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Marcos Higino Veiga e outros x Espaço Unimed e outros

ID: 259398845

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-58.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HIGINO VEIGA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Polo Passivo:

ESPAÇO UNIMED EXPO BARRA FUNDA VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA

Notificação

Advogados:

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-58.2024.5.02.0055 : MARCOS HIGINO VEIGA : VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-58.2024.5.02.0055 : MARCOS HIGINO VEIGA : VILLA COUNTRY MACLEMON LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acf057f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Marcos Higino Veiga em face de Villa Country Maclemon Ltda, de Espaço Unimed (Espaço das Américas) e de Expo Barra Funda, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto a preliminar; acolho a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 28/06/2019, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, II, do CPC; e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$8.463,75, pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$423.187,27, isenta. Intimem-se as partes. Oportunamente, expeça-se o ofício, na forma da fundamentação. Deixo de intimar o órgão jurídico da União. Após o trânsito em julgado, cumpra o Reclamante e a testemunha Aroldo com o pagamento da multa por terem litigado de má-fé na presente reclamatória, independentemente (no caso do autor) da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HIGINO VEIGA

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Antonio Carlos De Macena Almeida x Antonio Ribeiro Da Silva Construcoes e outros

ID: 328670394

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-14.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE MACENA ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA CONSTRUCOES LSK ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADENILDO MARQUES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001037-14.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE MACENA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001037-14.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE MACENA ALMEIDA RECLAMADO: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 241d207 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Despacho Vistos, etc. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Por ora, designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para 13/08/2025 11:45 horas na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo Art. 852-H. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. Proceda a Secretaria com citação reclamado. O Juízo observa que está considerando como verdadeiras as afirmativas do reclamante em relação ao endereço apresentado na petição inicial, observando-se que responde pelo ônus da sua indicação ao Juízo, inclusive quanto à boa-fé processual. Observe-se que havendo divergência do endereço de registro do Pje, deverá ser observado o endereço da petição inicial. Intimem-se (VIA DEJT) as partes com representação processual e devidamente habilitadas no Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE MACENA ALMEIDA

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Larissa Rodrigues Amaro Leite x Almaviva Experience S.A.

ID: 315545071

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-59.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES AMARO LEITE

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001037-59.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: LARISSA RODRIGUES AMARO LEITE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001037-59.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: LARISSA RODRIGUES AMARO LEITE RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 526766a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 11/09/2025, às 14:20h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Cite-se a reclamada por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA RODRIGUES AMARO LEITE

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Eduir Alves Correia x Blue Angels Seguranca Privada E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 318026204

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-87.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUIR ALVES CORREIA

Polo Passivo:

BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRA LYNETTE JAMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001037-87.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: EDUIR ALVES CORREIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001037-87.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: EDUIR ALVES CORREIA RECLAMADO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 410f879 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intime-se a parte reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista e data de audiência. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 01/09/2025 09:45 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUIR ALVES CORREIA

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Adriano Rodrigues x Centro De Formacao De Condutores B M.E.L.S/S Ltda - Me e outros

ID: 319411372

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-07.2017.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B M.E.L.S/S LTDA - ME LUIZ CLAUDIO CUSTODIO

Notificação

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS

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PAMELA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001037-07.2017.5.02.0604 RECLAMANTE: ADRIANO RODRIGUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001037-07.2017.5.02.0604 RECLAMANTE: ADRIANO RODRIGUES RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B M.E.L.S/S LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0c5b34 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Requer o autor a penhora de parte do salário do executado LUIZ CLAUDIO CUSTODIO. Este Juízo compartilha do entendimento segundo o qual admite-se a penhora parcial dos vencimentos do executado, devendo-se entretanto buscar a adequada ponderação entre a satisfação do crédito exequendo e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a dignidade da pessoa humana, com vistas a assegurar o mínimo existencial ao executado e a efetividade da execução. Para este fim, devem ser estabelecidos como critérios para penhora de salário, simultaneamente: a) o limite máximo de 30%; b) que, após a penhora, o valor restante do salário ou aposentadoria seja de, ao menos, um salário-mínimo vigente, excluídos do cômputo eventuais empréstimos consignados e outras penhoras judiciais de natureza alimentar porventura existentes. Assim sendo, o presente despacho tem FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AB RODOVIA LTDA. (CNPJ 14.444.320/0001-45), para que apresente ao Juízo os últimos 3 holerites/contracheques do executado LUIZ CLAUDIO CUSTODIO - CPF: 146.763.858-70. A parte exequente deverá providenciar a entrega do presente despacho OFÍCIO/MANDADO à empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AB RODOVIA LTDA, sendo por ora desnecessária a comprovação da distribuição. A resposta do ente deverá ser direcionada ao email vtspl04@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. Com resposta, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RODRIGUES

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Adriano Rodrigues x Centro De Formacao De Condutores B M.E.L.S/S Ltda - Me e outros

ID: 319411377

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-07.2017.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B M.E.L.S/S LTDA - ME LUIZ CLAUDIO CUSTODIO

Notificação

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS

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PAMELA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001037-07.2017.5.02.0604 RECLAMANTE: ADRIANO RODRIGUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001037-07.2017.5.02.0604 RECLAMANTE: ADRIANO RODRIGUES RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B M.E.L.S/S LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0c5b34 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Requer o autor a penhora de parte do salário do executado LUIZ CLAUDIO CUSTODIO. Este Juízo compartilha do entendimento segundo o qual admite-se a penhora parcial dos vencimentos do executado, devendo-se entretanto buscar a adequada ponderação entre a satisfação do crédito exequendo e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a dignidade da pessoa humana, com vistas a assegurar o mínimo existencial ao executado e a efetividade da execução. Para este fim, devem ser estabelecidos como critérios para penhora de salário, simultaneamente: a) o limite máximo de 30%; b) que, após a penhora, o valor restante do salário ou aposentadoria seja de, ao menos, um salário-mínimo vigente, excluídos do cômputo eventuais empréstimos consignados e outras penhoras judiciais de natureza alimentar porventura existentes. Assim sendo, o presente despacho tem FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AB RODOVIA LTDA. (CNPJ 14.444.320/0001-45), para que apresente ao Juízo os últimos 3 holerites/contracheques do executado LUIZ CLAUDIO CUSTODIO - CPF: 146.763.858-70. A parte exequente deverá providenciar a entrega do presente despacho OFÍCIO/MANDADO à empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AB RODOVIA LTDA, sendo por ora desnecessária a comprovação da distribuição. A resposta do ente deverá ser direcionada ao email vtspl04@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. Com resposta, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B M.E.L.S/S LTDA - ME - LUIZ CLAUDIO CUSTODIO

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Banco Industrial Do Brasil S/A e outros x Eduardo Felippe Gomes Caldas

ID: 326782651

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000990-44.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A INDUSTRIAL DO BRASIL ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO FELIPPE GOMES CALDAS

Notificação

Advogados:

HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000990-44.2025.5.02.0057 REQUERENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000990-44.2025.5.02.0057 REQUERENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A E OUTROS (1) REQUERIDO: EDUARDO FELIPPE GOMES CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a15820f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ERINA TOMITA DECISÃO Id 1d997d9 e Id 705cb50: Trata-se de execução provisória. O reclamante, ora executado em razão da condenação ao pagamento de multa por má-fé, requer o sobrestamento do feito em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ARE 1532603RG/PR, em que foi determinada a suspensão nacional de todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho que se discute a fraude de contrato comercial/civil e reconhecimento de vínculo empregatício (“pejotização” – Tema 1389 do STF). Pois bem. Em consulta no sistema PJE – 2º grau do processo principal n. 1001037-52.2024.5.02.0057, depreende-se que a E. 7ª Turma deste E. Tribunal, em 2 de julho de 2025, assim decidiu no Id daa901a daqueles autos: “Vistos. Considerando-se que os embargos de declaração opostos pelo reclamante envolvem discussão quanto à existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e/ou a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade, e ressaltando-se que, no caso, o encaminhamento dos autos para inclusão em pauta de julgamento ocorreu antes de 14/04/2025, data em que foi determinada a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos” que tratam das referidas questões, determina-se a suspensão do presente feito, conforme deliberação do E. Supremo Tribunal Federal, no bojo do processo ARE 1532603, Tema 1.389 de Repercussão Geral.” Nesse contexto, tendo em vista a suspensão do processo principal, de rigor a suspensão também deste feito, até ulterior deliberação do E. STF a respeito do Tema 1389. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FELIPPE GOMES CALDAS

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Gracilene Duarte Santos x T M De Paula Comercio De Artigos Do Vestuario Ltda

ID: 262950361

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-75.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRACILENE DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

T M DE PAULA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001037-75.2024.5.02.0211 : GRACILENE DUARTE SANTOS : T M DE PAULA COMERCIO DE ARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001037-75.2024.5.02.0211 : GRACILENE DUARTE SANTOS : T M DE PAULA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b75669f proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 28 de Abril de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Vistos, etc. Transitada em julgado a r. sentença de fls. 106/117, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 134/187. Transcorreu "in albis" o prazo para manifestação pela reclamada. Relatados. DECIDO: Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 55.536,11 Juros: R$ 3.542,70 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 59.078,81 em 28/02/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 6.681,56 em 28/02/2025 INSS Reclamante: R$ 1.685,62 em 28/02/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 28/02/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da condenação (R$ 2.953,94 em 28/02/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, em 04/11/2024. Cite-se a reclamada, para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 29 de abril de 2025. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRACILENE DUARTE SANTOS

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Guillermo Damian Benzaquen e outros x Alex Seidji Watanabe e outros

ID: 259056136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001037-67.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ALEX SEIDJI WATANABE AMELIA VALENTINA BERNAL RIOS CARLOS ANTONIO LIMERES

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA RIBEIRO FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001037-67.2023.5.02.0710 : GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001037-67.2023.5.02.0710 : GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN E OUTROS (1) : ALEX SEIDJI WATANABE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c865b1d proferida nos autos. 1001037-67.2023.5.02.0710 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA 2. GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN Advogados do AGRAVANTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA Recorrido(a)(s): 1. AMELIA VALENTINA BERNAL RIOS 2. CARLOS ANTONIO LIMERES 3. ALEX SEIDJI WATANABE 4. GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN 5. LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogados do AGRAVADO: KEILA RIBEIRO FLORES, YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA, YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA RECURSO DE: LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 46de3f2,aa43088,2cce888; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id f69e741). Regular a representação processual (Id 9f02d36 ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id fe35857; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 4218589). Regular a representação processual (Id 03f443a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC AO CASO. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da responsabilidade do sócio retirante reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 1003 e 1032 do Código Civil/2002). Assim, não caracterizada a hipótese do art. 896, § 2º, da CLT, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1024-32.2013.5.15.0045, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/11/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SEIDJI WATANABE - CARLOS ANTONIO LIMERES - AMELIA VALENTINA BERNAL RIOS

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Guillermo Damian Benzaquen e outros x Alex Seidji Watanabe e outros

ID: 259056149

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001037-67.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ALEX SEIDJI WATANABE AMELIA VALENTINA BERNAL RIOS CARLOS ANTONIO LIMERES

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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KEILA RIBEIRO FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001037-67.2023.5.02.0710 : GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001037-67.2023.5.02.0710 : GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN E OUTROS (1) : ALEX SEIDJI WATANABE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c865b1d proferida nos autos. 1001037-67.2023.5.02.0710 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA 2. GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN Advogados do AGRAVANTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA Recorrido(a)(s): 1. AMELIA VALENTINA BERNAL RIOS 2. CARLOS ANTONIO LIMERES 3. ALEX SEIDJI WATANABE 4. GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN 5. LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogados do AGRAVADO: KEILA RIBEIRO FLORES, YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA, YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA RECURSO DE: LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 46de3f2,aa43088,2cce888; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id f69e741). Regular a representação processual (Id 9f02d36 ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id fe35857; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 4218589). Regular a representação processual (Id 03f443a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC AO CASO. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da responsabilidade do sócio retirante reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 1003 e 1032 do Código Civil/2002). Assim, não caracterizada a hipótese do art. 896, § 2º, da CLT, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1024-32.2013.5.15.0045, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/11/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LABSXD SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA - GUILLERMO DAMIAN BENZAQUEN

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