Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1021567-88.2023.5.02.0000" – Página 6 de 6

A.L.D.S.G. x Municipio De Sao Paulo

ID: 329606199

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006726-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A.L.D.S.G.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO VIRGINIO RIVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006726-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006726-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE SOUZA GARCIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e97b519 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12041/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000809-59.2015.5.02.0009 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006726-88.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE SOUZA GARCIA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id e5f5739, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO – PEDIDO DE PREFERÊNCIA LEGAL – DOENÇA GRAVE Vistos. O reclamante pleiteia o reconhecimento de superpreferência no pagamento de seu crédito, com fundamento na existência de doença grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que prevê a isenção do imposto de renda para pessoas acometidas, entre outras enfermidades, de cegueira. Para tanto, instrui o pedido com relatórios oftalmológicos e exames recentes (maio de 2024), emitidos por especialistas, que atestam: -- Cegueira total no olho direito, com acuidade visual de “conta dedos a 1 metro”, decorrente de cicatriz macular por retinocoroidite, condição irreversível; -- Diagnóstico de ceratocone bilateral, miopia, cicatrizes corioretinianas e cegueira monocular (CID H54.4); -- No olho esquerdo, embora haja acuidade de 20/20 com correção, há rarefação do epitélio pigmentar da retina e degeneração lattice temporal superior, evidenciando também comprometimento funcional. Com base no conjunto probatório e no contexto clínico, é possível afirmar que o reclamante é portador de cegueira monocular definitiva, associada a alterações estruturais degenerativas no olho remanescente, o que reforça o grau de limitação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a cegueira em apenas um dos olhos é suficiente para o enquadramento como doença grave nos termos da Lei 7.713/88 ((AgRg no REsp 1.116.620/SP). Além disso, com o advento da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, passou-se a reconhecer expressamente a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, para todos os efeitos legais: Art. 1º – Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único – O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Dessa forma, reconhece-se provisoriamente o enquadramento do reclamante como portador de doença grave, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, e, de forma cumulativa, como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015, com a redação complementada pela Lei nº 14.126/2021. Ante o exposto, defiro, de forma provisória, o pedido de preferência legal, determinando a inclusão do crédito do reclamante na lista de superpreferência para fins de pagamento prioritário (art. 100, § 2º, da Constituição Federal). Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.L.D.S.G.

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Luiz Fernando Rafael Naso e outros x Angelita Moreira e outros

ID: 259637903

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1032334-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RAFAEL NASO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SABRINA ZAJAKOFF NASO

Polo Passivo:

ANGELITA MOREIRA LUCIA HELENA ZARDETTE

Notificação

Advogados:

IVONE LEITE DUARTE

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ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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CLEMENTE CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA

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MARIA CLEIDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1032334-88.2023.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1032334-88.2023.5.02.0000 : LUIZ FERNANDO RAFAEL NASO E OUTROS (1) : ANGELITA MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8bb3b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, DRA. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES. Marcelo Alves Analista judiciário Vistos. Observo que a ré apresentou impugnação à justiça gratuita deferida aos autores, juntando diversos documentos. Conforme documentos de id 53dc476 ss, os autores são proprietários de diversos imóveis em valores expressivos, sendo que adquiriram o imóvel objeto da presente ação avaliado em valor superior a um milhão e duzentos mil reais, segundo documento id 94ef939, situação incompatível com a pobreza declarada. Outrossim, consoante documentos de id 52e7de3 ss, tratam-se de sócios de empresa do ramo imobiliário. As provas produzidas pela impugnante afastam a veracidade da declaração de pobreza efetuada pelo patrono e comprovam suficiência de recursos. Logo, a mera declaração de pobreza, que indica presunção relativa, cede em face da prova documental produzida, no sentido de que os autores contam com recursos suficientes para arcar com eventual sucumbência, razão pela qual reconsidero parcialmente a decisão id 9247e3f e rejeito o benefício da gratuidade judiciária aos autores. Em consequência, determino o recolhimento do depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT, no prazo de cinco dias, observando-se o valor executado na ação principal de R$729.406,90, conforme decisão id 104d61d, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Int. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES Juíza Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - ANGELITA MOREIRA

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Luiz Fernando Rafael Naso e outros x Angelita Moreira e outros

ID: 259638090

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1032334-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RAFAEL NASO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SABRINA ZAJAKOFF NASO

Polo Passivo:

ANGELITA MOREIRA LUCIA HELENA ZARDETTE

Notificação

Advogados:

