Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001059-05.2022.5.02.0341" – Página 56 de 68

Jonhnathan Silva De Oliveira x Grupo Ello Prime Servicos E Seguranca Eireli

ID: 275887794

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-63.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONHNATHAN SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-63.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JONHNATHAN SILVA DE OLI…

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Rodrigo Tadeu Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276177506

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-66.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-66.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: RODRIGO TADEU DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-66.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: RODRIGO TADEU DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58e6dda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como manifestar(em) quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO TADEU DOS SANTOS

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Flavio Xavier Borges x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324093149

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-82.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO XAVIER BORGES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID LEAN DE SOUZA

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MARCO AURELIO NAKANO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-82.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FLAVIO XAVIER BORGES RECLAMADO: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-82.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FLAVIO XAVIER BORGES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 777f38e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP certificando o retorno do feito das instâncias superiores, COM PARCIAL MODIFICAÇÃO no julgado para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros demora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único,do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A decisão transitou em julgado em 11/06/2025. Certifico, ainda, a existência de Carta de Sentença (1000243-66.2024.5.02.0013), com cálculos homologados e execução garantida mediante apólice de seguro garantia. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA DESPACHO Vistos, Ante ao acima certificado, encerre-se a Carta de Sentença 1000243-66.2024.5.02.0013, com o traslado das cópias necessárias, intimando-se a Reclamada a reapresentar seus cálculos, devidamente readequados aos parâmetros fixados no acórdão, em 08 dias. Após, vista ao Autor para manifestação, também em 08 dias. Em termos, tornem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO XAVIER BORGES

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Flavio Xavier Borges x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324093165

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-82.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO XAVIER BORGES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID LEAN DE SOUZA

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MARCO AURELIO NAKANO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-82.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FLAVIO XAVIER BORGES RECLAMADO: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-82.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FLAVIO XAVIER BORGES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 777f38e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP certificando o retorno do feito das instâncias superiores, COM PARCIAL MODIFICAÇÃO no julgado para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros demora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único,do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A decisão transitou em julgado em 11/06/2025. Certifico, ainda, a existência de Carta de Sentença (1000243-66.2024.5.02.0013), com cálculos homologados e execução garantida mediante apólice de seguro garantia. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA DESPACHO Vistos, Ante ao acima certificado, encerre-se a Carta de Sentença 1000243-66.2024.5.02.0013, com o traslado das cópias necessárias, intimando-se a Reclamada a reapresentar seus cálculos, devidamente readequados aos parâmetros fixados no acórdão, em 08 dias. Após, vista ao Autor para manifestação, também em 08 dias. Em termos, tornem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Allan Ananias Dos Santos e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 257991846

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-39.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN ANANIAS DOS SANTOS JACQUELINE APARECIDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-39.2024.5.02.0016 : JACQUELINE APARECIDA CAVALCANTE : LUME SERVICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-39.2024.5.02.0016 : JACQUELINE APARECIDA CAVALCANTE : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c3f117 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA 2ª RDA: MUNICIPIO DE SAO PAULO (improcedente) Preliminarmente, exclua-se a 2ª Reclamada do polo passivo, eis que os pedidos da ação foram julgados improcedentes em face dela. Ante a concordância expressa da parte autora (ID 27ce937), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª Reclamada, através do ID 7e13135, e fixo o valor total da condenação em R$ 55.054,18, atualizado até 28/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 34.963,86 - principal corrigido; R$ 3.098,89 - juros Selic; R$ 6.482,02 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 800,00 - custas processuais arbitradas na sentença; R$ 4.000,00 – honorários periciais em prol de Allan Ananias dos Santos; R$ 5.709,41 - honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 1.603,84 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. Deverá a Reclamada, no prazo de 20 dias, comprovar nos autos a entrega à autora do perfil profissiográfico profissional – PPP, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o dia efetivo do cumprimento da obrigação, conforme consignado na sentença de ID d4126fb. Intime-se a 1ª Reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado preferencialmente no Banco do Brasil. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE APARECIDA CAVALCANTE

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D.M.R.S.L. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 329604936

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013547-11.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D.M.R.S.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013547-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DORIS MIRENE ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013547-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DORIS MIRENE ROCHA SANDOVAL LAVORAT REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9010190 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1013547-11.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001059-03.2017.5.02.0075 EXEQUENTE: DORIS MIRENE ROCHA SANDOVAL LAVORAT EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1013547-11.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1013547-11.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001059-03.2017.5.02.0075), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1013547-11.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.M.R.S.L.

