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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318243404

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001342-70.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LAIS MANIERI COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LAIS MANIERI COIMBRA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO REIS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FITTIPALDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY REGINA DEMUTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PATRICIA MOREIRA DA COSTA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001342-70.2020.5.02.0382 RECORRENTE: LAIS MANIERI COIMBRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001342-70.2020.5.02.0382 RECORRENTE: LAIS MANIERI COIMBRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIS MANIERI COIMBRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6ffe83 proferida nos autos. ROT 1001342-70.2020.5.02.0382 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAIS MANIERI COIMBRA ALESSANDRO REIS DO CARMO (SP416559) ERICSON CRIVELLI (SP71334) EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) HENRIQUE FITTIPALDI LOPES (SP424498) KELLY REGINA DEMUTH (SP378718) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. CAMILA PATRICIA MOREIRA DA COSTA FRAZAO (SP338837) CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO (SP94092) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. CAMILA PATRICIA MOREIRA DA COSTA FRAZAO (SP338837) CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO (SP94092) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): LAIS MANIERI COIMBRA ALESSANDRO REIS DO CARMO (SP416559) ERICSON CRIVELLI (SP71334) EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) HENRIQUE FITTIPALDI LOPES (SP424498) KELLY REGINA DEMUTH (SP378718) RECURSO DE: LAIS MANIERI COIMBRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/10/2024 - Id 16581e9; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 2877f27). Regular a representação processual (Id 931345c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 5ef3153; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 3599de6). Regular a representação processual (Id e51590b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5d9f43b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Consta do v. acórdão: "COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O MM. Juízo de origem assim se manifestou sobre o tema em epígrafe: "autorizada a compensação/dedução prevista na cláusula 11ª da CCT ID. b506864 - Pág. 8, que deverá produzir efeitos exclusivamente sobre a 7ª e 8ª horas extras prestadas a partir de 1ª de dezembro de 2018, até o termo final de vigência da norma coletiva ou de outras que eventualmente tenham sido firmadas posteriormente, com o mesmo teor e desde que juntadas aos autos, observando-se ainda que o valor da gratificação de função que poderá compensado/deduzido das horas extras está limitado a 55% do valor do salário-base (ordenado), conforme o item "b" da cláusula 11º em comento". A r. sentença merece reparo em parte. Nesta senda, de ver-se que a Cláusula 11º da CCT 2018/2020 dispõe sobre a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas nos seguintes termos: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2° do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1 º. 12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo."(fl. 636 - ID. b506864) Dessa forma, verifica-se que a norma coletiva supra transcrita consiste na estipulação de típica hipótese de compensação convencional, decorrente do livre exercício da autonomia privada da vontade (art.7º, XXVI, da CF), o que, inclusive, dispensa os requisitos exigidos pelo art.369 do CC para que haja compensação. Outrossim, a norma coletiva atende os requisitos do art.104 do C.C. e não há qualquer óbice legal para que não seja acatada. Aliás, cumpre salientar que, apesar do início da vigência da CCT 2018/2020 ser na data de 01/09/2018, foi estipulado expressamente pela norma coletiva que a dedução/compensação será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, o que é o caso dos autos, em que ação foi distribuída em 21/12/2020. Ademais, de ver-se que em 02/06/2022 o Plenário do E. STF ao apreciar o Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1.121.633) assentou tese de seguinte teor: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Por fim, registro que a Súmula nº109 do C. TST, por se tratar de enunciado de natureza persuasiva, não se equipara à lei ou norma jurídica, pelo que não dá azo à invocação de direito adquirido em face de tese obrigatória de repercussão geral estampada no Tema 1046 (ARE 1.121.633). Isto posto, dá-se provimento ao recurso da reclamada, no ponto, para estabelecer que a dedução/compensação prevista na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 se aplica às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, e não a partir da vigência da norma coletiva (01/09/2018) como estatuído na origem. Prejudicada a análise da pretensão recursal da ré referente à suposta existência de litisconsórcio necessário." Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, conquanto seja indiscutível a validade das normas coletivas invocadas, estas não podem ser aplicadas de maneira retroativa, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020, autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001402-08.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023, sublinhei). DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LAIS MANIERI COIMBRA

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Banco Csf S/A e outros x Banco Csf S/A e outros

ID: 259174868

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-76.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULA GUIMARAES SILVA

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LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001035-76.2023.5.02.0038 : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001035-76.2023.5.02.0038 : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d45a517 proferida nos autos. 1001035-76.2023.5.02.0038 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA 2. BANCO CSF S/A Advogados do RECORRENTE: ALEXANDRE ABRAS, ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL, BARBARA APARECIDA SANTIAGO, BRUNO SCARPELINI VIEIRA, CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, DIEGO NUNES FERREIRA, DIOGO JOSE DA SILVA, FABIANO ZOCCO BOMBARDA, FABYO LUIZ ASSUNCAO, GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, KARINA AMADIO, LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, LUIZ FERNANDO AZEVEDO, MARIANA ALMEIDA E SILVA, NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, PAULA GUIMARAES SILVA, THAIS RODRIGUES, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. BANCO CSF S/A 2. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE ABRAS, ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL, BARBARA APARECIDA SANTIAGO, BRUNO SCARPELINI VIEIRA, CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, DIEGO NUNES FERREIRA, DIOGO JOSE DA SILVA, FABIANO ZOCCO BOMBARDA, FABYO LUIZ ASSUNCAO, GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, KARINA AMADIO, LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, LUIZ FERNANDO AZEVEDO, MARIANA ALMEIDA E SILVA, NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, PAULA GUIMARAES SILVA, THAIS RODRIGUES, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECURSO DE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Em atenção ao OFÍCIO CIRCULAR TST.NUGEP.GP Nº 12, registro que o feito se trata de Recurso Representativo de Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º 28. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 6fafdda; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6c7f054). Regular a representação processual (Id 713d729). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meras estimativas, e não podem limitar à condenação. Consta do v. acórdão: "Tendo a autora indicado expressamente, na inicial, o montante que postula para cada um de seus pedidos, na forma do artigo 840, § 1º, da CLT, a condenação deve mesmo se ater aos valores ali indicados, sob pena de julgamento fora dos limites da lide. Excepciona-se apenas, por óbvio, os valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: (...) Impende registrar, por fim, que, embora submetido ao controle concentrado perante o E. STF, mediante o processamento da ADI nº 6.002/DF, o regramento disposto no artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, permanece em vigor, mormente porque não houve, até o presente momento, qualquer determinação a respeito da suspensão dos processos que debatam a aplicação de referido dispositivo consolidado. Provejo, pois, para determinar que os valores apurados em limitação não excedem aos valores atribuídos dos pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO CSF S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7753576; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id b2d698b). Regular a representação processual (Id db859c5 E b61bc40). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8106e42. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Toda pessoa natural tem direito à justiça Gratuita, desde que apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463 do C. TST, requisito esse que foi atendido pelo reclamante (ID. 713d729 - fls. 21 do pdf), sem que haja nos autos elementos de convicção aptos a ilidi-la. E depois, o parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, a reclamante faz jus ao benefício da Justiça Gratuita que, fica mantida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, conquanto seja indiscutível a validade das normas coletivas invocadas, estas não podem ser aplicadas de maneira retroativa, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020, autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001402-08.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023, sublinhei). Inservível o aresto transcrito com vista a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - BANCO CSF S/A

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ID: 259174903

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-76.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULA GUIMARAES SILVA

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LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001035-76.2023.5.02.0038 : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001035-76.2023.5.02.0038 : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d45a517 proferida nos autos. 1001035-76.2023.5.02.0038 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA 2. BANCO CSF S/A Advogados do RECORRENTE: ALEXANDRE ABRAS, ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL, BARBARA APARECIDA SANTIAGO, BRUNO SCARPELINI VIEIRA, CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, DIEGO NUNES FERREIRA, DIOGO JOSE DA SILVA, FABIANO ZOCCO BOMBARDA, FABYO LUIZ ASSUNCAO, GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, KARINA AMADIO, LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, LUIZ FERNANDO AZEVEDO, MARIANA ALMEIDA E SILVA, NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, PAULA GUIMARAES SILVA, THAIS RODRIGUES, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. BANCO CSF S/A 2. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE ABRAS, ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL, BARBARA APARECIDA SANTIAGO, BRUNO SCARPELINI VIEIRA, CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, DIEGO NUNES FERREIRA, DIOGO JOSE DA SILVA, FABIANO ZOCCO BOMBARDA, FABYO LUIZ ASSUNCAO, GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, KARINA AMADIO, LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, LUIZ FERNANDO AZEVEDO, MARIANA ALMEIDA E SILVA, NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, PAULA GUIMARAES SILVA, THAIS RODRIGUES, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECURSO DE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Em atenção ao OFÍCIO CIRCULAR TST.NUGEP.GP Nº 12, registro que o feito se trata de Recurso Representativo de Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º 28. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 6fafdda; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6c7f054). Regular a representação processual (Id 713d729). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meras estimativas, e não podem limitar à condenação. Consta do v. acórdão: "Tendo a autora indicado expressamente, na inicial, o montante que postula para cada um de seus pedidos, na forma do artigo 840, § 1º, da CLT, a condenação deve mesmo se ater aos valores ali indicados, sob pena de julgamento fora dos limites da lide. Excepciona-se apenas, por óbvio, os valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: (...) Impende registrar, por fim, que, embora submetido ao controle concentrado perante o E. STF, mediante o processamento da ADI nº 6.002/DF, o regramento disposto no artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, permanece em vigor, mormente porque não houve, até o presente momento, qualquer determinação a respeito da suspensão dos processos que debatam a aplicação de referido dispositivo consolidado. Provejo, pois, para determinar que os valores apurados em limitação não excedem aos valores atribuídos dos pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO CSF S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7753576; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id b2d698b). Regular a representação processual (Id db859c5 E b61bc40). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8106e42. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Toda pessoa natural tem direito à justiça Gratuita, desde que apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463 do C. TST, requisito esse que foi atendido pelo reclamante (ID. 713d729 - fls. 21 do pdf), sem que haja nos autos elementos de convicção aptos a ilidi-la. E depois, o parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, a reclamante faz jus ao benefício da Justiça Gratuita que, fica mantida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, conquanto seja indiscutível a validade das normas coletivas invocadas, estas não podem ser aplicadas de maneira retroativa, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020, autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001402-08.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023, sublinhei). Inservível o aresto transcrito com vista a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - BANCO CSF S/A

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Lucas Furlan x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330110128

