lhe restando outra alternativa a não ser pedir demissão, de modo que requer seja declarada nula. Busca ainda a reforma da r. sentença quanto ao pleito de diferenças salariais por acúmulo de função, aduzindo que a prova testemunhal confirmou as alegações constantes na petição inicial, no sentido de que, apesar de ter sido contratado para desempenhar a função de carregador de armazém, acumulava as funções de conferente, separado de produtos, dentre outras. Pleiteia, assim, o deferimento de adicional por acúmulo de função em 30% sobre os salários percebidos. Não assiste razão ao recorrente. Faço minhas as palavras da decisão recorrida (Id. ebfd5c2) e rejeito, por incompatíveis logicamente com o decidido, todos os argumentos contrários defendidos no recurso. Trata-se da técnica denominada fundamentação per relationem, cuja constitucionalidade está mais do que assentada na jurisprudência do STF, assim anterior como posterior à entrada em vigor do CPC. Por conseguinte, não serão admitidos Embargos de Declaração sob nenhum pretexto, nem o de prequestionamento, dado que inexistentes vícios formais (contradição, obscuridade, omissão). "Nulidade do pedido de demissão O reclamante pleiteia a nulidade do pedido de demissão ao argumento de que solicitou seu desligamento em virtude de a reclamada ter se recusado a colocá-lo em outra função, compatível com seu estado de saúde. As reclamadas contestam o pedido, negando as irregularidades apontadas. Insistem que a relação de emprego foi rompida por iniciativa do empregado, sem qualquer vício em sua manifestação de vontade. Na situação em testilha, não paira dúvida quanto ao fato de o autor ter pedido demissão, externando ao empregador seu intento de extinguir a relação empregatícia, conforme comprova o documento de fls.290, redigido pelo reclamante, de próprio punho. Ao ser inquirido, o obreiro confirmou que "pediu demissão porque não teve escolha porque estava com dor e medicado - fls.2255. No entender desta magistrada, o quadro fático delineado nestes autos não permite o acolhimento do pedido, pois a resilição contratual constitui ato jurídico perfeito, consumado pelo empregado que estava claramente insatisfeito com as condições de trabalho. Registre-se que eventual descumprimento das obrigações legais, pelo empregador, poderia ter sido questionado judicialmente, com a formulação de pedido para a rescisão indireta do contrato e a própria cessação da prestação de serviços, conforme autorizado por lei (artigo 483 da CLT). Adite-se que em nada beneficia o reclamante a suposta ignorância quanto às consequências de seu ato, pois é norma basilar do direito que "ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece" (artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Assim, impossível a reversão da declaração de vontade em juízo, sem prova da existência de vício, do que não há evidência nos autos. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão, tampouco em sua conversão em dispensa sem justa causa, sendo indevidas as verbas relativas a essa modalidade de extinção contratual, inclusive no que se refere à emissão das guias para levantamento do FGTS+40%. Ressalte-se que as parcelas devidas em decorrência do término da relação de emprego se encontram discriminadas no TRCT de fls.292/293, tendo sido quitadas, conforme comprova o documento de transferência bancária encartado às fls.295, não tendo o reclamante apontado a existência de eventuais diferenças no prazo que lhe foi assinalado. Improcedem, assim, os pedidos formulados, inclusive no que se refere à multa do artigo 477 da CLT. (...) Acúmulo/desvio de função De acordo com o relato contido na preambular, embora contratado como carregador de armazém, o obreiro exerceu a função de auxiliar de carga e descarga, por vezes, acumulando as atribuições de conferente, separador de produtos, fazendo montagem de pallets. A primeira reclamada, em defesa, afirma que o obreiro se ativou única e exclusivamente como auxiliar de carga e descarga, jamais tendo acumulado outras funções, mormente como "conferente; separador de produtos", inexistente nos quadros da empresa. Reporta-se à Ordem de Serviço e Descrição de Cargo do reclamante para postular a improcedência do pedido. Em réplica, o autor impugnou a contestação, aduzindo que o acúmulo de funções seria demonstrado na fase instrutória (fls.786). Todavia, desse encargo não se desvencilhou. A prova oral não demonstrou que o obreiro desempenhasse funções estranhas àquelas descritas no ID. ba23400. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar as funções para as quais foi contratado, executa, também, de forma não eventual e não excepcional, atribuições diversas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial. No presente caso, além de não comprovar as alegações deduzidas na peça de ingresso, a pretensão formulada encontra óbice no artigo 456, parágrafo único da CLT inequívoco ao estabelecer que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Denota-se, portanto, que não existe proibição para que os trabalhadores se ativem em várias funções dentro do horário de trabalho, desde que estejam correlacionadas, inseridas, inclusive, dentro do dever de colaboração que deve permear o contrato de trabalho. No entender deste Juízo, a atribuição de tarefas compatíveis com a capacidade técnica do trabalhador e que não impliquem em aumento de carga horária insere-se na esfera do "jus variandi" do empregador, nos termos do que estabelece o dispositivo legal citado. Não verifico, "in casu", a existência de desequilíbrio contratual entre o serviço prestado e a contraprestação paga, não havendo que se falar em necessidade de revisão do pactuado, tampouco em direito ao pagamento de diferenças salariais." Não obstante o quanto fundamentado pelo Juízo de origem, o obreiro não apresenta razões suficientes à reforma do decisum, já que seu apelo é genérico. No que se refere ao pedido de nulidade de demissão, como bem registrado na r. sentença, "o quadro fático delineado nestes autos não permite o acolhimento do pedido, pois a resilição contratual constitui ato jurídico perfeito, consumado pelo empregado que estava claramente insatisfeito comas condições de trabalho", sendo que "eventual descumprimento das obrigações legais, pelo empregador, poderia ter sido questionado judicialmente, com a formulação de pedido para a rescisão indireta do contrato e a própria cessação da prestação de serviços", inexistindo amparo legal para o deferimento do quanto pleiteado pelo obreiro, já que o pedido de demissão é valido, inexistindo coação por parte da empresa. Ademais, o acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, eis que o poder diretivo do empregador permite exigir qualquer trabalho compatível com a qualificação do empregado, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Outrossim, não há nos autos instrumento normativo ou ajuste contratual que ampare o pedido de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função, prevalecendo o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, não existindo as diferenças salariais postuladas. Válido salientar ainda que não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. O trabalhador é remunerado por unidade de tempo, e não por tarefa desenvolvida. Esta é a inteligência do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Por fim, ao contrário do quanto alegado pelo obreiro, a prova testemunhal não corroborou a tese da inicial, apenas confirmou que ambos realizavam as mesmas atividades durante o pacto laboral, se enquadrando referidas funções como "qualquer trabalho compatível com a qualificação do empregado", estando abrangidas no poder diretivo do empregador, como bem ponderado pela origem. Em virtude de tais razões, nego provimento ao apelo. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante, II - REJEITAR as preliminares suscitadas pela ré e, no mérito, III - NEGAR PROVIMENTO aos apelos. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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