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Resultados para "1001032-53.2023.5.02.0384" – Página 58 de 61

Banco Bradesco S.A. e outros x Orlando Ribeiro Bianchi e outros

ID: 276771583

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-84.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ORLANDO RIBEIRO BIANCHI ORNI PARK EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PRISCILA ZANUNCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: ORNI PARK EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d195c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº011c405 O exequente pleiteia a inclusão de ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. no polo passivo da execução, sob a alegação de formação de grupo econômico com a executada ORNI Park EIRELI. Inicialmente, cumpre esclarecer que uma filial não possui personalidade jurídica autônoma, integrando a mesma pessoa jurídica da matriz, detentora do CNPJ raiz. Portanto, não se admite a inclusão de filial como parte processual. Ademais, a empresa indicada pelo exequente, ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. (CNPJ nº 07.896.370/0001-06), é pessoa jurídica distinta da executada ORNI Park EIRELI (CNPJ nº 21.730.253/0001-90). Trata-se, portanto, de duas empresas formalmente independentes. Embora o exequente mencione a formação de grupo econômico como fundamento para a inclusão, a análise da pretensão revela que o cerne da alegação reside na suposta atuação oculta da executada no mercado por meio da referida terceira empresa, caracterizando, em tese, fraude. A caracterização de grupo econômico, por sua vez, prescinde da constatação de fraude; ao contrário, ela pressupõe sua inexistência, tratando-se de forma de atuação empresarial legal e juridicamente válida. A integração à lide de pessoa jurídica distinta, que não participou da fase de conhecimento, sob tal fundamento, encontra óbice na determinação proferida pelo C.STF, em 25/05/2023, no AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, em razão da qual estão suspensos todos os atos processuais tendentes à inclusão, na fase de execução, de integrantes de um mesmo grupo econômico que não participaram do processo de conhecimento da ação. Contudo, em que pese a dedução do pedido ter sido feita dessa forma, se verifica que a pretensão do exequente de inclusão de empresa terceira à lide não se fundamenta tecnicamente na argumentação da existência de grupo econômico, mas na existência de fraude, caracterizada pela atuação oculta da executada no mercado mediante pessoa jurídica diversa. Dessa forma, delimitada a pretensão do autor, determino a instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo de sociedade empresária integrada pelo executado Orlando Ribeiro Bianchi. Cite-se a suscitada ORNI Serviços de Estacionamento Ltda., por oficial de justiça, para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Indefiro a inclusão do espólio de Iracema Marques da Rocha no incidente e na execução, porquanto incabível a integração de ex-sócio de empresa que não integra a presente lide e contra a qual não foram praticados atos executórios. Cumpra-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ

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Banco Bradesco S.A. e outros x Orlando Ribeiro Bianchi e outros

ID: 276771595

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-84.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ORLANDO RIBEIRO BIANCHI ORNI PARK EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PRISCILA ZANUNCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001032-84.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: JAKSON RIBEIRO DE QUEIROZ RECLAMADO: ORNI PARK EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d195c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº011c405 O exequente pleiteia a inclusão de ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. no polo passivo da execução, sob a alegação de formação de grupo econômico com a executada ORNI Park EIRELI. Inicialmente, cumpre esclarecer que uma filial não possui personalidade jurídica autônoma, integrando a mesma pessoa jurídica da matriz, detentora do CNPJ raiz. Portanto, não se admite a inclusão de filial como parte processual. Ademais, a empresa indicada pelo exequente, ORNI Serviços de Estacionamento Ltda. (CNPJ nº 07.896.370/0001-06), é pessoa jurídica distinta da executada ORNI Park EIRELI (CNPJ nº 21.730.253/0001-90). Trata-se, portanto, de duas empresas formalmente independentes. Embora o exequente mencione a formação de grupo econômico como fundamento para a inclusão, a análise da pretensão revela que o cerne da alegação reside na suposta atuação oculta da executada no mercado por meio da referida terceira empresa, caracterizando, em tese, fraude. A caracterização de grupo econômico, por sua vez, prescinde da constatação de fraude; ao contrário, ela pressupõe sua inexistência, tratando-se de forma de atuação empresarial legal e juridicamente válida. A integração à lide de pessoa jurídica distinta, que não participou da fase de conhecimento, sob tal fundamento, encontra óbice na determinação proferida pelo C.STF, em 25/05/2023, no AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, em razão da qual estão suspensos todos os atos processuais tendentes à inclusão, na fase de execução, de integrantes de um mesmo grupo econômico que não participaram do processo de conhecimento da ação. Contudo, em que pese a dedução do pedido ter sido feita dessa forma, se verifica que a pretensão do exequente de inclusão de empresa terceira à lide não se fundamenta tecnicamente na argumentação da existência de grupo econômico, mas na existência de fraude, caracterizada pela atuação oculta da executada no mercado mediante pessoa jurídica diversa. Dessa forma, delimitada a pretensão do autor, determino a instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo de sociedade empresária integrada pelo executado Orlando Ribeiro Bianchi. Cite-se a suscitada ORNI Serviços de Estacionamento Ltda., por oficial de justiça, para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Indefiro a inclusão do espólio de Iracema Marques da Rocha no incidente e na execução, porquanto incabível a integração de ex-sócio de empresa que não integra a presente lide e contra a qual não foram praticados atos executórios. Cumpra-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO RIBEIRO BIANCHI - ORNI PARK EIRELI - EPP

