Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001169-04.2022.5.02.0341" – Página 58 de 63

Marcia Cristina Teixeira Da Silva x Projeto Cleaner Service Ltda e outros

ID: 332797297

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-21.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PROJETO CLEANER SERVICE LTDA VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Notificação

Advogados:

SHARIA VEIGA LUZIANO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001169-21.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001169-21.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: PROJETO CLEANER SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 907c30f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por MARCIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA em face de PROJETO CLEANER SERVICE LTDA e outros (1) . São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 10/09/2025 13:00 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Silva Santos x Fcg Comercio De Pneumaticos Ltda

ID: 323152438

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-89.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FCG COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001169-89.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: FLAVIO SILVA SANTOS RECLAMADO: FCG C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001169-89.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: FLAVIO SILVA SANTOS RECLAMADO: FCG COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA DESTINATÁRIO: FLAVIO SILVA SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 18/09/2025 09:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070715204873500000408960625 CADASTRO DE PESSOA JURIDICA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070715190039600000408959923 5. FOTOS LOCAL Fotografia 25070715190013700000408959920 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070715185987900000408959918 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070715185962300000408959916 2. DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25070715185936500000408959914 1. PROCURAÇÃO Procuração 25070715185875700000408959906 Petição Inicial Petição Inicial 25070715181180400000408959526 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Eduardo Reis Alves De Oliveira x Avante Distribuidor De Produtos De Consumo Eireli e outros

ID: 323154262

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-86.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO REIS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AVANTE DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE CONSUMO EIRELI FAST FLASH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA VERDITERRA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-86.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LUCAS EDUARDO REIS ALVES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-86.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LUCAS EDUARDO REIS ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: AVANTE DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE CONSUMO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d10b1ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 05/09/2025 10:00. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS EDUARDO REIS ALVES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Martins De Oliveira x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude e outros

ID: 325905617

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-31.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001169-31.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001169-31.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 614a309 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 08/10/2025 12:40h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 14 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graciele Cristina Modesto De Oliveira x Eb Capital Gestao De Recursos Ltda. e outros

ID: 329237987

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-51.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EB CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI SOUZA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ee8eab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos recursos em face do pedido reconvencional, por incabíveis, CONHECÊ-LOS quanto aos demais temas, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamante, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao seu recurso, para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas. Por ser litigante de má-fé, a reclamante fica condenada a pagar às reclamadas multa de 5% sobre o valor da causa atualizado". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Extintos os pedidos em face da segunda Reclamada, EB CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, proceda-se à sua exclusão do polo passivo da reclamação, dando-lhe ciência. Intime-se a primeira reclamada para que proceda às retificações devidas na CTPS digital da autora, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência à reclamante. Intime-se a primeira Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EB CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graciele Cristina Modesto De Oliveira x Eb Capital Gestao De Recursos Ltda. e outros

ID: 329238026

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-51.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EB CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI SOUZA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-51.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ee8eab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos recursos em face do pedido reconvencional, por incabíveis, CONHECÊ-LOS quanto aos demais temas, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamante, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao seu recurso, para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das reclamadas. Por ser litigante de má-fé, a reclamante fica condenada a pagar às reclamadas multa de 5% sobre o valor da causa atualizado". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Extintos os pedidos em face da segunda Reclamada, EB CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, proceda-se à sua exclusão do polo passivo da reclamação, dando-lhe ciência. Intime-se a primeira reclamada para que proceda às retificações devidas na CTPS digital da autora, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência à reclamante. Intime-se a primeira Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE CRISTINA MODESTO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Dos Santos Luna x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259931397

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-54.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS LUNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001169-54.2023.5.02.0022 : PAULA DOS SANTOS LUNA : LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001169-54.2023.5.02.0022 : PAULA DOS SANTOS LUNA : LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083d06c proferida nos autos. 1001169-54.2023.5.02.0022 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. PAULA DOS SANTOS LUNA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA RECURSO DE: PAULA DOS SANTOS LUNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8998a3f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ff66498). Regular a representação processual (Id 8f3e82c ). Preparo dispensado (Id 7d8c56f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULA DOS SANTOS LUNA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Dos Santos Luna x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259931426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-54.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS LUNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001169-54.2023.5.02.0022 : PAULA DOS SANTOS LUNA : LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001169-54.2023.5.02.0022 : PAULA DOS SANTOS LUNA : LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083d06c proferida nos autos. 1001169-54.2023.5.02.0022 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. PAULA DOS SANTOS LUNA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA RECURSO DE: PAULA DOS SANTOS LUNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8998a3f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ff66498). Regular a representação processual (Id 8f3e82c ). Preparo dispensado (Id 7d8c56f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glebio Alves De Oliveira e outros x Admir Apolonio De Souza e outros

ID: 315586416

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-42.2016.5.02.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEBIO ALVES DE OLIVEIRA PATRICIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

ADMIR APOLONIO DE SOUZA AUTO POSTO MUPIRA LTDA DJALMA CORREA SANSANA ELMO VIEIRA FERREIRA FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO MILTON CORREA SANSANA THIAGO SANSANA

