Resultados para o tribunal: TRT2

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Rodrigo Silva Machado x Grex Entregas E Servicos Ltda

ID: 323671814

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-31.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA MACHADO

Polo Passivo:

GREX ENTREGAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001069-31.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: RODRIGO SILVA MACHADO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001069-31.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: RODRIGO SILVA MACHADO RECLAMADO: GREX ENTREGAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d88275 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Visto. Petição de #id:dcce69c: em que pese o pedido da parte para realização de audiência por meio telepresencial ou híbrido, mesmo nos casos dos processos em trâmite pelo juízo 100% digital, considerando as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho, seja por problemas decorrentes de queda de energia elétrica, seja pela queda do fluxo de sinal da internet, que tornam as audiência demasiadamente morosas, resta inviável a realização da sessão na forma pretendida pelas partes. Ressalte-se que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nos esclarecimentos prestados na Consulta Administrativa (processo 0000077-85.2023.2.00.0500), bem como o artigo 3º da Resolução 354 de 19/11/2020 do CNJ, bem esclareceram que nas hipóteses de que tratam caberá ao Juiz decidir sobre a realização dos procedimentos de audiência por meio telepresencial ou híbrido. Por fim, uma vez que não há qualquer alegação de residência da parte Autora ou de suas testemunhas fora do Município de São Paulo e considerando que os advogados têm ciência do foro e da comarca na qual tramita a presente ação trabalhista, não há respaldo legal hábil a implicar o acolhimento do requerimento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SILVA MACHADO

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Caio Gabriel Santos Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324967754

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-51.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TURANO MONCAO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001069-51.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001069-51.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbab047 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Ante a emenda à inicial apresentada ao Id. c86073c, prossiga-se o feito. Designe-se audiência na forma usual. Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA

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Caio Gabriel Santos Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324967762

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-51.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TURANO MONCAO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001069-51.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001069-51.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL SANTOS SOUZA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbab047 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Ante a emenda à inicial apresentada ao Id. c86073c, prossiga-se o feito. Designe-se audiência na forma usual. Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Tais Felix Dos Santos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 326366442

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-93.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAIS FELIX DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-93.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: TAIS FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-93.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: TAIS FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f638e60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: Id 82427b3 Acórdão: Id af0dea3 Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (id.8527453), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/04/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 128.876,85 JUROS: R$ 61.893,96 TOTAL BRUTO: R$ 190.770,82 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (5%): R$ 9.538,54 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 58.062,45 INSS RCTE: R$ 8.415,80 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 60 meses. Base tributável: R$ 109.198,02 Expeça-se intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas), cujo recolhimento deverá ser comprovado em guias DARF INSS (Código 6092) no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia DARF INSS se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual: #id:9438c87 Convertam-se os depósitos BB #id:99f8d2d em novos depósitos com datas e valores atualizados. Após, retornem os autos conclusos para distribuição dos valores. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAIS FELIX DOS SANTOS

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Tais Felix Dos Santos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 326366446

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-93.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAIS FELIX DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-93.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: TAIS FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-93.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: TAIS FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f638e60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: Id 82427b3 Acórdão: Id af0dea3 Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (id.8527453), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/04/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 128.876,85 JUROS: R$ 61.893,96 TOTAL BRUTO: R$ 190.770,82 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (5%): R$ 9.538,54 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 58.062,45 INSS RCTE: R$ 8.415,80 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 60 meses. Base tributável: R$ 109.198,02 Expeça-se intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas), cujo recolhimento deverá ser comprovado em guias DARF INSS (Código 6092) no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia DARF INSS se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual: #id:9438c87 Convertam-se os depósitos BB #id:99f8d2d em novos depósitos com datas e valores atualizados. Após, retornem os autos conclusos para distribuição dos valores. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Vitoria Cardoso De Azevedo x Buffet 18 Do Forte Ltda

ID: 261735594

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-44.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BUFFET 18 DO FORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALZIRO CARVALHO JORGE

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DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH VAZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001069-44.2023.5.02.0202 : VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO : BUFFET 18 DO FORTE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001069-44.2023.5.02.0202 : VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO : BUFFET 18 DO FORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355b1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Tendo em vista a concordância expressa do(a) reclamante com a única impugnação da ré – optante do SIMPLES, HOMOLOGO parcialmente os cálculos id 8cd356e que atualizados até 28/2/2025, ficam fixados, no valor bruto devido de R$ 15.035,43, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 11.346,90 - juros de mora a partir do ajuizamento - R$ 194,62 - FGTS 8% para depósito – R$ 2.777,94 (principal – R$ 2.715,21 e juros – R$ 62,73) - honorários advocatícios - R$ 715,97 Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 433,89) do crédito do reclamante. Inexiste dedução fiscal, nos termos da IN 1150/2014 da RFB. Custas já recolhidas por ocasião do recurso. Há depósito judicial nos autos - id/fl. 78a7a0d - R$ 5.000,00, de 4/3/2024. Desde já, determino a liberação do depósito supramencionado à autora. Após, INTIME(M)-SE A(S) EXECUTADA(S) a pagar(em) ou garantir(em) a execução, no prazo de 15 dias. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão, a qual deverá providenciar o cadastro digital de sua CTPS para as devidas anotações, em 10 dias, sob pena da inércia ser entendida como cumprimento da obrigação. BARUERI/SP, 27 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO

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Vitoria Cardoso De Azevedo x Buffet 18 Do Forte Ltda

ID: 261735601

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-44.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BUFFET 18 DO FORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALZIRO CARVALHO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH VAZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001069-44.2023.5.02.0202 : VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO : BUFFET 18 DO FORTE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001069-44.2023.5.02.0202 : VITORIA CARDOSO DE AZEVEDO : BUFFET 18 DO FORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355b1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Tendo em vista a concordância expressa do(a) reclamante com a única impugnação da ré – optante do SIMPLES, HOMOLOGO parcialmente os cálculos id 8cd356e que atualizados até 28/2/2025, ficam fixados, no valor bruto devido de R$ 15.035,43, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 11.346,90 - juros de mora a partir do ajuizamento - R$ 194,62 - FGTS 8% para depósito – R$ 2.777,94 (principal – R$ 2.715,21 e juros – R$ 62,73) - honorários advocatícios - R$ 715,97 Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 433,89) do crédito do reclamante. Inexiste dedução fiscal, nos termos da IN 1150/2014 da RFB. Custas já recolhidas por ocasião do recurso. Há depósito judicial nos autos - id/fl. 78a7a0d - R$ 5.000,00, de 4/3/2024. Desde já, determino a liberação do depósito supramencionado à autora. Após, INTIME(M)-SE A(S) EXECUTADA(S) a pagar(em) ou garantir(em) a execução, no prazo de 15 dias. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão, a qual deverá providenciar o cadastro digital de sua CTPS para as devidas anotações, em 10 dias, sob pena da inércia ser entendida como cumprimento da obrigação. BARUERI/SP, 27 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BUFFET 18 DO FORTE LTDA

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Elis Regina Inacio Pedroza x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257804044

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-65.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA INACIO PEDROZA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001069-65.2024.5.02.0701 : ELIS REGINA INACIO PEDROZA : CONTAX S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001069-65.2024.5.02.0701 : ELIS REGINA INACIO PEDROZA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f443d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 14 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO D E C I S Ã O Vistos, etc. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tempestivo o recurso ordinário (#id:6ad26ef). Dispensada a realização de depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 899, §10º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não recolhidas as custas processuais. Requer o benefício de Justiça Gratuita em sede Recursal nos termos do artigo 99 §7º do Código de Processo Civil, remeto os autos ao Egrégio TRT para apreciação do pedido formulado. Advogada(o) da(o) Recorrente com procuração nos autos. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - TIM CELULAR S.A. Tempestivo o recurso ordinário (#id:1e536b4). Preparo demonstrado, por meio da apresentação de apólice de seguro garantia judicial (#id:3f2319c) e por meio de recolhimento das custas processuais (#id:0f3d706). A apólice de seguro garantia judicial está em consonância com as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Advogada(o) da(o) Recorrente com procuração nos autos. Assim, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, processem-se os recursos ordinários, intimando-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, determino a remessa do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIS REGINA INACIO PEDROZA

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Elis Regina Inacio Pedroza x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257804055

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-65.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA INACIO PEDROZA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001069-65.2024.5.02.0701 : ELIS REGINA INACIO PEDROZA : CONTAX S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001069-65.2024.5.02.0701 : ELIS REGINA INACIO PEDROZA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f443d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 14 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO D E C I S Ã O Vistos, etc. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tempestivo o recurso ordinário (#id:6ad26ef). Dispensada a realização de depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 899, §10º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não recolhidas as custas processuais. Requer o benefício de Justiça Gratuita em sede Recursal nos termos do artigo 99 §7º do Código de Processo Civil, remeto os autos ao Egrégio TRT para apreciação do pedido formulado. Advogada(o) da(o) Recorrente com procuração nos autos. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - TIM CELULAR S.A. Tempestivo o recurso ordinário (#id:1e536b4). Preparo demonstrado, por meio da apresentação de apólice de seguro garantia judicial (#id:3f2319c) e por meio de recolhimento das custas processuais (#id:0f3d706). A apólice de seguro garantia judicial está em consonância com as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Advogada(o) da(o) Recorrente com procuração nos autos. Assim, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, processem-se os recursos ordinários, intimando-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, determino a remessa do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Davi Ferreira Lima x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257805565

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001069-12.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVI FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-12.2023.5.02.0051 : DAVI FERREIRA LIMA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-12.2023.5.02.0051 : DAVI FERREIRA LIMA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6b580a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada DAVI FERREIRA LIMA em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, decido: No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a ré a pagar: a) diferenças salariais decorrentes da progressão salarial do exercício de 2016, equivalente a 1,5%, a ser aplicada sobre o salário nominal de dezembro de 2016, a partir de janeiro de 2017, até setembro de 2022, e b) multa normativa, equivalente a 5% do salário normativo, nos termos da cláusula 64ª da respectiva sentença normativa. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A ré deverá pagar, ainda, honorários de sucumbência em favor do advogado do autor, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Após a liquidação, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 18.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela ré, que fica isenta do seu pagamento (art. 790-A, I, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVI FERREIRA LIMA

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