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Josimar Santos Santana x Quallity Temperos Ltda

ID: 323881353

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-08.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

QUALLITY TEMPEROS LTDA

Notificação

Advogados:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES

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ELCIO AILTON REBELLO

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EULALIA ALVES FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA RECLAMADO: QUALLITY TEMPEROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0419630 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSIMAR SANTOS SANTANA contra QUALLITY TEMPEROS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 28.05.2021 a 27.06.2023, bem como condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) promover a anotação da CTPS digital do autor, constando admissão em 28.05.2021, saída em 27.06.2023, cargo de encarregado de produção, salário de R$ 250,00 por dia; salário mensal de R$ 2.100,00 a partir de 15.02.2022; e salário mensal de R$ 2.800,00 em janeiro de 2023, no prazo de 05 dias da intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada por 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Expirado tal prazo, e inerte o reclamado, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo da cobrança da multa astreinte; b) pagar as seguintes verbas: - 13º salário proporcional de 2021 (7/12); - 13º salário de 2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022, em dobro; - FGTS durante o pacto laboral. - saldo de salário de 27 de junho de 2023; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - férias proporcionais + 1/3 (2/12); - 13º salário proporcional de 2023 (7/12); - FGTS rescisório; - multa de 40% do FGTS; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - vale-transporte; - horas extras e reflexos. Os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento do FGTS, caso não haja impeditivo previsto nos artigos 20, XX, 20-A e 20-D da Lei 8.036/90, e da multa de 40% do FGTS. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbências conforme a fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário, 13º salários e horas extras e reflexos (salvo os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + 40%). Declaram-se indenizatórias as demais verbas. Correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios. Expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência e à Receita Federal do Brasil. Tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR SANTOS SANTANA

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Josimar Santos Santana x Quallity Temperos Ltda

ID: 323881358

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-08.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

QUALLITY TEMPEROS LTDA

Notificação

Advogados:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES

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ELCIO AILTON REBELLO

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EULALIA ALVES FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001032-08.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSIMAR SANTOS SANTANA RECLAMADO: QUALLITY TEMPEROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0419630 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSIMAR SANTOS SANTANA contra QUALLITY TEMPEROS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 28.05.2021 a 27.06.2023, bem como condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) promover a anotação da CTPS digital do autor, constando admissão em 28.05.2021, saída em 27.06.2023, cargo de encarregado de produção, salário de R$ 250,00 por dia; salário mensal de R$ 2.100,00 a partir de 15.02.2022; e salário mensal de R$ 2.800,00 em janeiro de 2023, no prazo de 05 dias da intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada por 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Expirado tal prazo, e inerte o reclamado, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo da cobrança da multa astreinte; b) pagar as seguintes verbas: - 13º salário proporcional de 2021 (7/12); - 13º salário de 2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022, em dobro; - FGTS durante o pacto laboral. - saldo de salário de 27 de junho de 2023; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - férias proporcionais + 1/3 (2/12); - 13º salário proporcional de 2023 (7/12); - FGTS rescisório; - multa de 40% do FGTS; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - vale-transporte; - horas extras e reflexos. Os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento do FGTS, caso não haja impeditivo previsto nos artigos 20, XX, 20-A e 20-D da Lei 8.036/90, e da multa de 40% do FGTS. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbências conforme a fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário, 13º salários e horas extras e reflexos (salvo os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + 40%). Declaram-se indenizatórias as demais verbas. Correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios. Expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Previdência e à Receita Federal do Brasil. Tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALLITY TEMPEROS LTDA

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Luis Eduardo Miotto Sader e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314519694

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MIOTTO SADER MARIA JANETE DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001032-15.2023.5.02.0332 REQUERENTE: MARIA JANETE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001032-15.2023.5.02.0332 REQUERENTE: MARIA JANETE DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2405ca5 proferida nos autos. Vistos. A executada apresenta o requerimento de Id. 877f43a para a configuração de advocacia predatória em face do patrono da exequente. Alegando, em síntese, que o escritório patrocinador desta reclamação é o maior ofensor da executada entre outros motivos que explicita. Intimada a exequente, apresentou manifestação rebatendo as alegações no Id. cd4e55a e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fe em face da executada. É a síntese do que importa. DECIDO A litigância predatória caracteriza-se pelo ajuizamento massificado de demandas com o objetivo de obter vantagem indevida ou prejudicar aparte contrária por meio fraudulento. Trata-se de uso abusivo do direito de ação (art.5º, XXXV, da CF), que compromete o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF),bem como a razoável duração do processo e a eficiência da tutela jurisdicional (art. 5º,LXXVIII, da CF). Diversos tribunais têm analisado o fenômeno, inclusive este E.TRT da 2ª Região, que instituiu Comissão de Inteligência para identificar práticas dessa natureza.O Conselho Nacional de Justiça mantém página eletrônica dedicada ao tema e aponta como indícios de litigância predatória: i) volume desproporcional de ações ajuizadas por autores de outras comarcas; ii) petições iniciais com o mesmo comprovante de residência em processos distintos; iii) atuação concentrada de advogados estranhos à comarca com grande número de ações em curto intervalo de tempo; iv) ausência de documentos mínimos que corroborem os pedidos iniciais; v) procurações genéricas; e vi) distribuição de ações idênticas. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ orienta os magistrados a adotar medidas preventivas contra os efeitos da judicialização predatória, inclusive o reconhecimento da litigância de má-fé. No âmbito deste Tribunal, a Resolução GP nº 1, de 26/03/2025,estabelece: “Art. 1º. A litigância predatória ou abusiva é caracterizada pelo desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica,política ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância predatória ou abusiva,devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro,temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras.” Na hipótese dos autos, a parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, garantia que se extrai do artigo 5º, XXXV, da CF. Não há incidência de quaisquer das hipóteses da norma mencionada, razão pela qual não se caracteriza a litigância predatória. Não se verifica, tampouco, conduta processual que se enquadre nas hipóteses do art. 793-B da CLT ou do art. 80 do CPC por ambas as partes. Assim, indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ressalto, de todo modo, que apesar de inovar com relação ao requerimento esposado, já que não houve alegação na peça contestatória tampouco na fase recursal, à parte ré assiste o direito de se valer do procedimento previsto na Resolução GP nº 1, de 26 de março de 2025, deste E.Tribunal, caso pretenda aprofundar a apuração dos elementos que sustentam sua alegação de litigância predatória. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Luis Eduardo Miotto Sader e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314519698