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D.M.R.S.L. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 329604984

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013547-11.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D.M.R.S.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013547-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DORIS MIRENE ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013547-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DORIS MIRENE ROCHA SANDOVAL LAVORAT REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9010190 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1013547-11.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001059-03.2017.5.02.0075 EXEQUENTE: DORIS MIRENE ROCHA SANDOVAL LAVORAT EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1013547-11.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1013547-11.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001059-03.2017.5.02.0075), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1013547-11.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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Marilia Sallum Bull e outros x Stone Logistica Ltda.

ID: 332688640

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-54.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA SALLUM BULL YASMIM MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

STONE LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001059-54.2024.5.02.0205 RECORRENTE: YASMIM MARQUES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001059-54.2024.5.02.0205 RECORRENTE: YASMIM MARQUES DE SOUZA RECORRIDO: STONE LOGISTICA LTDA. PROCESSO nº 1001059-54.2024.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: YASMIM MARQUES DE SOUZA RECORRIDO: STONE LOGISTICA LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (Id cd1d12a), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso Ordinário interposto pela reclamante (Id 89f1daa) pretendendo a reforma da sentença no tocante aos danos morais, pensão vitalícia e danos morais pelo agravamento da doença, além de alegar nulidade por cerceamento de defesa. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 2c5fdcc). É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Indeferimento de oitiva da testemunha . Configuração. A reclamante argúi, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo, em síntese, pretendia produzir prova oral, no tocante ao dano moral sofrido, incluindo a comprovação da necessidade de pedir permissão para ir ao banheiro. Prospera a prejudicial arguida. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC). Sendo assim, levando-se em consideração os demais elementos probatórios constantes dos autos, é lícito ao Julgador dispensar a oitiva de testemunhas, ou, ainda, indeferir perguntas quando se apresentarem desnecessárias à elucidação da controvérsia. No entanto, in casu, a situação é diversa, pois a reclamante foi tolhida do seu direito de produzir provas, em flagrante violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), ensejando a decretação de nulidade da sentença, a teor do artigo 794 da CLT, uma vez que houve prejuízo à parte litigante. Restou configurado o cerceamento de defesa no tocante ao direito da demandante de produzir a prova dos fatos pretendida. Com efeito, não obstante o respeito ao julgado originário, tem-se que, diferentemente do quanto restou decidido pelo MM. Juízo de origem, têm direito a recorrente de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Destarte, a parte tem o direito processual de produção de prova quanto aos fatos pertinentes ao deslinde da controvérsia, independentemente de o Juízo a quo já ter seu convencimento formado, em razão da possibilidade de reapreciação da matéria pelas Instâncias Superiores, de molde a permitir a ampla cognição probatória da questão meritória. Portanto, imperiosa necessidade de decretar a nulidade do processado para reabertura da instrução processual. Nesse ínterim, impende averbar que resta assegurada à parte ex adversa o direito de produção de contraprova, sob pena de cerceamento de defesa. Em face do exposto, ACOLHE-SE a preliminar arguida para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução (Id 5ce0af9) e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando a ambas as partes a oitiva das testemunhas, das que se fizerem presentes ou ainda, que tenham acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte das testemunhais autorais, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT: "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos do recurso. Preliminar acolhida. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, e, ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa arguida, para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando às partes a oitiva das testemunhas, acerca dos tópicos elencados pelo recorrente, das que se fizerem presentes ou ainda, que tenham acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte das testemunhas autorais, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Vinicius da Silva Cerqueira. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM MARQUES DE SOUZA

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Marilia Sallum Bull e outros x Stone Logistica Ltda.