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000901-76.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FURLAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES AIRO 1000901-76.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: LUCAS FURLAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES AIRO 1000901-76.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: LUCAS FURLAN AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aea297 proferida nos autos. AIRO 1000901-76.2023.5.02.0029 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS FURLAN ALESSANDRA LIMA MAGNANI (SP317632) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) Recorrido: Advogado(s): LUCAS FURLAN ALESSANDRA LIMA MAGNANI (SP317632) RECURSO DE: LUCAS FURLAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 894b00e; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id d5b122e). Regular a representação processual (Id f53e2fa). Preparo dispensado (Id 5e6c24f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 7235a1d; recurso apresentado em 08/06/2025 - Id b522c33). Regular a representação processual (Id 3562878). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 89ebb34, . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Pugna o reclamante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e regular processamento do recurso ordinário interposto. Sustenta que, embora tenha comprovado documentalmente que suas despesas mensais autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária (fls. 34/41), seu pedido foi indeferido com base apenas no rendimento declarado em audiência. À análise. O artigo 790, § 4º, da CLT, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor (fl. 16). Nos termos do art. 99, § 3º, e art. 374, III, ambos do CPC, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. Não há nos autos quaisquer elementos de prova que afastem a condição de hipossuficiência declarada. Nesse contexto, concede-se ao autor as benesses da gratuidade judiciária. Por corolário, fica isento do pagamento das custas processuais." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Assentou o v. acórdão que: "Consoante já mencionado, na presente hipótese, o autor não postula a declaração de nulidade de cláusulas normativas que regem os contratos de trabalho da categoria a que pertence, mas apenas o afastamento da incidência da cláusula supracitada no caso concreto. Em acréscimo, a formação de litisconsórcio necessário se restringe aos casos em que, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (artigo 114 do CPC), o que também não se vislumbra nos presentes autos, pois o teor da presente decisão não alcança os entes sindicais convenentes, limitando-se tão somente às partes envolvidas na lide. Inacolhíveis, portanto, as preliminares suscitadas pelo banco reclamado.". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, conquanto seja indiscutível a validade das normas coletivas invocadas, estas não podem ser aplicadas de maneira retroativa, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020, autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001402-08.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023, sublinhei). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Lucas Furlan x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330110119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000901-76.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FURLAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES AIRO 1000901-76.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: LUCAS FURLAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES AIRO 1000901-76.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: LUCAS FURLAN AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aea297 proferida nos autos. AIRO 1000901-76.2023.5.02.0029 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS FURLAN ALESSANDRA LIMA MAGNANI (SP317632) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) Recorrido: Advogado(s): LUCAS FURLAN ALESSANDRA LIMA MAGNANI (SP317632) RECURSO DE: LUCAS FURLAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 894b00e; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id d5b122e). Regular a representação processual (Id f53e2fa). Preparo dispensado (Id 5e6c24f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 7235a1d; recurso apresentado em 08/06/2025 - Id b522c33). Regular a representação processual (Id 3562878). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 89ebb34, . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Pugna o reclamante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e regular processamento do recurso ordinário interposto. Sustenta que, embora tenha comprovado documentalmente que suas despesas mensais autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária (fls. 34/41), seu pedido foi indeferido com base apenas no rendimento declarado em audiência. À análise. O artigo 790, § 4º, da CLT, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor (fl. 16). Nos termos do art. 99, § 3º, e art. 374, III, ambos do CPC, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. Não há nos autos quaisquer elementos de prova que afastem a condição de hipossuficiência declarada. Nesse contexto, concede-se ao autor as benesses da gratuidade judiciária. Por corolário, fica isento do pagamento das custas processuais." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Assentou o v. acórdão que: "Consoante já mencionado, na presente hipótese, o autor não postula a declaração de nulidade de cláusulas normativas que regem os contratos de trabalho da categoria a que pertence, mas apenas o afastamento da incidência da cláusula supracitada no caso concreto. Em acréscimo, a formação de litisconsórcio necessário se restringe aos casos em que, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (artigo 114 do CPC), o que também não se vislumbra nos presentes autos, pois o teor da presente decisão não alcança os entes sindicais convenentes, limitando-se tão somente às partes envolvidas na lide. Inacolhíveis, portanto, as preliminares suscitadas pelo banco reclamado.". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, conquanto seja indiscutível a validade das normas coletivas invocadas, estas não podem ser aplicadas de maneira retroativa, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020, autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001402-08.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023, sublinhei). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FURLAN

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Gabriel Henrique Morais Leite De Araujo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 324882857

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001318-57.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO (NOME SOCIAL), REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f852a66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001318-57.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social), Reclamante e KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e TAM LINHAS AÉREAS S/A, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS COMISSÕES A reclamante alega que suas comissões eram de R$500,00, contudo não eram corretamente quitadas, postulando, assim, o recebimento das diferenças salariais e reflexos, inclusive, sobre os valores quitados. A reclamada, em defesa, nega a existência de pactuação relativa ao pagamento de comissões e aduz que a reclamante percebia, além do salário fixo, apenas valores a título de premiação, de natureza eventual, atrelados ao cumprimento de metas previamente estabelecidas. Sustenta, ainda, que tais premiações estavam sujeitas a critérios objetivos de aferição, com previsão de fatores redutores e deflatores, não se incorporando, portanto, à remuneração da obreira. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que havia campanhas onde se houvesse um bom atendimento e vendas acima de 30 linhas ao mês, receberia R$ 500,00; que durante todo o contrato, em apenas um único mês não preencheu os requisitos para o recebimento da comissão; que as comissões não eram corretamente quitadas; que não tinha como acompanhar as efetivas vendas realizadas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não haviam comissões, muito embora a reclamada tenha instituído premiações de incentivo, cujos critérios eram baseados no atingimento de metas, bom atendimento, assiduidade; que em uma única oportunidade a reclamante atingiu os critérios e recebeu R$ 100,00; que o máximo da premiação mensal oferecida e paga aos funcionários que cumprissem os requisitos era de R$ 200,00; que pelo sistema, a reclamante conseguiria acompanhara evolução de metas e performance”. Pois bem. O contrato de trabalho acostado sob o id. ec4cc4f prevê, expressamente, apenas o pagamento de salário fixo, não havendo qualquer referência ao pactuado pagamento de comissões. De igual modo, os contracheques colacionados aos autos corroboram as alegações da defesa, ao demonstrarem que a obreira recebeu, no curso do contrato, apenas uma parcela a título de premiação (R$ 100,00 no mês de outubro de 2023 – id. 3403a8f), em consonância com o depoimento do preposto da reclamada. Assim é que, embora a reclamada não tenha apresentado documentação que comprove, de forma objetiva, a existência de política formal de premiação com critérios definidos para sua concessão, também não se verifica pagamento habitual da parcela. Tal circunstância contraria a tese autoral, segundo a qual haveria pagamento habitual de comissões, ainda que de forma parcial. Diante disso, reputo verídica a alegação defensiva no sentido de que a reclamante percebia tão somente valores esporádicos a título de premiação, e não comissões vinculadas à produtividade ou ao desempenho habitual. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de comissões e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Considerando que este Juízo já procedeu à realização de diversas perícias técnicas no endereço da 1ª reclamada, todas com resultado negativo quanto à caracterização da periculosidade, e visando à economia processual e à celeridade da tramitação, foi determinada a adoção da prova emprestada, mediante a juntada aos autos dos laudos periciais produzidos nos processos nº 1001805-64.2023.5.02.0072 e nº 1001402-29.2023.5.02.0385 (id. 42364ba e 0978822). Colhe-se de tais documentos que, em ambas as vistorias realizadas, os i. peritos constataram a existência de dois moto-geradores cabinados de 750 kVA e 350 kVA, abastecidos por dois tanques metálicos de óleo diesel, com capacidade de armazenamento de 250 litros de combustível, localizados abaixo da rampa de estacionamento de um edifício apartado do bloco comercial onde a reclamante se ativava, em área externa. De acordo com os louvados, a edificação de labor da reclamante não se trata, portanto, de um prédio de armazenamento de inflamáveis, não ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamante não impugnou as provas técnicas apresentadas. Assim, diante da ausência de impugnação da obreira, bem como das provas técnicas colacionadas aos autos, reconheço que a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DAS PAUSAS ESPECIAIS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que laborou em escala 6X1, das 10h às 18h30 e das 14h20 às 20h40, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive eventuais horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 49ee7a5 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 3403a8f, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado (...) que apenas usufruía de uma pausa de 20minutos, pois havia muitos atendimentos e não poderia gozar de outras pausas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou qualquer diferença a seu favor. Quanto ao regime compensatório adotado, verifico que há previsão da instituição de banco horas no contrato de trabalho firmado entre as partes (cl. 8.3 – id. ec4cc4f), assim como nas normas coletivas apresentadas (cl. 93. – ACT 2023/2024 – ID. 8e754a2) o que confere validade formal ao instituto. Lado outro, constato que houve extrapolação do limite de duas horas extras diárias em apenas uma oportunidade (23/11/2023). Referida ocorrência, contudo, reveste-se de caráter isolado e eventual, não sendo suficiente, por si só, para invalidar a sistemática de compensação por meio de banco de horas adotada pela reclamada. Sendo assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito. No que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte assiste à reclamante. Isto porque, conforme se depreende dos registros de jornada constantes no id. 239cf29, há diversas ocasiões em que a reclamante, apesar de ter extrapolado a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, usufruiu de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada — a exemplo dos dias 23/10/2023, 08/11/2023 e 09/11/2023 — sem que tenha havido qualquer contraprestação pela redução do intervalo legalmente previsto. Outrossim, no tocante as pausas especiais previstas na NR-17, verifico que nos espelhos de ponto de id. 79c68ed há indicação de duas pausas especiais de 10 minutos cada. Portanto, não há que se falar em horas extras no particular. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos quarenta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado além da jornada de 6 horas, sem a observância do intervalo intrajornada de 01 hora, sendo indevidos quaisquer reflexos. De se destacar que para o cálculo do limite da 6ª diária, devem ser deduzidos o intervalo de 20 minutos, eis que tal não se considera como tempo à disposição, além das prorrogações de jornada que não ultrapassem aos dez minutos diários conforme §1º, do art. 58 da CLT. DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante afirma que, nas ocasiões em que laborou em jornada noturna, não recebendo o adicional noturno corretamente. A reclamada sustenta que sempre que a reclamante trabalhou após as 22h, recebeu o adicional noturno. No caso dos autos, os recibos de pagamento de id. 3403a8f indicam a quitação de adicional noturno à reclamante. Contudo, a obreira não apontou as ocasiões em que houve pagamento incorreto da parcela, como aduz na exordial. Destarte, reputo que não há diferenças de adicional noturno à reclamante. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a assédio moral e discriminação homofóbica no ambiente de trabalho, praticados por superiores hierárquicos (Márcio, Emily e Samara), mediante ofensas verbais, cobranças agressivas, restrição de uso de banheiro, negação de sua identidade de gênero e constrangimentos públicos. Relata episódios de humilhação com conotação discriminatória, inclusive por meio da proibição de uso de vestimenta condizente com sua identidade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou qualquer prova de suas alegações. Assim, reputo que não há danos a serem indenizados à obreira. Rejeito o pedido, no particular. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante afirma que foi compelida a pedir demissão, diante do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da resilição do contrato de trabalho, para que, em seu lugar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sucessivamente, pleiteia o recebimento das verbas rescisórias decorrentes da demissão. A reclamada impugna a alegação de assédio moral e defende a validade do pedido de demissão da obreira. Conforme visto em linhas pretéritas, não restaram comprovadas as alegações da reclamante quanto ao assédio moral sofrido. Assim, não se vislumbram nos autos elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade, externada no documento de id. 0e04259, tenha padecido de vício social ou de consentimento que a torne nula de pleno direito. Destarte, não há falar em nulidade do pedido de demissão. Rejeito. Ademais, por não comprovado o assédio moral relatado, não há falar no reconhecimento da rescisão indireta. Rejeito. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para habilitação no seguro desemprego. O saldo de salário considerado no cálculo da rescisão da obreira, conforme TRCT de id. 72a9437 (não impugnado). Por fim, indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, tendo em vista a ausência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a data da primeira audiência, bem como a inexistência de comprovação de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, especialmente considerando que o TRCT acostado aos autos apresenta valor final zerado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada impugnou a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a 1ª reclamada admitiu, na contestação, que a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada. Outrossim, destaco que há indicações de labor para a 2ª reclamada nos recibos de pagamento (id. 3403a8f) e espelhos de ponto apresentados (id. 49ee7a5). Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social) em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., 1ª Reclamada e TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, quando do labor excedente a 6ª. diária. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas não têm natureza salarial. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Gabriel Henrique Morais Leite De Araujo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 324882861

