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Hadson Wagner Faria e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 325096723

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-39.2021.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HADSON WAGNER FARIA LEANDRO REKETIS DOS ANJOS LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO MARCIO LUCIANO

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MACRINI FILHO

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RAFAEL MESSIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-39.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: MARCIO LUCIANO RECLAMADO: K.F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-39.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: MARCIO LUCIANO RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 714ad03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em da juntada de comprovante de pagamento pelo arrematante. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 14 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Petição de Id d7da6c5: Aguarde-se, haja vista a reunião das execuções nos autos do processo nº 0001035-43.2012.5.02.0341. Petição de Id 41fecdb: O Senhor Hadson Wagner Faria comprovou neste ato o pagamento de quatro parcelas. Em consulta aos autos, verifico que o arrematante acima fez os seguintes depósitos: 1ª parcela vencida em 22.06.2024 - Não paga 2ª parcela vencida em 22.07.2024: R$ 1.492,99 pago em 22.07.2024. 3ª parcela vencida em 22.08.2024: R$ 1.502,06 - pago em 20.08.2024. 4ª parcela vencida em 22.09.2024:R$ 1.506,35 - pago em 20.09.2024. 5ª parcela vencida em 22.10.2024:R$ 1.515,73 - pago em 21.10.2024. 6ª parcela vencida em 22.11.2024:R$ 1.489,26 - pago em 22.11.2024. 7ª parcela vencida em 22.12.2024:R$ 1.538,79 - pago em 02.01.2025. 8ª parcela vencida em 22.01.2025:R$ 1.481,59 - pago em 23.01.2025. 9ª parcela vencida em 22.02.2025: R$ 1.485,57 - pago em 10.03.2025. 10ª parcela vencida em 22.03.2025: R$ 1.481,59 - pago em 14.04.2025. 11ª parcela vencida em 22.04.2025: R$ 1.492,61- pago em17.06.2025. 12ª parcela vencida em 22.05.2025: R$ 1.497,07 - pago em17.06.2025. 13ª parcela vencida em 22.06.2025: R$ 1.499,05 - pago em 17.06.2025. Considerando os termos do auto de arrematação de Id f97a054, o Senhor Hadson Wagner Faria arrematou os veículos (fls. 1.282) pelo valor de R$ 54.800,00, sendo R$ 13.700,00 de entrada e mais 28 parcelas de R$ 1.467,86, corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), vencendo a 1ª em 22.06.2024. Da análise dos pagamentos acima, verifico que: A 1ª parcela não foi quitada As parcelas vencidas até 22.11.2024 foram pagas no prazo previsto no edital. As parcelas vencidas em 22.12.2024, 22.01 foi paga com atraso em 02.01.2025. A parcela vencida em 22.01.2025 foi paga no dia 23, com atraso. A parcela vencida em 22.02.2025 foi paga em 10.03.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.03.2025 foi paga em 14.04.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.04.2025 foi paga em 17.06.2025 , com atraso. A parcela vencida em 22.05.2025 foi paga em 17.06.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.06.2025 foi paga em 17.06.2025. Como houve um pagamento em 24.06.2025, considero como pagamento da 1ª parcela vencida em 22.06.2024, com atraso. Logo, a próxima parcela vencerá em 22.07.2025. Constatado o pagamento das parcelas em atrasos, sobre elas é devido a multa de 10%, face ao disposto no inciso VII, do artigo 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021. Verifico ainda que o arrematante não está efetuando os pagamentos pelos valores corretos. Cito, como exemplo, a parcela vencida em 22.06.2025, no valor de R$ 1.499,05, sendo que o valor correto é R$ 1.551,21, conforme atualização abaixo. Ante o exposto acima, defiro prazo de dez dias ao arrematante para que efetue o pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, devendo juntar as planilhas com atualizações de cada uma delas, conforme feito acima, bem como o pagamento da multa de 10% sobre as parcelas pagas em atraso (1ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª), sob pena de ser declarado inadimplido o parcelamento, com vencimento antecipado das demais parcelas e aplicação de multa de 10% sobre elas. Na inércia, voltem conclusos. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUCIANO

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Rogerio Rodrigues De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 316331176

