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Selma Soares Da Silva x Dario Marques Dos Santos

ID: 276456731

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-51.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SELMA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DARIO MARQUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001036-51.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: SELMA SOARES DA SILVA RECLAMADO: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001036-51.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: SELMA SOARES DA SILVA RECLAMADO: DARIO MARQUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9320875 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. 814e4af), atualizados até 31/05/2025, em: R$ 59.325,21 - Principal Corrigido; R$ 3.890,94 - SELIC (Distribuição: 21/06/2024); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 127,21 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 182,59 - INSS (cota empregador); R$ 1.013,10 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R$ 1.013,10 - Custas Processuais. Total da Execução: R$ 70.733,46. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. Considerando a revelia da reclamada, na forma do art. 346 do CPC, publique-se no órgão oficial, para pagamento em 15 dias. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELMA SOARES DA SILVA

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Adriana Aparecida De Souza Coelho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 319914006

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-35.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE SOUZA COELHO MARCELO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001036-35.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA COELHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001036-35.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA COELHO RECLAMADO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9488c2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de ADRIANA APARECIDA DE SOUZA COELHO em face de WF SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO e ESTADO DE SÃO PAULO., para o fim de condenar os reclamados, o segundo subsidiariamente, nos termos da fundamentação acima, observada eventual compensação, parte integrante deste dispositivo, a pagar à reclamante: a) saldo de salário (26 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional de 2024 (8/12), férias + 1/3 de 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025 (4/12), FGTS sobre as verbas rescisórias + 40%; b) FGTS em atraso + 40%; c) adicional de insalubridade e reflexos; d) intervalo intrajornada, na forma da fundamentação; e) diferenças do piso salarial e reflexos; f) reembolso do vale transporte; g) tíquete refeição; h) cesta básica dos meses de junho e julho/2024; i) multas normativas. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Deixo de condenar a reclamante em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, ora razoavelmente fixados, no importe de R$2.500,00. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado à condenação de R$38.000,00, no importe de R$760,00. Isenta. Intimem-se as partes. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA DE SOUZA COELHO

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Flavia Cristina De Oliveira e outros x Blue Group Participacoes E Comercio Eletronico Ltda e outros

ID: 324512071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-05.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

VITORIA DE TASSIS MANDELLI

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LEONARDO TELÓ ZORZI

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001036-05.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001036-05.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02fe24c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista o valor de R$6.946,42 depositado nos autos e a atualização de cálculos #id:b4c887a, verifica-se que os valores a serem distribuídos nos autos são os seguintes: R$ 2.883,74, principal líquido devido ao reclamante; R$ 153,59, contribuição previdenciária devida pelo reclamante; R$ 470,89, contribuição previdenciária devida pela reclamada; R$ 169,70, honorários advocatícios devidos pela reclamada; R$ 3.067,20, honorários periciais devidos pela reclamada; R$ 211,30, saldo remanescente em favor da 1ª reclamada. DIADEMA, data abaixo. ROSANA DA PENHA MARIANNO BERGAMASCHI SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos etc. Ciência às partes para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Após o prazo supra, liberem-se os valores depositados, conforme demonstrativo acima. A expedição do respectivo alvará obedecerá a ordem cronológica dos serviços da secretaria da Vara, observando-se o prazo para cumprimento, nos termos da Recomendação GP/CR nº 02/2019. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos ou efetuar o cadastro junto ao site do Tribunal para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. Nos termos do artigo 924, II, do CPC, declaro extinta a presente execução face à plena satisfação da obrigação. Em termos, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Flavia Cristina De Oliveira e outros x Blue Group Participacoes E Comercio Eletronico Ltda e outros

ID: 324512075

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-05.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

