Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001040-34.2023.5.02.0706" – Página 59 de 75

Felipe Marques Da Silva x União Federal (Agu) e outros

ID: 261524729

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-37.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) VISION EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001040-37.2023.5.02.0317 : FELIPE MARQUES DA SILVA : VISION EMPREENDIMENTOS LT…

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Dileize Santos Abdala e outros

ID: 259001455

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-52.2015.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LUCIANA MARIA DA SILVA SUSEP (SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) TICKET SERVICOS SA

Polo Passivo:

DILEIZE SANTOS ABDALA KDK COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME MARLENE DOS SANTOS ABDALA

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA RODRIGUES GARE

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JOEL RODRIGUES CORREA

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001040-52.2015.5.02.0435 : LUCIANA MARIA DA SILVA : KDK COMERCIO E SERVICOS …

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Larissa Dos Santos Rodrigues Almeida x Beatriz Jafet Chohfi

ID: 330371802

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-26.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

BEATRIZ JAFET CHOHFI

Notificação

Advogados:

SOIANE VIEIRA GONCALVES VAZ

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JOÃO BOSCO BENTO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001040-26.2025.5.02.0007 REQUERENTE: LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES ALMEIDA R…

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Larissa Dos Santos Rodrigues Almeida x Beatriz Jafet Chohfi

ID: 330371829

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-26.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

BEATRIZ JAFET CHOHFI

Notificação

Advogados:

SOIANE VIEIRA GONCALVES VAZ

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JOÃO BOSCO BENTO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001040-26.2025.5.02.0007 REQUERENTE: LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES ALMEIDA R…

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 278197856

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001040-93.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ERIKA HELENA CRUZ

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA AP 1001040-93.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA AP 1001040-93.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4b9d2 proferida nos autos. AP 1001040-93.2023.5.02.0072 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP388134) RECURSO DE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a023337; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id d8d4fc3). Regular a representação processual (Id 28bb15d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O Regional consignou que: "Como bem asseverou a Origem, não se trata, o presente feito, de ação coletiva, de modo a atrair a aplicação dos preceitos da LACP, mas de ação individual de cumprimento de sentença, julgado extinto, por litispendência, na qual o sindicato autor figurou como substituto processual. Nessas circunstâncias, cabível é a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários periciais, por ter promovido ao processo e restado sucumbente". Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 278197871

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001040-93.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ERIKA HELENA CRUZ

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA AP 1001040-93.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA AP 1001040-93.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4b9d2 proferida nos autos. AP 1001040-93.2023.5.02.0072 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP388134) RECURSO DE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a023337; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id d8d4fc3). Regular a representação processual (Id 28bb15d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O Regional consignou que: "Como bem asseverou a Origem, não se trata, o presente feito, de ação coletiva, de modo a atrair a aplicação dos preceitos da LACP, mas de ação individual de cumprimento de sentença, julgado extinto, por litispendência, na qual o sindicato autor figurou como substituto processual. Nessas circunstâncias, cabível é a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários periciais, por ter promovido ao processo e restado sucumbente". Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Roberto Batista De Moraes e outros x Roberto Batista De Moraes e outros