ID: 332688658

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-54.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA SALLUM BULL YASMIM MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

STONE LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001059-54.2024.5.02.0205 RECORRENTE: YASMIM MARQUES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001059-54.2024.5.02.0205 RECORRENTE: YASMIM MARQUES DE SOUZA RECORRIDO: STONE LOGISTICA LTDA. PROCESSO nº 1001059-54.2024.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: YASMIM MARQUES DE SOUZA RECORRIDO: STONE LOGISTICA LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (Id cd1d12a), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso Ordinário interposto pela reclamante (Id 89f1daa) pretendendo a reforma da sentença no tocante aos danos morais, pensão vitalícia e danos morais pelo agravamento da doença, além de alegar nulidade por cerceamento de defesa. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 2c5fdcc). É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Indeferimento de oitiva da testemunha . Configuração. A reclamante argúi, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo, em síntese, pretendia produzir prova oral, no tocante ao dano moral sofrido, incluindo a comprovação da necessidade de pedir permissão para ir ao banheiro. Prospera a prejudicial arguida. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC). Sendo assim, levando-se em consideração os demais elementos probatórios constantes dos autos, é lícito ao Julgador dispensar a oitiva de testemunhas, ou, ainda, indeferir perguntas quando se apresentarem desnecessárias à elucidação da controvérsia. No entanto, in casu, a situação é diversa, pois a reclamante foi tolhida do seu direito de produzir provas, em flagrante violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), ensejando a decretação de nulidade da sentença, a teor do artigo 794 da CLT, uma vez que houve prejuízo à parte litigante. Restou configurado o cerceamento de defesa no tocante ao direito da demandante de produzir a prova dos fatos pretendida. Com efeito, não obstante o respeito ao julgado originário, tem-se que, diferentemente do quanto restou decidido pelo MM. Juízo de origem, têm direito a recorrente de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Destarte, a parte tem o direito processual de produção de prova quanto aos fatos pertinentes ao deslinde da controvérsia, independentemente de o Juízo a quo já ter seu convencimento formado, em razão da possibilidade de reapreciação da matéria pelas Instâncias Superiores, de molde a permitir a ampla cognição probatória da questão meritória. Portanto, imperiosa necessidade de decretar a nulidade do processado para reabertura da instrução processual. Nesse ínterim, impende averbar que resta assegurada à parte ex adversa o direito de produção de contraprova, sob pena de cerceamento de defesa. Em face do exposto, ACOLHE-SE a preliminar arguida para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução (Id 5ce0af9) e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando a ambas as partes a oitiva das testemunhas, das que se fizerem presentes ou ainda, que tenham acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte das testemunhais autorais, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT: "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos do recurso. Preliminar acolhida. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, e, ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa arguida, para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando às partes a oitiva das testemunhas, acerca dos tópicos elencados pelo recorrente, das que se fizerem presentes ou ainda, que tenham acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte das testemunhas autorais, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Vinicius da Silva Cerqueira. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STONE LOGISTICA LTDA.

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Camila Marcela Dias Monteiro x Amico Saude Ltda

ID: 315993696

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-52.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARCELA DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA DE JESUS ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-52.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: CAMILA MARCELA DIAS MONTEIRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-52.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: CAMILA MARCELA DIAS MONTEIRO RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af2a353 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. GILIA SCHMALB. Eu, Márcio Tadashi Mihara, assistente de juiz, subscrevo e assino. Vistos, etc. A Reclamante postula, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do plano de saúde fornecido pela Reclamada durante o contrato de trabalho, sob o argumento de que o benefício é indispensável para a continuidade de tratamentos médicos dela e de seus filhos, os quais enfrentam problemas de saúde que demandam atenção contínua. Contudo, ao examinar os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Reclamante não arcava com contribuição mensal fixa para manutenção do plano, como exige o art. 30 da Lei 9.656/98. Os registros salariais apontam a ocorrência de coparticipação em procedimentos médicos pontuais, citando como exemplo o contracheque de abr/25 (Id. b756fd3) e não de contribuição regular. Inclusive, em meses como março de 2025 (Id. c2d4f33), não houve qualquer desconto relacionado ao plano de saúde. Importante destacar que a coparticipação, conforme define a própria legislação de saúde suplementar, não se equipara à contribuição exigida para fins de manutenção do benefício após o término do contrato de trabalho. Trata-se de um mecanismo de regulação do uso do plano, não de sua subsistência. À luz do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade suficiente do direito que justifique a concessão da medida nos termos requeridos. Diante disso, indefiro o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MARCELA DIAS MONTEIRO

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