Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000170-05.2023.8.26.0242" – Página 60 de 61

Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros x Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros

ID: 318215682

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af0ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d9780c0; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 86695be). Regular a representação processual (Id f099b81 ). Preparo dispensado (Id 9d59a95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a presente demanda em que pleiteia diferenças de PCCS. Consta do v. acórdão: "DA PRELIMINAR DE OFÍCIO Das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade - PCCS/2014 (apelo do autor) - Da incompetência material - do Tema 1143 Trata-se de controvérsia acerca de direito postulado por servidor celetista, quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade ( PCCS 2014) Analiso. Em recente julgado com repercussão geral (RE 12884400 - Tema 1143), o STF deslocou a competência para a Justiça comum, para a apreciação de demandas ajuizadas por servidor celetista sobre direito de natureza administrativa. Segue o teor do julgamento proferido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Como se vê, a Corte Máxima fixou tese, em sede de controle concentrado, no sentido de que é da competência da Justiça Comum, todas as ações de servidores celetistas contra o Poder Público, apenas no tocante à parcela de natureza administrativa, caso dos autos. Outrossim, restou assentado que a modulação da decisão seria realizada pela data da publicação da ata de julgamento, que no caso, foi publicada na data de 12/07/2023 ("Ata de Julgamento Publicada, DJE",conforme consulta no site do E. Supremo Tribunal Federal). Ficando, assim, desse modo modulado: a) sentença de mérito proferida antes da data da ata de julgamento, o processo tramita nesta Justiça Especializada até o trânsito em julgado e correspondente execução; b) sentença proferida após a data da publicação da ata de julgamento, o processo deve ser remetido à Justiça Comum. E no presente caso, a autor pretende a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salário. E no caso sob judice, vislumbro que a sentença de mérito da presente ação foi proferida em 13/11/2023 (ID 31e6a4a - fls. 680/681), portanto, posterior à publicação da ata de julgamento do decidido no Tema nº 1143, motivo pelo qual concluo que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciação da lide, que envolve o pagamento de diferenças de parcela de natureza administrativa. Diante do decidido pelo E.STF no Tema 1143, compete à Justiça Comum apreciar a presente demanda, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a r. Sentença e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento do feito como entender de direito. Alias, este tem sido o entendimento deste E.Regional: "No caso, a parte autora postula diferenças salariais por antiguidade, oriundas dos Planos de Cargos e Salários (PCCS) de 2006 e 2013 (pedido, fls. 12), litígio fundamentado em regimento interno da ré (Portarias Normativas 117/2006 e 195/2010 - fls. 124). De fato, o E. STF, apreciando o Tema 1143 de repercussão geral e efeitos vinculantes (RE 1288440), fixou a tese de que "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e competente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento. A ata respectiva foi publicada em 12/07/2023, enquanto a r. sentença de mérito foi prolatada em 26/07/2023, data posterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1143, impondo-se declarar a incompetência desta Especializada para apreciar a matéria. A propósito, o E. STF julgou procedente a Reclamação nº 61.258, ajuizada pela ora recorrente contra decisão proferida na demanda trabalhista de nº 1000343-39.2023.5.02.0083, debatendo diferenças por progressão decorrentes de Plano de Cargos e Salários, na qual o juízo trabalhista afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e o Relator (Ministro Alexandre de Moraes) cassou os atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Nesses termos, e observada a modulação dos efeitos da decisão do Pretório Excelso no Tema 1143, refoge a esta Justiça Trabalhista a competência para dirimir o feito, impondo-se a remessa da reclamação à Justiça comum." (Processo nº 1000422-72.2023.5.02.0065, Relatora Desembargadora Sônia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de publicação: 30.1.2024 - g.n.) "O entendimento exposto pelo recorrente foi recentemente alterado pelo C.STF, no julgamento do Tema nº 1.143, no Recurso Extraordinário (RE)1.288.440, onde restou fixada a seguinte tese: (...). Em referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão cinge-se aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 03.09.2023. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, correto o r. julgado de origem que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para processamento e julgamento do feito, e declarou extinta, sem resolução de mérito, a presente demanda." (Processo nº 1001011-19.