Notificação

Advogados:

LUIZ ADOLFO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SIMON NAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANCHES KOLAREVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-42.2016.5.02.0073 RECLAMANTE: GLEBIO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-42.2016.5.02.0073 RECLAMANTE: GLEBIO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: AUTO POSTO MUPIRA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7b5138 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDO KOITI HIRANO DESPACHO Vistos, ID. 92a502b: O autor requer nova pesquisa junto ao sistema ARGOS. Indefiro tendo em vista que foi efetuada pesquisa recentemente em referido convênio. Somente com a comprovação da alteração patrimonial dos executados é que poderá ser reiterada a pesquisa. Também pretende o autor a penhora de cotas societárias do executado Elmo Vieira Ferreira. Nesse caso, há de se considerar, para a viabilização da penhora em cota social, a existência no contrato social de cláusula através da qual possa a cota ser cessível a terceiro, sem a concordância dos demais sócios, o que caracterizaria a despreocupação da empresa com a formação do intuitu personae da sociedade. A sociedade assim constituída privilegia o capital em detrimento à pessoa dos sócios, assemelhando-se à sociedade de capital. As cotas penhoradas, portanto, nesse caso, despertariam interesse em arrematação em hasta pública, permitindo ao interessado o ingresso na sociedade. A inexistência de tal cláusula, entretanto, inviabilizará a penhora pretendida, uma vez que a lei pretende coibir a participação de pessoas estranhas na sociedade. Assim, eventual arrematante não poderia ingressar na sociedade, já que os demais sócios poderiam se opor a sua admissão com base em cláusula específica. Sem resultado útil, a providência requerida há de ser indeferida. Ademais, não há comprovação de que as empresas indicadas estão em regular funcionamento e que o sócio executado aufere lucro proveniente de sua participação societária. Por fim, alega o reclamante que, na declaração de Imposto de Renda do sócio executado Elmo Vieira Ferreira consta a realização de empréstimo pessoal para a Sra. PATRICIA DE MORAIS VIEIRA, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Com efeito, da análise das declarações de imposto de renda do referida executado, nos anos calendário de 2022 e 2023 (ID. d873ea3 e ID. 1ba56ce ), de fato consta empréstimo pessoal a Sra. PATRICIA DE MORAIS VIEIRA, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Assim, defiro o requerimento para que se expeça mandado de penhora dos créditos que a destinatária PATRICIA DE MORAIS VIEIRA (que deverá ser cadastrada nos autos como terceira interessada para fins de expedição de mandado) deva ao executado ELMO VIEIRA FERREIRA até o limite do crédito exequendo. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEBIO ALVES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Victor De Aguiar Silva e outros x Gabriel Delfino Ferrari e outros

ID: 259738485

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-04.2016.5.02.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VICTOR DE AGUIAR SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GIZELE DA SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL DELFINO FERRARI MARCIA GONCALVES DE AGUIAR SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-04.2016.5.02.0021 : GIZELE DA SILVA : SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-04.2016.5.02.0021 : GIZELE DA SILVA : SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc5b45c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DECISÃO Vistos etc. Na forma do art. 845, § 1º, do CPC, fica efetuada, por esta decisão, a penhora dos direitos do devedor fiduciário incidentes sobre o imóvel matriculado sob número 93.351 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Fica desde já nomeado fiel depositário do imóvel o(a) executado(a) MARCIA GONCALVES DE AGUIAR. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação com base no preço médio do metro quadrado na região. Para tanto, poderá utilizar-se do auxílio de corretores de imóveis ou de sites de imobiliárias na internet. Assim, desnecessária diligência presencial, mas autorizada caso o meirinho entenda necessária. Possível o cumprimento remoto do mandado, espera-se sua célere devolução a esta Vara para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se eventuais coproprietários do imóvel, entre eles CAIO VICTOR DE AGUIAR SILVA. Caso a notificação enviada ao endereço automaticamente trazido pelo PJe seja devolvida, fica desde já deferida a pesquisa de endereços pelos convênios InfoJud ou InfoSeg. Caso ainda assim as notificações retornem, defere-se, desde já, a intimação por edital, ante a obrigação de manutenção dos endereços atualizados junto às repartições públicas. Intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONOMICA FEDERAL a fim de que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor do saldo devedor atualizado, para constar no edital de hasta pública, sob pena de aplicação de multa de R$ 10.000,00, a ser revertida a instituição a ser indicada pelo Ministério Público. Caso o credor esteja em processo de consolidação da propriedade em razão de inadimplência ou já o tenha feito, fica eventual saldo remanescente em favor do devedor fiduciante/executado penhorado, devendo ser integralmente depositado nestes autos. Registre-se a penhora por meio do convênio com a Arisp. Consigna-se que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, conforme Id 70dbc16 - Ata da Audiência. Para fins de alienação forçada, nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante será isento de quaisquer débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, por leilão judicial ou iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que eventualmente constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Após tudo cumprido e saneado, proceda-se com a hasta pública. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIZELE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 623 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes