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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Caroline Santos Medeiros

ID: 318888388

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000015-27.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

CAROLINE SANTOS MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VITOR DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000015-27.2025.5.02.0605 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000015-27.2025.5.02.0605 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE SANTOS MEDEIROS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6f0d3be): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000015-27.2025.5.02.0605 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2º RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO S.A. RECORRIDA: CAROLINE SANTOS MEDEIROS ORIGEM: 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso da 2ª reclamada (Casas Bahia S.A) 1. Justiça Gratuita deferida à autora: A Origem deferiu à autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos seguintes termos: "(...) Então, em síntese, os requisitos para a concessão da justiça gratuita são os seguintes: 1. perceber, no momento do pedido, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; 2. caso perceba mais do que isso, haver documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal, não bastando, para tanto, declaração feita pelo próprio advogado; 3. ausência de provas de sinais de riqueza. Ressalte-se que a hipossuficiência, para fins de concessão da justiça gratuita, não é sinônimo de penúria, mas sim que quem a requer não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Por fim, diga-se que, para casos em que a impugnação ao pedido de justiça gratuita ocorra na própria contestação, basta, para fins do item III da tese firmada, a vista para réplica em audiência ou fora dela. Tomando essas premissas em consideração, nota-se que, em verdade, o reclamado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o reclamante não é hipossuficiente. Desta forma, defiro a justiça gratuita à parte reclamante." (ID. 736f13b - folha 1258 do PDF). Inconformada, a segunda reclamada, Casas Bahia, requereu a reforma da r. sentença, ao argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência da recorrida nos autos. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2025, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. In casu, a reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos, ID. 859a688, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade de os juízes deferir os benefícios da Justiça Gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da Justiça Gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que a demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que a demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que a demandante pudesse possuir suficiência de recursos, a concessão de prazo para que pudesse realizar a competente prova de suas atuais condições econômico-financeiras. Destaco que a Justiça Gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 4. Incidência da contribuição previdenciária e FGTS sobre as férias indenizadas: Em relação ao tema, a Origem definiu: "(...) Para fins do artigo 832, §3º, da CLT c/c artigo 28, §9°, da Lei nº 8.212/1991, as parcelas da condenação possuem natureza salarial, com exceção de aviso prévio, FGTS + multa de 40%, Seguro-Desemprego, multa do artigo 467 da CLT, multa do artigo 477, §8º, da CLT." (ID. 736f13b - folha 1277 do PDF). Ainda, a órgão de primeiro grau determinou a liquidação da r. sentença, da qual se extrai a incidência de FGTS e contribuição social nas férias simples (período aquisitivo 2022/2023), férias proporcionais e terço constitucional, conforme ID. 7afc77c - folha 1288 do PDF. Inconformada, a segunda reclamada, Casas Bahia, pugnou pela exclusão da incidência do FGTS e contribuição social nas férias indenizadas e terço constitucional, sustentando a natureza indenizatória das verbas. Com razão. No caso em apreço, verifica-se, conforme TRCT (ID. a820e23 - folha 1201 do PDF), a existência de valores devidos à obreira a título de férias vencidas (período aquisitivo de 2022/2023) no montante de R$1.216,16; férias proporcionais (10/12) no importe de R$810,77; e, por fim, terço constitucional de férias de R$714,83. Ainda, da planilha de cálculos sob ID. 7afc77c, observa-se que, de fato, há incidência de FGTS e contribuição social nas verbas mencionadas acima. Entretanto, nos termos do art. 28, §9º, alínea "d", da Lei 8.212/91, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas, acrescidas do terço constitucional, não integram o salário de contribuição e, portanto, não estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias, vejamos: Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas, inclusive o valor correspondente à respectiva venda e o adicional constitucional de um terço. E, no que concerne ao FGTS, o art. 15, §6º, da Lei 8.036/90, dispõe expressamente que a incidência do FGTS se limita às parcelas de natureza remuneratória. E esta Relatora perfilha do entendimento de que as férias indenizadas diferem das férias usufruídas, porquanto as primeiras ostentam a natureza indenizatória, o que afasta a incidência do FGTS sobre tais verbas quando decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Diante do exposto, considerando a natureza indenizatória das férias vencidas e proporcionais, constantes na rescisão do contrato, e do terço constitucional, afasto a incidência das contribuições sociais e do FGTS sobre as verbas em questão, reformando o julgado de Origem. Provejo. III - Recurso da 3ª reclamada (Lojas Riachuelo S.A) As matérias elencadas no recurso ordinário interposto pela terceira reclamada foram analisadas conjuntamente ao recurso interposto pela segunda reclamada. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Ilegitimidade passiva:Recorreram as reclamadas, referindo serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação. Sem razão. Isto porque, havendo a demandante apontado para o polo passivo as recorrentes, o fez por entender que possuíam responsabilidade em face do relacionamento que veio a Juízo questionar, razão porque se apresentam como partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação, podendo a ação até mesmo ser julgada improcedente, caso não se comprovem os fatos narrados no libelo, o que, no entanto, não tem o condão de tornar recorrentes partes ilegítimas, vez que eleitas pela obreira como responsáveis. A discussão in casu, refere-se à responsabilidade das recorrentes em face do pagamento relativo às verbas rescisórias, FGTS, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, constituindo matéria de mérito. Trata-se de legitimidade ad processum, não ad causam, vez que esta última diz respeito ao próprio mérito. Destarte, resta rejeitada a preliminar arguida nos apelos. 2. Responsabilidade subsidiária das reclamadas. Limitação temporal da responsabilidade. Separação dos cálculos. Benefício de ordem: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido a autora contratada pela primeira ré (Flex Gestão), para exercer a função de "Operadora de telemarketing receptivo e ativo", tendo prestando serviços para a segunda ré (Casas Bahia), no período da admissão, em 11.02.2021 até 14.04.2022 e, para terceira reclamada, Riachuelo, no período de 15.04.2022 até 08.06.2022, razão porque postulou a responsabilidade subsidiária das reclamadas (ID. 2ae209a - folhas 6/8 do PDF). A segunda reclamada alegou ter firmado contrato de prestação de serviços de call centercom a primeira ré, Flex Gestão, sustentando ausência de responsabilidade pelos encargos trabalhistas, haja vista nunca ter sido empregadora da reclamante, juntando contrato de prestação de serviços ao processado (ID. 7c87806). A terceira reclamada refutou os pedidos da inicial, ao argumento de apenas ter firmado pacto contratual para prestação de serviços com a primeira ré, não estabelecendo qualquer vínculo com a reclamante. Ademais, aduziu que a prestação de serviços da reclamante deu-se em situações pontuais, devendo, portanto, a obreira comprovar que efetivamente prestou serviços nos moldes da terceirização (ID. aa0a124). Em audiência de instrução o labor em prol das recorrentes foi confirmado, referindo a preposta da primeira reclamada que a autora"(...) trabalhou para Via Varejo, Casas Bahia, do início até 14.04.2022; que depois ela foi pra Riachuelo de 15.04.2022 até 08.06.2022(...)"(ID. 2cb1321). Somado a isso, a reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que: "entrou dia 11.02.2021, prestou serviços para Via Varejo, Casas Bahia, de fevereiro até abril de 2022; que em abril de 2022 prestou serviço para Riachuelo até junho de 2022 (...)" (ID. cae7e0c). As partes não produziram prova oral. Diante disso, o D. Juízo de Origem deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária postulada pela autora, verbis: "Assim, passo à análise da responsabilidade no tocante à CASAS BAHIA e à RIACHUELO. Com efeito, é incontroverso que as aludidas reclamadas firmaram contratos de prestação de serviços com a empregadora. Além disso, é igualmente incontroverso que a parte reclamante prestou serviços em favor das reclamadas apontadas como tomadoras. É dizer, in casu, tratando-se a tomadora de serviços de pessoa jurídica de direito privado, basta, para responder subsidiariamente, duas coisas: que conste do título judicial e que haja inadimplemento da devedora principal. Dito isso, imperioso destacar que não há que se falar em desconsideração da personalidade da pessoa jurídica com a responsabilização dos sócios da empregadora para que, então, se responsabilize a tomadora dos serviços, eis que não há qualquer previsão legal em tal sentido, não merecendo prosperar o requerimento formulado CASAS BAHIA, portanto (...)Pelo exposto, condeno subsidiariamente a segunda reclamada - CASAS BAHIA e a terceira reclamada - RIACHUELO no pagamento de todas as verbas objeto de condenação da devedora principal, limitadas aos valores referentes ao período em que a parte reclamante prestou serviços para cada uma das aludidas tomadoras, conforme períodos apontados na petição inicial (fls. 06 - id. 2ae209a). (ID. 736f13b - folhas 1271/1272 do PDF). Inconformada, recorreu a segunda reclamada, Casas Bahia, pugnando pela exclusão da responsabilidade subsidiária, eis que não se tratou da real empregadora da autora, tendo firmado apenas contrato de prestação de serviços com a primeira ré. Ainda, como pleitos subsidiários, requereu a limitação