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Gilvam Pereira Dos Santos x Actos Empreeendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 281105715

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-62.2015.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILVAM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACTOS EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA BELARUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CLINICA HEGLI MENEZES LTDA EEF CONSULTORIA ECONOMICO FINANCEIRA E PARTICIPACOES EIRELI G BRASIL PARTICIPACOES LTDA HEGLI NORIMAR DE MENEZES ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MTP FABRIL TUBOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TRADELUX INVESTMENT SOCIEDAD ANONIMA VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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CAROLINE VILELLA

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DANIELA ZEN PEPPE

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001069-62.2015.5.02.0319 RECLAMANTE: GILVAM PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001069-62.2015.5.02.0319 RECLAMANTE: GILVAM PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce560e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do agravo de petição interposto pela executada HEGLI NORIMAR DE MENEZES #id:2d7b077. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. GABRIELA ABREU DUARTE DECISÃO Vistos. A garantia do Juízo é medida exigida pelo art. 884 da CLT e implica no depósito integral do valor apurado ou complementação quando não alcançado o montante com a quantia caucionada quanto da penhora efetivada. No caso do agravo de petição, é pressuposto recursal objetivo. Nesse contexto, inclusive: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 884 da CLT, a integral garantia do Juízo é condição para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento de sentença. A ausência dessa garantia implica o não conhecimento do apelo. O mesmo fundamento de que se utilizou o Juízo a quo para não conhecer os embargos opostos é também, fundamento que desautoriza o conhecimento do presente apelo, qual seja, a ausência de integral garantia do Juízo. (Processo: 0226200-82.2002.5.02.0075, 4ª Turma, publicado em 20.3.2018, Relator Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros)." Assim, haja vista a ausência de garantia do Juízo, denego processamento ao agravo de petição. Intime-se a executada por correios. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILP PARTICIPACOES S.A. - MTP FABRIL TUBOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ACTOS EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eliane Migliorini x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 323040273

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-42.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MIGLIORINI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA

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ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001069-42.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: ELIANE MIGLIORINI RECLAMADO…

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Adriana Fazzio x Grupo Interprofissional De Produtos E Servicos Automotivos - Gipa Do Brasil Ltda - Epp

ID: 323937134

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-70.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FAZZIO

Polo Passivo:

GRUPO INTERPROFISSIONAL DE PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS - GIPA DO BRASIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA NOBREGA FREIRE AIRES

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FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

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EDUARDO HENRIQUE PALMEIRA

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VIVIANE DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001069-70.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ADRIANA FAZZIO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001069-70.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ADRIANA FAZZIO RECLAMADO: GRUPO INTERPROFISSIONAL DE PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS - GIPA DO BRASIL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc01582 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. AURICELIA LIMA DE SOUSA Vistos... Embora a reclamante alegue distinção substancial entre a ação trabalhista que originou o incidente julgado pelo Supremo Tribunal Federal e a presente ação, a petição inicial demonstra a pretensão de declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços firmado por pessoa jurídica da qual é sócia, com o reconhecimento de vínculo empregatício sob alegação de "pejotização" fraudulenta. Apesar do reconhecimento da competência desta Especializada pelo acórdão de ID bddc565, essa decisão é anterior à declaração de repercussão geral do ARE 1.532.603 (Tema 1.389) pelo STF, que determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema até o julgamento final pelo Plenário. Assim, assiste razão à reclamada, sendo acertada a decisão de ID c1228e6 que enquadra o caso no Tema de Repercussão Geral 1.389. Sobreste-se o feito, providenciando-se o lançamento do ato processual no PJe. Sem prejuízo das determinações supracitadas, considerando que os dissídios estão sempre sujeitos à conciliação e que incumbe ao juízo priorizar a solução conciliatória dos conflitos (art. 764 da CLT), as partes poderão promover tratativas quanto à eventual composição do litígio, juntando aos autos petição conjunta para homologação, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO INTERPROFISSIONAL DE PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS - GIPA DO BRASIL LTDA - EPP

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Rodrigo Silva Machado x Grex Entregas E Servicos Ltda

ID: 323671814

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-31.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA MACHADO

Polo Passivo:

GREX ENTREGAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001069-31.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: RODRIGO SILVA MACHADO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001069-31.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: RODRIGO SILVA MACHADO RECLAMADO: GREX ENTREGAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d88275 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Visto. Petição de #id:dcce69c: em que pese o pedido da parte para realização de audiência por meio telepresencial ou híbrido, mesmo nos casos dos processos em trâmite pelo juízo 100% digital, considerando as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho, seja por problemas decorrentes de queda de energia elétrica, seja pela queda do fluxo de sinal da internet, que tornam as audiência demasiadamente morosas, resta inviável a realização da sessão na forma pretendida pelas partes. Ressalte-se que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nos esclarecimentos prestados na Consulta Administrativa (processo 0000077-85.2023.2.00.0500), bem como o artigo 3º da Resolução 354 de 19/11/2020 do CNJ, bem esclareceram que nas hipóteses de que tratam caberá ao Juiz decidir sobre a realização dos procedimentos de audiência por meio telepresencial ou híbrido. Por fim, uma vez que não há qualquer alegação de residência da parte Autora ou de suas testemunhas fora do Município de São Paulo e considerando que os advogados têm ciência do foro e da comarca na qual tramita a presente ação trabalhista, não há respaldo legal hábil a implicar o acolhimento do requerimento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SILVA MACHADO

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Caio Gabriel Santos Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324967754

