Resultados para o tribunal: TRT2

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Edinea Cipriano Costa x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 280364651

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-20.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINEA CIPRIANO COSTA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CLARO S.A. PBTECH COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. UNIDAS LOCADORA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO LUIZ DREHER

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001036-20.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: EDINEA CIPRIANO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001036-20.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: EDINEA CIPRIANO COSTA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f52c3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO - PROGRAMA AJUDE Vistos. Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiência, fica redesignada a audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 17/06/2025 10:00 HORAS (Programa AJUDE), quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência, no Fórum do Trabalho da Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100, em uma das salas instaladas para atender o Programa AJUDE. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - PBTECH COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA.

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Aloisio Moreira De Santana x Asservo Multisservicos Ltda e outros

ID: 319521619

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-41.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO MOREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA BECA ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA BEMYTECH PARTICIPACOES LTDA CGDM IMOBILIARIA LTDA. GC3A HOLDING LTDA. GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA ILUMINARE PARTICIPACOES LTDA INSTITUTO GUIMA CONSECO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO R2FT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA TZG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001036-41.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: ALOISIO MOREIRA DE SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001036-41.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: ALOISIO MOREIRA DE SANTANA RECLAMADO: ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f18ccb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista o recebimento dos autos em epígrafe, provenientes de redistribuição do feito pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. Certifico que no sistema, consta cadastrado como Autor Aloisio Moreira de Santana, CPF: 076.769.008-75, com endereço na RUA MONFORTE DE LEMOS , 412 , CASA 3 JARDIM UMUARAMA - SAO PAULO - SP - CEP: 05783-170, e que na Petição inicial, consta como Autora, Eliane Maria da Guia Santana, CPF: 149.039.528-86, com endereço na Rua Maria Delmiro do Espirito Santo, 495, Jd. Aurelio, São Paulo - SP, 05857-205, e que os documentos inseridos nos autos são referentes ao Autor que consta no sistema. São Paulo, 27 de junho de 2025. GIOVANNA OSORIO DE LIMA Estagiária DECISÃO Vistos… 1 - Recebo os autos redistribuídos pela E. pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul.. 2 - Intime-se à parte Autora para que, no prazo de 5 dias úteis, esclarecer quem é, de fato, o Autor e a inserir seus dados e documentos corretos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3 - Para o processo não ficar sine die, designe-se audiência UNA para o dia 24/07/2025 às 10:40h para qual as partes deverão comparecer, sob as penas da lei. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 6 - Após a Manifestação do Autor, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO MOREIRA DE SANTANA

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Alessandra Lourentino Da Silva e outros x Residencial Vovo Dito Ltda e outros

ID: 276260190

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-72.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DE ARANTES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001036-72.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ALESSANDRA LOURENTINO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001036-72.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA RECLAMADO: RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109b897 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista que, embora regularmente citado, o réu quedou-se inerte, ACOLHO a desconsideração da personalidade jurídica da executada RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA, redirecionando os atos executórios para a pessoa do sócio WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA CPF: 230.740.628-00, que deve pagar a dívida, ou garantir o juízo, no prazo de 8 dias. Intimem-se o exequente e o suscitado ora incluído, este por edital. Decorrido o prazo a que alude o artigo 855-A, §1º, II, CLT, e não tendo os executados comprovado o pagamento do crédito exequendo, utilize-se a ferramenta Argos, a fim de localizar bens de propriedade do executado WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA, CPF: 230.740.628-00, mediante a realização dos seguintes convênios executórios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. Observe-se os seguintes parâmetros: -SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão e a transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 5905. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30005. Se infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, prossiga-se com a realização das seguintes pesquisas Renajud: -RENAJUD. Em sendo a pesquisa positiva: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária. -ARISP: Deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos; -CNIB; -INFOJUD: As últimas três declarações e nas modalidades DOI, DIRPF, DECRED e E-FINANCEIRA; -SERASAJUD: Deverão ser incluídos os nomes de todos os devedores. Data da distribuição da ação: 01/07/2024 15:47:05 Valor da execução: R$ 15.021,37 Cumprido e não garantido o Juízo, inclua-se o executado WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA, CPF: 230.740.628-00 no BNDT e intime-se o exequente para, em 30 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. Intimem-se. Cumpra-se. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA

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Alessandra Lourentino Da Silva e outros x Residencial Vovo Dito Ltda e outros

ID: 276260198

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-72.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DE ARANTES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001036-72.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ALESSANDRA LOURENTINO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001036-72.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA RECLAMADO: RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109b897 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista que, embora regularmente citado, o réu quedou-se inerte, ACOLHO a desconsideração da personalidade jurídica da executada RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA, redirecionando os atos executórios para a pessoa do sócio WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA CPF: 230.740.628-00, que deve pagar a dívida, ou garantir o juízo, no prazo de 8 dias. Intimem-se o exequente e o suscitado ora incluído, este por edital. Decorrido o prazo a que alude o artigo 855-A, §1º, II, CLT, e não tendo os executados comprovado o pagamento do crédito exequendo, utilize-se a ferramenta Argos, a fim de localizar bens de propriedade do executado WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA, CPF: 230.740.628-00, mediante a realização dos seguintes convênios executórios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. Observe-se os seguintes parâmetros: -SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão e a transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 5905. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30005. Se infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, prossiga-se com a realização das seguintes pesquisas Renajud: -RENAJUD. Em sendo a pesquisa positiva: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária. -ARISP: Deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos; -CNIB; -INFOJUD: As últimas três declarações e nas modalidades DOI, DIRPF, DECRED e E-FINANCEIRA; -SERASAJUD: Deverão ser incluídos os nomes de todos os devedores. Data da distribuição da ação: 01/07/2024 15:47:05 Valor da execução: R$ 15.021,37 Cumprido e não garantido o Juízo, inclua-se o executado WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA, CPF: 230.740.628-00 no BNDT e intime-se o exequente para, em 30 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. Intimem-se. Cumpra-se. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA

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Dione De Oliveira Cruz x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276362472

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-29.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONE DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOELSON RODRIGUES BEZERRA

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KAREN DE PAULO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001036-29.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DIONE DE OLIVEIRA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001036-29.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DIONE DE OLIVEIRA CRUZ RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa718f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOAO GUILHERME BERARDI EMERENCIANO Vistos. Designa-se a audiência Inicial por videoconferência para o dia 10/06/2025 12:40 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81748738414?pwd=boxGbNxQHicYWxq9zzyKNYudvlknTO.1 ID da reunião: 817 4873 8414 Senha de acesso: 216942 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONE DE OLIVEIRA CRUZ

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Anna Karolynne Correa Luque e outros x Atento Brasil S/A

ID: 323755650

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-09.2020.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLYNNE CORREA LUQUE NATALIA IACOMINI IDA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FRANCINE LETICIA ROCHA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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KASSIMIRA LUANA ALMEIDA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-09.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: ANNA KAROLYNNE CORREA LUQUE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-09.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: ANNA KAROLYNNE CORREA LUQUE RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ec9e77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 11 de julho de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos do reclamante. Fixo o valor da condenação em R$ 23.981,83 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 13.603,87 Juros: R$ 5.461,20 Hon. Advoc. (10%): R$ 1.906,51 INSS reclamada: R$ 1.010,25 Hon. Periciais (engenheira): R$ 2.000,00 Total: R$ 23.981,83 Os valores estão atualizados até 01/06/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 983,49) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Ressalto que a perita engenheira é a Natália Iacomini Ida, nomeada às fls.562. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada (Atento Brasil S/A) providenciar a substituição das apólices de seguro garantia juntadas às fls.760/777, fls.896/900 e fls.948/950, por depósito judicial, até o limite da execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Após o cumprimento, voltem conclusos para as liberações. 3.Cumpridas as determinações supra, ter-se-á por extinta a execução. Na hipótese de documentos depositados em secretaria, as partes deverão retirá-los em 10 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de serem eliminados. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANNA KAROLYNNE CORREA LUQUE

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Anna Karolynne Correa Luque e outros x Atento Brasil S/A

ID: 323755664

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-09.2020.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLYNNE CORREA LUQUE NATALIA IACOMINI IDA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FRANCINE LETICIA ROCHA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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KASSIMIRA LUANA ALMEIDA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-09.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: ANNA KAROLYNNE CORREA LUQUE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-09.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: ANNA KAROLYNNE CORREA LUQUE RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ec9e77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 11 de julho de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos do reclamante. Fixo o valor da condenação em R$ 23.981,83 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 13.603,87 Juros: R$ 5.461,20 Hon. Advoc. (10%): R$ 1.906,51 INSS reclamada: R$ 1.010,25 Hon. Periciais (engenheira): R$ 2.000,00 Total: R$ 23.981,83 Os valores estão atualizados até 01/06/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 983,49) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Ressalto que a perita engenheira é a Natália Iacomini Ida, nomeada às fls.562. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada (Atento Brasil S/A) providenciar a substituição das apólices de seguro garantia juntadas às fls.760/777, fls.896/900 e fls.948/950, por depósito judicial, até o limite da execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Após o cumprimento, voltem conclusos para as liberações. 3.Cumpridas as determinações supra, ter-se-á por extinta a execução. Na hipótese de documentos depositados em secretaria, as partes deverão retirá-los em 10 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de serem eliminados. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Avilto Martins Quil x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323633323

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-35.2020.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVILTO MARTINS QUIL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001036-35.2020.5.02.0501 RECLAMANTE: AVILTO MARTINS QUIL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001036-35.2020.5.02.0501 RECLAMANTE: AVILTO MARTINS QUIL RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e15924 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 08/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Considerando os novos critérios definidos no artigo 5º do Provimento GP 01/2024, deste Regional está dispensado o envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos, com o objetivo de emissão de parecer sobre a conta de liquidação. Os cálculos apresentados pela ré (resumo geral id. 153c605) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância expressa do(a) autor(a) (id e7a7439), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte passiva, fixando-se o crédito do autor em R$ 70.323,92 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 31/03/2025, sendo R$ 50.000,00 de principal e R$ 20.323,92 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. VERBA TRIBUTÁVEL VERBA NÃO TRIBUTÁVEL R$ 70.323,92 Nº DE MESES 01 Juros e correção monetária nos termos dos artigos 21 a 23 do Provimento 01/2021. Tendo em vista a natureza indenizatória do crédito autoral, não há que se falar em descontos de natureza fiscal ou previdenciária. Custas isentas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT,. Acrescente-se à condenação o importe de R$ 3.516,20, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 5% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Cite-se a Executada para, querendo, opor embargos, nos termos do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo legal (30 dias), proceda a secretaria a atualização dos valores da execução, e expeça-se o ofício para requisição direta de pequeno valor/precatório, nos termos do Provimento GP nº 03/2023, pelo sistema PJE/Gprec, em conformidade com o artigo 2º do Provimento GP nº 01 de 03/09/2024. Intime-se o autor. TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AVILTO MARTINS QUIL

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Rafael De Souza Menezes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280945991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-92.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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MURILO MOURA DE MELLO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eafd864 proferida nos autos. ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 - 15ª Turma Recorrente: 1. RAFAEL DE SOUZA MENEZES Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id c8c80b5; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 485b136). Regular a representação processual (Id 930d7f7). Preparo dispensado (Id 16e8ff3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS LEGAIS / APONTAMENTO DE DIFERENÇAS. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS DA NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO / DESRESPEITO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR A 01/09/2019/AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS OU ANUÊNIO). INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E CONSEQUENTE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, conquanto seja indiscutível sua natureza salarial, nos termos da Súmula 203/TST, o adicional por tempo de serviço (ATS) não pode integrar a base de cálculo do adicional noturno quando a norma coletiva prevê que este deve ser calculado sobre o salário-base - é o caso dos autos. Nesse sentido: Emb-EDCiv-Ag-RR-100931-05.2022.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/03/2025; AIRR-0101183-08.2022.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RR-0100969-63.2021.5.01.0283, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-100255-06.2021.5.01.0283, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-100312-21.2021.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2024; RR-100836-06.2021.5.01.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO DAS HORAS TRABALHADAS NOS FERIADOS DA ESCALA. PARÂMETROS ASSEGURADOS PELOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DA SUPRESSÃO DE FOLGAS/ INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUZA MENEZES

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Rafael De Souza Menezes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280946002

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-92.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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MURILO MOURA DE MELLO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eafd864 proferida nos autos. ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 - 15ª Turma Recorrente: 1. RAFAEL DE SOUZA MENEZES Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id c8c80b5; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 485b136). Regular a representação processual (Id 930d7f7). Preparo dispensado (Id 16e8ff3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS LEGAIS / APONTAMENTO DE DIFERENÇAS. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS DA NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO / DESRESPEITO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR A 01/09/2019/AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS OU ANUÊNIO). INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E CONSEQUENTE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, conquanto seja indiscutível sua natureza salarial, nos termos da Súmula 203/TST, o adicional por tempo de serviço (ATS) não pode integrar a base de cálculo do adicional noturno quando a norma coletiva prevê que este deve ser calculado sobre o salário-base - é o caso dos autos. Nesse sentido: Emb-EDCiv-Ag-RR-100931-05.2022.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/03/2025; AIRR-0101183-08.2022.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RR-0100969-63.2021.5.01.0283, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-100255-06.2021.5.01.0283, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-100312-21.2021.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2024; RR-100836-06.2021.5.01.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO DAS HORAS TRABALHADAS NOS FERIADOS DA ESCALA. PARÂMETROS ASSEGURADOS PELOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DA SUPRESSÃO DE FOLGAS/ INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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