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"1001285-16.2023.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 57 de 57

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319104714

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL LAMENHA QUEIROZ

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319104744

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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ID: 319104782

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT2

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