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Luiz Carlos Kunio Takaoka x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256280830

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-53.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA TODA CORPORATION TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO DALCOMUNI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2023.5.02.0087 : LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA : CONSTRUTORA TODA DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-53.2023.5.02.0087 : LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8d097 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA ajuíza reclamação trabalhista em face de CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA e TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA em 03-08-2023. Sustenta que houve admissão em 01-11-2006 e término do contrato em 15-10-2021. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 559.742,41. Emenda à inicial em ID 4dcd220 – fls. 389/400 do arquivo *.pdf crescente. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado Colhida prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide, a teor do artigo 114 da Constituição. INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que houve prestação de serviços às reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020).) GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Petição inicial descreve grupo econômico formado por todas as reclamadas e requer a condenação solidária de todas as integrantes do polo passivo. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Começou na CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S.A. em fev 1986 e saiu em jun 2003. Muda para dizer que foi de fev 1986 a out 1999. Depois de out 2006. Muda para dizer maio de 2006 a out 2021 também para a Construtora Toda do Brasil S.A. Depois se aposentou. De maio de 2017 a ago 2018 foi registrado como CLT. Trabalhou sem registro desde que entrou de 2006 a maio de 2007. Muda para dizer que trabalhou como PJ de maio 2006 a out 2021. Nesse período foi PJ, exceto na ressalva acima. Abriu a PJ somente para esse vínculo, não tinha a PJ antes. Acima do depoente era Paulo Kano, Gerente de Obras. Recebia como PJ R$17.000,00, essa foi a última remuneração. Em 2006 avisaram que seria PJ, fez assinar contrato. A PJ está aberta. Foi registrado em um período CLT porque foi exigência do cliente. Tinha que apresentar atestado. Se não apresentasse, havia desconto respectivo. Além do desconto, nenhuma consequência. Não podia mandar ninguém em seu lugar. Jornada Trabalhava das 07h00 às 18h00 e sex 07h00 17h00 e sábados (3 por mês em média) 07h00 16h00. Domingos 2 por mês das 07h00 às 16h00. A jornada era registrada na portaria apenas. No período com registro anotava o ponto preenchia formulário com caneta. Ficava na obra e no escritório. Não recebia pelas horas extras. Grupo econômico Não prestou serviços para a CITYCON. Ofereceram emprego para orçamentista. Ao que sabe a relação entre a CITYCON e a CONSTRUTORA TODA é o que o Doutor falou, a CITYCON comprou a CONSTRUTORA TODA. Prestou serviços para a TODA ENERGIA no escritório. Não prestou serviços para a TODA INVESTIMENTOS. TODA ENERGIA é cliente da CONSTRUTORA TODA. A TODA ENERGIA contratou a CONSTRUTORA TODA para fazer obra para adaptação do escritório. Não prestou serviços para TODA CORPORATION.” A parte reclamada CONSTRUTORA TODA e CITYCON, em depoimento pessoal, disse: “Vínculo Reclamante foi contratado como CLT e como PJ. PJ desde out 2017. Muda para dizer PJ de out 2018 a set 2021. CLT foi de out 2017 a set 2018. Comparando-se o período com e sem registro, o que mudou foi: com registro CLT tinha função de engenheiro em uma obra específica. Como PJ não era engenheiro de obra, apenas era responsável por documentação e cronogramas, inclusive financeiro e de aquisição de materiais, de obras. Como PJ não tinha obrigação de ir presencialmente, sobretudo na pandemia. Como CLT tinha que ir presencialmente. Basicamente a diferença era essa, como engenheiro de obra o autor tinha equipe. Como PJ não tinha equipe. A remuneração do autor como CLT era R$15.000,00. E como PJ passou a receber R$17.000,00. O reclamante tinha mais responsabilidade