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Gabriel De Almeida Garcia x Falcon'S Comercio Ii Ltda e outros

ID: 336721297

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-49.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

FALCON'S COMERCIO II LTDA RAUNY ALVES VIANA

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000169-49.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: GABRIEL DE ALMEIDA GARCIA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000169-49.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: GABRIEL DE ALMEIDA GARCIA RECLAMADO: FALCON'S COMERCIO II LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2811704 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos. Id 63de776: O exequente requer a suspensão da CNH e passaporte do sócio da executada, Sr. Rauny Alves Viana, bem como a expedição de ofícios para penhora de pontos/créditos em cartões de crédito. Indefiro os pedidos de suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito. A adoção de medidas restritivas de direitos exige demonstração de sua necessidade e adequação para a satisfação do crédito, o que não se verifica no presente caso. Embora o art. 139, IV, do CPC, autorize o juiz a determinar medidas coercitivas, a jurisprudência trabalhista tem entendido que tais medidas devem ser aplicadas subsidiariamente, após o esgotamento de outras tentativas de execução. Defiro a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, American Express, Hipercard, Cielo, Rede, Stone e PagSeguro), conforme requerido, para que informem a existência de eventuais pontos ou créditos em nome dos executados, a fim de possibilitar a penhora, se for o caso. Esta medida visa à efetividade da execução, em consonância com o princípio da satisfação do crédito. As operadoras de cartão de crédito deverão responder diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, informando o número do processo no assunto da mensagem. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. Caberá à parte exequente imprimir e enviar os ofícios, comprovando o protocolo em 5 dias. Aguarde-se a resposta das operadoras por 30 dias. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Com a(s) resposta(s), dê-se ciência à parte autora, para requerer e providenciar o necessário ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, observando-se as medidas já realizadas e infrutíferas, as quais não serão objeto de renovação, eis que ineficazes, salvo comprovação documental da alteração situacional até então noticiada nos autos. Inerte, arquivem-se os autos provisoriamente, registrando-se a fluência do prazo prescricional, a que alude o artigo 11-A da CLT, sendo certo que, após o decurso deste, restará extinta a execução, arquivando-se o processo em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE ALMEIDA GARCIA

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Renan De Oliveira Domiciano x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda e outros

ID: 257228478

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-53.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000169-53.2025.5.02.0473 : RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO : THAMIRES CAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000169-53.2025.5.02.0473 : RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO : THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 195d9fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 169/25 (1000169-53.2025.5.02.0473) Vistos, etc. A petição inicial permanece inepta, mesmo após a juntada da emenda id 602d4fa. Com efeito, o autor requereu prazo para emenda da inicial para inclusão de reclamada, sendo determinado na ata id 71b591c que fosse indicado o fundamento jurídico para tal inclusão, bem como formulação de pedido quanto à mesma. Tal providencia não foi realizada, eis que o autor apenas incluiu a empresa CCA Manutenção, contudo não inseriu nenhum fundamento jurídico para a responsabilização da mesma, não indica com qual reclamada pretende o reconhecimento do vinculo empregatício, tampouco formula pedido em face de tal ré. Ainda, não houve manifestação quanto às datas alegadas de prestação de serviços, conforme determinado em audiência. Mister tecermos algumas considerações acerca do informalismo no processo trabalhista. Por ser admitida a postulação direta das partes nesta seara especializada, arraigou-se entendimento segundo o qual não há se exigir pormenorizado rigor na feitura da peça inicial, bastando assim, uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, conforme, aliás, apregoado pelo artigo 840 consolidado. Porém, não deve ser este o enfoque precípuo a direcionar a complacência do Julgador. A realidade emergente é que mais de 95% dos jurisidicionados ingressam com reclamação assistidos por advogados. A incidência exclusiva do artigo 840 da CLT para fins de perquerir a inépcia ou não da inicial, deve restringir-se às hipóteses em que o hipossuficiente, pessoa leiga e, em geral, de baixo grau de instrução, postula em juízo desassistido por qualquer profissional da área jurídica. No mais das vezes, sem dúvida, há que prevalecer as normas regradoras da inépcia da inicial, constantes no álbum processual civil, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, vez que a Consolidação das Leis do Trabalho não contém dispositivo expresso prevendo os requisitos de admissibilidade da peça inicial. Este o vetor que deve disciplinar a confecção das iniciais. Nem se diga, como o fazem muitos, que a inépcia no processo trabalhista rege-se apenas pelo disposto no artigo 840 da legislação obreira. Aceitar-se tal tese significa admitir que a reclamação trabalhista, prescinde da exposição da causa de pedir, podendo a conclusão não decorrer logicamente da narração dos fatos bem como ser admissível a formulação de pedidos incompatíveis. Certamente tal informalidade excessiva não é plausível, eis que ensejadora de completa insegurança jurídica, não possibilitando o gizamento do pleito. Em suma, entendemos que o afastamento da inépcia com fulcro exclusivo no artigo 840 consolidado limita-se às hipóteses em que a postulação é feita exclusivamente pela parte (jus postulandi). Nesse diapasão tem se pronunciado a jurisprudência: “Conquanto menos rigoroso e bem mais simples que o processo civil comum, o processo do trabalho também exige que a parte forneça, sob pena de inépcia, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido que constituem a causa de pedir, pois somente diante da análise da causa petendi é que o Juiz pode declarar o direito aplicável à espécie - da minhi factum, dabo tibi juz. Tal exigência se faz mais forte e presente quando a parte encontra-se devidamente assistida por profissional advogado que, por ofício, não pode ignorar a sistemática legal que rege a elaboração da petição inicial” (TRT/Distrito Federal, RO 3.312/93, Bertholdo Satyro, Ac. 3a Turma, 1470/93). Extinguem-se todos os pedidos formulados na inicial sem o julgamento do mérito. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Indefere-se ao reclamante, eis que parte sucumbente. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor de cada reclamada (primeira e segunda, eis que não acolhida a inclusão da empresa CCA). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. Por tudo quanto o exposto, EXTINGUE-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos artigos 319 e 330, todos do digesto processual civil. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça Gratuita. Condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor de cada reclamada (primeira e segunda, eis que não acolhida a inclusão da empresa CCA). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897 –A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897 –A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelo reclamante no importe de R$ 4.642,15, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 232.107,76, das quais fica isento. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO

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Renan De Oliveira Domiciano x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda e outros

ID: 257228481

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-53.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000169-53.2025.5.02.0473 : RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO : THAMIRES CAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000169-53.2025.5.02.0473 : RENAN DE OLIVEIRA DOMICIANO : THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 195d9fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 169/25 (1000169-53.2025.5.02.0473) Vistos, etc. A petição inicial permanece inepta, mesmo após a juntada da emenda id 602d4fa. Com efeito, o autor requereu prazo para emenda da inicial para inclusão de reclamada, sendo determinado na ata id 71b591c que fosse indicado o fundamento jurídico para tal inclusão, bem como formulação de pedido quanto à mesma. Tal providencia não foi realizada, eis que o autor apenas incluiu a empresa CCA Manutenção, contudo não inseriu nenhum fundamento jurídico para a responsabilização da mesma, não indica com qual reclamada pretende o reconhecimento do vinculo empregatício, tampouco formula pedido em face de tal ré. Ainda, não houve manifestação quanto às datas alegadas de prestação de serviços, conforme determinado em audiência. Mister tecermos algumas considerações acerca do informalismo no processo trabalhista. Por ser admitida a postulação direta das partes nesta seara especializada, arraigou-se entendimento segundo o qual não há se exigir pormenorizado rigor na feitura da peça inicial, bastando assim, uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, conforme, aliás, apregoado pelo artigo 840 consolidado. Porém, não deve ser este o enfoque precípuo a direcionar a complacência do Julgador. A realidade emergente é que mais de 95% dos jurisidicionados ingressam com reclamação assistidos por advogados. A incidência exclusiva do artigo 840 da CLT para fins de perquerir a inépcia ou não da inicial, deve restringir-se às hipóteses em que o hipossuficiente, pessoa leiga e, em geral, de baixo grau de instrução, postula em juízo desassistido por qualquer profissional da área jurídica. No mais das vezes, sem dúvida, há que prevalecer as normas regradoras da inépcia da inicial, constantes no álbum processual civil, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, vez que a Consolidação das Leis do Trabalho não contém dispositivo expresso prevendo os requisitos de admissibilidade da peça inicial. Este o vetor que deve disciplinar a confecção das iniciais. Nem se diga, como o fazem muitos, que a inépcia no processo trabalhista rege-se apenas pelo disposto no artigo 840 da legislação obreira. Aceitar-se tal tese significa admitir que a reclamação trabalhista, prescinde da exposição da causa de pedir, podendo a conclusão não decorrer logicamente da narração dos fatos bem como ser admissível a formulação de pedidos incompatíveis. Certamente tal informalidade excessiva não é plausível, eis que ensejadora de completa insegurança jurídica, não possibilitando o gizamento do pleito. Em suma, entendemos que o afastamento da inépcia com fulcro exclusivo no artigo 840 consolidado limita-se às hipóteses em que a postulação é feita exclusivamente pela parte (jus postulandi). Nesse diapasão tem se pronunciado a jurisprudência: “Conquanto menos rigoroso e bem mais simples que o processo civil comum, o processo do trabalho também exige que a parte forneça, sob pena de inépcia, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido que constituem a causa de pedir, pois somente diante da análise da causa petendi é que o Juiz pode declarar o direito aplicável à espécie - da minhi factum, dabo tibi juz. Tal exigência se faz mais forte e presente quando a parte encontra-se devidamente assistida por profissional advogado que, por ofício, não pode ignorar a sistemática legal que rege a elaboração da petição inicial” (TRT/Distrito Federal, RO 3.312/93, Bertholdo Satyro, Ac. 3a Turma, 1470/93). Extinguem-se todos os pedidos formulados na inicial sem o julgamento do mérito. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Indefere-se ao reclamante, eis que parte sucumbente. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor de cada reclamada (primeira e segunda, eis que não acolhida a inclusão da empresa CCA). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. Por tudo quanto o exposto, EXTINGUE-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos artigos 319 e 330, todos do digesto processual civil. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça Gratuita. Condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados ora fixados em R$ 2.000,00, a favor de cada reclamada (primeira e segunda, eis que não acolhida a inclusão da empresa CCA). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791 parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897 –A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897 –A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelo reclamante no importe de R$ 4.642,15, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 232.107,76, das quais fica isento. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA - THAMIRES CAVASSANI LOUREIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Denise Magalhaes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280240195