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-64.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f3a7d6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001059-64.2024.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDAS: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência sob id. e45b150, fls. 865/873 - integrada pela sentença sob id. 9a915f3, fls. 879/880 -, recorre ordinariamente pleiteando a reforma da decisão. Insiste na procedência dos pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de gratificação por produção, horas extras e das verbas decorrentes do reconhecimento da nulidade da justa causa e consequente rescisão contratual sem justa causa (id. 9de5755, fls. 882/893). Contrarrazões da 1ª e 2ª reclamadas respectivamente em id. 8e87299 e id. a6d969b. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da gratificação variável O recorrente pleiteia o deferimento do pedido de diferenças de gratificação variável alegando que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da gratificação. Assevera que o preposto da reclamada não soube informar os parâmetros de cálculo para o pagamento da verba e que a testemunha da reclamada comprovou que a produção não era corretamente paga. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: "O autor pleiteia diferenças a título de remuneração paga por produção. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou o seguinte: "(...) que nunca recebeu produção, pois nunca atingiu a pontuação mínima; que além da pontuação, a produtividade também levava em conta a qualidade; que não entendeu muito bem o que era assiduidade (...)". Diante da confissão do reclamante, no sentido de que nunca atingiu a pontuação necessária para receber remuneração variável, julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 869). Conforme se verifica, a sentença apoiou-se na confissão do reclamante em audiência para indeferir o referido pedido. Já o autor fundamenta seu pedido de reforma na distribuição do ônus da prova e em depoimento (inexistente) da testemunha da reclamada, a qual teria comprovado que "a produção não era corretamente paga, que não havia transparência e a média de OSs realizadas mensalmente, bem como, o valor devido". Constata-se, portanto, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença, o que fica evidente no seguinte trecho da peça recursal: "Como já informado acima, não há qualquer documentação que demonstre tais apurações. Assim, cai por terra a alegação do juízo de primeiro grau no sentido de que cabia ao reclamante apontar diferenças. Impossível, vez que se a empresa não traz aos autos os documentos" (id. 9de5755, fls. 885). Nesse contexto, verifica-se ausência de dialeticidade do recurso ordinário. Reporto-me aos artigos 932 e 1.010, III e IV, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, bem como aos itens I e III da Súmula 422 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.2 Das horas extras O recorrente defende que o documento sob id. 62b907c (fls. 25) comprova a ausência de fidedignidade das folhas de ponto e que os registros apresentados são britânicos, com poucas variações e com padrão humanamente impossível. Assevera que, ainda que se considerem válidos os cartões de ponto, foram feitos apontamentos de diferenças de horas extras em réplica. No mais, afirma que não há permissão em ACT/CCT para compensação de jornada e que o acordo de compensação firmado é nulo. Faço coro com a Meritíssima Juíza sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "A primeira demandada acostou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual do autor. De acordo com as regras relacionadas ao onus probandi, infere-se que o ônus da prova cabe àquele que alega determinado fato, nos exatos termos do artigo 818, I, consolidado. Não se aplica a regra in dubio pro operario em sede processual. Tal proteção já está assegurada pelas normas de direito material do trabalho. No âmbito do processo, a matéria discutida deve ser decidida em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e não o fez, violando o regramento constante nos artigos supracitados. Assim, quanto aos controles de horário apresentados, caberia ao reclamante produzir prova capaz de desconstituí-los. Não foram produzidas provas contrárias aos controles de ponto. Considero válidos, portanto, os espelhos de ponto para comprovação dos horários efetivamente laborados. Quanto ao banco de horas, o considero igualmente válido, eis que instituído por acordo coletivo e explícito nos controles de ponto quanto a saldos e compensações. Em manifestação à defesa, o reclamante não apontou diferenças válidas de horas extras que entende como devidas As poucas horas apontadas não levaram em conta a compensação implementada pelo banco de horas. Julgo, assim, improcedente o pedido de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, o autor confessou que não havia impedimento da ré para que gozasse de uma hora completa, tanto que era o que ocorria, na maior parte dos dias. A ausência de fiscalização confessada demonstra que, caso o autor assim quisesse, poderia gozar todos os dias de uma hora completa de intervalo intrajornada, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. Não foram, por fim, apontadas horas em que houve desrespeito ao intervalo interjornada. Julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 871/872). Acrescento que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o documento sob id. 62b907c reforça a tese da ré de que os encontros com o supervisor iniciavam-se às 8h, conforme mensagens acostadas às fls. 26. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.3 Da justa causa O reclamante insiste na nulidade da dispensa por justa causa e pleiteia sua reversão para dispensa sem justa causa. Defende que não incorreu em qualquer das hipóteses previstas na legislação trabalhista, porquanto se ausentava por problemas com o veículo disponibilizado pela reclamada para a realização dos serviços. Razão não lhe assiste. A reclamada desincumbiu-se do ônus de provar conduta do autor que se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. No caso, a ré demonstrou que com apenas 5 meses de contrato de trabalho o reclamante já havia sofrido uma penalidade de advertência seguida por três sucessivas penalidades de suspensão, gradativamente aplicadas. Com efeito, há vários lançamentos da ocorrência "ausente" nas folhas de ponto (id. 339acd4, fls. 396/407), e foram juntados comprovantes de aplicação de penalidade (id. a0aaa22, fls. 446/449). Verifica-se que as ausências ocorreram por diversas vezes em um curto período de tempo, sendo que a reclamada aplicou sanções ao reclamante de forma progressiva, culminando em sua dispensa por justa causa. Assim, considera-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade máxima ao trabalhador. A alegação do reclamante de que se ausentava por conta de problemas no veículo fornecido pela reclamada não foi comprovada. Os prints sob id. 62b907c, fls. 24/25, não possuem data, não sendo possível confirmar se os dias em que lhe foram concedidas folgas são aqueles considerados como ausência injustificada e que foram o fundamento para a dispensa sem justa causa. Assim, considera-se configurada a desídia, hipótese prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT para a demissão por justa causa, motivo pelo qual mantenho a sentença. 2.4 Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Ante a improcedência de todos os pedidos, está prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado do reclamante Mantida na integralidade a sentença, não há que se falar em sucumbência por parte das reclamadas. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