ID: 319611280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-17.2020.5.02.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BATISTA DE MORAES VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERTO BATISTA DE MORAES VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001040-17.2020.5.02.0002 RECORRENTE: ROBERTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001040-17.2020.5.02.0002 RECORRENTE: ROBERTO BATISTA DE MORAES E OUTROS (2) RECORRIDO: ROBERTO BATISTA DE MORAES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b83f17 proferido nos autos. ROT 1001040-17.2020.5.02.0002 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): ROBERTO BATISTA DE MORAES LEANDRO SANTOS SOUZA (SP264734) Parte: Advogado(s): VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Parte: Advogado(s): VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) O presente processo é conexo aos autos de nº 1000316-76.2021.5.02.0002. O recurso de revista do reclamante trata de rescisão indireta pela realização de horas extras sem o devido pagamento e supressão dos intervalos para descanso e alimentação. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "V- DA RESCISÃO INDIRETA A sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho porque "a primeira reclamada não efetuava o pagamento regular das horas extras realizadas pelo autor (inclusive feriados laborados), bem como havia supressão dos intervalos para descanso e alimentação. Tais fatos são suficientes para demonstrar que o empregador não cumpria as obrigações estabelecidas no contrato de trabalho". Sucede que, como visto no capítulo anterior deste voto, foi reconhecido o pagamento das horas extras e a observância parcial do intervalo para refeição. Tenho que as diferenças deferidas não são aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não é possível enquadrá-las em nenhuma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, pois não foram graves o suficiente para comprometer a boa-fé contratual. Em sendo assim, no particular declaro que foi do reclamante a iniciativa de deixar o emprego em 06 de abril de 2021 e, de consequência, excluoda condenação os pagamentos de aviso prévio indenizado, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, autorização para levantar o Fundo de Garantia e para soerguer o benefício do Seguro-Desemprego." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 10ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mvmd SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BATISTA DE MORAES - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Roberto Batista De Moraes e outros x Roberto Batista De Moraes e outros

ID: 319611304

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-17.2020.5.02.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BATISTA DE MORAES VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERTO BATISTA DE MORAES VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001040-17.2020.5.02.0002 RECORRENTE: ROBERTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001040-17.2020.5.02.0002 RECORRENTE: ROBERTO BATISTA DE MORAES E OUTROS (2) RECORRIDO: ROBERTO BATISTA DE MORAES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b83f17 proferido nos autos. ROT 1001040-17.2020.5.02.0002 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): ROBERTO BATISTA DE MORAES LEANDRO SANTOS SOUZA (SP264734) Parte: Advogado(s): VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Parte: Advogado(s): VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) O presente processo é conexo aos autos de nº 1000316-76.2021.5.02.0002. O recurso de revista do reclamante trata de rescisão indireta pela realização de horas extras sem o devido pagamento e supressão dos intervalos para descanso e alimentação. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "V- DA RESCISÃO INDIRETA A sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho porque "a primeira reclamada não efetuava o pagamento regular das horas extras realizadas pelo autor (inclusive feriados laborados), bem como havia supressão dos intervalos para descanso e alimentação. Tais fatos são suficientes para demonstrar que o empregador não cumpria as obrigações estabelecidas no contrato de trabalho". Sucede que, como visto no capítulo anterior deste voto, foi reconhecido o pagamento das horas extras e a observância parcial do intervalo para refeição. Tenho que as diferenças deferidas não são aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não é possível enquadrá-las em nenhuma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, pois não foram graves o suficiente para comprometer a boa-fé contratual. Em sendo assim, no particular declaro que foi do reclamante a iniciativa de deixar o emprego em 06 de abril de 2021 e, de consequência, excluoda condenação os pagamentos de aviso prévio indenizado, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, autorização para levantar o Fundo de Garantia e para soerguer o benefício do Seguro-Desemprego." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 10ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mvmd SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - ROBERTO BATISTA DE MORAES - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Andressa Lopes Menezes x Ecoind Individualizacao De Agua E Gas Ltda e outros

ID: 316354467

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-66.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LOPES MENEZES

Polo Passivo:

ECOIND INDIVIDUALIZACAO DE AGUA E GAS LTDA EMPRESA PAULISTANA INDIVIDUALIZADORA E ADMINISTRADORA DE AGUA EM CONDOMINIOS LTDA - EPP INDAG PAULISTANA INDIVIDUALIZADORA E ADMINISTRADORA DE AGUA E GAS LTDA PAULISTANA MULTISERV SERVICOS LTDA - ME PAULISTANA SERVICOS COMBINADOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME PAULISTANA SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

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DOUGLAS MARCUS

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MARCOS VALERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001040-66.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ANDRESSA LOPES MENEZES …

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Ronaldo Luis Alves Lima e outros x Fast Shop S.A

ID: 315328108

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-49.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIS ALVES LIMA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTHA STUMPF FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-49.2024.5.02.0043 RECLAMANTE: RONALDO LUIS ALVES LIMA RECLAMADO: …

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