IVONE LEITE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMENTE CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLEIDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1032334-88.2023.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1032334-88.2023.5.02.0000 : LUIZ FERNANDO RAFAEL NASO E OUTROS (1) : ANGELITA MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8bb3b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, DRA. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES. Marcelo Alves Analista judiciário Vistos. Observo que a ré apresentou impugnação à justiça gratuita deferida aos autores, juntando diversos documentos. Conforme documentos de id 53dc476 ss, os autores são proprietários de diversos imóveis em valores expressivos, sendo que adquiriram o imóvel objeto da presente ação avaliado em valor superior a um milhão e duzentos mil reais, segundo documento id 94ef939, situação incompatível com a pobreza declarada. Outrossim, consoante documentos de id 52e7de3 ss, tratam-se de sócios de empresa do ramo imobiliário. As provas produzidas pela impugnante afastam a veracidade da declaração de pobreza efetuada pelo patrono e comprovam suficiência de recursos. Logo, a mera declaração de pobreza, que indica presunção relativa, cede em face da prova documental produzida, no sentido de que os autores contam com recursos suficientes para arcar com eventual sucumbência, razão pela qual reconsidero parcialmente a decisão id 9247e3f e rejeito o benefício da gratuidade judiciária aos autores. Em consequência, determino o recolhimento do depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT, no prazo de cinco dias, observando-se o valor executado na ação principal de R$729.406,90, conforme decisão id 104d61d, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Int. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES Juíza Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA ZAJAKOFF NASO - LUIZ FERNANDO RAFAEL NASO

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L.J.P. e outros x Superintendencia De Controle De Endemias Sucen

ID: 328515609

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015359-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L.J.P. M.J.D.P.

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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JOAO BATISTA CORNACHIONI