da condenação ao período de prestação de serviços da recorrida nas suas dependências, assim como a separação dos cálculos. Por derradeiro, argumentou pelo benefício de ordem, afirmando a necessidade de esgotar todos os meios executórios em face da primeira reclamada, inclusive desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, para somente redirecionar a execução para seu patrimônio. A terceira reclamada, por sua vez, recorreu da r. sentença, pretendendo a exclusão da condenação subsidiária, reiterando que o único vínculo que possuía era o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré. Aventou inexistência de vínculo com a reclamante, inclusive afirmando que não há provas que a obreira teria laborado nas suas dependências. Carece de razão o inconformismo das rés. Isto porque, in casu, é patentemente que houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pelas segunda e terceira reclamadas através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiram passar para a primeira reclamada, a qual veio de colocar seus funcionários à disposição das contratantes. Nota-se que as reclamadas, ora recorrentes, não carrearam aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos dos contratos, pois não vigiaram a contento o cumprimento dos contratos celebrados, sendo certo dizer que, houvessem realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhes prestarem serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois têm o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando a trabalhadora, está alheia ao pacto e possuidora de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não têm razão as recorrentes. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadoras dos serviços da reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária, segunda e terceira reclamadas, assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. As tomadoras dos serviços não têm diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Outrossim, quanto às alegações recursais da segunda ré, no sentido de limitar a responsabilidade e separar os cálculos por período de responsabilidade, ausente o interesse recursal, posto que a Origem limitou a condenação da recorrente ao período de prestação de serviços indicado na vestibular, de 11.02.2021 até 14.04.2022. Ainda, eventual incorreção nos cálculos é matéria atinente à fase de execução, devendo, pois, ser arguida em momento processual oportuno. E no mesmo sentido em relação ao requerimento de benefício de ordem formulado pela segunda reclamada, Casas Bahia, eis que a questão da desconstituição, ou não, da personalidade jurídica da primeira ré se trata de matéria afeta à fase de execução de sentença e deve ser analisada segundo o desenrolar dos fatos naquela fase, afigurando-se prematura travar discussão a tal respeito no presente momento processual. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 3. Verbas rescisórias. FGTS. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT: Recorreu a segunda reclamada, Casas Bahia, contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, argumentando, primeiramente, inexistir legitimidade na condenação, eis que não figurou como a real empregadora da autora. E em segundo lugar, aventou que a obreira não teria comprovado a ausência de recolhimento de FGTS, considerando que esta sequer apresentou extrato analítico. Por fim, genericamente apontou improcedência das multas dos arts. 467 e 477, da CLT (ID. bd87c83). E na mesma linha de argumentação, recorreu a terceira reclamada, Riachuelo, sustentando, diante da ausência de vínculo com a reclamante, ser insustentável a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas legais (arts. 467 e 477, da CLT). Aduziu não possuir controle sobre eventuais descumprimentos trabalhistas praticados pela real empregadora da recorrida, motivo pelo qual deve permanecer como responsável pelo crédito obreiro apenas a primeira ré. Ainda, impugnou obrigação de fazer, caracterizada na entrega de guias à trabalhadora, dado seu caráter personalíssimo. Improsperam os apelos das rés. Isto porque, no que concerne ao inadimplemento das verbas rescisórias não pairam dúvidas nos autos, eis que a primeira ré, Flex Gestão, confessou não ter adimplido com as obrigações do contrato de trabalho, a saber, quitar as verbas rescisórias devidas quando da rescisão contratual e realizar a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da obreira, ao argumento da necessidade de inscrição do crédito no Juízo Recuperacional (ID. 0e33873). Nesse diapasão, descabe a retórica recursal da segunda reclamada no sentido de a autora não ter comprovado a existência de valores rescisórios e depósitos do FGTS em aberto. A primeira ré, real empregadora da reclamante, restou confessa quanto aos valores deferidos na Origem. Diante da confissão patronal, inexiste encargo probatório imputado à recorrida. Inteligência dos art. 769, da CLT c/c 374, II, do CPC. E, como bem pontuou a Origem, diante da ausência do pagamento das verbas rescisórias no decênio legal, faz jus a obreira à multa do art. 477, §8º, da CLT. Somado a isso, as verbas ostentam natureza incontroversa, porquanto a única argumentação apontada pela primeira ré é o deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual também procede a multa do art. 467, da CLT. E, no que tange ao alcance material da responsabilidade subsidiária, argumentação comum aos apelos, também não vislumbro possibilidade de reforma da r. sentença. Isto porque, a responsabilidade subsidiária pelos créditos é ampla, abrangendo todo período que a reclamante prestou serviços para cada reclamada, ora recorrentes, posto que atuaram como tomadoras de serviços, inclusive em relação aos depósitos de FGTS (parcelas acessórias), verbas rescisórias e multas legais e normativas, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ademais, a responsabilidade subsidiária, com fulcro na Súmula 331 do C.TST, excetua apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como anotação em CTPS e entrega de documentos ao obreiro. E nesse ponto, consigno que a Origem determinou, em caso de descumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no depósito de FGTS e multa de 40% na conta vinculada da recorrida, imposição de astreintes somente à primeira ré, empregadora da reclamante. Portanto, carece de interesse recursal o pleito da terceira reclamada com relação ao pedido de exclusão da obrigação de fazer, entregar guias, à autora. Desprovejo os apelos. 4. Honorários advocatícios: Sobre o tema pronunciou-se a Origem: "(...) Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte reclamante, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelo(s) patrono(s), fixo honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar a liquidação no tocante ao (s) pedido(s) julgado(s) procedente(s), ainda que em parte, observada a OJ-348 da SDI-I /TST, os quais são devidos pela parte reclamada em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante. Ressalte-se que não há que se falar em sucumbência recíproca quanto ao(s) pedido(s) em que a parte reclamante decaiu em parte mínima da(s) pretensão(ões), conforme artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015. Diante da(s) conclusão(ões) de improcedência de pedido(s) formulado(s), pelos mesmos fundamentos alhures mencionados, fixo honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado atribuído ao(s) aludido(s) pedido(s) não deferido(s), os quais são devidos pela parte reclamante em favor do(s) patrono(s) da(s) parte(s) reclamada(s), sendo rateados em iguais valores para as bancas de advocacia que representam os reclamados (artigo 791-A, §3º, da CLT). (ID. 736f13b - folha 1273 do PDF). Inconformadas, recorreram a segunda e terceira reclamadas. A segunda reclamada, confiante na reversão do Julgado de Origem, almejou a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamante. Ainda, requereu a majoração dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos e a compensação dos valores com o crédito trabalhista deferido na presente ação. A terceira reclamada, por sua vez, buscou a exclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. As insurgências recursais não prosperam. De início, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2025, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para a reclamante, e caso houvesse condenação, caso dos reclamados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A, da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Portanto, verifica-se que o r. julgado de Origem encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pela Excelsa Corte, nada havendo a ser retificada, uma vez que declarada a condição suspensiva de exigibilidade. Por derradeiro, no que concerne ao pedido de majoração da verba honorária, veiculado no apelo da segunda reclamada, o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, prescreve que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelo patrono da segunda reclamada no presente feito, está a merecer manutenção do percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se a ausência de provas periciais, tempo de trabalho dos patronos e a média complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao competente trabalho desempenhado pelos representantes legais do reclamante. Desprovejo os recursos. 1. Litigância de má-fé (contrarrazões da reclamante): Segundo arguido em contrarrazões da reclamante, ficou depreendido que a segunda e terceira reclamadas, ora recorrentes, incorreram na previsão do art. 793-B, da CLT, isso porque seus apelos apresentam finalidade exclusivamente protelatória, divergindo totalmente das provas dos autos e da confissão dada pelas rés. Sem razão a reclamante, contudo. Com efeito, entendo que as medidas e condutas alegadas pela autora não configuram litigância de má-fé, senão nada mais que o regular exercício do direito de defesa, sem abusividade. Além do mais, sequer a autora indicou qual das condutas reputadas de má-fé previstas no artigo 793-B da CLT teriam as rés praticado, permanecendo no campo meramente retórico. Rejeito a arguição. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pela segunda e terceira reclamadas, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar parcial provimento, ao apresentado pela segunda reclamada, Casas Bahia, para excluir da condenação a incidência das contribuições sociais e do FGTS nas férias indenizadas e terço constitucional das férias. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SANTOS MEDEIROS

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