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-51.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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TATIANA TURANO MONCAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001069-51.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001069-51.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbab047 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Ante a emenda à inicial apresentada ao Id. c86073c, prossiga-se o feito. Designe-se audiência na forma usual. Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA

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Caio Gabriel Santos Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324967762

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-51.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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TATIANA TURANO MONCAO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001069-51.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001069-51.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbab047 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Ante a emenda à inicial apresentada ao Id. c86073c, prossiga-se o feito. Designe-se audiência na forma usual. Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Tais Felix Dos Santos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 326366442

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-93.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAIS FELIX DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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FERNANDO SILVA ALVES

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-93.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: TAIS FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-93.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: TAIS FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f638e60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: Id 82427b3 Acórdão: Id af0dea3 Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (id.8527453), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/04/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 128.876,85 JUROS: R$ 61.893,96 TOTAL BRUTO: R$ 190.770,82 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (5%): R$ 9.538,54 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 58.062,45 INSS RCTE: R$ 8.415,80 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 60 meses. Base tributável: R$ 109.198,02 Expeça-se intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas), cujo recolhimento deverá ser comprovado em guias DARF INSS (Código 6092) no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia DARF INSS se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual: #id:9438c87 Convertam-se os depósitos BB #id:99f8d2d em novos depósitos com datas e valores atualizados. Após, retornem os autos conclusos para distribuição dos valores. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAIS FELIX DOS SANTOS

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Tais Felix Dos Santos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 326366446

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-93.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAIS FELIX DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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FERNANDO SILVA ALVES

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-93.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: TAIS FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-93.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: TAIS FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f638e60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: Id 82427b3 Acórdão: Id af0dea3 Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (id.8527453), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/04/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 128.876,85 JUROS: R$ 61.893,96 TOTAL BRUTO: R$ 190.770,82 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (5%): R$ 9.538,54 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 58.062,45 INSS RCTE: R$ 8.415,80 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 60 meses. Base tributável: R$ 109.198,02 Expeça-se intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas), cujo recolhimento deverá ser comprovado em guias DARF INSS (Código 6092) no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia DARF INSS se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual: #id:9438c87 Convertam-se os depósitos BB #id:99f8d2d em novos depósitos com datas e valores atualizados. Após, retornem os autos conclusos para distribuição dos valores. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Vitoria Cardoso De Azevedo x Buffet 18 Do Forte Ltda

ID: 261735594

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-44.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BUFFET 18 DO FORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALZIRO CARVALHO JORGE

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DANIEL DIRANI

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ELIZABETH VAZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001069-44.2023.5.02.0202 : VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO : BUFFET 18 DO FORTE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001069-44.2023.5.02.0202 : VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO : BUFFET 18 DO FORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355b1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Tendo em vista a concordância expressa do(a) reclamante com a única impugnação da ré – optante do SIMPLES, HOMOLOGO parcialmente os cálculos id 8cd356e que atualizados até 28/2/2025, ficam fixados, no valor bruto devido de R$ 15.035,43, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 11.346,90 - juros de mora a partir do ajuizamento - R$ 194,62 - FGTS 8% para depósito – R$ 2.777,94 (principal – R$ 2.715,21 e juros – R$ 62,73) - honorários advocatícios - R$ 715,97 Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 433,89) do crédito do reclamante. Inexiste dedução fiscal, nos termos da IN 1150/2014 da RFB. Custas já recolhidas por ocasião do recurso. Há depósito judicial nos autos - id/fl. 78a7a0d - R$ 5.000,00, de 4/3/2024. Desde já, determino a liberação do depósito supramencionado à autora. Após, INTIME(M)-SE A(S) EXECUTADA(S) a pagar(em) ou garantir(em) a execução, no prazo de 15 dias. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão, a qual deverá providenciar o cadastro digital de sua CTPS para as devidas anotações, em 10 dias, sob pena da inércia ser entendida como cumprimento da obrigação. BARUERI/SP, 27 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO

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Vitoria Cardoso De Azevedo x Buffet 18 Do Forte Ltda

ID: 261735601

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-44.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BUFFET 18 DO FORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALZIRO CARVALHO JORGE

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DANIEL DIRANI

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ELIZABETH VAZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001069-44.2023.5.02.0202 : VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO : BUFFET 18 DO FORTE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001069-44.2023.5.02.0202 : VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO : BUFFET 18 DO FORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355b1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Tendo em vista a concordância expressa do(a) reclamante com a única impugnação da ré – optante do SIMPLES, HOMOLOGO parcialmente os cálculos id 8cd356e que atualizados até 28/2/2025, ficam fixados, no valor bruto devido de R$ 15.035,43, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 11.346,90 - juros de mora a partir do ajuizamento - R$ 194,62 - FGTS 8% para depósito – R$ 2.777,94 (principal – R$ 2.715,21 e juros – R$ 62,73) - honorários advocatícios - R$ 715,97 Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 433,89) do crédito do reclamante. Inexiste dedução fiscal, nos termos da IN 1150/2014 da RFB. Custas já recolhidas por ocasião do recurso. Há depósito judicial nos autos - id/fl. 78a7a0d - R$ 5.000,00, de 4/3/2024. Desde já, determino a liberação do depósito supramencionado à autora. Após, INTIME(M)-SE A(S) EXECUTADA(S) a pagar(em) ou garantir(em) a execução, no prazo de 15 dias. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão, a qual deverá providenciar o cadastro digital de sua CTPS para as devidas anotações, em 10 dias, sob pena da inércia ser entendida como cumprimento da obrigação. BARUERI/SP, 27 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BUFFET 18 DO FORTE LTDA

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