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015359-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ JOSE PONTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015359-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ JOSE PONTES E OUTROS (1) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcec184 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21111/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0329600-04.1999.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015359-88.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ESPÓLIO DE LUIZ JOSÉ PONTES EXECUTADA: SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: a credora por sucessão hereditária foi regularmente habilitada no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 08 de julho de 2025. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública I - PETIÇÃO ID ffcbe84 DA FAZENDA: DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO (TEMA 1349/STF). PROTESTOS. Trata-se de manifestação da Entidade Devedora, que requer a suspensão do presente precatório até o julgamento do Tema 1349 pelo STF, relativo à aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado (principal atualizado e juros de mora). Subsidiariamente, apresenta protesto antipreclusivo, com base no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, visando resguardar eventual direito à futura impugnação da atualização adotada após o depósito. É o relatório. Fundamento e decido. 1 – Impugnação aos cálculos pela Fazenda Estadual. Resposta da Presidência. Pedido de suspensão do precatório em razão do Tema 1349 do STF. Inicialmente, cabe esclarecer que a Fazenda Estadual, por meio da petição Id 8c1f9e2, impugnou os cálculos de atualização do precatório apresentados pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública (SEFP), sob o argumento de que a utilização da Taxa SELIC como índice de correção implicaria sua incidência sobre os juros já apurados, gerando anatocismo no período posterior a dezembro de 2021. Fundamentava que a SELIC, a partir dessa data, já engloba, de forma unificada, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, motivo pelo qual, para evitar a duplicidade de incidência, o correto seria utilizar como base de cálculo para os juros moratórios apenas o valor do “principal” atualizado até dezembro de 2021, uma vez que, a partir daí, tanto o principal quanto os juros seriam computados exclusivamente pela aplicação da referida taxa. Em resposta à impugnação apresentada pela Fazenda Estadual, rejeitando-a, esta Presidência, por meio da decisão Id 6a3a376, sinteticamente fundamentando que: (a) As Resoluções do CNJ e do CSJT possuem natureza normativa e força vinculante, com “caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória”, impondo-se a todos os órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º graus (Procedimento de Controle Administrativo – PCA CNJ nº 0004629-75.2022.2.00.0000); (b) Durante o “período de graça” — compreendido entre a requisição do precatório e o final do exercício seguinte — incide apenas correção monetária (IPCA-E), sem aplicação de juros de mora, conforme o § 5º do art. 100 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 17 do STF, mesmo após a promulgação da EC nº 113/2021; (c) Os cálculos elaborados pela SEFP observam integralmente o art. 3º da EC nº 113/2021, estando em conformidade com o art. 22, § 1º, da Resol. CNJ nº 303/2019 e com o art. 12-D, § 1º, da Resol. CSJT nº 314/2021; (d) A Justiça Federal adota o mesmo critério de atualização — aplicação da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida em novembro/2021 — conforme a Resol. CJF nº 822/2023 (art. 7º e parágrafos), evidenciando a uniformidade nacional, com segurança jurídica e isonomia no tratamento dos débitos da Fazenda Pública; (e) A metodologia adotada pela Fazenda revela equívoco técnico, pois, na prática, “congela” os juros apurados até novembro/2021, mesmo que o pagamento ocorra muitos anos depois; que não há anatocismo, pois não se aplicam juros compostos nem capitalização sucessiva, mas apenas a Taxa SELIC Simples, uma única vez, sobre o valor consolidado da dívida em novembro/2021 até o pagamento, conforme a EC nº 113/2021 e as Resoluções do CNJ e do CSJT. (f) Conforme voto do Cons. Márcio Luiz Freitas no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000 (347ª Sessão, 22/03/2022), a dívida deve ser consolidada em novembro/2021 — com juros e correção — e, a partir daí, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, sem configurar anatocismo. Ressaltou-se, ainda, que a Constituição Federal tem hierarquia superior à Lei da Usura (Dec. nº 22.626/1933), podendo dispor em sentido diverso. 2 – Recurso Extraordinário (RE) 1.516.074/TO – Tema 1349. Ausência de determinação judicial ou administrativa (CSJT, CNJ, Corregedoria Nacional de Justiça ou Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) para o sobrestamento do pagamento de precatórios. No Recurso Extraordinário (RE) 1.516.074/TO – Tema 1349, foi reconhecida repercussão geral (Tema 1349), com a seguinte redação: "Forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021". A discussão gira em torno de saber se a SELIC deve incidir exclusivamente sobre o principal (como uma taxa única de correção e juros), ou se pode ser aplicada sobre o montante já corrigido e acrescido de juros. O julgamento definirá o alcance e a base de cálculo da SELIC, diante da redação do artigo 3º, da EC 113/2021, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. O recurso encontra-se sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Ressalte-se que, até a presente data, não há qualquer determinação do Ministro Relator que imponha a suspensão de ações individuais ou coletivas sobre a matéria, tampouco a suspensão do processamento ou do pagamento de precatórios já expedidos. Do mesmo modo, não há qualquer orientação ou ato normativo emanado de órgãos de controle administrativo ou correcional — como o CSJT, CNJ, a Corregedoria Nacional de Justiça ou a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho — que determine o sobrestamento de pagamentos de precatórios com base em controvérsia acerca da aplicação da Taxa SELIC. Permanecem plenamente hígidas e aplicáveis, em todo o Poder Judiciário nacional, a regra do § 1º do art. 22 da Res. CNJ nº 303/2019, que regulamenta a aplicação da Taxa SELIC aos precatórios, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. No âmbito da Justiça do Trabalho, há norma idêntica — § 2º do art. 12-D da Res. CSJT nº 314/2021 — reiterando o mesmo critério normativo: “a partir de dezembro de 2021, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora.” (destaquei). A Justiça Federal adota o mesmo entendimento, nos termos do art. 7º, §§ 3º a 5º, da Res. CJF nº 822/2023, evidenciando a uniformidade da aplicação da norma constitucional em todo o Judiciário. 3 – Requerimentos da Fazenda Estadual: suspensão do pagamento de precatório (Tema 1349/STF) e protestos antipreclusivos (artigo 1º-E, Lei 9.494/97). A Fazenda Estadual formula dois requerimentos: (i) suspensão do presente precatório até o julgamento do Tema 1349 pelo STF (RE 1.516.074/TO); e (ii) protesto antipreclusivo, com fundamento no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, para eventual impugnação futura da metodologia de atualização adotada após o depósito. Para fins de clareza expositiva, passo a tratar separadamente os dois requerimentos formulados. 3-a) Da suspensão do pagamento de precatório (Tema 1349/STF) A Seção III, intitulada "Do Efetivo Pagamento ao Beneficiário, da Extinção, da sua Suspensão", do Capítulo IV – "Do Pagamento" – da Resolução CNJ nº 303/2019, trata da possibilidade de suspensão do pagamento de precatórios, especialmente em seu artigo 32 e respectivos parágrafos. O caput do art. 32 dispõe expressamente que: “Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica.” (destaquei). A discordância da Fazenda Estadual quanto a metodologia de cálculos já definida pelo CNJ e pelo CSJT não configura a hipótese prevista no art. 32 da Resolução CNJ nº 303/2019 para justificar a suspensão do pagamento do precatório. No caso, a aplicação da SELIC a partir de dezembro/2021 já se encontra consolidada nos atos normativos vinculantes: § 1º do art. 22 da Res. CNJ nº 303/2019, § 2º do art. 12-D da Res. CSJT nº 314/2021 e art. 7º da Res. CJF nº 822/2023, não sendo passível de flexibilização por conveniência do ente devedor. Como exposto, não há qualquer determinação do STF, CNJ, CSJT ou das Corregedorias que suspenda a aplicação da metodologia adotada, tampouco decisão de sobrestamento no Tema 1349. Assim, inexiste controvérsia administrativa que justifique a suspensão com base no art. 32 da Res. CNJ nº 303/2019. É incontroverso que os cálculos da SEFP observam integralmente o § 1º do art. 22 da Res. CNJ nº 303/2019 e o § 2º do art. 12-D da Res. CSJT nº 314/2021, normas de observância obrigatória por todos os órgãos da Justiça do Trabalho. De igual modo, não há decisão do Ministro Relator no RE nº 1.516.074/TO (Tema 1349) que determine, autorize ou recomende a suspensão do pagamento de precatórios já expedidos. Por todo o exposto, o Presidente do Tribunal não pode suspender o pagamento do precatório unicamente pela discordância da Fazenda quanto as Resoluções do CNJ e do CSJT, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e ao regime constitucional dos precatórios. Trata-se, com todas as vênias, de requerimento manifestamente desarrazoado. A Constituição Federal (art. 100, caput) estabelece que o precatório somente pode ser expedido, processado e pago após o trânsito em julgado da condenação judicial. Trata-se de ordem judicial emanada por juízo competente, após o encerramento das fases cognitiva e executória. Da mesma forma, a suspensão do pagamento de precatório somente pode ocorrer mediante expressa determinação do juízo da execução ou por decisão oriunda de instância superior, não se admitindo sua paralisação pelo simples fato de o ente devedor discordar das Resoluções do CNJ e do CSJT. Portanto, não se justifica o sobrestamento pretendido pela Fazenda Estadual com base na existência de ação em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, ainda que versando sobre a mesma matéria, quando não há determinação judicial, tampouco orientação do CNJ, do CSJT ou das mencionadas Corregedorias nesse sentido de suspensão de pagamento de precatórios. Dispõe o § 7º do art. 100 da Constituição Federal que: “O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.”. À luz desse comando constitucional, é evidente que não se pode admitir qualquer medida que resulte em paralisação indevida do pagamento de precatórios regularmente expedidos e processados segundo as normas vigentes. É irrazoável que a Fazenda Pública peticione ao Presidente deste Tribunal para que descumpra as normas emanadas do CNJ e do CSJT, ou pleiteie a paralisação do pagamento de precatórios com base em mera discordância quanto à sua aplicação — pretendendo, na prática, que o Presidente desconsidere tais Resoluções e se exponha, de forma injustificada, ao risco de responsabilização nos termos do § 7º do art. 100 da Constituição Federal. Se a Fazenda Pública entende haver inconstitucionalidade, ilegalidade ou inadequação nas regras estabelecidas pelas Resoluções do CNJ e do CSJT, que busque, por seus próprios meios e no exercício regular de seu direito de petição, junto das autoridades competentes, a adoção de medidas judiciais ou administrativas cabíveis para a revisão ou a invalidação desses atos normativos. A atuação do Presidente do Tribunal, no âmbito dos precatórios, é estritamente vinculada ao princípio da legalidade, sendo-lhe vedado revisar ou infirmar o conteúdo da decisão judicial exequenda. Cabe ainda frisar, pela relevância, que em nenhum momento a Fazenda Estadual alega que a SEFP tenha descumprido ou deixado de observar os critérios estabelecidos pelas Resoluções do CNJ e do CSJT. Ao contrário, é incontroverso nos autos que os cálculos elaborados pela Secretaria de Precatórios atendem integralmente as diretrizes fixadas por esses Conselhos, os quais, como se sabe, são órgãos do Poder Judiciário com competência normativa reconhecida no tocante à organização e funcionamento da Justiça, inclusive na matéria de precatórios. Por todo o exposto, fica indeferido o pedido de suspensão do pagamento do precatório, formulado pela Fazenda do Estado de São Paulo. 3-b) Protesto antipreclusivo com base no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997 Em caráter subsidiário, a Fazenda do Estado de São Paulo requer, nos termos da sua petição, que “caso não seja este o entendimento adotado por esta C. Presidência, a reclamada desde já apresenta os devidos protestos antipreclusivos, aguardando-se o efetivo depósito do precatório para apresentação de eventual impugnação à atualização adotada, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997”. Dispõe o art. 1º-E da Lei 9.494/97 dispõe que “São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor”. O mencionado texto legal estabelece que as contas elaboradas para aferição do valor dos precatórios — ou seja, os cálculos que determinam o montante a ser pago ao credor — são passíveis de revisão pelo Presidente do Tribunal, tanto de ofício quanto a requerimento das partes, desde que antes do efetivo pagamento. Como já esclarecido e demonstrado à devedora peticionante, os cálculos elaborados pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública (SEFP) observam integralmente o art. 3º da EC nº 113/2021, estando absoluta em conformidade com o art. 22, § 1º, da Resol. CNJ nº 303/2019 e com o art. 12-D, § 1º, da Resol. CSJT nº 314/2021. Em nenhum momento a Fazenda Estadual alega que a SEFP tenha descumprido ou deixado de observar os critérios estabelecidos pelas Resoluções do CNJ e do CSJT. Ao contrário, é incontroverso nos autos que os cálculos elaborados pela Secretaria atendem integralmente as diretrizes fixadas por esses Conselhos, os quais, como é de conhecimento geral, são órgãos do Poder Judiciário com competência normativa reconhecida quanto à organização e ao funcionamento da Justiça brasileira, inclusive no tocante ao regime constitucional dos precatórios. Assim, verifica-se que a discordância manifestada pela Fazenda do Estado de São Paulo não decorre de eventual vício nos cálculos elaborados pela Secretaria de Precatórios, mas sim de inconformismo com as próprias normas vigentes — notadamente o art. 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e o art. 12-D, § 1º, da Resolução CSJT nº 314/2021 —, ambas de natureza cogente e de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme reconhecido no Procedimento de Controle Administrativo – PCA CNJ nº 0004629-75.2022.2.00.0000. Dessa forma, recebo os protestos antipreclusivos apresentados, apenas para registro, consignando-se, contudo, que a irresignação da Fazenda do Estado de São Paulo não se dirige propriamente contra decisão proferida por esta Presidência, mas sim contra as normas emanadas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja aplicação é vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho. 4 – Conclusão. Por todo o exposto, indefiro o pedido de suspensão do pagamento do precatório, formulado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Recebo os protestos antipreclusivos apresentados, sem reconhecer, contudo, qualquer efeito suspensivo sobre o presente precatório, apenas para registro, consignando-se, contudo, que a irresignação da Fazenda do Estado de São Paulo não se dirige propriamente contra decisão proferida por esta Presidência, mas sim contra as normas emanadas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja aplicação é vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho. II - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 A credora por sucessão hereditária encontra-se devidamente habilitada no Edital 1/2025 de acordo direto com a SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio anexas. Fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. SUCESSORA de LUIZ JOSE PONTES: Após apuração dos valores devidos no presente precatório, libere-se à sucessora: 3.1 - MARIA JOSÉ DELFINO PONTES R$ 435.075,97 de crédito líquido da sucessora, referente ao quinhão de 100%. Segue o 'print' do alvará: Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, a credora por sucessão hereditária dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Não houve apuração de Imposto de Renda, ante a natureza indenizatória das parcelas da condenação. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 (dez) dias da expedição do alvará, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1015359-88.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1015359-88.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.J.D.P. - L.J.P.

