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"1000167-11.2023.8.26.0352" - Resultados da Busca – Página 57 de 61

Tatiza Santana Simoes De Morais x Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda.

ID: 276222099

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-95.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIZA SANTANA SIMOES DE MORAIS

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-95.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: TATIZA SANTANA SIMOES DE MORAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-95.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: TATIZA SANTANA SIMOES DE MORAIS RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9bed9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por TATIZA SANTANA SIMÕES DE MORAIS contra SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA: Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 12/07/2019, já considerado o cômputo do período de suspensão previsto na Lei 14.010 /20, extinguindo os respectivos pedidos com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. E, no mérito, julgo, nos termos da fundamentação, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condenar a reclamada ao pagamento de: - Multa prevista na cláusula 25ª da CCT dos auxiliares, no valor de uma remuneração da autora, acrescida da multa diária correspondente a 0,2% do salário mensal, a partir do vigésimo dia de atraso e incidente até a data do efetivo cumprimento da obrigação imposta ao empregador, que deverá ser comprovado nos autos a fim de balizar o termo final da apuração da parcela em regular liquidação de sentença por simples cálculos. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação e autorizada a dedução de valores desde que comprovadamente já pagos a igual título. Atualização monetária na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste à autora no feito, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a ré no feito, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 5.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIZA SANTANA SIMOES DE MORAIS

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92º Distrito Policial Do Parque Santo Antonio e outros x Ricardo Wagner Madureira Da Silva e outros

ID: 259649177

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-73.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

92º DISTRITO POLICIAL DO PARQUE SANTO ANTONIO BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. ELO SERVICOS S.A. GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA JOAO HUMBERTO LIMA DA SILVA MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000167-73.2015.5.02.0719 : JOAO HUMBERTO LIMA DA SILVA : RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA - ME E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000167-73.2015.5.02.0719 : JOAO HUMBERTO LIMA DA SILVA : RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2119759 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Mantenho a audiência nos mesmos dia e horário já agendados, mas, diante da petição Id 26ab7bf, converto para o formato de Audiência Híbrida. Assim, as partes e advogados que não puderem comparecer ao Fórum Trabalhista da zona Sul, podem acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA - ME - RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA

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Lucimara Pereira x Diego Luiz Nunes Da Rocha e outros

ID: 336159263

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-80.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA PEREIRA

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ NUNES DA ROCHA YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ZANSAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-80.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: LUCIMARA PEREIRA RECLAMADO: YOLO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-80.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: LUCIMARA PEREIRA RECLAMADO: YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78fd85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIVIA PRATES RIVAS DESPACHO Vistos #id:f4e720b: Requer o exequente o prosseguimento da execução contra o sócio retirante RENE MAZZINI CAETANELLI. Aduz que apesar da retirada o sócio ainda figura como representante em conta da reclamada, inclusive tendo iniciado relacionamento bancário posterior à sua saída dos quadros societários da ré, o que seria suficiente para demonstrar que se trata de sócio oculto. Pois bem. Da Ficha da Jucesp de Id fa5788e, verifica-se que a averbação de retirada do sócio deu-se em 13/03/2018 (NUM.DOC: 094.375/18-5). Deste modo, não resta preenchido o requisito do art. 10-A da CLT quanto ao prazo de 2 anos de responsabilidade do sócio retirante, considerando o ajuizamento da ação somente em 07/02/2024. Contudo, por meio do convênio CCS (Id 2f085ea) foi localizado relacionamento bancário do sócio retirante com a executada junto ao BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (conta corrente 290018447, agência 30). Consta do convênio a informação de que o vínculo com o Banco Santander iniciou-se em 01/09/2023, ou seja, após a averbação da retirada do sócio. Considerando a existência de relacionamento bancário iniciado após a averbação de saída bem como, relacionamento bancário não encerrado, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) RENE MAZZINI CAETANELLI - CPF: 355.375.768-05 no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em endereço obtido via convênio Infojud, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado e concomitantemente por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Intimem-se SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

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Lucimara Pereira x Diego Luiz Nunes Da Rocha e outros