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Rogerio Rodrigues De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 316331238

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-64.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f3a7d6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001059-64.2024.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDAS: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência sob id. e45b150, fls. 865/873 - integrada pela sentença sob id. 9a915f3, fls. 879/880 -, recorre ordinariamente pleiteando a reforma da decisão. Insiste na procedência dos pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de gratificação por produção, horas extras e das verbas decorrentes do reconhecimento da nulidade da justa causa e consequente rescisão contratual sem justa causa (id. 9de5755, fls. 882/893). Contrarrazões da 1ª e 2ª reclamadas respectivamente em id. 8e87299 e id. a6d969b. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da gratificação variável O recorrente pleiteia o deferimento do pedido de diferenças de gratificação variável alegando que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da gratificação. Assevera que o preposto da reclamada não soube informar os parâmetros de cálculo para o pagamento da verba e que a testemunha da reclamada comprovou que a produção não era corretamente paga. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: "O autor pleiteia diferenças a título de remuneração paga por produção. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou o seguinte: "(...) que nunca recebeu produção, pois nunca atingiu a pontuação mínima; que além da pontuação, a produtividade também levava em conta a qualidade; que não entendeu muito bem o que era assiduidade (...)". Diante da confissão do reclamante, no sentido de que nunca atingiu a pontuação necessária para receber remuneração variável, julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 869). Conforme se verifica, a sentença apoiou-se na confissão do reclamante em audiência para indeferir o referido pedido. Já o autor fundamenta seu pedido de reforma na distribuição do ônus da prova e em depoimento (inexistente) da testemunha da reclamada, a qual teria comprovado que "a produção não era corretamente paga, que não havia transparência e a média de OSs realizadas mensalmente, bem como, o valor devido". Constata-se, portanto, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença, o que fica evidente no seguinte trecho da peça recursal: "Como já informado acima, não há qualquer documentação que demonstre tais apurações. Assim, cai por terra a alegação do juízo de primeiro grau no sentido de que cabia ao reclamante apontar diferenças. Impossível, vez que se a empresa não traz aos autos os documentos" (id. 9de5755, fls. 885). Nesse contexto, verifica-se ausência de dialeticidade do recurso ordinário. Reporto-me aos artigos 932 e 1.010, III e IV, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, bem como aos itens I e III da Súmula 422 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.2 Das horas extras O recorrente defende que o documento sob id. 62b907c (fls. 25) comprova a ausência de fidedignidade das folhas de ponto e que os registros apresentados são britânicos, com poucas variações e com padrão humanamente impossível. Assevera que, ainda que se considerem válidos os cartões de ponto, foram feitos apontamentos de diferenças de horas extras em réplica. No mais, afirma que não há permissão em ACT/CCT para compensação de jornada e que o acordo de compensação firmado é nulo. Faço coro com a Meritíssima Juíza sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "A primeira demandada acostou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual do autor. De acordo com as regras relacionadas ao onus probandi, infere-se que o ônus da prova cabe àquele que alega determinado fato, nos exatos termos do artigo 818, I, consolidado. Não se aplica a regra in dubio pro operario em sede processual. Tal proteção já está assegurada pelas normas de direito material do trabalho. No âmbito do processo, a matéria discutida deve ser decidida em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e não o fez, violando o regramento constante nos artigos supracitados. Assim, quanto aos controles de horário apresentados, caberia ao reclamante produzir prova capaz de desconstituí-los. Não foram produzidas provas contrárias aos controles de ponto. Considero válidos, portanto, os espelhos de ponto para comprovação dos horários efetivamente laborados. Quanto ao banco de horas, o considero igualmente válido, eis que instituído por acordo coletivo e explícito nos controles de ponto quanto a saldos e compensações. Em manifestação à defesa, o reclamante não apontou diferenças válidas de horas extras que entende como devidas As poucas horas apontadas não levaram em conta a compensação implementada pelo banco de horas. Julgo, assim, improcedente o pedido de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, o autor confessou que não havia impedimento da ré para que gozasse de uma hora completa, tanto que era o que ocorria, na maior parte dos dias. A ausência de fiscalização confessada demonstra que, caso o autor assim quisesse, poderia gozar todos os dias de uma hora completa de intervalo intrajornada, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. Não foram, por fim, apontadas horas em que houve desrespeito ao intervalo interjornada. Julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 871/872). Acrescento que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o documento sob id. 62b907c reforça a tese da ré de que os encontros com o supervisor iniciavam-se às 8h, conforme mensagens acostadas às fls. 26. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.3 Da justa causa O reclamante insiste na nulidade da dispensa por justa causa e pleiteia sua reversão para dispensa sem justa causa. Defende que não incorreu em qualquer das hipóteses previstas na legislação trabalhista, porquanto se ausentava por problemas com o veículo disponibilizado pela reclamada para a realização dos serviços. Razão não lhe assiste. A reclamada desincumbiu-se do ônus de provar conduta do autor que se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. No caso, a ré demonstrou que com apenas 5 meses de contrato de trabalho o reclamante já havia sofrido uma penalidade de advertência seguida por três sucessivas penalidades de suspensão, gradativamente aplicadas. Com efeito, há vários lançamentos da ocorrência "ausente" nas folhas de ponto (id. 339acd4, fls. 396/407), e foram juntados comprovantes de aplicação de penalidade (id. a0aaa22, fls. 446/449). Verifica-se que as ausências ocorreram por diversas vezes em um curto período de tempo, sendo que a reclamada aplicou sanções ao reclamante de forma progressiva, culminando em sua dispensa por justa causa. Assim, considera-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade máxima ao trabalhador. A alegação do reclamante de que se ausentava por conta de problemas no veículo fornecido pela reclamada não foi comprovada. Os prints sob id. 62b907c, fls. 24/25, não possuem data, não sendo possível confirmar se os dias em que lhe foram concedidas folgas são aqueles considerados como ausência injustificada e que foram o fundamento para a dispensa sem justa causa. Assim, considera-se configurada a desídia, hipótese prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT para a demissão por justa causa, motivo pelo qual mantenho a sentença. 2.4 Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Ante a improcedência de todos os pedidos, está prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado do reclamante Mantida na integralidade a sentença, não há que se falar em sucumbência por parte das reclamadas. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Rogerio Rodrigues De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 316331282

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-64.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f3a7d6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001059-64.2024.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDAS: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência sob id. e45b150, fls. 865/873 - integrada pela sentença sob id. 9a915f3, fls. 879/880 -, recorre ordinariamente pleiteando a reforma da decisão. Insiste na procedência dos pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de gratificação por produção, horas extras e das verbas decorrentes do reconhecimento da nulidade da justa causa e consequente rescisão contratual sem justa causa (id. 9de5755, fls. 882/893). Contrarrazões da 1ª e 2ª reclamadas respectivamente em id. 8e87299 e id. a6d969b. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da gratificação variável O recorrente pleiteia o deferimento do pedido de diferenças de gratificação variável alegando que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da gratificação. Assevera que o preposto da reclamada não soube informar os parâmetros de cálculo para o pagamento da verba e que a testemunha da reclamada comprovou que a produção não era corretamente paga. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: "O autor pleiteia diferenças a título de remuneração paga por produção. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou o seguinte: "(...) que nunca recebeu produção, pois nunca atingiu a pontuação mínima; que além da pontuação, a produtividade também levava em conta a qualidade; que não entendeu muito bem o que era assiduidade (...)". Diante da confissão do reclamante, no sentido de que nunca atingiu a pontuação necessária para receber remuneração variável, julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 869). Conforme se verifica, a sentença apoiou-se na confissão do reclamante em audiência para indeferir o referido pedido. Já o autor fundamenta seu pedido de reforma na distribuição do ônus da prova e em depoimento (inexistente) da testemunha da reclamada, a qual teria comprovado que "a produção não era corretamente paga, que não havia transparência e a média de OSs realizadas mensalmente, bem como, o valor devido". Constata-se, portanto, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença, o que fica evidente no seguinte trecho da peça recursal: "Como já informado acima, não há qualquer documentação que demonstre tais apurações. Assim, cai por terra a alegação do juízo de primeiro grau no sentido de que cabia ao reclamante apontar diferenças. Impossível, vez que se a empresa não traz aos autos os documentos" (id. 9de5755, fls. 885). Nesse contexto, verifica-se ausência de dialeticidade do recurso ordinário. Reporto-me aos artigos 932 e 1.010, III e IV, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, bem como aos itens I e III da Súmula 422 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.2 Das horas extras O recorrente defende que o documento sob id. 62b907c (fls. 25) comprova a ausência de fidedignidade das folhas de ponto e que os registros apresentados são britânicos, com poucas variações e com padrão humanamente impossível. Assevera que, ainda que se considerem válidos os cartões de ponto, foram feitos apontamentos de diferenças de horas extras em réplica. No mais, afirma que não há permissão em ACT/CCT para compensação de jornada e que o acordo de compensação firmado é nulo. Faço coro com a Meritíssima Juíza sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "A primeira demandada acostou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual do autor. De acordo com as regras relacionadas ao onus probandi, infere-se que o ônus da prova cabe àquele que alega determinado fato, nos exatos termos do artigo 818, I, consolidado. Não se aplica a regra in dubio pro operario em sede processual. Tal proteção já está assegurada pelas