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001318-57.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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SIMONE RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO (NOME SOCIAL), REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f852a66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001318-57.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social), Reclamante e KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e TAM LINHAS AÉREAS S/A, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS COMISSÕES A reclamante alega que suas comissões eram de R$500,00, contudo não eram corretamente quitadas, postulando, assim, o recebimento das diferenças salariais e reflexos, inclusive, sobre os valores quitados. A reclamada, em defesa, nega a existência de pactuação relativa ao pagamento de comissões e aduz que a reclamante percebia, além do salário fixo, apenas valores a título de premiação, de natureza eventual, atrelados ao cumprimento de metas previamente estabelecidas. Sustenta, ainda, que tais premiações estavam sujeitas a critérios objetivos de aferição, com previsão de fatores redutores e deflatores, não se incorporando, portanto, à remuneração da obreira. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que havia campanhas onde se houvesse um bom atendimento e vendas acima de 30 linhas ao mês, receberia R$ 500,00; que durante todo o contrato, em apenas um único mês não preencheu os requisitos para o recebimento da comissão; que as comissões não eram corretamente quitadas; que não tinha como acompanhar as efetivas vendas realizadas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não haviam comissões, muito embora a reclamada tenha instituído premiações de incentivo, cujos critérios eram baseados no atingimento de metas, bom atendimento, assiduidade; que em uma única oportunidade a reclamante atingiu os critérios e recebeu R$ 100,00; que o máximo da premiação mensal oferecida e paga aos funcionários que cumprissem os requisitos era de R$ 200,00; que pelo sistema, a reclamante conseguiria acompanhara evolução de metas e performance”. Pois bem. O contrato de trabalho acostado sob o id. ec4cc4f prevê, expressamente, apenas o pagamento de salário fixo, não havendo qualquer referência ao pactuado pagamento de comissões. De igual modo, os contracheques colacionados aos autos corroboram as alegações da defesa, ao demonstrarem que a obreira recebeu, no curso do contrato, apenas uma parcela a título de premiação (R$ 100,00 no mês de outubro de 2023 – id. 3403a8f), em consonância com o depoimento do preposto da reclamada. Assim é que, embora a reclamada não tenha apresentado documentação que comprove, de forma objetiva, a existência de política formal de premiação com critérios definidos para sua concessão, também não se verifica pagamento habitual da parcela. Tal circunstância contraria a tese autoral, segundo a qual haveria pagamento habitual de comissões, ainda que de forma parcial. Diante disso, reputo verídica a alegação defensiva no sentido de que a reclamante percebia tão somente valores esporádicos a título de premiação, e não comissões vinculadas à produtividade ou ao desempenho habitual. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de comissões e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Considerando que este Juízo já procedeu à realização de diversas perícias técnicas no endereço da 1ª reclamada, todas com resultado negativo quanto à caracterização da periculosidade, e visando à economia processual e à celeridade da tramitação, foi determinada a adoção da prova emprestada, mediante a juntada aos autos dos laudos periciais produzidos nos processos nº 1001805-64.2023.5.02.0072 e nº 1001402-29.2023.5.02.0385 (id. 42364ba e 0978822). Colhe-se de tais documentos que, em ambas as vistorias realizadas, os i. peritos constataram a existência de dois moto-geradores cabinados de 750 kVA e 350 kVA, abastecidos por dois tanques metálicos de óleo diesel, com capacidade de armazenamento de 250 litros de combustível, localizados abaixo da rampa de estacionamento de um edifício apartado do bloco comercial onde a reclamante se ativava, em área externa. De acordo com os louvados, a edificação de labor da reclamante não se trata, portanto, de um prédio de armazenamento de inflamáveis, não ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamante não impugnou as provas técnicas apresentadas. Assim, diante da ausência de impugnação da obreira, bem como das provas técnicas colacionadas aos autos, reconheço que a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DAS PAUSAS ESPECIAIS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que laborou em escala 6X1, das 10h às 18h30 e das 14h20 às 20h40, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive eventuais horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 49ee7a5 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 3403a8f, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado (...) que apenas usufruía de uma pausa de 20minutos, pois havia muitos atendimentos e não poderia gozar de outras pausas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou qualquer diferença a seu favor. Quanto ao regime compensatório adotado, verifico que há previsão da instituição de banco horas no contrato de trabalho firmado entre as partes (cl. 8.3 – id. ec4cc4f), assim como nas normas coletivas apresentadas (cl. 93. – ACT 2023/2024 – ID. 8e754a2) o que confere validade formal ao instituto. Lado outro, constato que houve extrapolação do limite de duas horas extras diárias em apenas uma oportunidade (23/11/2023). Referida ocorrência, contudo, reveste-se de caráter isolado e eventual, não sendo suficiente, por si só, para invalidar a sistemática de compensação por meio de banco de horas adotada pela reclamada. Sendo assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito. No que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte assiste à reclamante. Isto porque, conforme se depreende dos registros de jornada constantes no id. 239cf29, há diversas ocasiões em que a reclamante, apesar de ter extrapolado a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, usufruiu de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada — a exemplo dos dias 23/10/2023, 08/11/2023 e 09/11/2023 — sem que tenha havido qualquer contraprestação pela redução do intervalo legalmente previsto. Outrossim, no tocante as pausas especiais previstas na NR-17, verifico que nos espelhos de ponto de id. 79c68ed há indicação de duas pausas especiais de 10 minutos cada. Portanto, não há que se falar em horas extras no particular. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos quarenta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado além da jornada de 6 horas, sem a observância do intervalo intrajornada de 01 hora, sendo indevidos quaisquer reflexos. De se destacar que para o cálculo do limite da 6ª diária, devem ser deduzidos o intervalo de 20 minutos, eis que tal não se considera como tempo à disposição, além das prorrogações de jornada que não ultrapassem aos dez minutos diários conforme §1º, do art. 58 da CLT. DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante afirma que, nas ocasiões em que laborou em jornada noturna, não recebendo o adicional noturno corretamente. A reclamada sustenta que sempre que a reclamante trabalhou após as 22h, recebeu o adicional noturno. No caso dos autos, os recibos de pagamento de id. 3403a8f indicam a quitação de adicional noturno à reclamante. Contudo, a obreira não apontou as ocasiões em que houve pagamento incorreto da parcela, como aduz na exordial. Destarte, reputo que não há diferenças de adicional noturno à reclamante. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a assédio moral e discriminação homofóbica no ambiente de trabalho, praticados por superiores hierárquicos (Márcio, Emily e Samara), mediante ofensas verbais, cobranças agressivas, restrição de uso de banheiro, negação de sua identidade de gênero e constrangimentos públicos. Relata episódios de humilhação com conotação discriminatória, inclusive por meio da proibição de uso de vestimenta condizente com sua identidade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou qualquer prova de suas alegações. Assim, reputo que não há danos a serem indenizados à obreira. Rejeito o pedido, no particular. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante afirma que foi compelida a pedir demissão, diante do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da resilição do contrato de trabalho, para que, em seu lugar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sucessivamente, pleiteia o recebimento das verbas rescisórias decorrentes da demissão. A reclamada impugna a alegação de assédio moral e defende a validade do pedido de demissão da obreira. Conforme visto em linhas pretéritas, não restaram comprovadas as alegações da reclamante quanto ao assédio moral sofrido. Assim, não se vislumbram nos autos elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade, externada no documento de id. 0e04259, tenha padecido de vício social ou de consentimento que a torne nula de pleno direito. Destarte, não há falar em nulidade do pedido de demissão. Rejeito. Ademais, por não comprovado o assédio moral relatado, não há falar no reconhecimento da rescisão indireta. Rejeito. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para habilitação no seguro desemprego. O saldo de salário considerado no cálculo da rescisão da obreira, conforme TRCT de id. 72a9437 (não impugnado). Por fim, indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, tendo em vista a ausência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a data da primeira audiência, bem como a inexistência de comprovação de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, especialmente considerando que o TRCT acostado aos autos apresenta valor final zerado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada impugnou a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a 1ª reclamada admitiu, na contestação, que a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada. Outrossim, destaco que há indicações de labor para a 2ª reclamada nos recibos de pagamento (id. 3403a8f) e espelhos de ponto apresentados (id. 49ee7a5). Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social) em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., 1ª Reclamada e TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, quando do labor excedente a 6ª. diária. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas não têm natureza salarial. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

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Fundação Do Abc - Central De Convênios (Cnpj: 57.571.275/0004-45) e outros x Lenir De Fatima Dos Santos Morroni

ID: 260482772

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-14.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM (CNPJ: 57.571.275/0013-36) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI

Acórdão

Advogados:

MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

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FABRICIA VEZARO DE SIQUEIRA

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ALINE LARROZA NERY

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LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) E OUTROS (1) : LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#4f9d792): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10014021420175020361 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: 1. FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM 2. FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS AGRAVADO: LENIR DE FÁTIMA DOS SANTOS MORRONI ORIGEM 1ª VT DE MAUÁ Contra a r. decisão id 05224ab, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravaram de petição as executadas sob id 569041b e 3f14f7e, buscando a reforma do julgado que manteve a ordem de penhora sobre valores depositados em conta corrente bancária, alegando tratar-se de verbas públicas à ela confiadas para gerir os instrumentos de saúde de cada Município que a contrata e, portanto, revestidas as reservas pela impenhorabilidade, invocando em proveito de sua tese o disposto no art. 833, IX do CPC; que recebe apenas repasses financeiros do Município de Mauá-SP, sendo que o débito em comento é decorrente, justamente, da não realização pela Municipalidade de repasses suficientes a custear as verbas trabalhistas em questão; que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para receber os repasses necessários devidos pelo Município, vindo a firmar acordo na ACP, do qual extrai-se a origem dos valores destinados pela Municipalidade; que trata de fundação pública de direito privado municipal que presta serviços na área da saúde, por meio de contrato de gestão firmado com o Município, sendo que sua receita é exclusivamente proveniente de repasses de valores de natureza pública e, portanto, impenhoráveis; que sua receita é formada essencialmente por repasse de valores de natureza pública, destinados à prestação de serviços na área da saúde; que pode ser qualificada como ente paraestatal, porque sujeita a um regime híbrido; que a impenhorabilidade dos repasses financeiros constitui medida de rigor, sob pena de impedir a completa prestação de serviços na área de saúde pública, ofertando à população do Município de Mauá e adjacentes, de forma totalmente gratuita, nos moldes do SUS; que na condição de fundação pública de direito privado sujeitam-se ao regime jurídico próprio das entidades de direito público, de forma que os bens empregados na execução de funções de interesse público, inclusive, financeiros, são absolutamente impenhoráveis, invocando o disposto no art. 100 do CC e 832 do CPC; que mesmo admitindo-se tratar de bens sujeitos ao regime de direito privado, ainda assim não são passíveis de sofrer constrição em razão do disposto no art. 833, IX do CPC; que com o término do contrato de gestão firmado com o Município de Mauá tem desenvolvido os serviços na área de saúde, em caráter indenizatório, por força de decisão proferida nos autos da ACP, onde formalizaram acordo, havendo dentre as cláusulas ajustadas, o compromisso do Município em repassar mensalmente, valor superior a R$ 18.000.000,00 destinados aos serviços de saúde, bem como saldar parcelas do contrato de empréstimo junto á CEF, além de outras despesas especificadas ao longo das demais cláusulas ali constantes, havendo previsão, inclusive, que os débitos pretéritos trabalhistas de empregados contratados anteriormente à celebração daquela ACP seriam custeados pelo saldo correspondente aos montantes referidos na mesmas cláusulas; que estariam comprovadas as origens dos valores repassados; que a decisão proferida na ADPF 484 pelo C. STF tem aplicação por analogia, onde se reconheceu e declarou a inconstitucionalidade de decisões desta Justiça Especializada determinando o bloqueio de verbas para custeio da educação no Estado do Amapá, bem como transporte de alunos, manutenção das escolas públicas estaduais; que a ilegalidade do ato de penhora de recursos financeiros das agravantes também foi objeto de reconhecimento por ocasião do julgamento da Reclamação Constituicional 49140 e a carga de eficácia vinculante do julgamento proferido nas ADPF 4848/P e 664/ES; que deverá ser reconhecida e declarada a impenhorabilidade dos valores constritos, com a consequente devolução às agravantes. Contraminuta id 85b35cc, com preliminares de não conhecimento dos apelos por ausência de delimitação da matéria e falta de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão agravada. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público ao id 9bb8ac1, opinando pelo provimento dos apelos. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. II - Preliminar arguida em contraminuta (id85b35cc) Não conhecimento do apelo. Ausência de delimitação da matéria impugnada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada: As preliminares em destaque foram arguidas pela exequente ao argumento de que, além da ausência de delimitação sobre a matéria impugnada, enquanto pressuposto extrínseco essencial ao recebimento do agravo de petição, as executadas também teriam deixado de atacar os fundamentos adotados na r. decisão agravada e pelos quais os embargos à execução restaram rejeitados. Afasto,eis que as reclamadas-agravantes cumpriram a exigência do art. 897, §1º, da CLT e, indiscutivelmente, delimitaram a matéria relativa à defendida impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente de titularidade de ambas, estando a agravada a laborar em evidente equívoco. De igual forma, não se vislumbra a possibilidade de acolher a alegada ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada. A simples leitura das contrarrazões não é suficiente para se extrair tivesse a agravada experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas nos apelos. A efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes, dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, simplesmente a partir da evocação do agravado de pronto, se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. Tendo em vista a identidade da matéria e da linha argumentativa adotada em ambos os apelos, o exame será realizado em conjunto. III - Mérito Penhora em conta bancária. Possibilidade: Conforme anteriormente relatado, buscaram as agravantes a reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução por elas opostos, contrárias à constrição de valores em conta corrente ao argumento de que os importes afetados pelo respectivo bloqueio têm destinação própria, voltados para atividades assistenciais e essenciais de atendimento à saúde da população carente e inteiramente gratuita, custeadas pelo repasse oriundo de contrato de gestão firmado com a Administração Pública Municipal de Mauá, o que confere a condição de impenhorabilidade. Pois bem. Com o trânsito em julgado certificado ao id e7d0cc2, deu-se início à fase de execução em face da real empregadora (Fundação ABC) tendo em vista o decidido em Recurso de Revista pelo C. TST, quando excluiu a responsabilidade do Município de Mauá (id 2e7e240). Homologados os cálculos (id 7cba8dc), após prejudicada uma possível proposta conciliatória, teve início a pesquisa patrimonial por meios dos convênios disponibilizados a tal mister (fls. 690/694), cujo resultado restou estampado na certidão de devolução de mandado firmada pelo sr. oficial de justiça ao id 5eb2cfa. Quando instada a oferecer meios ao prosseguimento da execução, a exequente peticionou requerendo a penhora de 30% sobre o faturamento da devedora, enquanto empresa ativa, parceira do Município de Mauá e com receita anual milionária, argumentando não ser crível não possuir movimentação financeira em suas contas correntes. (fls. 707 - id a82bd54) Contemporâneo ao pedido da exequente, as executadas peticionaram requerendo a concessão de "Tutela de Evidência Incidental" objetivando obstar a realização de penhora e sustar possíveis já autorizadas sem a prévia especificação das contas bancarias sobre as quais deverá recair a constrição judicial, apontando, a tal mister, a decisão proferida pelo C. STF nos autos da Reclamação Constitucional 49.140/SP, onde reconhecida a inconstitucionalidade dos bloqueios judiciais sobre ativos da Fundação do ABC. Confira-se id dd17bd5/ss. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem indeferir a pretensão, consignando (id 0269114): "Vistos, etc. Perseguem as reclamadas a tutela de evidência, objetivando " obstar a realização de penhora e sustar aquelas eventualmente já determinadas nestes autos, sem a prévia especificação das contas bancárias sobre as quais deva recair a constrição judicial, o que está baseado na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da reclamação constitucional - Rcl 49.140/ SP, bem como nas decisões proferidas nas ADPFs 484-AP e 664-ES" (Fls. 718 e 782). Embora as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 484/AP e na ADPF nº 664/ES possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, elas são inaplicáveis à hipótese dos autos, tendo em vista que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes competem (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282 - Pág. 4), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, a decisão proferida na RECLAMAÇÃO 49.140/SP (Id c94e635) não possui efeito vinculante, de modo que também não ampara a tese da reclamada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência requerida pelas rés.". E, ainda, na mesma decisão, determinou "No mais, defiro, conforme requerido pela reclamante no id a82bd54, a penhora do percentual de 15% sobre o faturamento líquido das executadas, solidariamente responsáveis, devendo procederem aos depósitos mensalmente na conta deste Juízo (Banco do Brasil S.A., agência 0681-5) até a satisfação total do crédito do autor (R$ 125.720,42 em 19/04/2023 - id cf57518), comprovando-se nos autos, inclusive o faturamento líquido respectivo ao mês do depósito, sob pena de designação de administrador judicial, cujos honorários ficarão a cargo das executadas. Expeça-se o competente mandado.". (fls. 784/785). Expedidos os mandados de penhora sobre faturamento (id a2ae693 e acc6b07), cujo cumprimento restou certificado pelo sr. oficial de justiça ao id 635cc19 e auto de penhora de fls. 860, bem como pela certidão de devolução de mandado atestando ter procedido à penhora com a intimação das executadas (fls. 876), as quais opuseram Embargos à Execução. Submetidos à apreciação, as razões apresentadas pelas executadas foram rechaçadas na Origem, constando da decisão agravada os seguintes fundamentos: "Aduz a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM no id 545b1d7 que "a Reclamada possui como fonte de renda os repasses de origem pública que a ela são enviados para o custeio dos instrumentos de saúde do município de Mauá-SP, em prol da população, em observância das diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde", razão pela qual afirma que "'não possui faturamento', pois, cada centavo que recebe do município de Mauá-SP, por decorrência do contrato de gestão que firmou, obrigatoriamente deve ser aplicado nos serviços de saúde que presta e para o qual foi contratada." Garante a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS no id d3f9e0d que suas receitas são impenhoráveis, com fundamento do art. 833, IX, do Código de Processo Civil, alegando que "não possui receitas próprias, visto que atua exclusivamente na execução de convênios e contratos de gestão firmados com a Administração Pública com objeto a execução de serviços públicos de saúde, ou seja, suas receitas deverão ser compulsoriamente aplicadas em ações de saúde pública, estando assim cumprido o segundo requisito do inciso IX do artigo 833 do CPC". Sem razão. Ocorre que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes compete (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, considerando que a Portaria CR nº 14, de 15 de agosto de 2022, a qual determinava o sobrestamento do feito, foi revogada pela Portaria n. 11 /CR, de 15 de setembro de 2023, não há óbice ao prosseguimento da execução em face das embargantes. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Penhora opostos por FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM e FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS, nos termos da fundamentação supra.". (id 05224ab). Confirmo. Dúvidas não pairam quanto à condição das executadas de Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, descrita devidamente como associação civil de direito privado e de finalidade filantrópica, qualificada como de utilidade pública, de duração indeterminada, voltada para a prestação e assistência à educação, saúde, serviços auxiliares de saúde, etc., sendo certo que, em razão de tal condição, obteve a dispensa da realização do depósito recursal e isenção ao pagamento das custas processuais, conforme decidido no acórdão (fls. 831 - id 429cc0e). Pacífico, conforme certidões de id a88191f, ce07473 e 6bdc25d, a efetividade na ordem de penhora sobre faturamento das executadas, conforme certificado pelo sr. oficial de justiça e anteriormente apontado. Pois bem. Dispõe o art. 833 do CPC/2015, sobre a impenhorabilidade nas situações então elencadas, verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;[...]" (grifei). Em princípio, pretenderam as agravantes atraírem o enquadramento no inciso IX, assim considerando o repasse de verbas provenientes da Administração Pública Municipal, destinadas à prestação de serviços essenciais em atendimento à saúde pública. Contudo, ainda que possível, pelo menos em tese, admitir-se a impenhorabilidade dos valores por força da aplicação do dispositivo legal em destaque, em reconhecimento, portanto, à natureza de recurso público recebido por instituição de natureza privada para aplicação em sistema de saúde, no caso específico dos autos, não houve comprovação de que a constrição tenha incidido em parcela recebida com a restrição que pretenderam fazer crer, não sendo razoável admitir que o repasse de numerário necessário a viabilizar os serviços contratados teriam excluído as despesas provenientes dos salários e demais verbas trabalhistas envolvidas na contratação indispensável de pessoal qualificado e suficiente à composição do quadro necessário ao atendimento da população e sem o qual seria inviável levar a efeito a prestação dos serviços. Nenhuma documentação a tal mister fora oferecida pelas agravantes, valendo registrar que aqueles trazidos ao longo da fase de conhecimento, em especial do Contrato de Gestão 01/2013 (fls. 195/ss) e demais encartados na mesma oportunidade, não produziram nenhum efeito para fins de comprovação sobre a argumentação lançada nesta fase processual, tampouco à finalidade perseguida de destrancar o bloqueio determinado em 15% incidente sobre o faturamento das executadas, A impertinência de alguns deles salta aos olhos, a exemplo, de início, do Termo Aditivo 036/2020 do Contrato de Gestão, porquanto, dele se extrai tratar-se da contratação firmada entre a agravante e a Secretaria Municipal da Saúde, ligada à rede assistencial da supervisão técnica de saúde, constando a contratação pela Prefeitura de São Paulo, através da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, não se enxergando a pertinência desta contratação ao caso dos autos, relativo ao contrato firmado com a Prefeitura de Mauá. Note-se que o documento de fls. 78 revela ter sido o Contrato de Gestão firmado entre a agravante e a Prefeitura de Mauá, tal qual indicado na peça inicial quando apontados os integrantes ao polo passivo, vindo dele extrair-se, conforme cláusula 4ª, I, a obrigação da contratante em "Prover a contratada dos recursos financeiros pactuados nos Anexos e seus Planos Operativos, necessários à execução do objeto deste Contrato; ...", havendo, ainda, no tocante às obrigações da contratada, ora agravante, "... 4. contratar e manter recursos humanos com perfil profissional adequado e em número suficiente para a execução das ações e serviços vinculados ao presente Plano, orientando-se adequadamente quanto à prestação de serviços em unidades de saúde do Município.", dentre várias outras listadas no mesmo tópico(fls. 88), havendo, ainda, dentre as obrigações elencadas à Secretaria de Saúde "... 5. Nos termos do Contrato de Gestão e Anexos específicos, repassar os recursos necessários à execução do Plano Operativo.", (fls. 205). Consta, ainda, do Anexo, o total repassado à Fundação ABC nos meses de abril a junho/2013, em parcelas mensais, evidentemente, destinadas à cobertura de todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado. Em toda a documentação contratual ofertada pela defesa não remanescem dúvidas de que os repasses das verbas visaram conferir ampla cobertura a todas as despesas essenciais à operação dos serviços contratados, dentre os quais, evidentemente, inclui-se o pagamento de pessoal. Tal compreensão vai ao encontro da própria argumentação tecida pela agravante, inclusive, em embargos à execução, de que as verbas repassadas destinavam-se também ao custeio do Contrato de Gestão ou Convênio Administrativo, devendo ter aplicação exclusiva para a "execução de seus objetos", porquanto, a utilização de tais repasses para pagamento de verbas trabalhistas não constitui, de forma alguma, desvio de suas finalidades, mas ao contrário, o pagamento correto, a tempo e modo, leva à viabilização do sistema, sem falhas no atendimento à população e mais, sem ter a entidade que, no futuro, responder por diferenças pecuniárias emergentes de multas, juros e correção monetária. Não obstante, a alegação de que os valores não teriam sido repassados pelo Município de Mauá, razão pela qual não poderiam ser utilizados para quitação de débito trabalhista decorrente do contrato de gestão firmado com outro Município não se amparou em suficientes elementos de prova, sendo certo que por meio da documentação encartada, mormente, à luz dos extratos bancários oferecidos à apreciação, não se extrai elementos passíveis de ensejar tal convicção. Cumpre destacar a ausência nos autos de documentos bancários oferecidos à apreciação, a partir dos quais fosse possível verificar-se a movimentação dos recebimentos, de forma a identificar estivessem os valores recebidos vinculados unicamente ao repasse do Município. No tocante à alegação de que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para promover o recebimento dos repasses financeiros não efetuados pelo Município de Mauá e de forma a quitar passivos trabalhistas, a exemplo dos débitos em questão, provenientes da ausência de repasse financeiro pela mesma Prefeitura, vindo então, firmar um acordo em Ação Civil Pública sob nº 006869-24.2019.8.26.0348 (fls.772), ao qual se reportou na tentativa de fazer crer a comprovação sobre a origem dos valores repassados e, segundo o qual, a tal mister, teria recebido as importâncias discriminadas, dentre outras, de R$ 250.000,00, ali constando como "adiantamento a eventuais débitos gerados ao longo dos contratos firmados entre os réus, objeto da perícia contábil tratada na cláusula sexta. ....", em nada aproveita à tese defensiva tecida pela agravante, porquanto, impossível fazer qualquer distinção acerca da origem dos repasses a partir do valor encontrado na conta corrente correspondente aos extratos bancários oferecidos ao exame, eis que, deles não se vislumbra informações a tal mister e aptas a ensejar qualquer distinção capaz de individualizar os repasses recebidos. Eventual alegação genérica acerca do recebimento de verbas públicas, isoladamente, não alcança a finalidade pretendida pela agravante. Assim, com relação à alegada impenhorabilidade das verbas, incumbia à executada o ônus de demonstrar que os bens constritos são provenientes exclusivamente de recursos públicos, do qual não se desincumbiu, não tendo produzido prova de que a penhora autorizada em 15% tivesse incidência exclusiva sobre valores provenientes de recursos públicos para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, mormente em se considerando que a executada possuiu recursos privados, advindos de planos de saúde e, outras origens, eis que seu próprio estatuto, no artigo 5º (fls. 53), prevê a possibilidade de receber auxílio de particulares, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendas que auferir em suas atividades, e até de cessão ou permissão de uso de imóveis, doações e legados. Ademais, o objeto essencialmente contratado pela Municipalidade envolveu a prestação de serviços em sistema de saúde, em condições análogas ao SUS, cujo cumprimento depende da contratação de pessoal qualificado e suficiente para implementação das atividades, sendo certo que os repasses efetuados tiveram por finalidade suprir todas as despesas de tal ordem. Nesse contexto, parece não se revestir de relevância alguma a alegação recursal de que em se tratando de recursos financeiros repassados por meio de contrato de gestão regulado pela Lei Federal 9.637/98 é compulsória a destinação dos valores recebidos para atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, vez que, no caso em tela, a contratação teve destinação única e relacionada ao atendimento no sistema de saúde. Cumpre enfatizar que o crédito em execução diz respeito às verbas trabalhistas devidas ao exequente e que não foram quitadas à época própria, sendo indiscutível que os repasses feitos pela Municipalidade também tiveram por finalidade prover todas as despesas envolvendo pessoal. Outrossim, acerca da Reclamação Constitucional 49.140/SP onde declarada a ilegalidade do ato de penhora de valores recebidos pelas agravantes, em referência expressa à decisão proferida pela Exma. Ministra Relatora Rosa Weber, perfilha-se aqui da mesma compreensão do D. Juízo de Origem, quando declarou não se revestir de efeito vinculante, mas proferida exclusivamente para "cassar as decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Praia Grande nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ... e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº... devendo outra ser proferida pelo juízo da execução, observando a eficácia vinculante do julgado nas ADPF nº 484/AP e nº 664/ES [...]". (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762663918) Quanto ao referido julgamento realizado na ADPF 484/AP, requerida pelo Governador do Estado do Amapá em proveito das Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDES) destinadas à merenda e ao transporte de alunos, bem como à manutenção das escolas públicas, de relatoria do Ministro Luiz Fux do C. STF, foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelos TRT da 8ª Região, pelo TRF da 1ª Região, e pelo TJ do Estado do Amapá, em desfavor do Estado do Amapá indicando expressamente das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação - UDE, em verbas destinadas à educação, ali em que restou fundamentado o direito social à educação, assim como a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, enquanto pessoas em desenvolvimento, a justificar especial proteção constitucional dos valores necessários à aplicação efetiva de recursos públicos. Confira-se o endereço eletrônico https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754329441. Em que pese o teor do decidido naquele julgamento e a pertinência que a questão estaria a guardar com a presente execução, aquela determinação em reconhecimento à impossibilidade de bloqueios nos recursos recebidos da administração pública restou voltada para os tribunais supra referidos, não obstante o direcionamento ao TRT da 8ª Região detenha condição apta a guardar relação com o caso dos autos. Contudo, a bem da verdade, o decidido naquela ADPF não foi direcionado aos atos de execução passíveis de serem praticados por este Regional, sendo indispensável compreender o contexto em que as questões se apresentaram em cada um deles, lembrando que a referida ADPF 484 teve por requerente o Governador do Estado do Amapá. Ainda que possível fosse, ao menos em tese, não se vislumbra razão para aplicação daquela ordem judicial por analogia, ao caso dos autos. O mesmo pode ser dito acerca do julgamento da ADPF 664 requerida pelo Governador do Espírito Santo, sendo certo que, embora destinada à proteção das receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades do terceiro setor, seus efeitos foram direcionados em face das execuções processadas em outros Regionais e em proveito das verbas direcionadas pelo Estado do Espírito Santo, contexto distinto destes autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelas executadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45)

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Fundação Do Abc - Central De Convênios (Cnpj: 57.571.275/0004-45) e outros x Lenir De Fatima Dos Santos Morroni

ID: 260482781

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-14.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM (CNPJ: 57.571.275/0013-36) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI

Acórdão

Advogados:

MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

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FABRICIA VEZARO DE SIQUEIRA

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ALINE LARROZA NERY

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LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) E OUTROS (1) : LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#4f9d792): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10014021420175020361 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: 1. FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM 2. FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS AGRAVADO: LENIR DE FÁTIMA DOS SANTOS MORRONI ORIGEM 1ª VT DE MAUÁ Contra a r. decisão id 05224ab, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravaram de petição as executadas sob id 569041b e 3f14f7e, buscando a reforma do julgado que manteve a ordem de penhora sobre valores depositados em conta corrente bancária, alegando tratar-se de verbas públicas à ela confiadas para gerir os instrumentos de saúde de cada Município que a contrata e, portanto, revestidas as reservas pela impenhorabilidade, invocando em proveito de sua tese o disposto no art. 833, IX do CPC; que recebe apenas repasses financeiros do Município de Mauá-SP, sendo que o débito em comento é decorrente, justamente, da não realização pela Municipalidade de repasses suficientes a custear as verbas trabalhistas em questão; que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para receber os repasses necessários devidos pelo Município, vindo a firmar acordo na ACP, do qual extrai-se a origem dos valores destinados pela Municipalidade; que trata de fundação pública de direito privado municipal que presta serviços na área da saúde, por meio de contrato de gestão firmado com o Município, sendo que sua receita é exclusivamente proveniente de repasses de valores de natureza pública e, portanto, impenhoráveis; que sua receita é formada essencialmente por repasse de valores de natureza pública, destinados à prestação de serviços na área da saúde; que pode ser qualificada como ente paraestatal, porque sujeita a um regime híbrido; que a impenhorabilidade dos repasses financeiros constitui medida de rigor, sob pena de impedir a completa prestação de serviços na área de saúde pública, ofertando à população do Município de Mauá e adjacentes, de forma totalmente gratuita, nos moldes do SUS; que na condição de fundação pública de direito privado sujeitam-se ao regime jurídico próprio das entidades de direito público, de forma que os bens empregados na execução de funções de interesse público, inclusive, financeiros, são absolutamente impenhoráveis, invocando o disposto no art. 100 do CC e 832 do CPC; que mesmo admitindo-se tratar de bens sujeitos ao regime de direito privado, ainda assim não são passíveis de sofrer constrição em razão do disposto no art. 833, IX do CPC; que com o término do contrato de gestão firmado com o Município de Mauá tem desenvolvido os serviços na área de saúde, em caráter indenizatório, por força de decisão proferida nos autos da ACP, onde formalizaram acordo, havendo dentre as cláusulas ajustadas, o compromisso do Município em repassar mensalmente, valor superior a R$ 18.000.000,00 destinados aos serviços de saúde, bem como saldar parcelas do contrato de empréstimo junto á CEF, além de outras despesas especificadas ao longo das demais cláusulas ali constantes, havendo previsão, inclusive, que os débitos pretéritos trabalhistas de empregados contratados anteriormente à celebração daquela ACP seriam custeados pelo saldo correspondente aos montantes referidos na mesmas cláusulas; que estariam comprovadas as origens dos valores repassados; que a decisão proferida na ADPF 484 pelo C. STF tem aplicação por analogia, onde se reconheceu e declarou a inconstitucionalidade de decisões desta Justiça Especializada determinando o bloqueio de verbas para custeio da educação no Estado do Amapá, bem como transporte de alunos, manutenção das escolas públicas estaduais; que a ilegalidade do ato de penhora de recursos financeiros das agravantes também foi objeto de reconhecimento por ocasião do julgamento da Reclamação Constituicional 49140 e a carga de eficácia vinculante do julgamento proferido nas ADPF 4848/P e 664/ES; que deverá ser reconhecida e declarada a impenhorabilidade dos valores constritos, com a consequente devolução às agravantes. Contraminuta id 85b35cc, com preliminares de não conhecimento dos apelos por ausência de delimitação da matéria e falta de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão agravada. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público ao id 9bb8ac1, opinando pelo provimento dos apelos. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. II - Preliminar arguida em contraminuta (id85b35cc) Não conhecimento do apelo. Ausência de delimitação da matéria impugnada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada: As preliminares em destaque foram arguidas pela exequente ao argumento de que, além da ausência de delimitação sobre a matéria impugnada, enquanto pressuposto extrínseco essencial ao recebimento do agravo de petição, as executadas também teriam deixado de atacar os fundamentos adotados na r. decisão agravada e pelos quais os embargos à execução restaram rejeitados. Afasto,eis que as reclamadas-agravantes cumpriram a exigência do art. 897, §1º, da CLT e, indiscutivelmente, delimitaram a matéria relativa à defendida impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente de titularidade de ambas, estando a agravada a laborar em evidente equívoco. De igual forma, não se vislumbra a possibilidade de acolher a alegada ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada. A simples leitura das contrarrazões não é suficiente para se extrair tivesse a agravada experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas nos apelos. A efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes, dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, simplesmente a partir da evocação do agravado de pronto, se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. Tendo em vista a identidade da matéria e da linha argumentativa adotada em ambos os apelos, o exame será realizado em conjunto. III - Mérito Penhora em conta bancária. Possibilidade: Conforme anteriormente relatado, buscaram as agravantes a reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução por elas opostos, contrárias à constrição de valores em conta corrente ao argumento de que os importes afetados pelo respectivo bloqueio têm destinação própria, voltados para atividades assistenciais e essenciais de atendimento à saúde da população carente e inteiramente gratuita, custeadas pelo repasse oriundo de contrato de gestão firmado com a Administração Pública Municipal de Mauá, o que confere a condição de impenhorabilidade. Pois bem. Com o trânsito em julgado certificado ao id e7d0cc2, deu-se início à fase de execução em face da real empregadora (Fundação ABC) tendo em vista o decidido em Recurso de Revista pelo C. TST, quando excluiu a responsabilidade do Município de Mauá (id 2e7e240). Homologados os cálculos (id 7cba8dc), após prejudicada uma possível proposta conciliatória, teve início a pesquisa patrimonial por meios dos convênios disponibilizados a tal mister (fls. 690/694), cujo resultado restou estampado na certidão de devolução de mandado firmada pelo sr. oficial de justiça ao id 5eb2cfa. Quando instada a oferecer meios ao prosseguimento da execução, a exequente peticionou requerendo a penhora de 30% sobre o faturamento da devedora, enquanto empresa ativa, parceira do Município de Mauá e com receita anual milionária, argumentando não ser crível não possuir movimentação financeira em suas contas correntes. (fls. 707 - id a82bd54) Contemporâneo ao pedido da exequente, as executadas peticionaram requerendo a concessão de "Tutela de Evidência Incidental" objetivando obstar a realização de penhora e sustar possíveis já autorizadas sem a prévia especificação das contas bancarias sobre as quais deverá recair a constrição judicial, apontando, a tal mister, a decisão proferida pelo C. STF nos autos da Reclamação Constitucional 49.140/SP, onde reconhecida a inconstitucionalidade dos bloqueios judiciais sobre ativos da Fundação do ABC. Confira-se id dd17bd5/ss. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem indeferir a pretensão, consignando (id 0269114): "Vistos, etc. Perseguem as reclamadas a tutela de evidência, objetivando " obstar a realização de penhora e sustar aquelas eventualmente já determinadas nestes autos, sem a prévia especificação das contas bancárias sobre as quais deva recair a constrição judicial, o que está baseado na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da reclamação constitucional - Rcl 49.140/ SP, bem como nas decisões proferidas nas ADPFs 484-AP e 664-ES" (Fls. 718 e 782). Embora as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 484/AP e na ADPF nº 664/ES possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, elas são inaplicáveis à hipótese dos autos, tendo em vista que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes competem (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282 - Pág. 4), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, a decisão proferida na RECLAMAÇÃO 49.140/SP (Id c94e635) não possui efeito vinculante, de modo que também não ampara a tese da reclamada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência requerida pelas rés.". E, ainda, na mesma decisão, determinou "No mais, defiro, conforme requerido pela reclamante no id a82bd54, a penhora do percentual de 15% sobre o faturamento líquido das executadas, solidariamente responsáveis, devendo procederem aos depósitos mensalmente na conta deste Juízo (Banco do Brasil S.A., agência 0681-5) até a satisfação total do crédito do autor (R$ 125.720,42 em 19/04/2023 - id cf57518), comprovando-se nos autos, inclusive o faturamento líquido respectivo ao mês do depósito, sob pena de designação de administrador judicial, cujos honorários ficarão a cargo das executadas. Expeça-se o competente mandado.". (fls. 784/785). Expedidos os mandados de penhora sobre faturamento (id a2ae693 e acc6b07), cujo cumprimento restou certificado pelo sr. oficial de justiça ao id 635cc19 e auto de penhora de fls. 860, bem como pela certidão de devolução de mandado atestando ter procedido à penhora com a intimação das executadas (fls. 876), as quais opuseram Embargos à Execução. Submetidos à apreciação, as razões apresentadas pelas executadas foram rechaçadas na Origem, constando da decisão agravada os seguintes fundamentos: "Aduz a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM no id 545b1d7 que "a Reclamada possui como fonte de renda os repasses de origem pública que a ela são enviados para o custeio dos instrumentos de saúde do município de Mauá-SP, em prol da população, em observância das diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde", razão pela qual afirma que "'não possui faturamento', pois, cada centavo que recebe do município de Mauá-SP, por decorrência do contrato de gestão que firmou, obrigatoriamente deve ser aplicado nos serviços de saúde que presta e para o qual foi contratada." Garante a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS no id d3f9e0d que suas receitas são impenhoráveis, com fundamento do art. 833, IX, do Código de Processo Civil, alegando que "não possui receitas próprias, visto que atua exclusivamente na execução de convênios e contratos de gestão firmados com a Administração Pública com objeto a execução de serviços públicos de saúde, ou seja, suas receitas deverão ser compulsoriamente aplicadas em ações de saúde pública, estando assim cumprido o segundo requisito do inciso IX do artigo 833 do CPC". Sem razão. Ocorre que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes compete (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, considerando que a Portaria CR nº 14, de 15 de agosto de 2022, a qual determinava o sobrestamento do feito, foi revogada pela Portaria n. 11 /CR, de 15 de setembro de 2023, não há óbice ao prosseguimento da execução em face das embargantes. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Penhora opostos por FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM e FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS, nos termos da fundamentação supra.". (id 05224ab). Confirmo. Dúvidas não pairam quanto à condição das executadas de Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, descrita devidamente como associação civil de direito privado e de finalidade filantrópica, qualificada como de utilidade pública, de duração indeterminada, voltada para a prestação e assistência à educação, saúde, serviços auxiliares de saúde, etc., sendo certo que, em razão de tal condição, obteve a dispensa da realização do depósito recursal e isenção ao pagamento das custas processuais, conforme decidido no acórdão (fls. 831 - id 429cc0e). Pacífico, conforme certidões de id a88191f, ce07473 e 6bdc25d, a efetividade na ordem de penhora sobre faturamento das executadas, conforme certificado pelo sr. oficial de justiça e anteriormente apontado. Pois bem. Dispõe o art. 833 do CPC/2015, sobre a impenhorabilidade nas situações então elencadas, verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;[...]" (grifei). Em princípio, pretenderam as agravantes atraírem o enquadramento no inciso IX, assim considerando o repasse de verbas provenientes da Administração Pública Municipal, destinadas à prestação de serviços essenciais em atendimento à saúde pública. Contudo, ainda que possível, pelo menos em tese, admitir-se a impenhorabilidade dos valores por força da aplicação do dispositivo legal em destaque, em reconhecimento, portanto, à natureza de recurso público recebido por instituição de natureza privada para aplicação em sistema de saúde, no caso específico dos autos, não houve comprovação de que a constrição tenha incidido em parcela recebida com a restrição que pretenderam fazer crer, não sendo razoável admitir que o repasse de numerário necessário a viabilizar os serviços contratados teriam excluído as despesas provenientes dos salários e demais verbas trabalhistas envolvidas na contratação indispensável de pessoal qualificado e suficiente à composição do quadro necessário ao atendimento da população e sem o qual seria inviável levar a efeito a prestação dos serviços. Nenhuma documentação a tal mister fora oferecida pelas agravantes, valendo registrar que aqueles trazidos ao longo da fase de conhecimento, em especial do Contrato de Gestão 01/2013 (fls. 195/ss) e demais encartados na mesma oportunidade, não produziram nenhum efeito para fins de comprovação sobre a argumentação lançada nesta fase processual, tampouco à finalidade perseguida de destrancar o bloqueio determinado em 15% incidente sobre o faturamento das executadas, A impertinência de alguns deles salta aos olhos, a exemplo, de início, do Termo Aditivo 036/2020 do Contrato de Gestão, porquanto, dele se extrai tratar-se da contratação firmada entre a agravante e a Secretaria Municipal da Saúde, ligada à rede assistencial da supervisão técnica de saúde, constando a contratação pela Prefeitura de São Paulo, através da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, não se enxergando a pertinência desta contratação ao caso dos autos, relativo ao contrato firmado com a Prefeitura de Mauá. Note-se que o documento de fls. 78 revela ter sido o Contrato de Gestão firmado entre a agravante e a Prefeitura de Mauá, tal qual indicado na peça inicial quando apontados os integrantes ao polo passivo, vindo dele extrair-se, conforme cláusula 4ª, I, a obrigação da contratante em "Prover a contratada dos recursos financeiros pactuados nos Anexos e seus Planos Operativos, necessários à execução do objeto deste Contrato; ...", havendo, ainda, no tocante às obrigações da contratada, ora agravante, "... 4. contratar e manter recursos humanos com perfil profissional adequado e em número suficiente para a execução das ações e serviços vinculados ao presente Plano, orientando-se adequadamente quanto à prestação de serviços em unidades de saúde do Município.", dentre várias outras listadas no mesmo tópico(fls. 88), havendo, ainda, dentre as obrigações elencadas à Secretaria de Saúde "... 5. Nos termos do Contrato de Gestão e Anexos específicos, repassar os recursos necessários à execução do Plano Operativo.", (fls. 205). Consta, ainda, do Anexo, o total repassado à Fundação ABC nos meses de abril a junho/2013, em parcelas mensais, evidentemente, destinadas à cobertura de todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado. Em toda a documentação contratual ofertada pela defesa não remanescem dúvidas de que os repasses das verbas visaram conferir ampla cobertura a todas as despesas essenciais à operação dos serviços contratados, dentre os quais, evidentemente, inclui-se o pagamento de pessoal. Tal compreensão vai ao encontro da própria argumentação tecida pela agravante, inclusive, em embargos à execução, de que as verbas repassadas destinavam-se também ao custeio do Contrato de Gestão ou Convênio Administrativo, devendo ter aplicação exclusiva para a "execução de seus objetos", porquanto, a utilização de tais repasses para pagamento de verbas trabalhistas não constitui, de forma alguma, desvio de suas finalidades, mas ao contrário, o pagamento correto, a tempo e modo, leva à viabilização do sistema, sem falhas no atendimento à população e mais, sem ter a entidade que, no futuro, responder por diferenças pecuniárias emergentes de multas, juros e correção monetária. Não obstante, a alegação de que os valores não teriam sido repassados pelo Município de Mauá, razão pela qual não poderiam ser utilizados para quitação de débito trabalhista decorrente do contrato de gestão firmado com outro Município não se amparou em suficientes elementos de prova, sendo certo que por meio da documentação encartada, mormente, à luz dos extratos bancários oferecidos à apreciação, não se extrai elementos passíveis de ensejar tal convicção. Cumpre destacar a ausência nos autos de documentos bancários oferecidos à apreciação, a partir dos quais fosse possível verificar-se a movimentação dos recebimentos, de forma a identificar estivessem os valores recebidos vinculados unicamente ao repasse do Município. No tocante à alegação de que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para promover o recebimento dos repasses financeiros não efetuados pelo Município de Mauá e de forma a quitar passivos trabalhistas, a exemplo dos débitos em questão, provenientes da ausência de repasse financeiro pela mesma Prefeitura, vindo então, firmar um acordo em Ação Civil Pública sob nº 006869-24.2019.8.26.0348 (fls.772), ao qual se reportou na tentativa de fazer crer a comprovação sobre a origem dos valores repassados e, segundo o qual, a tal mister, teria recebido as importâncias discriminadas, dentre outras, de R$ 250.000,00, ali constando como "adiantamento a eventuais débitos gerados ao longo dos contratos firmados entre os réus, objeto da perícia contábil tratada na cláusula sexta. ....", em nada aproveita à tese defensiva tecida pela agravante, porquanto, impossível fazer qualquer distinção acerca da origem dos repasses a partir do valor encontrado na conta corrente correspondente aos extratos bancários oferecidos ao exame, eis que, deles não se vislumbra informações a tal mister e aptas a ensejar qualquer distinção capaz de individualizar os repasses recebidos. Eventual alegação genérica acerca do recebimento de verbas públicas, isoladamente, não alcança a finalidade pretendida pela agravante. Assim, com relação à alegada impenhorabilidade das verbas, incumbia à executada o ônus de demonstrar que os bens constritos são provenientes exclusivamente de recursos públicos, do qual não se desincumbiu, não tendo produzido prova de que a penhora autorizada em 15% tivesse incidência exclusiva sobre valores provenientes de recursos públicos para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, mormente em se considerando que a executada possuiu recursos privados, advindos de planos de saúde e, outras origens, eis que seu próprio estatuto, no artigo 5º (fls. 53), prevê a possibilidade de receber auxílio de particulares, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendas que auferir em suas atividades, e até de cessão ou permissão de uso de imóveis, doações e legados. Ademais, o objeto essencialmente contratado pela Municipalidade envolveu a prestação de serviços em sistema de saúde, em condições análogas ao SUS, cujo cumprimento depende da contratação de pessoal qualificado e suficiente para implementação das atividades, sendo certo que os repasses efetuados tiveram por finalidade suprir todas as despesas de tal ordem. Nesse contexto, parece não se revestir de relevância alguma a alegação recursal de que em se tratando de recursos financeiros repassados por meio de contrato de gestão regulado pela Lei Federal 9.637/98 é compulsória a destinação dos valores recebidos para atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, vez que, no caso em tela, a contratação teve destinação única e relacionada ao atendimento no sistema de saúde. Cumpre enfatizar que o crédito em execução diz respeito às verbas trabalhistas devidas ao exequente e que não foram quitadas à época própria, sendo indiscutível que os repasses feitos pela Municipalidade também tiveram por finalidade prover todas as despesas envolvendo pessoal. Outrossim, acerca da Reclamação Constitucional 49.140/SP onde declarada a ilegalidade do ato de penhora de valores recebidos pelas agravantes, em referência expressa à decisão proferida pela Exma. Ministra Relatora Rosa Weber, perfilha-se aqui da mesma compreensão do D. Juízo de Origem, quando declarou não se revestir de efeito vinculante, mas proferida exclusivamente para "cassar as decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Praia Grande nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ... e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº... devendo outra ser proferida pelo juízo da execução, observando a eficácia vinculante do julgado nas ADPF nº 484/AP e nº 664/ES [...]". (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762663918) Quanto ao referido julgamento realizado na ADPF 484/AP, requerida pelo Governador do Estado do Amapá em proveito das Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDES) destinadas à merenda e ao transporte de alunos, bem como à manutenção das escolas públicas, de relatoria do Ministro Luiz Fux do C. STF, foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelos TRT da 8ª Região, pelo TRF da 1ª Região, e pelo TJ do Estado do Amapá, em desfavor do Estado do Amapá indicando expressamente das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação - UDE, em verbas destinadas à educação, ali em que restou fundamentado o direito social à educação, assim como a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, enquanto pessoas em desenvolvimento, a justificar especial proteção constitucional dos valores necessários à aplicação efetiva de recursos públicos. Confira-se o endereço eletrônico https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754329441. Em que pese o teor do decidido naquele julgamento e a pertinência que a questão estaria a guardar com a presente execução, aquela determinação em reconhecimento à impossibilidade de bloqueios nos recursos recebidos da administração pública restou voltada para os tribunais supra referidos, não obstante o direcionamento ao TRT da 8ª Região detenha condição apta a guardar relação com o caso dos autos. Contudo, a bem da verdade, o decidido naquela ADPF não foi direcionado aos atos de execução passíveis de serem praticados por este Regional, sendo indispensável compreender o contexto em que as questões se apresentaram em cada um deles, lembrando que a referida ADPF 484 teve por requerente o Governador do Estado do Amapá. Ainda que possível fosse, ao menos em tese, não se vislumbra razão para aplicação daquela ordem judicial por analogia, ao caso dos autos. O mesmo pode ser dito acerca do julgamento da ADPF 664 requerida pelo Governador do Espírito Santo, sendo certo que, embora destinada à proteção das receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades do terceiro setor, seus efeitos foram direcionados em face das execuções processadas em outros Regionais e em proveito das verbas direcionadas pelo Estado do Espírito Santo, contexto distinto destes autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelas executadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM (CNPJ: 57.571.275/0013-36)

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Fundação Do Abc - Central De Convênios (Cnpj: 57.571.275/0004-45) e outros x Lenir De Fatima Dos Santos Morroni

ID: 260482788

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-14.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM (CNPJ: 57.571.275/0013-36) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI

Acórdão

Advogados:

MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

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FABRICIA VEZARO DE SIQUEIRA

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ALINE LARROZA NERY

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LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001402-14.2017.5.02.0361 : FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS (CNPJ: 57.571.275/0004-45) E OUTROS (1) : LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#4f9d792): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10014021420175020361 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: 1. FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM 2. FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS AGRAVADO: LENIR DE FÁTIMA DOS SANTOS MORRONI ORIGEM 1ª VT DE MAUÁ Contra a r. decisão id 05224ab, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravaram de petição as executadas sob id 569041b e 3f14f7e, buscando a reforma do julgado que manteve a ordem de penhora sobre valores depositados em conta corrente bancária, alegando tratar-se de verbas públicas à ela confiadas para gerir os instrumentos de saúde de cada Município que a contrata e, portanto, revestidas as reservas pela impenhorabilidade, invocando em proveito de sua tese o disposto no art. 833, IX do CPC; que recebe apenas repasses financeiros do Município de Mauá-SP, sendo que o débito em comento é decorrente, justamente, da não realização pela Municipalidade de repasses suficientes a custear as verbas trabalhistas em questão; que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para receber os repasses necessários devidos pelo Município, vindo a firmar acordo na ACP, do qual extrai-se a origem dos valores destinados pela Municipalidade; que trata de fundação pública de direito privado municipal que presta serviços na área da saúde, por meio de contrato de gestão firmado com o Município, sendo que sua receita é exclusivamente proveniente de repasses de valores de natureza pública e, portanto, impenhoráveis; que sua receita é formada essencialmente por repasse de valores de natureza pública, destinados à prestação de serviços na área da saúde; que pode ser qualificada como ente paraestatal, porque sujeita a um regime híbrido; que a impenhorabilidade dos repasses financeiros constitui medida de rigor, sob pena de impedir a completa prestação de serviços na área de saúde pública, ofertando à população do Município de Mauá e adjacentes, de forma totalmente gratuita, nos moldes do SUS; que na condição de fundação pública de direito privado sujeitam-se ao regime jurídico próprio das entidades de direito público, de forma que os bens empregados na execução de funções de interesse público, inclusive, financeiros, são absolutamente impenhoráveis, invocando o disposto no art. 100 do CC e 832 do CPC; que mesmo admitindo-se tratar de bens sujeitos ao regime de direito privado, ainda assim não são passíveis de sofrer constrição em razão do disposto no art. 833, IX do CPC; que com o término do contrato de gestão firmado com o Município de Mauá tem desenvolvido os serviços na área de saúde, em caráter indenizatório, por força de decisão proferida nos autos da ACP, onde formalizaram acordo, havendo dentre as cláusulas ajustadas, o compromisso do Município em repassar mensalmente, valor superior a R$ 18.000.000,00 destinados aos serviços de saúde, bem como saldar parcelas do contrato de empréstimo junto á CEF, além de outras despesas especificadas ao longo das demais cláusulas ali constantes, havendo previsão, inclusive, que os débitos pretéritos trabalhistas de empregados contratados anteriormente à celebração daquela ACP seriam custeados pelo saldo correspondente aos montantes referidos na mesmas cláusulas; que estariam comprovadas as origens dos valores repassados; que a decisão proferida na ADPF 484 pelo C. STF tem aplicação por analogia, onde se reconheceu e declarou a inconstitucionalidade de decisões desta Justiça Especializada determinando o bloqueio de verbas para custeio da educação no Estado do Amapá, bem como transporte de alunos, manutenção das escolas públicas estaduais; que a ilegalidade do ato de penhora de recursos financeiros das agravantes também foi objeto de reconhecimento por ocasião do julgamento da Reclamação Constituicional 49140 e a carga de eficácia vinculante do julgamento proferido nas ADPF 4848/P e 664/ES; que deverá ser reconhecida e declarada a impenhorabilidade dos valores constritos, com a consequente devolução às agravantes. Contraminuta id 85b35cc, com preliminares de não conhecimento dos apelos por ausência de delimitação da matéria e falta de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão agravada. Parecer do D. Representante do D. Ministério Público ao id 9bb8ac1, opinando pelo provimento dos apelos. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. II - Preliminar arguida em contraminuta (id85b35cc) Não conhecimento do apelo. Ausência de delimitação da matéria impugnada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada: As preliminares em destaque foram arguidas pela exequente ao argumento de que, além da ausência de delimitação sobre a matéria impugnada, enquanto pressuposto extrínseco essencial ao recebimento do agravo de petição, as executadas também teriam deixado de atacar os fundamentos adotados na r. decisão agravada e pelos quais os embargos à execução restaram rejeitados. Afasto,eis que as reclamadas-agravantes cumpriram a exigência do art. 897, §1º, da CLT e, indiscutivelmente, delimitaram a matéria relativa à defendida impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente de titularidade de ambas, estando a agravada a laborar em evidente equívoco. De igual forma, não se vislumbra a possibilidade de acolher a alegada ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada. A simples leitura das contrarrazões não é suficiente para se extrair tivesse a agravada experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas nos apelos. A efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes, dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, simplesmente a partir da evocação do agravado de pronto, se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Pressupostos legais presentes. Conheço dos agravos interpostos. Tendo em vista a identidade da matéria e da linha argumentativa adotada em ambos os apelos, o exame será realizado em conjunto. III - Mérito Penhora em conta bancária. Possibilidade: Conforme anteriormente relatado, buscaram as agravantes a reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução por elas opostos, contrárias à constrição de valores em conta corrente ao argumento de que os importes afetados pelo respectivo bloqueio têm destinação própria, voltados para atividades assistenciais e essenciais de atendimento à saúde da população carente e inteiramente gratuita, custeadas pelo repasse oriundo de contrato de gestão firmado com a Administração Pública Municipal de Mauá, o que confere a condição de impenhorabilidade. Pois bem. Com o trânsito em julgado certificado ao id e7d0cc2, deu-se início à fase de execução em face da real empregadora (Fundação ABC) tendo em vista o decidido em Recurso de Revista pelo C. TST, quando excluiu a responsabilidade do Município de Mauá (id 2e7e240). Homologados os cálculos (id 7cba8dc), após prejudicada uma possível proposta conciliatória, teve início a pesquisa patrimonial por meios dos convênios disponibilizados a tal mister (fls. 690/694), cujo resultado restou estampado na certidão de devolução de mandado firmada pelo sr. oficial de justiça ao id 5eb2cfa. Quando instada a oferecer meios ao prosseguimento da execução, a exequente peticionou requerendo a penhora de 30% sobre o faturamento da devedora, enquanto empresa ativa, parceira do Município de Mauá e com receita anual milionária, argumentando não ser crível não possuir movimentação financeira em suas contas correntes. (fls. 707 - id a82bd54) Contemporâneo ao pedido da exequente, as executadas peticionaram requerendo a concessão de "Tutela de Evidência Incidental" objetivando obstar a realização de penhora e sustar possíveis já autorizadas sem a prévia especificação das contas bancarias sobre as quais deverá recair a constrição judicial, apontando, a tal mister, a decisão proferida pelo C. STF nos autos da Reclamação Constitucional 49.140/SP, onde reconhecida a inconstitucionalidade dos bloqueios judiciais sobre ativos da Fundação do ABC. Confira-se id dd17bd5/ss. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem indeferir a pretensão, consignando (id 0269114): "Vistos, etc. Perseguem as reclamadas a tutela de evidência, objetivando " obstar a realização de penhora e sustar aquelas eventualmente já determinadas nestes autos, sem a prévia especificação das contas bancárias sobre as quais deva recair a constrição judicial, o que está baseado na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da reclamação constitucional - Rcl 49.140/ SP, bem como nas decisões proferidas nas ADPFs 484-AP e 664-ES" (Fls. 718 e 782). Embora as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 484/AP e na ADPF nº 664/ES possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, elas são inaplicáveis à hipótese dos autos, tendo em vista que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes competem (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282 - Pág. 4), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, a decisão proferida na RECLAMAÇÃO 49.140/SP (Id c94e635) não possui efeito vinculante, de modo que também não ampara a tese da reclamada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência requerida pelas rés.". E, ainda, na mesma decisão, determinou "No mais, defiro, conforme requerido pela reclamante no id a82bd54, a penhora do percentual de 15% sobre o faturamento líquido das executadas, solidariamente responsáveis, devendo procederem aos depósitos mensalmente na conta deste Juízo (Banco do Brasil S.A., agência 0681-5) até a satisfação total do crédito do autor (R$ 125.720,42 em 19/04/2023 - id cf57518), comprovando-se nos autos, inclusive o faturamento líquido respectivo ao mês do depósito, sob pena de designação de administrador judicial, cujos honorários ficarão a cargo das executadas. Expeça-se o competente mandado.". (fls. 784/785). Expedidos os mandados de penhora sobre faturamento (id a2ae693 e acc6b07), cujo cumprimento restou certificado pelo sr. oficial de justiça ao id 635cc19 e auto de penhora de fls. 860, bem como pela certidão de devolução de mandado atestando ter procedido à penhora com a intimação das executadas (fls. 876), as quais opuseram Embargos à Execução. Submetidos à apreciação, as razões apresentadas pelas executadas foram rechaçadas na Origem, constando da decisão agravada os seguintes fundamentos: "Aduz a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM no id 545b1d7 que "a Reclamada possui como fonte de renda os repasses de origem pública que a ela são enviados para o custeio dos instrumentos de saúde do município de Mauá-SP, em prol da população, em observância das diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde", razão pela qual afirma que "'não possui faturamento', pois, cada centavo que recebe do município de Mauá-SP, por decorrência do contrato de gestão que firmou, obrigatoriamente deve ser aplicado nos serviços de saúde que presta e para o qual foi contratada." Garante a embargante FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS no id d3f9e0d que suas receitas são impenhoráveis, com fundamento do art. 833, IX, do Código de Processo Civil, alegando que "não possui receitas próprias, visto que atua exclusivamente na execução de convênios e contratos de gestão firmados com a Administração Pública com objeto a execução de serviços públicos de saúde, ou seja, suas receitas deverão ser compulsoriamente aplicadas em ações de saúde pública, estando assim cumprido o segundo requisito do inciso IX do artigo 833 do CPC". Sem razão. Ocorre que as reclamadas não comprovaram, conforme lhes compete (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), que a totalidade de seus ativos financeiros advém de recursos públicos. Ao contrário, resta evidenciado, pela análise do art. 5º, de seu Estatuto Social (Id 0e23282), que suas receitas contam também com verbas de particulares. Ademais, considerando que a Portaria CR nº 14, de 15 de agosto de 2022, a qual determinava o sobrestamento do feito, foi revogada pela Portaria n. 11 /CR, de 15 de setembro de 2023, não há óbice ao prosseguimento da execução em face das embargantes. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Penhora opostos por FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE MAUÁ - COSAM e FUNDAÇÃO DO ABC - CENTRAL DE CONVÊNIOS, nos termos da fundamentação supra.". (id 05224ab). Confirmo. Dúvidas não pairam quanto à condição das executadas de Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, descrita devidamente como associação civil de direito privado e de finalidade filantrópica, qualificada como de utilidade pública, de duração indeterminada, voltada para a prestação e assistência à educação, saúde, serviços auxiliares de saúde, etc., sendo certo que, em razão de tal condição, obteve a dispensa da realização do depósito recursal e isenção ao pagamento das custas processuais, conforme decidido no acórdão (fls. 831 - id 429cc0e). Pacífico, conforme certidões de id a88191f, ce07473 e 6bdc25d, a efetividade na ordem de penhora sobre faturamento das executadas, conforme certificado pelo sr. oficial de justiça e anteriormente apontado. Pois bem. Dispõe o art. 833 do CPC/2015, sobre a impenhorabilidade nas situações então elencadas, verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;[...]" (grifei). Em princípio, pretenderam as agravantes atraírem o enquadramento no inciso IX, assim considerando o repasse de verbas provenientes da Administração Pública Municipal, destinadas à prestação de serviços essenciais em atendimento à saúde pública. Contudo, ainda que possível, pelo menos em tese, admitir-se a impenhorabilidade dos valores por força da aplicação do dispositivo legal em destaque, em reconhecimento, portanto, à natureza de recurso público recebido por instituição de natureza privada para aplicação em sistema de saúde, no caso específico dos autos, não houve comprovação de que a constrição tenha incidido em parcela recebida com a restrição que pretenderam fazer crer, não sendo razoável admitir que o repasse de numerário necessário a viabilizar os serviços contratados teriam excluído as despesas provenientes dos salários e demais verbas trabalhistas envolvidas na contratação indispensável de pessoal qualificado e suficiente à composição do quadro necessário ao atendimento da população e sem o qual seria inviável levar a efeito a prestação dos serviços. Nenhuma documentação a tal mister fora oferecida pelas agravantes, valendo registrar que aqueles trazidos ao longo da fase de conhecimento, em especial do Contrato de Gestão 01/2013 (fls. 195/ss) e demais encartados na mesma oportunidade, não produziram nenhum efeito para fins de comprovação sobre a argumentação lançada nesta fase processual, tampouco à finalidade perseguida de destrancar o bloqueio determinado em 15% incidente sobre o faturamento das executadas, A impertinência de alguns deles salta aos olhos, a exemplo, de início, do Termo Aditivo 036/2020 do Contrato de Gestão, porquanto, dele se extrai tratar-se da contratação firmada entre a agravante e a Secretaria Municipal da Saúde, ligada à rede assistencial da supervisão técnica de saúde, constando a contratação pela Prefeitura de São Paulo, através da Coordenadoria Regional de Saúde Leste, não se enxergando a pertinência desta contratação ao caso dos autos, relativo ao contrato firmado com a Prefeitura de Mauá. Note-se que o documento de fls. 78 revela ter sido o Contrato de Gestão firmado entre a agravante e a Prefeitura de Mauá, tal qual indicado na peça inicial quando apontados os integrantes ao polo passivo, vindo dele extrair-se, conforme cláusula 4ª, I, a obrigação da contratante em "Prover a contratada dos recursos financeiros pactuados nos Anexos e seus Planos Operativos, necessários à execução do objeto deste Contrato; ...", havendo, ainda, no tocante às obrigações da contratada, ora agravante, "... 4. contratar e manter recursos humanos com perfil profissional adequado e em número suficiente para a execução das ações e serviços vinculados ao presente Plano, orientando-se adequadamente quanto à prestação de serviços em unidades de saúde do Município.", dentre várias outras listadas no mesmo tópico(fls. 88), havendo, ainda, dentre as obrigações elencadas à Secretaria de Saúde "... 5. Nos termos do Contrato de Gestão e Anexos específicos, repassar os recursos necessários à execução do Plano Operativo.", (fls. 205). Consta, ainda, do Anexo, o total repassado à Fundação ABC nos meses de abril a junho/2013, em parcelas mensais, evidentemente, destinadas à cobertura de todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado. Em toda a documentação contratual ofertada pela defesa não remanescem dúvidas de que os repasses das verbas visaram conferir ampla cobertura a todas as despesas essenciais à operação dos serviços contratados, dentre os quais, evidentemente, inclui-se o pagamento de pessoal. Tal compreensão vai ao encontro da própria argumentação tecida pela agravante, inclusive, em embargos à execução, de que as verbas repassadas destinavam-se também ao custeio do Contrato de Gestão ou Convênio Administrativo, devendo ter aplicação exclusiva para a "execução de seus objetos", porquanto, a utilização de tais repasses para pagamento de verbas trabalhistas não constitui, de forma alguma, desvio de suas finalidades, mas ao contrário, o pagamento correto, a tempo e modo, leva à viabilização do sistema, sem falhas no atendimento à população e mais, sem ter a entidade que, no futuro, responder por diferenças pecuniárias emergentes de multas, juros e correção monetária. Não obstante, a alegação de que os valores não teriam sido repassados pelo Município de Mauá, razão pela qual não poderiam ser utilizados para quitação de débito trabalhista decorrente do contrato de gestão firmado com outro Município não se amparou em suficientes elementos de prova, sendo certo que por meio da documentação encartada, mormente, à luz dos extratos bancários oferecidos à apreciação, não se extrai elementos passíveis de ensejar tal convicção. Cumpre destacar a ausência nos autos de documentos bancários oferecidos à apreciação, a partir dos quais fosse possível verificar-se a movimentação dos recebimentos, de forma a identificar estivessem os valores recebidos vinculados unicamente ao repasse do Município. No tocante à alegação de que tem adotado as medidas judiciais cabíveis para promover o recebimento dos repasses financeiros não efetuados pelo Município de Mauá e de forma a quitar passivos trabalhistas, a exemplo dos débitos em questão, provenientes da ausência de repasse financeiro pela mesma Prefeitura, vindo então, firmar um acordo em Ação Civil Pública sob nº 006869-24.2019.8.26.0348 (fls.772), ao qual se reportou na tentativa de fazer crer a comprovação sobre a origem dos valores repassados e, segundo o qual, a tal mister, teria recebido as importâncias discriminadas, dentre outras, de R$ 250.000,00, ali constando como "adiantamento a eventuais débitos gerados ao longo dos contratos firmados entre os réus, objeto da perícia contábil tratada na cláusula sexta. ....", em nada aproveita à tese defensiva tecida pela agravante, porquanto, impossível fazer qualquer distinção acerca da origem dos repasses a partir do valor encontrado na conta corrente correspondente aos extratos bancários oferecidos ao exame, eis que, deles não se vislumbra informações a tal mister e aptas a ensejar qualquer distinção capaz de individualizar os repasses recebidos. Eventual alegação genérica acerca do recebimento de verbas públicas, isoladamente, não alcança a finalidade pretendida pela agravante. Assim, com relação à alegada impenhorabilidade das verbas, incumbia à executada o ônus de demonstrar que os bens constritos são provenientes exclusivamente de recursos públicos, do qual não se desincumbiu, não tendo produzido prova de que a penhora autorizada em 15% tivesse incidência exclusiva sobre valores provenientes de recursos públicos para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, mormente em se considerando que a executada possuiu recursos privados, advindos de planos de saúde e, outras origens, eis que seu próprio estatuto, no artigo 5º (fls. 53), prevê a possibilidade de receber auxílio de particulares, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendas que auferir em suas atividades, e até de cessão ou permissão de uso de imóveis, doações e legados. Ademais, o objeto essencialmente contratado pela Municipalidade envolveu a prestação de serviços em sistema de saúde, em condições análogas ao SUS, cujo cumprimento depende da contratação de pessoal qualificado e suficiente para implementação das atividades, sendo certo que os repasses efetuados tiveram por finalidade suprir todas as despesas de tal ordem. Nesse contexto, parece não se revestir de relevância alguma a alegação recursal de que em se tratando de recursos financeiros repassados por meio de contrato de gestão regulado pela Lei Federal 9.637/98 é compulsória a destinação dos valores recebidos para atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, vez que, no caso em tela, a contratação teve destinação única e relacionada ao atendimento no sistema de saúde. Cumpre enfatizar que o crédito em execução diz respeito às verbas trabalhistas devidas ao exequente e que não foram quitadas à época própria, sendo indiscutível que os repasses feitos pela Municipalidade também tiveram por finalidade prover todas as despesas envolvendo pessoal. Outrossim, acerca da Reclamação Constitucional 49.140/SP onde declarada a ilegalidade do ato de penhora de valores recebidos pelas agravantes, em referência expressa à decisão proferida pela Exma. Ministra Relatora Rosa Weber, perfilha-se aqui da mesma compreensão do D. Juízo de Origem, quando declarou não se revestir de efeito vinculante, mas proferida exclusivamente para "cassar as decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Praia Grande nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ... e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº... devendo outra ser proferida pelo juízo da execução, observando a eficácia vinculante do julgado nas ADPF nº 484/AP e nº 664/ES [...]". (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762663918) Quanto ao referido julgamento realizado na ADPF 484/AP, requerida pelo Governador do Estado do Amapá em proveito das Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDES) destinadas à merenda e ao transporte de alunos, bem como à manutenção das escolas públicas, de relatoria do Ministro Luiz Fux do C. STF, foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelos TRT da 8ª Região, pelo TRF da 1ª Região, e pelo TJ do Estado do Amapá, em desfavor do Estado do Amapá indicando expressamente das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação - UDE, em verbas destinadas à educação, ali em que restou fundamentado o direito social à educação, assim como a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, enquanto pessoas em desenvolvimento, a justificar especial proteção constitucional dos valores necessários à aplicação efetiva de recursos públicos. Confira-se o endereço eletrônico https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754329441. Em que pese o teor do decidido naquele julgamento e a pertinência que a questão estaria a guardar com a presente execução, aquela determinação em reconhecimento à impossibilidade de bloqueios nos recursos recebidos da administração pública restou voltada para os tribunais supra referidos, não obstante o direcionamento ao TRT da 8ª Região detenha condição apta a guardar relação com o caso dos autos. Contudo, a bem da verdade, o decidido naquela ADPF não foi direcionado aos atos de execução passíveis de serem praticados por este Regional, sendo indispensável compreender o contexto em que as questões se apresentaram em cada um deles, lembrando que a referida ADPF 484 teve por requerente o Governador do Estado do Amapá. Ainda que possível fosse, ao menos em tese, não se vislumbra razão para aplicação daquela ordem judicial por analogia, ao caso dos autos. O mesmo pode ser dito acerca do julgamento da ADPF 664 requerida pelo Governador do Espírito Santo, sendo certo que, embora destinada à proteção das receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades do terceiro setor, seus efeitos foram direcionados em face das execuções processadas em outros Regionais e em proveito das verbas direcionadas pelo Estado do Espírito Santo, contexto distinto destes autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelas executadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENIR DE FATIMA DOS SANTOS MORRONI

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