como CLT. Ganhava menos porque era faixa salarial da empresa. No período CLT o salário era integralmente no contracheque. O reclamante chegou a emitir uma ou outra nota além do contracheque. Exibida a folha 117 do pdf, explica que a nota foi emitida durante período CLT do autor porque provavelmente se refere a serviço prestado pela PJ do reclamante fora do escopo dele como engenheiro de obra CLT. Sabe justificar a emissão de notas fiscais com o mesmo valor porque era contrato de prestação de serviços com a empresa contratada. O reclamante não podia faltar no período CLT. No período sem registro ele não tinha obrigação de comparecer. Podia mandar alguém em seu lugar. Podia contratar empregados. O reclamante não contratou ninguém para trabalhar para a CONSTRUTORA TODA. No período sem registro o serviço do reclamante era entregue para a coordenadoria ou gerência, que avaliava o serviço executado pelo reclamante. O reclamante participava de reuniões da diretoria. Como PJ não recebia ordens. Apresentava relatórios nas reuniões. Como PJ não havia superior hierárquico. O reclamante trabalhava como PJ onde ele quisesse, no escritório. Era engenheiro de campo no período CLT, ficava boa parte em obra. Como PJ, não. Jornada No período CLT o reclamante trabalhava das 07h00 às 17h00 seg a qui e 07h00 16h00 sex. Sábado não. Domingo não. Horário era por conta dele como PJ, sem horário fixo. Grupo Quem comprou a CONSTRUTORA TODA foi FUNDO DE INVESTIMENTOS VIRGO. A CONSTRUTORA TODA meses depois adquiriu a CITYCON. Renato, Antonio Carlos e João Carlos são cotistas de um fundo que adquiriu a CONSTRUTORA TODA, que, por sua vez, meses depois adquiriu a CITYCON.” A parte reclamada TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA, em depoimento pessoal, disse: “Grupo TODA CORPORATION é a matriz, no Japão. Fazem parte do grupo, das reclamadas, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA. CONSTRUTORA TODA e CITYCON não fazem parte do grupo. CONSTRUTORA TODA fez parte do grupo econômico da TODA CORPORATION até não sabe quando, foi até a venda, mas não sabe quando foi a venda.” A testemunha da parte autora Mário disse: “Trabalhou de julho de 2010 a outubro de 2021 na CONSTRUTORA TODA. Depoente era de instalações e o reclamante era da civil. Tinham contato, mas não direto. Não via o reclamante. Via algumas vezes quando ia à obra do reclamante, uma a duas vezes por semana, lá permanecia uma a duas horas. Essas visitas eram em horário variado. Muda para dizer que trabalhou até out 2022. Vínculo Quando entrou o reclamante já estava. Ele parou em 2020, não sabe ao certo. Não teve contato nenhum com o reclamante no período CLT porque a obra era fora de São Paulo. No período sem registro, ele era residente de obra, responsável da obra onde trabalha. A função dele era de engenheiro responsável. Acima dele era a gerência e a diretoria. O reclamante dava satisfação de horário para gerência e diretoria. Tinha que levar atestado e se não levasse seria descontado ou teria que compensar. O reclamante não podia recusar nem escolher serviço. Não podia mandar outra pessoa em seu lugar, era designado pela empresa. Participava de reuniões com diretoria, não podia faltar. A reclamada estabelecia a rotina de trabalho do reclamante. Indagado qual rotina, diz que era o cronograma de obra. O reclamante não contratava empregados em sua empresa. Não sabe a remuneração do reclamante, era via nota fiscal. O valor da nota fiscal era fixo, combinado com a diretoria. A PJ do reclamante prestava serviços com exclusividade para a CONSTRUTORA TODA e sabe disso porque o depoente era PJ também, está respondendo pelo depoente. Quem fazia controle de entrega de atestado era o administrativo, era o departamento pessoal. Presenciava, o adm ficava direto na obra. Trabalhou com o reclamante nas obras UNICHARM e HONDA ITIRAPINA. Jornada As visitas do depoente começavam a partir de 10h00 até 14h00. Não via ele chegando e indo embora. As visitas do depoente eram de segunda a sex... sábado. Via o reclamante trabalhando as sábados pelo menos uma vez por mês. Reclamante fazia relatório de horário para o administrativo. O relatório preenchia a mão. Chegou a ver o reclamante fazendo o relatório. Entregava para o administrativo na obra, uma pessoa era encarregada, não se recorda o nome. A obra da HONDA é das 07h00 às 17h30 de segunda a quinta. Sexta às 16h00. Sábado havia obra das 07h00 às 17h00. Na UNICHARM os horários eram os mesmos. Na pandemia não houve alteração da jornada do reclamante. Grupo O reclamante não prestou serviços para as demais reclamadas, exceto para a CONSTRUTORA TODA DO BRASIL. A testemunha da parte autora Tomio disse: “Trabalhou na CONSTRUTORA TODA de 1975 a 2021, por último como consultor. O depoente trabalhou no escritório e o reclamante em campo. Ele ia ao escritório uma a duas vesze por semana e lá permanecia por duas horas em média. Tinha acesso visual ao reclamante nessas visitas. Vínculo Sem ser indagado, diz que o reclamante tinha chefia, era o Paulo Kano, gerente de obras, e o Gonçalves, diretor de obras. Não via a conversa dele com essas pessoas. Em reuniões o depoente participava com o reclamante uma vez por mês. Era cobrado andamento de obras, problemas de obras, cronogramas. O reclamante tinha que justificar ausências e levar atestados para o Paulo ou Gonçalves. Ele entregava o atestado para essas pessoas. O reclamante não podia recusar serviço nem escolher serviço. Não podia mandar ninguém em seu lugar. Participava de reuniões de obras cm a diretoria. Podia faltar às reuniões somente com justificativa. O reclamante não tinha autonomia. O salário do reclamante era fixo. Tinha que comparecer diariamente em obras. Em intervalos de obras ficava no escritório o tempo todo por uma semana a quinze dias, isso acontecia uma a duas vezes por ano. Viu o reclamante de 1986 em diante, depois ficou um bom tempo fora e retornou em 2006. Foi negociado em 2006 na contratação do reclamante, o depoente convocou o reclamante, tinha o currículo do reclamante e ofereceu contratação como PJ. Sem ser indagado diz que foi pagamento por nota fiscal. Muda o declarado para dizer que o depoente visitava a obra. O depoente visitava a obra uma vez a cada dois meses e ficava na obra um dia, das 10h00 às 18h00. O reclamante foi contratado para ser engenheiro civil. O reclamante fiscalizava e acompanhava a obra. Jornada As visitas citadas aconteciam de manhã, entre 08h00 e 10h00. Indagado sobre os dias de trablaho do reclamante, diz que o depoente ficava no escritório e o reclamante. O normal era de segunda a sexta. Podia ser demandado sábado e domingo. Sábados o depoente encontrava com o reclamante uns três por mês. Domingos não encontrava com o reclamante. Os horários da obra eram seg a sex 07h00 17h00, estendidos até 19h00 ou 20h00. A obra funcionava aos sábados e domingos também, das 07h00 às 17h00. Quem fiscalizava o horário do reclamante era o Paulo. O próprio reclamante anotava o horário no ponto em um documento, manuscrito. Grupo O reclamante não prestou serviços para nenhuma reclamada, exceto CONSTRUTORA TODA.” Testemunha da parte reclamada TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS e TODA ENERGIA, Raquel: dispensada. As reclamadas confessaram, razão pela qual reconheço a existência do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. VÍNCULO DE EMPREGO Petição inicial descreve vínculo de emprego de 01-11-2006 a 15-10-2021, na função de engenheiro civil, com salário último definido abaixo em item próprio. O autor foi registrado em CLT somente no período de 01-06-2017 a 20-08-2018. Indagada para explicar a diferença, considerando-se o período com e sem registro, a reclamada disse: “Comparando-se o período com e sem registro, o que mudou foi: com registro CLT tinha função de engenheiro em uma obra específica. Como PJ não era engenheiro de obra, apenas era responsável por documentação e cronogramas, inclusive financeiro e de aquisição de materiais, de obras. Como PJ não tinha obrigação de ir presencialmente, sobretudo na pandemia. Como CLT tinha que ir presencialmente. Basicamente a diferença era essa, como engenheiro de obra o autor tinha equipe. Como PJ não tinha equipe. A remuneração do autor como CLT era R$15.000,00. E como PJ passou a receber R$17.000,00. O reclamante tinha mais responsabilidade como CLT. Ganhava menos porque era faixa salarial da empresa.” Em face do depoimento pessoal da reclamada, fica evidenciada fraude havida, vez que não havia diferenças significativas relativas à autonomia, à pessoalidade, à habitualidade ou à onerosidade, elementos que permitem o reconhecimento do vínculo de emprego. Comparando-se o período com e sem registro, não há nenhuma diferença a esse nível. Confessa a reclamada. Acresce relevar que o fato de trabalhar presencialmente ou em home office é irrelevante para reconhecer ou afastar o vínculo de emprego. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, 01-11-2006 a 15-10-2021, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011, na função de engenheiro civil, observado o salário normativo de R$17.861,90. Petição inicial descreve salário de R$17.000,00 desde agosto de 2018 e requer o reajuste estabelecido na cláusula 01 da CCT 2019: 5,07%. Fixo o último salário em R$17.861,90, já aplicado o reajuste normativo. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 5,07% a partir de 01-05-2019. Ausente a quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário de R$17.861,90: a) Saldo salarial de 15 dias (outubro de 2021); b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; A prescrição das férias é contada a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. HORAS EXTRAS No item “horas extras”, da causa de pedir, não consta a jornada completa praticada pelo autor, somente os sábados. Percorrendo as páginas da petição inicial em busca da jornada, localizei-a no item “contrato de trabalho” (sic): “O reclamante laborava de segunda a quinta-feira das 07:00 às 17:00 horas e às sextas-feiras das 07:00 às 16:00, sempre com 01 uma hora de intervalo para refeição e repouso. Também, laborava em média, quinzenalmente aos sábados das 07:00 às 16:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e repouso.” O autor, em depoimento pessoal, disse: “Trabalhava das 07h00 às 18h00 e sex 07h00 17h00 e sábados (3 por mês em média) 07h00 16h00. Domingos 2 por mês das 07h00 às 16h00.” A jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal diverge da jornada descrita na petição inicial, razão pela qual é confessa. A confissão da parte autora, em depoimento pessoal, acarreta a rejeição do pedido, ainda que exista confissão das reclamadas, vez que o mínimo que se espera é que a parte autora, em depoimento pessoal, confirme os fatos narrados na petição inicial, condição “sine qua non” para a procedência do pedido. Rejeito. MULTA NORMATIVA O vínculo de emprego foi reconhecido judicialmente e não há falar em descumprimento de obrigação de entregar contracheques, portanto. Não há descumprimento da cláusula relativa à jornada, conforme pedido rejeitado acima. Não consta nenhum pedido nos autos com relação ao adiantamento salarial, não havendo falar em descumprimento normativo. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Indefiro o pedido de seguro desemprego tendo em vista que o autor é aposentado desde 19-10-2021. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro, tendo em vista que a parte autora recebe benefício do INSS em valor superior ao teto estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ CARLOS KUNIO TAKAOKA em face de CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TODA CORPORATION, TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA e TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o grupo econômico e condeno as reclamadas a responderem solidariamente pelo total dos efeitos condenatórios da presente sentença. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, 01-11-2006 a 15-10-2021, com projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011, na função de engenheiro civil, observado o salário normativo de R$17.861,90. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste normativo de 5,07% a partir de 01-05-2019. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observado o salário de R$17.861,90: a) Saldo salarial de 15 dias (outubro de 2021); b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; e) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 200.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA - TODA CORPORATION - TODA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA - CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001169-04.2022.5.02.0341" – Página 57 de 57

Luiz Carlos Kunio Takaoka x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros