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"1001067-47.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 58 de 69

Edvaldo Calasans Dos Santos e outros x Alleanza Service Terceirizacao De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 322553113

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-07.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CALASANS DOS SANTOS LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ALLEANZA SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI CONDOMINIO IDEALLE

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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JOAO CESAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA NUNES SOARES BERTONCELLO

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IRYS CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-07.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: EDVALDO CALASANS DOS SANTOS RECLAMA…

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Edvaldo Calasans Dos Santos e outros x Alleanza Service Terceirizacao De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 322553116

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-07.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CALASANS DOS SANTOS LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ALLEANZA SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI CONDOMINIO IDEALLE

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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JOAO CESAR JUNIOR

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NEUZA NUNES SOARES BERTONCELLO

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IRYS CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-07.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: EDVALDO CALASANS DOS SANTOS RECLAMA…

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Raimundo Gomes Celestino Filho x Harald August Achatz e outros

ID: 323531123

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-98.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GOMES CELESTINO FILHO

Polo Passivo:

HARALD AUGUST ACHATZ HERMANN MAURER O-RING INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PACCIONI LAURINO

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CICERO MUNIZ FLORENCIO

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SALETE LANCA

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001067-98.2017.5.02.0262 RECLAMANTE: RAIMUNDO GOMES CELESTINO FILHO RECLAMA…

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Fabia Ferreira De Araujo x Barramed Casa De Apoio Ltda - Epp e outros

ID: 326496993

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-34.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BARRAMED CASA DE APOIO LTDA - EPP HBM PLUS - CUIDADOS CONTINUADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DI LORENZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-34.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: FABIA FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO:…

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Keila Janoth De Morais Evangelista x Carlo La Selva e outros

ID: 258823341

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-77.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA JANOTH DE MORAIS EVANGELISTA

Polo Passivo:

CARLO LA SELVA INSTITUTO DE MEDICINA DIAGNOSTICA ALVES MULLER LTDA VITORIA PAULA SANTANA MIGLIO

Notificação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES LEITE

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DANIEL ANTIPA WARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PAULINO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001067-77.2020.5.02.0720 : KEILA JANOTH DE MORAIS EVANGELISTA : IN…

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F.R.S. x Municipio De Praia Grande

ID: 280393466

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007740-39.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F.R.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007740-39.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCA ROSA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007740-39.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCA ROSA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f8b63e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17598/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007740-39.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001067-40.2015.5.02.0401 – 1ª VT/PRAIA GRANDE EXEQUENTE: FRANCISCA ROSA SILVA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041655, cujo momento de apresentação foi 23/05/2025;há ofício precatório Id c933ff0, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id cd717f4, homologado pela Decisão Id 94c9aae;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 703ddac);o crédito objeto do presente precatório possui natureza comum, motivo pelo qual seu pagamento sucederá aqueles de natureza alimentícia na ordem cronológica.o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 3.841,00, em 21/05/2025, sendo: R$ 3.187,63 de principal e R$ 653,37 de juros sobre o principal. São Paulo, 23 de maio de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Esclareço, por oportuno, que o presente precatório se refere a requisição de multa, verba de natureza comum, para a qual não cabe o benefício de pagamento preferencial. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 3.841,00, em 21/05/2025, sendo: R$ 3.187,63 de principal eR$ 653,37 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 0,00 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 1800112979038, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1007740-39.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001067-40.2015.5.02.0401), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1007740-39.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001067-40.2015.5.02.0401). São Paulo, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - F.R.S.

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Gabrielly Soares Da Silva x Vai De Coco Eireli

ID: 333092488

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-78.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

VAI DE COCO EIRELI

Notificação

Advogados:

HEITOR NASCIMENTO E PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SALITURI LEAL

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JOSE OCTAVIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO RORSum 1001067-78.2024.5.02.0254 RECORRENTE: GABRIELLY SOARES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO RORSum 1001067-78.2024.5.02.0254 RECORRENTE: GABRIELLY SOARES DA SILVA RECORRIDO: VAI DE COCO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40fd3e0 proferido nos autos. RORSum 1001067-78.2024.5.02.0254 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): GABRIELLY SOARES DA SILVA JOSE OCTAVIO SOARES (PR73780) Parte: Advogado(s): VAI DE COCO EIRELI HEITOR NASCIMENTO E PASSOS (SP374863) JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE (SP417134) MAYARA SALITURI LEAL (SP385473) O recurso de revista da reclamante trata de pedido de demissão da empregada detentora de estabilidade provisória decorrente de gravidez. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2- Estabilidade da gestante A reclamante pretende a reforma do julgado de origem, objetivando a reversão do pedido de demissão voluntário e o deferimento da indenização substitutiva da estabilidade assegurada à gestante. A pretensão de reforma não comporta acolhimento. É incontroverso que a reclamante pediu demissão voluntária, conforme carta escrita de próprio punho (fl. 69) Assim, em que pese o fato de ter a autora comprovado nos autos que já estava grávida quando pediu demissão, (conforme exame de ultrassonografia de fl. 28), não é possível falar em garantia de emprego, tampouco em indenização do período de estabilidade, pois o rompimento do vínculo se deu por pedido de demissão, haja vista que a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT da CF só é devida à empregada gestante dispensada sem justa causa. No mesmo sentido, o E. STF, ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral (RE 629.053), firmou tese jurídica no sentido de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". É verdade que a finalidade primeira da tese firmada no Tema 497 foi de firmar precedente vinculante, no sentido de não se exigir o conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador como requisito para aquisição da estabilidade. Entretanto, o citado precedente, em conformidade com a leitura que se extrai da norma constitucional (art. 10, II, b, do ADCT), deixa claro que a estabilidade da gestante só é devida se houver dispensa arbitrária ou imotivada, o que, por consequência, exclui a possibilidade de reconhecimento da garantia de emprego nos vínculos extintos por pedido de demissão, por justa causa e nos contratos por prazo determinado rompidos em seu termo final, como é o caso, por exemplo, do contrato de experiência. Por tais razões, mantenho a sentença recorrida e nego provimento ao recurso." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 09ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /chps SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLY SOARES DA SILVA

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Gabrielly Soares Da Silva x Vai De Coco Eireli

ID: 333092495

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-78.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

VAI DE COCO EIRELI

Notificação

Advogados:

HEITOR NASCIMENTO E PASSOS

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JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE

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MAYARA SALITURI LEAL

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JOSE OCTAVIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO RORSum 1001067-78.2024.5.02.0254 RECORRENTE: GABRIELLY SOARES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO RORSum 1001067-78.2024.5.02.0254 RECORRENTE: GABRIELLY SOARES DA SILVA RECORRIDO: VAI DE COCO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40fd3e0 proferido nos autos. RORSum 1001067-78.2024.5.02.0254 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): GABRIELLY SOARES DA SILVA JOSE OCTAVIO SOARES (PR73780) Parte: Advogado(s): VAI DE COCO EIRELI HEITOR NASCIMENTO E PASSOS (SP374863) JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE (SP417134) MAYARA SALITURI LEAL (SP385473) O recurso de revista da reclamante trata de pedido de demissão da empregada detentora de estabilidade provisória decorrente de gravidez. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2- Estabilidade da gestante A reclamante pretende a reforma do julgado de origem, objetivando a reversão do pedido de demissão voluntário e o deferimento da indenização substitutiva da estabilidade assegurada à gestante. A pretensão de reforma não comporta acolhimento. É incontroverso que a reclamante pediu demissão voluntária, conforme carta escrita de próprio punho (fl. 69) Assim, em que pese o fato de ter a autora comprovado nos autos que já estava grávida quando pediu demissão, (conforme exame de ultrassonografia de fl. 28), não é possível falar em garantia de emprego, tampouco em indenização do período de estabilidade, pois o rompimento do vínculo se deu por pedido de demissão, haja vista que a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT da CF só é devida à empregada gestante dispensada sem justa causa. No mesmo sentido, o E. STF, ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral (RE 629.053), firmou tese jurídica no sentido de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". É verdade que a finalidade primeira da tese firmada no Tema 497 foi de firmar precedente vinculante, no sentido de não se exigir o conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador como requisito para aquisição da estabilidade. Entretanto, o citado precedente, em conformidade com a leitura que se extrai da norma constitucional (art. 10, II, b, do ADCT), deixa claro que a estabilidade da gestante só é devida se houver dispensa arbitrária ou imotivada, o que, por consequência, exclui a possibilidade de reconhecimento da garantia de emprego nos vínculos extintos por pedido de demissão, por justa causa e nos contratos por prazo determinado rompidos em seu termo final, como é o caso, por exemplo, do contrato de experiência. Por tais razões, mantenho a sentença recorrida e nego provimento ao recurso." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 09ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /chps SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VAI DE COCO EIRELI

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Eliete Nunes Pereira x Aquatro Negocios Ltda e outros

ID: 314930595

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-75.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

AQUATRO NEGOCIOS LTDA CLAUDINEI DANTAS BARBOSA E-CAPITAL INVESTIMENTOS LTDA GRUPO 360 GESTAO E INVESTIMENTOS SOCIEDADE ANONIMA IRON SERVICOS FINANCEIROS S/A PLATTION ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI PROSPERIUM XP GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA RRX EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA TEAM WORK PARTICIPACOES LTDA VIP360 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA

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BRUNNA CARAMORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-75.2023.5.02.0040 RECLAMANTE: ELIETE NUNES PEREIRA RECLAMADO: GRU…

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Luciano De Jesus x Aj Telecom Ltda

ID: 315149631

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-89.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE JESUS

Polo Passivo:

AJ TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA PONTES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-89.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCIANO DE JESUS RECLAMADO: AJ TELE…

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001067-47.2022.5.02.0384" – Página 58 de 69

Edvaldo Calasans Dos Santos e outros x Alleanza Service Terceirizacao De Mao De Obra Eireli e outros

Edvaldo Calasans Dos Santos e outros x Alleanza Service Terceirizacao De Mao De Obra Eireli e outros

Raimundo Gomes Celestino Filho x Harald August Achatz e outros

Fabia Ferreira De Araujo x Barramed Casa De Apoio Ltda - Epp e outros

Keila Janoth De Morais Evangelista x Carlo La Selva e outros

F.R.S. x Municipio De Praia Grande

Gabrielly Soares Da Silva x Vai De Coco Eireli

Gabrielly Soares Da Silva x Vai De Coco Eireli

Eliete Nunes Pereira x Aquatro Negocios Ltda e outros

Luciano De Jesus x Aj Telecom Ltda