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MIOTTO SADER MARIA JANETE DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001032-15.2023.5.02.0332 REQUERENTE: MARIA JANETE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001032-15.2023.5.02.0332 REQUERENTE: MARIA JANETE DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2405ca5 proferida nos autos. Vistos. A executada apresenta o requerimento de Id. 877f43a para a configuração de advocacia predatória em face do patrono da exequente. Alegando, em síntese, que o escritório patrocinador desta reclamação é o maior ofensor da executada entre outros motivos que explicita. Intimada a exequente, apresentou manifestação rebatendo as alegações no Id. cd4e55a e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fe em face da executada. É a síntese do que importa. DECIDO A litigância predatória caracteriza-se pelo ajuizamento massificado de demandas com o objetivo de obter vantagem indevida ou prejudicar aparte contrária por meio fraudulento. Trata-se de uso abusivo do direito de ação (art.5º, XXXV, da CF), que compromete o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF),bem como a razoável duração do processo e a eficiência da tutela jurisdicional (art. 5º,LXXVIII, da CF). Diversos tribunais têm analisado o fenômeno, inclusive este E.TRT da 2ª Região, que instituiu Comissão de Inteligência para identificar práticas dessa natureza.O Conselho Nacional de Justiça mantém página eletrônica dedicada ao tema e aponta como indícios de litigância predatória: i) volume desproporcional de ações ajuizadas por autores de outras comarcas; ii) petições iniciais com o mesmo comprovante de residência em processos distintos; iii) atuação concentrada de advogados estranhos à comarca com grande número de ações em curto intervalo de tempo; iv) ausência de documentos mínimos que corroborem os pedidos iniciais; v) procurações genéricas; e vi) distribuição de ações idênticas. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ orienta os magistrados a adotar medidas preventivas contra os efeitos da judicialização predatória, inclusive o reconhecimento da litigância de má-fé. No âmbito deste Tribunal, a Resolução GP nº 1, de 26/03/2025,estabelece: “Art. 1º. A litigância predatória ou abusiva é caracterizada pelo desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica,política ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância predatória ou abusiva,devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro,temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras.” Na hipótese dos autos, a parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, garantia que se extrai do artigo 5º, XXXV, da CF. Não há incidência de quaisquer das hipóteses da norma mencionada, razão pela qual não se caracteriza a litigância predatória. Não se verifica, tampouco, conduta processual que se enquadre nas hipóteses do art. 793-B da CLT ou do art. 80 do CPC por ambas as partes. Assim, indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ressalto, de todo modo, que apesar de inovar com relação ao requerimento esposado, já que não houve alegação na peça contestatória tampouco na fase recursal, à parte ré assiste o direito de se valer do procedimento previsto na Resolução GP nº 1, de 26 de março de 2025, deste E.Tribunal, caso pretenda aprofundar a apuração dos elementos que sustentam sua alegação de litigância predatória. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JANETE DA SILVA

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Elisia Aparecida De Camargo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 320040764

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-52.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISIA APARECIDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MARCELO MENDONCA MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001032-52.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELISIA APARECIDA DE CAMARGO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001032-52.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELISIA APARECIDA DE CAMARGO RECLAMADO: MR SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5c074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, tendo em vista o pedido de tutela cautelar de urgência formulado na petição inicial. SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. CLARISSA RIBEIRO RORIZ A autora requer, em sede de tutela de urgência cautelar, que se bloqueiem os créditos devidos pela 2ª Reclamada à 1ª Reclamada, diante da situação de insolvência econômica e inadimplementos reiterados da prestadora de serviços. O art. 300 do NCPC, em seu caput, prevê a concessão de tutela de urgência quando da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto o art. 301 do NCPC admite que a tutela de urgência de natureza cautelar seja efetivada mediante arresto. Ambos os dispositivos são aplicáveis ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. No caso dos autos, a reclamante traz aos autos prova de inexistência de depósitos fundiários realizados pela primeira reclamada na conta vinculada da trabalhadora (Id ff07048), além de TRCT discriminando as verbas rescisórias que teriam sido inadimplidas pela empregadora (Id 57e8317). Resta evidenciada a presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento da tutela antecipada requerida pela autora, diante da prova documental dos autos e por ser de conhecimento deste juízo a existência de um sem número de reclamações trabalhistas ajuizadas em face da primeira reclamada, interpostas sobretudo no ano de 2025, e fundadas no inadimplemento de verbas rescisórias, no atraso reiterado de salários e no não recolhimento de FGTS, entre outros. Evidenciado, assim, o risco de insolvência da primeira reclamada e consequente inviabilidade de futura execução, entendo presentes os requisitos do art. 300, CPC, pelo que defiro o pedido de tutela de urgência cautelar, como meio de garantir a efetividade de eventual execução, determinando o arresto cautelar de numerário até o limite do valor da causa. Para tanto, observe-se que o somatório dos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial equivale a R$ 28.521,41, conforme disposto pela reclamante na peça vestibular no item “TOTAL DA CAUSA”, sendo certo que a quantia atribuída à causa junto ao sistema PJe se dissocia da realidade. Assim, determino, de início, que a Secretaria proceda à retificação do valor da causa registrado no PJe, para fazer constar R$ 28.521,41. Após, intime-se a segunda reclamada, ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de que informe se possui crédito da primeira reclamada em seu poder, proveniente dos pagamentos devidos no âmbito do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés, e, em caso positivo, deposite, à disposição deste Juízo, crédito até o valor de R$ R$ 28.521,41, no prazo de 05 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência e responsabilização civil e criminal. O montante transferido deverá permanecer nos autos até o trânsito em julgado e será utilizado no pagamento de eventual execução. Intimem-se. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISIA APARECIDA DE CAMARGO

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Elisia Aparecida De Camargo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 320040769

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-52.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISIA APARECIDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MARCELO MENDONCA MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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JULIANA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001032-52.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELISIA APARECIDA DE CAMARGO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001032-52.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELISIA APARECIDA DE CAMARGO RECLAMADO: MR SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5c074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, tendo em vista o pedido de tutela cautelar de urgência formulado na petição inicial. SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. CLARISSA RIBEIRO RORIZ A autora requer, em sede de tutela de urgência cautelar, que se bloqueiem os créditos devidos pela 2ª Reclamada à 1ª Reclamada, diante da situação de insolvência econômica e inadimplementos reiterados da prestadora de serviços. O art. 300 do NCPC, em seu caput, prevê a concessão de tutela de urgência quando da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto o art. 301 do NCPC admite que a tutela de urgência de natureza cautelar seja efetivada mediante arresto. Ambos os dispositivos são aplicáveis ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. No caso dos autos, a reclamante traz aos autos prova de inexistência de depósitos fundiários realizados pela primeira reclamada na conta vinculada da trabalhadora (Id ff07048), além de TRCT discriminando as verbas rescisórias que teriam sido inadimplidas pela empregadora (Id 57e8317). Resta evidenciada a presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento da tutela antecipada requerida pela autora, diante da prova documental dos autos e por ser de conhecimento deste juízo a existência de um sem número de reclamações trabalhistas ajuizadas em face da primeira reclamada, interpostas sobretudo no ano de 2025, e fundadas no inadimplemento de verbas rescisórias, no atraso reiterado de salários e no não recolhimento de FGTS, entre outros. Evidenciado, assim, o risco de insolvência da primeira reclamada e consequente inviabilidade de futura execução, entendo presentes os requisitos do art. 300, CPC, pelo que defiro o pedido de tutela de urgência cautelar, como meio de garantir a efetividade de eventual execução, determinando o arresto cautelar de numerário até o limite do valor da causa. Para tanto, observe-se que o somatório dos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial equivale a R$ 28.521,41, conforme disposto pela reclamante na peça vestibular no item “TOTAL DA CAUSA”, sendo certo que a quantia atribuída à causa junto ao sistema PJe se dissocia da realidade. Assim, determino, de início, que a Secretaria proceda à retificação do valor da causa registrado no PJe, para fazer constar R$ 28.521,41. Após, intime-se a segunda reclamada, ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de que informe se possui crédito da primeira reclamada em seu poder, proveniente dos pagamentos devidos no âmbito do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés, e, em caso positivo, deposite, à disposição deste Juízo, crédito até o valor de R$ R$ 28.521,41, no prazo de 05 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência e responsabilização civil e criminal. O montante transferido deverá permanecer nos autos até o trânsito em julgado e será utilizado no pagamento de eventual execução. Intimem-se. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MR SERVICE EIRELI - ME

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A.C.F. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324642406

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007343-48.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A.C.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007343-48.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007343-48.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS FAGUNDES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c68ea2 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14364/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001032-11.2019.5.02.0605 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007343-48.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FAGUNDES EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR: ANTONIO CARLOS FAGUNDES Valor Líquido (Acordo): R$ 20.487,59 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1007343-48.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do beneficiário junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 66 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o credor originário dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1007343-48.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1007343-48.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.C.F.

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Gisele Moraes David x Fcg Embalagens Industria E Comercio Ltda.

ID: 257367744

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-33.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GISELE MORAES DAVID

Polo Passivo:

FCG EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-33.2025.5.02.0271 : GISELE MORAES DAVID : FCG EMBALAGENS INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-33.2025.5.02.0271 : GISELE MORAES DAVID : FCG EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8e7779 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 03/06/2025 15:10 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELE MORAES DAVID

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