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L.J.P. x Superintendencia De Controle De Endemias Sucen

ID: 314983656

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015359-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L.J.P.

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CORNACHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015359-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ JOSE PONTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015359-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ JOSE PONTES REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a3a376 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21111/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0329600-04.1999.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015359-88.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LUIZ JOSE PONTES EXECUTADA: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da manifestação de Id 8c1f9e2, e da constatação de erro material na atualização de Id ca087bd, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Da análise dos autos, foi constatado erro material na planilha de Id ca087bd, que não considerou o pagamento parcial realizado conforme Id 9f2bb28 - fl. 2220 nos autos judiciais. Desta forma, determinei que esta Secretaria procedesse a confecção de nova planilha, juntada sob Id f51a1f6. A fim de evitar futuros equívocos, também determinei a exclusão da planilha Id e88751b. Sobre a manifestação de Id 8c1f9e2, a executada requer a retificação da planilha de atualização de cálculos (Id f51a1f6), alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, e efetuada a retificação da planilha de cálculo para deduzir o valor já pago a título de parcela preferencial, verifica-se que não remanesce outra correção a ser realizada por esta Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.J.P.

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L.C.S. x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza

ID: 314977004

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014001-88.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L.C.S.

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CARLOS JORGE MARTINS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014001-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014001-88.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOARES REQUERIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46313a2 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20790/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0074700-57.1995.5.02.0028 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1014001-88.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SOARES EXECUTADA: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id fd71679, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id 7783f40, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.C.S.

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