normas de direito material do trabalho. No âmbito do processo, a matéria discutida deve ser decidida em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e não o fez, violando o regramento constante nos artigos supracitados. Assim, quanto aos controles de horário apresentados, caberia ao reclamante produzir prova capaz de desconstituí-los. Não foram produzidas provas contrárias aos controles de ponto. Considero válidos, portanto, os espelhos de ponto para comprovação dos horários efetivamente laborados. Quanto ao banco de horas, o considero igualmente válido, eis que instituído por acordo coletivo e explícito nos controles de ponto quanto a saldos e compensações. Em manifestação à defesa, o reclamante não apontou diferenças válidas de horas extras que entende como devidas As poucas horas apontadas não levaram em conta a compensação implementada pelo banco de horas. Julgo, assim, improcedente o pedido de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, o autor confessou que não havia impedimento da ré para que gozasse de uma hora completa, tanto que era o que ocorria, na maior parte dos dias. A ausência de fiscalização confessada demonstra que, caso o autor assim quisesse, poderia gozar todos os dias de uma hora completa de intervalo intrajornada, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. Não foram, por fim, apontadas horas em que houve desrespeito ao intervalo interjornada. Julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 871/872). Acrescento que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o documento sob id. 62b907c reforça a tese da ré de que os encontros com o supervisor iniciavam-se às 8h, conforme mensagens acostadas às fls. 26. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.3 Da justa causa O reclamante insiste na nulidade da dispensa por justa causa e pleiteia sua reversão para dispensa sem justa causa. Defende que não incorreu em qualquer das hipóteses previstas na legislação trabalhista, porquanto se ausentava por problemas com o veículo disponibilizado pela reclamada para a realização dos serviços. Razão não lhe assiste. A reclamada desincumbiu-se do ônus de provar conduta do autor que se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. No caso, a ré demonstrou que com apenas 5 meses de contrato de trabalho o reclamante já havia sofrido uma penalidade de advertência seguida por três sucessivas penalidades de suspensão, gradativamente aplicadas. Com efeito, há vários lançamentos da ocorrência "ausente" nas folhas de ponto (id. 339acd4, fls. 396/407), e foram juntados comprovantes de aplicação de penalidade (id. a0aaa22, fls. 446/449). Verifica-se que as ausências ocorreram por diversas vezes em um curto período de tempo, sendo que a reclamada aplicou sanções ao reclamante de forma progressiva, culminando em sua dispensa por justa causa. Assim, considera-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade máxima ao trabalhador. A alegação do reclamante de que se ausentava por conta de problemas no veículo fornecido pela reclamada não foi comprovada. Os prints sob id. 62b907c, fls. 24/25, não possuem data, não sendo possível confirmar se os dias em que lhe foram concedidas folgas são aqueles considerados como ausência injustificada e que foram o fundamento para a dispensa sem justa causa. Assim, considera-se configurada a desídia, hipótese prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT para a demissão por justa causa, motivo pelo qual mantenho a sentença. 2.4 Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Ante a improcedência de todos os pedidos, está prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado do reclamante Mantida na integralidade a sentença, não há que se falar em sucumbência por parte das reclamadas. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Raimundo Nonato Jesus De Aquino x Indumaplast Comercio E Beneficiamento De Espumas Ltda.

ID: 314726608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-94.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO JESUS DE AQUINO

Polo Passivo:

INDUMAPLAST COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ESPUMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEOPATRA LINS GUEDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-94.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO JESUS DE AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-94.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO JESUS DE AQUINO RECLAMADO: INDUMAPLAST COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ESPUMAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a0f6b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 18/08/2025 10:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO JESUS DE AQUINO

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Jose Carlos Da Silva x Apex Servicos Terceirizados De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 317561065

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-89.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

APEX SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001059-89.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001059-89.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECLAMADO: APEX SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8553fbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos, etc. 1. Já designada automaticamente audiência Una para o dia 23/09/2025 09:00 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. 2. Sobre o pedido do Juízo 100% Digital: Não cumprido o quanto disposto no § 1º, do artigo 5º, do Ato GP nº 10/2021, a tramitação dos presentes autos se dará pelas vias normais. 3.Sobre o pedido de audiência telepresencial: A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE em razão do que prescreve o artigo 3º, da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais (art. 3º), a critério do Juízo, não configuradas nos autos. Acrescento que as audiências telepresenciais deixaram de ser adotadas em razão de dificuldades técnicas e práticas decorrentes de problemas de acesso à plataforma e de conexão, dificuldades com o contraditório (qualidade da prova, aferição da incomunicabilidade das testemunhas, leitura de depoimentos preparados pelo teleprompter, tentativa de fraudes, impossibilidade de controle de sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos, entre outros), além dos diversos adiamentos com prejuízos para o alcance das metas pela Vara e dos constantes atrasos decorrentes dos reiterados problemas nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, em consonância com decisão do Pleno do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, inclusive, houve expressa concordância da OAB quanto ao retorno às audiências presenciais. Ainda, a Administração da Vara cabe ao juiz e deve ser realizada considerando o acervo de processos, os prazos fixados pelas Corregedorias para a resolução dos processos, as metas fixadas pelo CNJ e o princípio da celeridade processual, visando sempre a busca da prestação jurisdicional no menor tempo possível, o que só se torna viável, ainda que com muitas dificuldades, com a realização das audiências de forma presencial pelos motivos já expostos. Decisão pessoal tomada entre a parte e o advogado contratado, com banca fora da sede do Juízo, não pode interferir na administração da Vara, vez que os envolvidos tinham ciência da possibilidade de participação em audiência presencial. Interesse pessoal da parte ou de seu advogado não pode se sobrepor ao interesse público. Por conseguinte, indefiro o requerimento. 4. Citem-se as reclamadas, por domicílio eletrônico. Havendo inércia em tomar ciência, no sistema, da citação eletrônica, a Secretaria da Vara procederá à citação por carta ou por oficial de justiça, nos termos do § 1º-A, I, do artigo 246 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 04 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA

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Natalia Dias Da Cruz x Laco De Ouro Confeccoes E Bordados Industria E Comercio Ltda

ID: 276106260

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-84.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

LACO DE OURO CONFECCOES E BORDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT ANA

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ERICA SHIRLEY DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-84.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NATALIA DIAS DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-84.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: NATALIA DIAS DA CRUZ RECLAMADO: LACO DE OURO CONFECCOES E BORDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a0930 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DECISÃO 1. DO PEDIDO DE TUTELA Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de que seja determinada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a baixa na CTPS e liberação dos valores de FGTS. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), pressupostos estes que não restaram comprovados no presente caso. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se o(s) reclamado(s). 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/06/2025 09:20, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DIAS DA CRUZ

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Ingrid Moraes Do Nascimento x Martins E Cunha Bar E Restaurante Emporio Ltda

ID: 322161291

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-96.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MORAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARTINS E CUNHA BAR E RESTAURANTE EMPORIO LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-96.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: INGRID MORAES DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-96.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: INGRID MORAES DO NASCIMENTO RECLAMADO: MARTINS E CUNHA BAR E RESTAURANTE EMPORIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eea3592 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 31/07/2025 às 13:30. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID MORAES DO NASCIMENTO

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Roberto Andrade Freitas x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324921841

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-18.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARINA DA SILVA SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-18.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ROBERTO ANDRADE FREITAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-18.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ROBERTO ANDRADE FREITAS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3378a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. ROBERTO ANDRADE FREITAS ajuizou reclamação trabalhista, em 2 de julho de 2024, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Foi prolatada sentença em 9 de outubro de 2024, a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante aviso prévio de 42 dias; 07 dias de saldo de salário; 10/12 avos de férias proporcionais acrescidas de um terço; 07/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; FGTS e indenização de 40% sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas; indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS efetuadosdurante a contratualidade; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; diferenças do fundo de garantia e respectiva indenização de 40%; diferenças de horas extras pelo labor além da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, nos meses em que houver labor em cinco oumais folgas; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; honorários advocatícios (5%). Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada a decisão do STF ao examinar a ADI 5766. Custas pela Reclamada no importe de R$ 500,00 (ID.12569e0). A reclamada interpôs recurso ordinário e recolheu as custas processuais (ID.ef3dba3). Os Magistrados da 6.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região negaram provimento ao recurso (ID.a465eea). A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (ID.1b439fc). Houve agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi negado provimento (ID.9ac8541). O trânsito em julgado deu-se em 04/06/2025 (ID.a80cefc). A reclamada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (ID.8baa847). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.740fc22). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manteve-se silente (ID.2d98bf8). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.740fc22) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$25.699,16 sendo R$19.556,96 correspondentes ao principal, R$2.226,07 aos juros de mora e R$3.916,13 relativos ao FGTS (R$3.422,51 de principal e R$493,62 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/07/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$536,59 e a cota parte reclamada no valor de R$1.978,97, em 01/07/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$1.284,96 em 01/07/2025, conforme determinado em sentença. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Ednaldo Ferreira x Atlantic Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 327092979

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-81.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDNALDO FERREIRA

Polo Passivo:

ATLANTIC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTOMEC COMERCIO DE PORTAS AUTOMATICAS LTDA INOX FORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA XT INOX LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO BUCCIARDI JOHANN PAUL

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APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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RONALDO RICO DE SOUZA

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DANIEL JUNQUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001059-81.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSE EDNALDO FERREIRA RECLAMADO: INO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001059-81.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSE EDNALDO FERREIRA RECLAMADO: INOX FORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70577c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCILIAÇÃO: #id:b3e3122 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A 1ª ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$45.000,00, em dezoito parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/07/2025. 2ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 11/08/2025. 3ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/09/2025. 4ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/10/2025. 5ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/11/2025. 6ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/12/2025. 7ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 12/01/2026. 8ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/02/2026. 9ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/03/2026. 10ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/04/2026. 11ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 11/05/2026. 12ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/06/2026. 13ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/07/2026. 14ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/08/2026. 15ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/09/2026. 16ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 13/10/2026. 17ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/11/2026. 18ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 10/12/2026. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:b3e3122. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. O feito é suspenso em relação às demais rés. Em caso de inadimplemento do presente acordo por parte da 1ª ré, fica desde já fixada a reabertura da instrução processual unicamente para discussão da responsabilidade das demais rés em relação ao acordo ora entabulado. Fica autorizado, desde já, a compensação de eventuais valores pagos conforme o ajuste supra, não havendo que se falar em incidência da multa de 50% em relação às demais rés que não participaram da avença. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$900,00, calculadas sobre R$45.000,00 ( 100% ), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) férias + 1/3 (R$21.223,86); b) indenização por danos morais (R$19.720,07); c) multa do art. 467 da CLT (R$4.056,07). Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. Retire-se de pauta. Intime-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDNALDO FERREIRA

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