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdivia, 16ª Turma, Data de publicação: 18.12.2023 - g.n.) "O reclamante postula o pagamento retroativo salarial decorrentes de promoções por merecimento, com base no PCCS 2013 e reflexos incidentes. Incontroverso que o reclamante é empregado público que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por merecimento prevista em PCCS de 2013, norma administrativa. Neste contexto, necessário registrar que em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para analisar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público na hipótese em que se pretende parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão e mantendo na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já havia sido proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento (12/07/23). Na oportunidade, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, salientou que a controvérsia tem origem no direito à progressão por merecimento e no pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários e que "a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico-administrativo definido entre as partes". Assim, adota-se referido entendimento, por disciplina judiciária e considerando que no caso sob exame não houve sentença de mérito até 12/07/23, imperioso reconhecer da incompetência desta Justiça Especializada, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, IV do CPC)." (Processo nº 1000349-55.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Tânia Bizarro Quirino de Morais, 12ª Turma, Data de publicação: 12.12.2023 - g.n.) Ante o exposto, declaro a competência da Justiça Comum para dirimir a controvérsia." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção prevista em PCCS, ou seja, parcelas de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Afirma que a dispensa foi discriminatória porque é portador de alcoolismo crônico e deve ser revertida a justa causa com a reintegração ao trabalho. Consta do v. acórdão: "Da justa causa - da validade da dispensa durante a suspensão do contrato de trabalho Não concorda a ré com a reversão da justa causa ao argumento de que se rompeu a confiança entre as partes, por ato de indisciplina, qual seja, ofender colega de trabalho (agressões verbais), o que foi comprovado pelos depoimentos prestados. Pugna pela manutenção da justa causa. Analiso. A justa causa caracteriza-se pela falta grave cometida pelo empregado, suficiente para romper a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, que torna impossível a continuidade da relação empregatícia. Em face à sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme prescreve o artigo 818, II da CLT. Trata-se, portanto, do ato faltoso que autoriza a resolução do pacto laboral por culpa do trabalhador. Para que seja reconhecida a justa causa, a infração cometida deve estar tipificada em uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT e guardar nexo de causalidade com a punição cominada. Ademais, muito embora não se exija a gradação de penalidades para que a dispensa seja motivada, deve haver razoabilidade e proporcionalidade entre a falta e a sanção, bem como a falta há de ser atual e a punição imediata, sob pena de restar caracterizado o perdão tácito. No presente caso, a Origem (ID 821e0bb - fls. 670/674) entendeu configurada a dispensa discriminatória em razão do autor ser alcoólatra. Lado outro, verifico que a Origem não se pronunciou acerca dos fatos narrados pela ré no que tange ao ato de indisciplina. E de acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo da ré, tem-se que, de fato, o autor cometeu atos vexatórios e agressivos, restando comprovado, também, que o mesmo apresentava resistência ao tratamento do alcoolismo, senão vejamos. Assim declarou a testemunha, a Sra. Simone (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que a depoente esteve subordinada ao reclamante por aproximadamente 3 meses e na condição com que o autor chegou no dia dos fatos retratados nos autos a depoente nunca tinha visto antes; que o autor chegou aproximadamente 5:00 da manhã na sala operacional onde estava a depoente diz que teria uma reunião e se desloca à bilheteria que faz parte do mesmo setor onde estava a colega Luciana e nessa reunião disse que não estava se sentindo bem que ia bater o cartão e ia para casa porque era necessário levar essa informação para uma outra estação; mas embora e até as 7 horas aproximadamente que então o reclamante foi embora desceu saindo da estação e ficou no andar de baixo já do lado de fora bebendo sentado na escada; que passado algum tempo a Luciana decidiu ir chamá-lo porque as pessoas estavam vendo aquela situação; Que o chamado da colega Luciana foi por volta das 7:00 mas que o autor só voltou à sala do operacional por volta das 11 horas pedindo à depoente que não comunicasse o fato a ninguém e ainda dizia que ainda que ela falasse como ninguém gostaria dela depoente ninguém acreditaria no fato e que Então tira a sua camisa de frente as câmeras para dizer que não tinha medo de punição; que havia duas policiais militares no local pois já há um contrato da CPTM com a Polícia Militar de São Paulo de modo que fiquem dois policiais de plantão; Que a colega Luciana Fez contato com a irmã do reclamante que também trabalhava na Estação Francisco Morato que por contato telefônico a irmã disse apenas para embarcá-lo no outro trem que ele encontraria o rumo dele não se dispôs a buscá-lo que então as colegas decidiram por fazer contato com a equipe de Vigilantes que o acompanharam no embarque até desembarque na Estação Franco da Rocha que a época sabia se ser o endereço de residência do autor; Que não houve agressões físicas apenas verbais a depoente e a colega Luciana; que a própria depoente disse ao reclamante que buscasse o médico e ele teria respondido que diria o médico apenas que teria tomado cerveja que na unidade onde trabalhava não tinha um posto médico de plantão tratava-se de um sábado; Que houve necessidade das portas serem fechadas para que os passageiros não ouvissem pode reclamante estava muito alterado; Que o reclamante alternava momentos de tristeza com Euforia que certo momento disse que tinha um "três oitão" em casa logo em seguida disse que era uma brincadeira que é depois a gente colocou as mãos sobre o ombro do reclamante Na tentativa de acalmá-lo; Reafirma não ter havido qualquer agressão a depoente; que não foi aberto Sindicância que apenas o fato foi relatado ao superior que era o senhor Alexandre aqui o preposto que o Alexandre pediu que as imagens fossem buscadas e que é depoente fizesse um relatório por escrito do ocorrido; Que no primeiro momento em que o reclamante disse a depoente que ninguém gostava dela então ninguém acreditaria no fato o próprio autor fechou a porta do recinto que quando ele retornou às 11 horas jamais alterado havia mais gente no local como vigilantes então naquele tumulto a porta foi fechada por alguém." Também prestou depoimento o Sr. José Florentino do Comitê Multidiciplinar (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que está na reclamada há 31 anos; que coordena dentro do comitê multidisciplinar o programa de prevenção e tratamento do uso e abuso de álcool e outras drogas; que teve contato direto com o reclamante; Que algumas vezes o reclamante justificou as ausências nas reuniões do programa dizendo que não havia substituto para ficar no lugar dele; que o reclamante por muitas vezes simplesmente não justificou a ausência no programa; que no caso da justificativa de falta de substituto cabia à coordenação apenas constar como falta justificada; que o encaminhamento ao setor de trabalho onde estava vinculado o reclamante só aconteceria se essa justificativa fosse reiterada; que o reclamante manifestou o interesse em não mais seguir o programa mas nunca compareceu para assinar a recusa; que mesmo já ausente e fora do programa, a própria coordenação tinha ciência de que a condição de bebida dele ainda permanecia por informação da chefia de estação; que o reclamante foi afastado certa vez para a internação e tratamento; que houve um segundo afastamento mas por soma de pequenos atestados médicos; que a tratativa do departamento de prevenção é com a chefia nunca diretamente com o empregado; que mesmo sabendo da condição clínica do reclamante nunca houve o encaminhamento compulsório ao setor médico da empresa para encaminhamento seja o INSS seja por internação particular." Pois bem. Também se confirmou a conclusão da PAAD (ID f05cf7e - fls. 442/443) onde se constatou que o autor era refratário ao tratamento psiquiátrico e de dependência química, conforme testemunha da reclamada, o Sr. José Florentino que acompanhou todo o processo e ratificou a falta de interesse do demandante no prosseguimento ao tratamento. Desta forma, não compactuo com a decisão de Origem, assistindo razão a ré ao dispensar o obreiro por justa causa. O alcoolismo, antes tratado como falta grave para a rescisão contratual, modernamente é reconhecido como doença que reclama tratamento. Porém, se o próprio reclamante é resistente ao tratamento, não sobra outra solução senão a dispensa por justa causa. Reformo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de doença grave tem sido entendido como discriminatória. Eis o teor do aresto-paradigma: "TRT-6 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA.RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Faz-se necessário diferenciar a embriaguez eventual do alcoolismo crônico, o qual se encontra catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool. Tratado como doença, dependência química do álcool, de forma crônica, observa-se a redução da capacidade de compreensão e discernimento do indivíduo, não sendo considerado desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Na hipótese, foram juntadas as cartas de advertência e de suspensão, desde o ano de 2010, pelo motivo recorrente de embriaguez, apontando em Contestação um total de quatro advertências e quatro suspensões como punições disciplinares. A dispensa de Trabalhador portador de doença grave tem sido inclusive entendido como discriminatória, consoante diretriz cristalizada na Súmula nº 443 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros x Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros

ID: 318215688

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af0ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d9780c0; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 86695be). Regular a representação processual (Id f099b81 ). Preparo dispensado (Id 9d59a95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a presente demanda em que pleiteia diferenças de PCCS. Consta do v. acórdão: "DA PRELIMINAR DE OFÍCIO Das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade - PCCS/2014 (apelo do autor) - Da incompetência material - do Tema 1143 Trata-se de controvérsia acerca de direito postulado por servidor celetista, quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade ( PCCS 2014) Analiso. Em recente julgado com repercussão geral (RE 12884400 - Tema 1143), o STF deslocou a competência para a Justiça comum, para a apreciação de demandas ajuizadas por servidor celetista sobre direito de natureza administrativa. Segue o teor do julgamento proferido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Como se vê, a Corte Máxima fixou tese, em sede de controle concentrado, no sentido de que é da competência da Justiça Comum, todas as ações de servidores celetistas contra o Poder Público, apenas no tocante à parcela de natureza administrativa, caso dos autos. Outrossim, restou assentado que a modulação da decisão seria realizada pela data da publicação da ata de julgamento, que no caso, foi publicada na data de 12/07/2023 ("Ata de Julgamento Publicada, DJE",conforme consulta no site do E. Supremo Tribunal Federal). Ficando, assim, desse modo modulado: a) sentença de mérito proferida antes da data da ata de julgamento, o processo tramita nesta Justiça Especializada até o trânsito em julgado e correspondente execução; b) sentença proferida após a data da publicação da ata de julgamento, o processo deve ser remetido à Justiça Comum. E no presente caso, a autor pretende a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salário. E no caso sob judice, vislumbro que a sentença de mérito da presente ação foi proferida em 13/11/2023 (ID 31e6a4a - fls. 680/681), portanto, posterior à publicação da ata de julgamento do decidido no Tema nº 1143, motivo pelo qual concluo que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciação da lide, que envolve o pagamento de diferenças de parcela de natureza administrativa. Diante do decidido pelo E.STF no Tema 1143, compete à Justiça Comum apreciar a presente demanda, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a r. Sentença e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento do feito como entender de direito. Alias, este tem sido o entendimento deste E.Regional: "No caso, a parte autora postula diferenças salariais por antiguidade, oriundas dos Planos de Cargos e Salários (PCCS) de 2006 e 2013 (pedido, fls. 12), litígio fundamentado em regimento interno da ré (Portarias Normativas 117/2006 e 195/2010 - fls. 124). De fato, o E. STF, apreciando o Tema 1143 de repercussão geral e efeitos vinculantes (RE 1288440), fixou a tese de que "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e competente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento. A ata respectiva foi publicada em 12/07/2023, enquanto a r. sentença de mérito foi prolatada em 26/07/2023, data posterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1143, impondo-se declarar a incompetência desta Especializada para apreciar a matéria. A propósito, o E. STF julgou procedente a Reclamação nº 61.258, ajuizada pela ora recorrente contra decisão proferida na demanda trabalhista de nº 1000343-39.2023.5.02.0083, debatendo diferenças por progressão decorrentes de Plano de Cargos e Salários, na qual o juízo trabalhista afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e o Relator (Ministro Alexandre de Moraes) cassou os atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Nesses termos, e observada a modulação dos efeitos da decisão do Pretório Excelso no Tema 1143, refoge a esta Justiça Trabalhista a competência para dirimir o feito, impondo-se a remessa da reclamação à Justiça comum." (Processo nº 1000422-72.2023.5.02.0065, Relatora Desembargadora Sônia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de publicação: 30.1.2024 - g.n.) "O entendimento exposto pelo recorrente foi recentemente alterado pelo C.STF, no julgamento do Tema nº 1.143, no Recurso Extraordinário (RE)1.288.440, onde restou fixada a seguinte tese: (...). Em referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão cinge-se aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 03.09.2023. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, correto o r. julgado de origem que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para processamento e julgamento do feito, e declarou extinta, sem resolução de mérito, a presente demanda." (Processo nº 1001011-19.