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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 277105970

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-77.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON UNIÃO FEDERAL (PGF) VANDERLEIA ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001069-77.2023.5.02.0385 AUTOR: VANDERLEIA ROSA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADE…

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Eunice Aparecida De Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 320951786

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-21.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-21.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: EUNICE APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-21.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: EUNICE APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 651f6b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações tendo em vista o pedido de tutela de urgência contido na exordial. SAO PAULO/SP, 08/07/2025. Marcelo de Souza Lima DECISÃO Vistos. Pleiteia a parte autora concessão de tutela antecipada para determinar a sua imediata reintegração ao quadro de funcionários da reclamada. Alega foi acometido por doença profissional (hérnia de disco), sendo lhe assegurada estabilidade acidentária. INDEFIRO a medida pretendida, uma vez que os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito e, ainda, por ausente prova documental suficiente do direito alegado pela parte, o que inviabiliza a concessão, a teor dos artigos 294 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há, nos autos, documentos que comprovem de forma suficiente os requisitos necessários à estabilidade provisória, sendo indispensável ampla dilação probatória para se demonstrar a existência de doença profissional e eventual nexo de causalidade com o labor realizado. Portanto, reputo não presentes, por ora, os requisitos para deferimento da tutela antecipada. Quanto ao requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, o fundamento apresentado na inicial não justifica a exceção à regra, visto que se trata de situação comum a todos os processos. Nos termos do art. 189 do CPC, indefiro. Altere-se no sistema. Por fim, cite-se a reclamada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE APARECIDA DE SOUZA

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Adriana Fazzio x Grupo Interprofissional De Produtos E Servicos Automotivos - Gipa Do Brasil Ltda - Epp

ID: 323937138

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-70.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FAZZIO

Polo Passivo:

GRUPO INTERPROFISSIONAL DE PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS - GIPA DO BRASIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA NOBREGA FREIRE AIRES

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FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

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EDUARDO HENRIQUE PALMEIRA

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VIVIANE DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001069-70.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ADRIANA FAZZIO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001069-70.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ADRIANA FAZZIO RECLAMADO: GRUPO INTERPROFISSIONAL DE PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS - GIPA DO BRASIL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc01582 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. AURICELIA LIMA DE SOUSA Vistos... Embora a reclamante alegue distinção substancial entre a ação trabalhista que originou o incidente julgado pelo Supremo Tribunal Federal e a presente ação, a petição inicial demonstra a pretensão de declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços firmado por pessoa jurídica da qual é sócia, com o reconhecimento de vínculo empregatício sob alegação de "pejotização" fraudulenta. Apesar do reconhecimento da competência desta Especializada pelo acórdão de ID bddc565, essa decisão é anterior à declaração de repercussão geral do ARE 1.532.603 (Tema 1.389) pelo STF, que determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema até o julgamento final pelo Plenário. Assim, assiste razão à reclamada, sendo acertada a decisão de ID c1228e6 que enquadra o caso no Tema de Repercussão Geral 1.389. Sobreste-se o feito, providenciando-se o lançamento do ato processual no PJe. Sem prejuízo das determinações supracitadas, considerando que os dissídios estão sempre sujeitos à conciliação e que incumbe ao juízo priorizar a solução conciliatória dos conflitos (art. 764 da CLT), as partes poderão promover tratativas quanto à eventual composição do litígio, juntando aos autos petição conjunta para homologação, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FAZZIO

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Daniella De Oliveira Bueno e outros x Empreza Gestao De Pessoas E Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 257799081

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-33.2018.5.02.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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DANIELLE PARREIRA BELO

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FABIO ROBERTO GIMENES BARDELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-33.2018.5.02.0036 : DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO : EMPREZA GESTAO DE PES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-33.2018.5.02.0036 : DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO : EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b74141 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANALUZIA DA ROCHA LEMOS DESPACHO Vistos... id. 07a622f: Da analise dos autos verifico que a sentença de id. db89a9d determinou a retificação da data de saída na CTPS da autora, de modo a contemplar a projeção de 90 dias do aviso prévio. Ante a impossibilidade da Secretaria da Vara proceder à retificação da CTPS digital da autora nos termos reconhecidos por título judicial (id. db89a9d), oficie-se a Unidade de Coordenação de Cadastros Administrativos (MTE) - STRAB-CGCIPE-CCAD solicitando que proceda à regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial, fazendo constar os seguintes dados: Retificação de vínculo empregatício: -Trabalhador(a): DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO; CPF: 183.744.398-07; -Empregador(a): EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CNPJ: 03.873.484/0001-71; -Início do vínculo: 24/11/2006; -Término do vínculo: 30/04/2018; -Cargo: Assistente de Processo V; CBO: 4110-10 -Remuneração: R$ 1.184,00 Em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, atribuo força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhado para o email: ccad.strab@mte.gov.br, com cópia da sentença de id. id. db89a9d. Após cumprimento do acima determinado, sobreste-se o feito enquanto pendente a recuperação judicial da primeira reclamada. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO

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Jessica Venancio Alves Rolim x Super Mega Boi Acougue Ltda

ID: 330249852

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-40.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA VENANCIO ALVES ROLIM

Polo Passivo:

SUPER MEGA BOI ACOUGUE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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MARCOS LOBO FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001069-40.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: JESSICA VENANCIO ALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001069-40.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: JESSICA VENANCIO ALVES ROLIM RECLAMADO: SUPER MEGA BOI ACOUGUE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3985592 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de impugnações aos documentos juntados pela Reclamante e ao valor da causa, como também a coisa julgada; e b) no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA VENANCIO ALVES ROLIM em face de SUPER MEGA BOI ACOUGUE LTDA, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a Reclamada a pagar à Reclamante as seguintes parcelas: - salários, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, de 19/03/2025 (extinção do benefício previdenciário) a 01/07/2025 (extinção contratual), observando-se todas as vantagens atribuídas à categoria a que pertence na empresa (art. 471 da CLT); - competências faltantes do FGTS durante o afastamento por percepção de auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), corrigidas monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), a serem realizadas na conta vinculada da parte autora; - multa do art. 467, da CLT; - multa do art. 477, § 8º da CLT. Anotação da CTPS conforme fundamentação. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se as partes. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA VENANCIO ALVES ROLIM

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Jessica Venancio Alves Rolim x Super Mega Boi Acougue Ltda

ID: 330249869

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-40.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA VENANCIO ALVES ROLIM

Polo Passivo:

SUPER MEGA BOI ACOUGUE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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MARCOS LOBO FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001069-40.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: JESSICA VENANCIO ALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001069-40.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: JESSICA VENANCIO ALVES ROLIM RECLAMADO: SUPER MEGA BOI ACOUGUE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3985592 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de impugnações aos documentos juntados pela Reclamante e ao valor da causa, como também a coisa julgada; e b) no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA VENANCIO ALVES ROLIM em face de SUPER MEGA BOI ACOUGUE LTDA, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a Reclamada a pagar à Reclamante as seguintes parcelas: - salários, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, de 19/03/2025 (extinção do benefício previdenciário) a 01/07/2025 (extinção contratual), observando-se todas as vantagens atribuídas à categoria a que pertence na empresa (art. 471 da CLT); - competências faltantes do FGTS durante o afastamento por percepção de auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), corrigidas monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), a serem realizadas na conta vinculada da parte autora; - multa do art. 467, da CLT; - multa do art. 477, § 8º da CLT. Anotação da CTPS conforme fundamentação. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se as partes. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPER MEGA BOI ACOUGUE LTDA

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Kelvin Santos Sampaio x M.Building Incorporacoes E Construcoes Ltda.

ID: 315769863

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-86.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

M.BUILDING INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001069-86.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: KELVIN SANTOS SAMPAIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001069-86.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: KELVIN SANTOS SAMPAIO RECLAMADO: M.BUILDING INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3211ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. GISELI AKIKO SAKAMOTO DESPACHO Vistos, etc. Considerando a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT, bem como os termos do ATO GP N. 59/2023, designo AUDIÊNCIA UNA para 02/09/2025 09:20 horas, a ser realizada de forma presencial, nas dependências da 15ª Vara do Trabalho da Zona Sul, situada à Avenida Guido Caloi nº 1.000 – CEP: 05802-140, Bloco 2, 3º Andar. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A fim de se evitar aglomerações desnecessárias, recomenda-se às partes, testemunhas e patronos que compareçam ao lobby de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, seguindo à risca as recomendações deste TRT, bem como das autoridades sanitárias no que diz respeito à proteção individual. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN SANTOS SAMPAIO

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Gilvam Pereira Dos Santos x Actos Empreeendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 281105715

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-62.2015.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILVAM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACTOS EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA BELARUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CLINICA HEGLI MENEZES LTDA EEF CONSULTORIA ECONOMICO FINANCEIRA E PARTICIPACOES EIRELI G BRASIL PARTICIPACOES LTDA HEGLI NORIMAR DE MENEZES ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MTP FABRIL TUBOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TRADELUX INVESTMENT SOCIEDAD ANONIMA VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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CAROLINE VILELLA

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DANIELA ZEN PEPPE

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001069-62.2015.5.02.0319 RECLAMANTE: GILVAM PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001069-62.2015.5.02.0319 RECLAMANTE: GILVAM PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce560e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do agravo de petição interposto pela executada HEGLI NORIMAR DE MENEZES #id:2d7b077. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. GABRIELA ABREU DUARTE DECISÃO Vistos. A garantia do Juízo é medida exigida pelo art. 884 da CLT e implica no depósito integral do valor apurado ou complementação quando não alcançado o montante com a quantia caucionada quanto da penhora efetivada. No caso do agravo de petição, é pressuposto recursal objetivo. Nesse contexto, inclusive: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 884 da CLT, a integral garantia do Juízo é condição para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento de sentença. A ausência dessa garantia implica o não conhecimento do apelo. O mesmo fundamento de que se utilizou o Juízo a quo para não conhecer os embargos opostos é também, fundamento que desautoriza o conhecimento do presente apelo, qual seja, a ausência de integral garantia do Juízo. (Processo: 0226200-82.2002.5.02.0075, 4ª Turma, publicado em 20.3.2018, Relator Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros)." Assim, haja vista a ausência de garantia do Juízo, denego processamento ao agravo de petição. Intime-se a executada por correios. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILP PARTICIPACOES S.A. - MTP FABRIL TUBOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ACTOS EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eliane Migliorini x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 323040273

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-42.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MIGLIORINI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA

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ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001069-42.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: ELIANE MIGLIORINI RECLAMADO…

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Adriana Fazzio x Grupo Interprofissional De Produtos E Servicos Automotivos - Gipa Do Brasil Ltda - Epp

ID: 323937134

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-70.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FAZZIO

Polo Passivo:

GRUPO INTERPROFISSIONAL DE PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS - GIPA DO BRASIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA NOBREGA FREIRE AIRES

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FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

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EDUARDO HENRIQUE PALMEIRA

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VIVIANE DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001069-70.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ADRIANA FAZZIO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001069-70.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ADRIANA FAZZIO RECLAMADO: GRUPO INTERPROFISSIONAL DE PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS - GIPA DO BRASIL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc01582 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. AURICELIA LIMA DE SOUSA Vistos... Embora a reclamante alegue distinção substancial entre a ação trabalhista que originou o incidente julgado pelo Supremo Tribunal Federal e a presente ação, a petição inicial demonstra a pretensão de declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços firmado por pessoa jurídica da qual é sócia, com o reconhecimento de vínculo empregatício sob alegação de "pejotização" fraudulenta. Apesar do reconhecimento da competência desta Especializada pelo acórdão de ID bddc565, essa decisão é anterior à declaração de repercussão geral do ARE 1.532.603 (Tema 1.389) pelo STF, que determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema até o julgamento final pelo Plenário. Assim, assiste razão à reclamada, sendo acertada a decisão de ID c1228e6 que enquadra o caso no Tema de Repercussão Geral 1.389. Sobreste-se o feito, providenciando-se o lançamento do ato processual no PJe. Sem prejuízo das determinações supracitadas, considerando que os dissídios estão sempre sujeitos à conciliação e que incumbe ao juízo priorizar a solução conciliatória dos conflitos (art. 764 da CLT), as partes poderão promover tratativas quanto à eventual composição do litígio, juntando aos autos petição conjunta para homologação, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO INTERPROFISSIONAL DE PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS - GIPA DO BRASIL LTDA - EPP

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