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-03.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE MAGALHAES LICIA MAHTUK FREITAS NATHALIA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PATRICIA MERCADANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000169-03.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: NATHALIA DE SOUZA ALVES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000169-03.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: NATHALIA DE SOUZA ALVES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2dddf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 16/06/2025 12:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA DE SOUZA ALVES

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Denise Magalhaes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280240197

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-03.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE MAGALHAES LICIA MAHTUK FREITAS NATHALIA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PATRICIA MERCADANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000169-03.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: NATHALIA DE SOUZA ALVES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000169-03.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: NATHALIA DE SOUZA ALVES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2dddf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 16/06/2025 12:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Gilberto Cassini Junior x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 260316172

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000169-06.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CASSINI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000169-06.2025.5.02.0715 : GILBERTO CASSINI JUNIOR : VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000169-06.2025.5.02.0715 : GILBERTO CASSINI JUNIOR : VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f75d30f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 16/05/2025 09:42 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO CASSINI JUNIOR

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Gilberto Cassini Junior x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 260316201

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000169-06.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CASSINI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000169-06.2025.5.02.0715 : GILBERTO CASSINI JUNIOR : VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000169-06.2025.5.02.0715 : GILBERTO CASSINI JUNIOR : VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f75d30f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 16/05/2025 09:42 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

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Marcelo Lemes Dos Santos e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 329187132

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-53.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEMES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000169-53.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO LEMES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000169-53.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO LEMES DOS SANTOS RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 428f667 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: ID.4a6b8ca: Acordão no qual não foi conhecido o Agravo de petição interposto pelo 1º reclamado. ID.d42fb09: Despacho de liberações dos valores incontroversos, sendo que foram pagos e recolhidos os importes de: R$ 12.036,39 de 28/06/2023 alvará reclamante R$ 755,05 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 22.507,96 de 14/12/2023 alvará reclamante R$ 8.753,09 de 08/01/2024 alvará reclamante R$ 20.280,25 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 6.795,53 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 9.959,96 de 11/03/2024 alvará ao patrono do reclamante R$ 7.359,11 de 11/03/2024 GPS INSS cota reclamante (já abatido de seu crédito bruto) R$ 13.171,37 de 11/03/2024 GPS INSS cota reclamada Que no sistema SIF encontra-se um saldo residual do depósito R$ 58.942,98 em 11/03/2024 no importe de R$ 31.867,20. Assim, observada a sentença de liquidação, ID.ea995df, a planilha de atualização de ID.2c64c6f, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o depósito R$ 31.867,20 em 11/03/2024, liquida-se parte do crédito líquido do(a) reclamante. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos do sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e a procuração encontra-se no ID.6a462f8 . Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 31.867,20 parte do crédito líquido do(a) reclamante ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Certifico que falta quitar o importe de R$ 131.237,77 atualizado ate 11/07/2025, sendo: R$ 74.213,82 remanescente do crédito liquido do reclamante R$ 39.227,07 remanescente do INSS cota reclamante e cota reclamada R$ 17.752,62 remanescente dos honorários do patrono do reclamante R$ 44,26 custas Embu das Artes, 16 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, libere-se o depósito disponível nos autos (R$ 31.867,20) ao reclamante, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). -> Com a publicação da presente decisão, terá a 1ª reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento da diferença da execução ( R$ 131.237,77 atualizado ate 11/07/2025), sob pena de execução através de bloqueio. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Marcelo Lemes Dos Santos e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 329187102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-53.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEMES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000169-53.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO LEMES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000169-53.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO LEMES DOS SANTOS RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 428f667 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: ID.4a6b8ca: Acordão no qual não foi conhecido o Agravo de petição interposto pelo 1º reclamado. ID.d42fb09: Despacho de liberações dos valores incontroversos, sendo que foram pagos e recolhidos os importes de: R$ 12.036,39 de 28/06/2023 alvará reclamante R$ 755,05 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 22.507,96 de 14/12/2023 alvará reclamante R$ 8.753,09 de 08/01/2024 alvará reclamante R$ 20.280,25 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 6.795,53 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 9.959,96 de 11/03/2024 alvará ao patrono do reclamante R$ 7.359,11 de 11/03/2024 GPS INSS cota reclamante (já abatido de seu crédito bruto) R$ 13.171,37 de 11/03/2024 GPS INSS cota reclamada Que no sistema SIF encontra-se um saldo residual do depósito R$ 58.942,98 em 11/03/2024 no importe de R$ 31.867,20. Assim, observada a sentença de liquidação, ID.ea995df, a planilha de atualização de ID.2c64c6f, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o depósito R$ 31.867,20 em 11/03/2024, liquida-se parte do crédito líquido do(a) reclamante. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos do sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e a procuração encontra-se no ID.6a462f8 . Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 31.867,20 parte do crédito líquido do(a) reclamante ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Certifico que falta quitar o importe de R$ 131.237,77 atualizado ate 11/07/2025, sendo: R$ 74.213,82 remanescente do crédito liquido do reclamante R$ 39.227,07 remanescente do INSS cota reclamante e cota reclamada R$ 17.752,62 remanescente dos honorários do patrono do reclamante R$ 44,26 custas Embu das Artes, 16 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, libere-se o depósito disponível nos autos (R$ 31.867,20) ao reclamante, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). -> Com a publicação da presente decisão, terá a 1ª reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento da diferença da execução ( R$ 131.237,77 atualizado ate 11/07/2025), sob pena de execução através de bloqueio. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LEMES DOS SANTOS

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 333815037

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

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MICHELLE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6293c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Regularmente intimada a efetuar o pagamento/garantia da execução, a reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA., informou, às fls. 628/638 (ID. 135e648), a realização de dois depósitos judiciais em 14/07/2025, para pagamento do crédito líquido do reclamante e dos honorários advocatícios do patrono deste. Ainda, comprovou o recolhimento das CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 82,53, e também das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes, no total de R$ 1.379,11, em 15/07/2025, diretamente nas guias próprias. Desta forma, em prosseguimento e considerando os termos da manifestação do(a) reclamante às fls. 639 (ID. 567cd55), em 18/07/2025, LIBERE-SE em favor da reclamante, GILSILENE LOPES DA SILVA, a integralidade do depósito judicial de 14/07/2025, no valor de R$ 3.314,54, conta judicial 3011.042.05314913-4, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono informados na petição supra (ID. 567cd55), dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. LIBERE-SE, ainda, em favor do advogado da reclamante, Dr. ROGÉRIO MAZZA TROISE, inscrito na OAB/SP 188.199, conforme procuração de fls. 14 (ID. 3c6ec12), a integralidade do outro depósito judicial de 14/07/2025, no valor de R$ 364.92, conta judicial 3011.042.05314914-2, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em cumprimento ao OFÍCIO CIRCULAR CR nº 795/2022, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, o valor da ordem de levantamento que deverá constar do alvará supra deverá ser aquele atualizado na data da expedição/emissão do alvará de levantamento, evitando-se, desta forma, a permanência de saldo residual nos autos. Ainda, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CR nº 1049/2024, os alvarás deverão ser assinados até às 15:00 horas da mesma data da expedição. Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal para interposição de recursos e, após, no silêncio, CUMPRA-SE as determinações supra, relativas às liberações/transferências de valores. Registre-se o pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Após, tudo cumprido, em observância à RECOMENDAÇÃO nº 3/GCGJT, de 24/09/2024, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSILENE LOPES DA SILVA

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