ID: 336159267

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-80.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA PEREIRA

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ NUNES DA ROCHA YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ZANSAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-80.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: LUCIMARA PEREIRA RECLAMADO: YOLO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-80.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: LUCIMARA PEREIRA RECLAMADO: YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78fd85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIVIA PRATES RIVAS DESPACHO Vistos #id:f4e720b: Requer o exequente o prosseguimento da execução contra o sócio retirante RENE MAZZINI CAETANELLI. Aduz que apesar da retirada o sócio ainda figura como representante em conta da reclamada, inclusive tendo iniciado relacionamento bancário posterior à sua saída dos quadros societários da ré, o que seria suficiente para demonstrar que se trata de sócio oculto. Pois bem. Da Ficha da Jucesp de Id fa5788e, verifica-se que a averbação de retirada do sócio deu-se em 13/03/2018 (NUM.DOC: 094.375/18-5). Deste modo, não resta preenchido o requisito do art. 10-A da CLT quanto ao prazo de 2 anos de responsabilidade do sócio retirante, considerando o ajuizamento da ação somente em 07/02/2024. Contudo, por meio do convênio CCS (Id 2f085ea) foi localizado relacionamento bancário do sócio retirante com a executada junto ao BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (conta corrente 290018447, agência 30). Consta do convênio a informação de que o vínculo com o Banco Santander iniciou-se em 01/09/2023, ou seja, após a averbação da retirada do sócio. Considerando a existência de relacionamento bancário iniciado após a averbação de saída bem como, relacionamento bancário não encerrado, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) RENE MAZZINI CAETANELLI - CPF: 355.375.768-05 no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em endereço obtido via convênio Infojud, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado e concomitantemente por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Intimem-se SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA PEREIRA

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Pedro Cesar Moura Calo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 315883271

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-54.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CESAR MOURA CALO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

BRUNA DINIZ LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARVALHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000167-54.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: PEDRO CESAR MOURA CALO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000167-54.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: PEDRO CESAR MOURA CALO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fa5763 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Fórum Regional da Zona Sul – afasta as preliminares, pronuncia a prescrição dos pedidos cujas parcelas correspondam a período anterior a 05.05.2018, em face do que extingue o processo, no particular, com resolução do mérito, julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória proposta por PEDRO CÉSAR MOURA CALO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, condenando a reclamada nas seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes ao limite de 6h45min diários, com os adicionais normativos e, na sua falta, de 50%; b) diferenças de remuneração dos feriados (trabalhados e folgados), com adicional de 100%, e dos dias de ponto facultativo laborados, de forma simples, com reflexos em d.s.r's, férias com o acréscimo normativo ou legal, 13º salário e FGTS; c) honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme comprovantes juntados aos autos, observando-se o critério de dedução global de que trata a OJ nº 415, da SDI1, do C. TST. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, como também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber ao reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, autorizando-se a dedução da parcela obreira e observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Preenchidos os pressupostos legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 400,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Pedro Cesar Moura Calo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 315883280

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-54.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CESAR MOURA CALO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

BRUNA DINIZ LEITE

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000167-54.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: PEDRO CESAR MOURA CALO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000167-54.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: PEDRO CESAR MOURA CALO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fa5763 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Fórum Regional da Zona Sul – afasta as preliminares, pronuncia a prescrição dos pedidos cujas parcelas correspondam a período anterior a 05.05.2018, em face do que extingue o processo, no particular, com resolução do mérito, julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória proposta por PEDRO CÉSAR MOURA CALO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, condenando a reclamada nas seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes ao limite de 6h45min diários, com os adicionais normativos e, na sua falta, de 50%; b) diferenças de remuneração dos feriados (trabalhados e folgados), com adicional de 100%, e dos dias de ponto facultativo laborados, de forma simples, com reflexos em d.s.r's, férias com o acréscimo normativo ou legal, 13º salário e FGTS; c) honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme comprovantes juntados aos autos, observando-se o critério de dedução global de que trata a OJ nº 415, da SDI1, do C. TST. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, como também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber ao reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, autorizando-se a dedução da parcela obreira e observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Preenchidos os pressupostos legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 400,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO CESAR MOURA CALO

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Laura Rodrigues Da Anunciacao Silva e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 260084601

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-80.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA RENATO VALINHOS SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCELLE SILVA ZACCARO

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GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001859-80.2023.5.02.0314 : LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA : PROGRESSO E D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001859-80.2023.5.02.0314 : LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e47893f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 0b3f9ca. Vistos, etc. Tendo em vista que houve distribuição da ação de cumprimento provisório de sentença, na qual não foram apresentados os cálculos de liquidação, e ainda que o mesmo encontra-se aguardando julgamento de recurso, determino o prosseguimento nestes autos, procedendo a secretaria a devolução dos autos n.1000167-75.2025.5.02.0314 de segunda instância. Com a devolução, arquive-se. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para , no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA

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Eziel Sousa Rocha e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 257874894

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-19.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EZIEL SOUSA ROCHA FRANCIELE DE OLIVEIRA COELHO FREITAS LUZIA SEBRAO DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-19.2020.5.02.0066 : EZIEL SOUSA ROCHA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-19.2020.5.02.0066 : EZIEL SOUSA ROCHA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c590050 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL SOUSA ROCHA

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Eziel Sousa Rocha e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 257874911

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-19.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EZIEL SOUSA ROCHA FRANCIELE DE OLIVEIRA COELHO FREITAS LUZIA SEBRAO DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-19.2020.5.02.0066 : EZIEL SOUSA ROCHA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-19.2020.5.02.0066 : EZIEL SOUSA ROCHA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c590050 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Bruno Pereira Neves e outros x Fibrax Telecom Servicos E Comercio Em Telecomunicacoes Ltda

ID: 333401797

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-33.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA NEVES LAUDMILER ROCHA DE BRITO RIBEIRO LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

FIBRAX TELECOM SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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GABRIELA PARDO FORIN

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ROGERIO DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000167-33.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: BRUNO PEREIRA NEVES RECLAMADO: FIBRAX T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000167-33.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: BRUNO PEREIRA NEVES RECLAMADO: FIBRAX TELECOM SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddb36de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido relativo à multa do artigo 22 da Lei 8.036/90, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BRUNO PEREIRA NEVES em face de FIBRAX TELECOM SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA para condená-la nas seguintes obrigações: a) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) e danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) pagar pensão mensal, a partir do acidente (19/01/2019), limitada a 27/05/2025, no importe de 50% do salário mensal do Autor à época do acidente, devidamente corrigido, com integrações nas seguintes verbas requeridas na petição inicial: 13º salários, férias + 1/3, adicional de periculosidade e FGTS, de maneira a ressarcir o grau de depreciação da sua capacidade laboral durante o período de convalescença; c) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS do período de 04/02/2019 a 30/01/2020, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor do Autor; e Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos às diferenças FGTS, os quais serão transferidos para a conta vinculada do Autor, ante a dispensa por justa causa. d) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença em favor do patrono do Autor. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Sucumbente o Réu no objeto da perícia, com fundamento nas disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, condeno-o ao pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Juros e correção na forma da fundamentação. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Osasco, 23 de julho de 2025. Fabiana Mendes de Oliveira Juíza do Trabalho FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FIBRAX TELECOM SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000167-11.2023.8.26.0352" – Página 57 de 61

Tatiza Santana Simoes De Morais x Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda.

92º Distrito Policial Do Parque Santo Antonio e outros x Ricardo Wagner Madureira Da Silva e outros

Lucimara Pereira x Diego Luiz Nunes Da Rocha e outros

Lucimara Pereira x Diego Luiz Nunes Da Rocha e outros

Pedro Cesar Moura Calo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

Pedro Cesar Moura Calo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

Laura Rodrigues Da Anunciacao Silva e outros x Municipio De Guarulhos e outros

Eziel Sousa Rocha e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

Eziel Sousa Rocha e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

Bruno Pereira Neves e outros x Fibrax Telecom Servicos E Comercio Em Telecomunicacoes Ltda