VITORIA DE TASSIS MANDELLI

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LEONARDO TELÓ ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001036-05.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001036-05.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02fe24c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista o valor de R$6.946,42 depositado nos autos e a atualização de cálculos #id:b4c887a, verifica-se que os valores a serem distribuídos nos autos são os seguintes: R$ 2.883,74, principal líquido devido ao reclamante; R$ 153,59, contribuição previdenciária devida pelo reclamante; R$ 470,89, contribuição previdenciária devida pela reclamada; R$ 169,70, honorários advocatícios devidos pela reclamada; R$ 3.067,20, honorários periciais devidos pela reclamada; R$ 211,30, saldo remanescente em favor da 1ª reclamada. DIADEMA, data abaixo. ROSANA DA PENHA MARIANNO BERGAMASCHI SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos etc. Ciência às partes para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Após o prazo supra, liberem-se os valores depositados, conforme demonstrativo acima. A expedição do respectivo alvará obedecerá a ordem cronológica dos serviços da secretaria da Vara, observando-se o prazo para cumprimento, nos termos da Recomendação GP/CR nº 02/2019. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos ou efetuar o cadastro junto ao site do Tribunal para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. Nos termos do artigo 924, II, do CPC, declaro extinta a presente execução face à plena satisfação da obrigação. Em termos, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA - BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDA

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Alessandra Lourentino Da Silva e outros x Residencial Vovo Dito Ltda e outros

ID: 262792477

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-72.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-72.2024.5.02.0702 : ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA : RESIDEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-72.2024.5.02.0702 : ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA : RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c457cf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 29/04/2025 . WALLACI FREITAS BARROS DESPACHO Vistos. ID b39b095: Tendo em vista que o processo do trabalho é sincrético, com predominante função executiva, não havendo necessidade de ação autônoma para fazer cumprir os ditames do título executivo judicial, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual, este Juízo entende que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado nos próprios autos, por simples petição, sem a necessidade de distribuição de nova ação, desde que obedecidas as regras insculpidas nos artigos 133 a 137, CPC. Assim, determino a inclusão do suscitado, abaixo nominado, no polo passivo da demanda, o qual deverá ser citado para manifestar-se, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135, CPC: WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA, CPF: 230.740.628-00, residente à Rua Osvaldo Santiago, 23, Casa Ter, Jardim São Bernardo, São Paulo - SP, CEP 04844-430 Resultando negativa a diligência, reitere-se por intermédio de edital. Sem prejuízo, em vista da efetividade da execução e do poder geral de cautela, para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de modo adequado e efetivo, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar para o arresto doS bens do suscitado através da utilização do convênio Sisbajud. Os demais pedidos ficam indeferidos neste momento processual. Decorrido, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA

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Alessandra Lourentino Da Silva e outros x Residencial Vovo Dito Ltda e outros

ID: 262792482

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-72.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DE ARANTES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-72.2024.5.02.0702 : ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA : RESIDEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-72.2024.5.02.0702 : ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA : RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c457cf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 29/04/2025 . WALLACI FREITAS BARROS DESPACHO Vistos. ID b39b095: Tendo em vista que o processo do trabalho é sincrético, com predominante função executiva, não havendo necessidade de ação autônoma para fazer cumprir os ditames do título executivo judicial, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual, este Juízo entende que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado nos próprios autos, por simples petição, sem a necessidade de distribuição de nova ação, desde que obedecidas as regras insculpidas nos artigos 133 a 137, CPC. Assim, determino a inclusão do suscitado, abaixo nominado, no polo passivo da demanda, o qual deverá ser citado para manifestar-se, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135, CPC: WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA, CPF: 230.740.628-00, residente à Rua Osvaldo Santiago, 23, Casa Ter, Jardim São Bernardo, São Paulo - SP, CEP 04844-430 Resultando negativa a diligência, reitere-se por intermédio de edital. Sem prejuízo, em vista da efetividade da execução e do poder geral de cautela, para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de modo adequado e efetivo, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar para o arresto doS bens do suscitado através da utilização do convênio Sisbajud. Os demais pedidos ficam indeferidos neste momento processual. Decorrido, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA

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Raissa Batista Dos Santos x Jcl Ensino Profissional Jabaquara Ltda

ID: 320208613

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000066-02.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JCL ENSINO PROFISSIONAL JABAQUARA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000066-02.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: RAISSA BATISTA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000066-02.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: RAISSA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: JCL ENSINO PROFISSIONAL JABAQUARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de09817 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Na hipótese de a parte autora pretender a anotação também na CTPS física, deverá depositá-la em juízo no prazo de 48 horas. Após, intime-se a reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento das obrigações de fazer referentes à anotação da CTPS da parte reclamante, bem como à entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego na forma da fundamentação da sentença de #id:784a19a. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA BATISTA DOS SANTOS

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Raissa Batista Dos Santos x Jcl Ensino Profissional Jabaquara Ltda

ID: 320208618

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000066-02.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JCL ENSINO PROFISSIONAL JABAQUARA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000066-02.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: RAISSA BATISTA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000066-02.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: RAISSA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: JCL ENSINO PROFISSIONAL JABAQUARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de09817 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Na hipótese de a parte autora pretender a anotação também na CTPS física, deverá depositá-la em juízo no prazo de 48 horas. Após, intime-se a reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento das obrigações de fazer referentes à anotação da CTPS da parte reclamante, bem como à entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego na forma da fundamentação da sentença de #id:784a19a. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JCL ENSINO PROFISSIONAL JABAQUARA LTDA

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Anezio Lopes Pereira x Dimetic Industria Metalurgica Eireli e outros

ID: 324196530

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001133-02.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

DIMETIC INDUSTRIA METALURGICA EIRELI INGRID LUTHJE KIMRITZ KLAUS UWE KIMRITZ

Notificação

Advogados:

CARLA REGINA MARQUES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001133-02.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ANEZIO LOPES PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001133-02.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ANEZIO LOPES PEREIRA RECLAMADO: DIMETIC INDUSTRIA METALURGICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0328d98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza Auxiliar/Substituta da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Requer o reclamante, em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, que este juízo determine o imediato arresto cautelar em desfavor das reclamadas, no valor total dos pedidos, inaudita altera parte, em razão da alegada dilapidação patrimonial. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, é necessário que haja nos autos a verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Destaco que referida previsão está em consonância com os princípios do Direito Processual do Trabalho e é plenamente aplicável nesta Justiça Especializada, por força do art. 769, da CLT. No caso concreto, sua pretensão não merece prosperar, por ora, pois não há prova cabal robusta o suficiente para lastrear decisão em desfavor da parte contrária antes do início da instrução processual e eventual apresentação de defesa. Isto é, o pleito se fundamenta em mera expectativa de direito, não há crédito líquido, certo e exigível neste momento processual, porquanto o valor supostamente devido depende de dilação probatória, não sendo possível aferi-lo em juízo sumário e não exauriente. Tal entendimento se dá em virtude do princípio do devido processo legal, que não permite o atropelamento das normas processuais em detrimento da ordem natural dos atos exclusivamente em razão do periculum in mora. O deferimento de medidas antecipatórias da satisfação final pressupõe ao menos a quase certeza – fumus boni iuris, de que a tutela pretendida integra efetivamente o patrimônio jurídico da reclamante. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, nos termos da fundamentação supra, por ausência dos requisitos legais do Art. 300 do Código de Processo Civil. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 03/09/2025 às 09:20 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. Publique-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANEZIO LOPES PEREIRA

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J.H.B. x Estado De Sao Paulo

ID: 314984667

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013759-32.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J.H.B.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE MARIA RIBEIRO SOARES

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013759-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE HENRIQUE BIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013759-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE HENRIQUE BISPO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfdcab6 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1013759-32.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001036-75.2015.5.02.0318 EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE BISPO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. HELIO RICARDO JUNIOR Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1013759-32.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1013759-32.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001036-75.2015.5.02.0318), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1013759-32.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.H.B.

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