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdivia, 16ª Turma, Data de publicação: 18.12.2023 - g.n.) "O reclamante postula o pagamento retroativo salarial decorrentes de promoções por merecimento, com base no PCCS 2013 e reflexos incidentes. Incontroverso que o reclamante é empregado público que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por merecimento prevista em PCCS de 2013, norma administrativa. Neste contexto, necessário registrar que em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para analisar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público na hipótese em que se pretende parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão e mantendo na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já havia sido proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento (12/07/23). Na oportunidade, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, salientou que a controvérsia tem origem no direito à progressão por merecimento e no pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários e que "a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico-administrativo definido entre as partes". Assim, adota-se referido entendimento, por disciplina judiciária e considerando que no caso sob exame não houve sentença de mérito até 12/07/23, imperioso reconhecer da incompetência desta Justiça Especializada, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, IV do CPC)." (Processo nº 1000349-55.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Tânia Bizarro Quirino de Morais, 12ª Turma, Data de publicação: 12.12.2023 - g.n.) Ante o exposto, declaro a competência da Justiça Comum para dirimir a controvérsia." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção prevista em PCCS, ou seja, parcelas de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Afirma que a dispensa foi discriminatória porque é portador de alcoolismo crônico e deve ser revertida a justa causa com a reintegração ao trabalho. Consta do v. acórdão: "Da justa causa - da validade da dispensa durante a suspensão do contrato de trabalho Não concorda a ré com a reversão da justa causa ao argumento de que se rompeu a confiança entre as partes, por ato de indisciplina, qual seja, ofender colega de trabalho (agressões verbais), o que foi comprovado pelos depoimentos prestados. Pugna pela manutenção da justa causa. Analiso. A justa causa caracteriza-se pela falta grave cometida pelo empregado, suficiente para romper a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, que torna impossível a continuidade da relação empregatícia. Em face à sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme prescreve o artigo 818, II da CLT. Trata-se, portanto, do ato faltoso que autoriza a resolução do pacto laboral por culpa do trabalhador. Para que seja reconhecida a justa causa, a infração cometida deve estar tipificada em uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT e guardar nexo de causalidade com a punição cominada. Ademais, muito embora não se exija a gradação de penalidades para que a dispensa seja motivada, deve haver razoabilidade e proporcionalidade entre a falta e a sanção, bem como a falta há de ser atual e a punição imediata, sob pena de restar caracterizado o perdão tácito. No presente caso, a Origem (ID 821e0bb - fls. 670/674) entendeu configurada a dispensa discriminatória em razão do autor ser alcoólatra. Lado outro, verifico que a Origem não se pronunciou acerca dos fatos narrados pela ré no que tange ao ato de indisciplina. E de acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo da ré, tem-se que, de fato, o autor cometeu atos vexatórios e agressivos, restando comprovado, também, que o mesmo apresentava resistência ao tratamento do alcoolismo, senão vejamos. Assim declarou a testemunha, a Sra. Simone (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que a depoente esteve subordinada ao reclamante por aproximadamente 3 meses e na condição com que o autor chegou no dia dos fatos retratados nos autos a depoente nunca tinha visto antes; que o autor chegou aproximadamente 5:00 da manhã na sala operacional onde estava a depoente diz que teria uma reunião e se desloca à bilheteria que faz parte do mesmo setor onde estava a colega Luciana e nessa reunião disse que não estava se sentindo bem que ia bater o cartão e ia para casa porque era necessário levar essa informação para uma outra estação; mas embora e até as 7 horas aproximadamente que então o reclamante foi embora desceu saindo da estação e ficou no andar de baixo já do lado de fora bebendo sentado na escada; que passado algum tempo a Luciana decidiu ir chamá-lo porque as pessoas estavam vendo aquela situação; Que o chamado da colega Luciana foi por volta das 7:00 mas que o autor só voltou à sala do operacional por volta das 11 horas pedindo à depoente que não comunicasse o fato a ninguém e ainda dizia que ainda que ela falasse como ninguém gostaria dela depoente ninguém acreditaria no fato e que Então tira a sua camisa de frente as câmeras para dizer que não tinha medo de punição; que havia duas policiais militares no local pois já há um contrato da CPTM com a Polícia Militar de São Paulo de modo que fiquem dois policiais de plantão; Que a colega Luciana Fez contato com a irmã do reclamante que também trabalhava na Estação Francisco Morato que por contato telefônico a irmã disse apenas para embarcá-lo no outro trem que ele encontraria o rumo dele não se dispôs a buscá-lo que então as colegas decidiram por fazer contato com a equipe de Vigilantes que o acompanharam no embarque até desembarque na Estação Franco da Rocha que a época sabia se ser o endereço de residência do autor; Que não houve agressões físicas apenas verbais a depoente e a colega Luciana; que a própria depoente disse ao reclamante que buscasse o médico e ele teria respondido que diria o médico apenas que teria tomado cerveja que na unidade onde trabalhava não tinha um posto médico de plantão tratava-se de um sábado; Que houve necessidade das portas serem fechadas para que os passageiros não ouvissem pode reclamante estava muito alterado; Que o reclamante alternava momentos de tristeza com Euforia que certo momento disse que tinha um "três oitão" em casa logo em seguida disse que era uma brincadeira que é depois a gente colocou as mãos sobre o ombro do reclamante Na tentativa de acalmá-lo; Reafirma não ter havido qualquer agressão a depoente; que não foi aberto Sindicância que apenas o fato foi relatado ao superior que era o senhor Alexandre aqui o preposto que o Alexandre pediu que as imagens fossem buscadas e que é depoente fizesse um relatório por escrito do ocorrido; Que no primeiro momento em que o reclamante disse a depoente que ninguém gostava dela então ninguém acreditaria no fato o próprio autor fechou a porta do recinto que quando ele retornou às 11 horas jamais alterado havia mais gente no local como vigilantes então naquele tumulto a porta foi fechada por alguém." Também prestou depoimento o Sr. José Florentino do Comitê Multidiciplinar (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que está na reclamada há 31 anos; que coordena dentro do comitê multidisciplinar o programa de prevenção e tratamento do uso e abuso de álcool e outras drogas; que teve contato direto com o reclamante; Que algumas vezes o reclamante justificou as ausências nas reuniões do programa dizendo que não havia substituto para ficar no lugar dele; que o reclamante por muitas vezes simplesmente não justificou a ausência no programa; que no caso da justificativa de falta de substituto cabia à coordenação apenas constar como falta justificada; que o encaminhamento ao setor de trabalho onde estava vinculado o reclamante só aconteceria se essa justificativa fosse reiterada; que o reclamante manifestou o interesse em não mais seguir o programa mas nunca compareceu para assinar a recusa; que mesmo já ausente e fora do programa, a própria coordenação tinha ciência de que a condição de bebida dele ainda permanecia por informação da chefia de estação; que o reclamante foi afastado certa vez para a internação e tratamento; que houve um segundo afastamento mas por soma de pequenos atestados médicos; que a tratativa do departamento de prevenção é com a chefia nunca diretamente com o empregado; que mesmo sabendo da condição clínica do reclamante nunca houve o encaminhamento compulsório ao setor médico da empresa para encaminhamento seja o INSS seja por internação particular." Pois bem. Também se confirmou a conclusão da PAAD (ID f05cf7e - fls. 442/443) onde se constatou que o autor era refratário ao tratamento psiquiátrico e de dependência química, conforme testemunha da reclamada, o Sr. José Florentino que acompanhou todo o processo e ratificou a falta de interesse do demandante no prosseguimento ao tratamento. Desta forma, não compactuo com a decisão de Origem, assistindo razão a ré ao dispensar o obreiro por justa causa. O alcoolismo, antes tratado como falta grave para a rescisão contratual, modernamente é reconhecido como doença que reclama tratamento. Porém, se o próprio reclamante é resistente ao tratamento, não sobra outra solução senão a dispensa por justa causa. Reformo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de doença grave tem sido entendido como discriminatória. Eis o teor do aresto-paradigma: "TRT-6 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA.RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Faz-se necessário diferenciar a embriaguez eventual do alcoolismo crônico, o qual se encontra catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool. Tratado como doença, dependência química do álcool, de forma crônica, observa-se a redução da capacidade de compreensão e discernimento do indivíduo, não sendo considerado desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Na hipótese, foram juntadas as cartas de advertência e de suspensão, desde o ano de 2010, pelo motivo recorrente de embriaguez, apontando em Contestação um total de quatro advertências e quatro suspensões como punições disciplinares. A dispensa de Trabalhador portador de doença grave tem sido inclusive entendido como discriminatória, consoante diretriz cristalizada na Súmula nº 443 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros x Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros

ID: 318215695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af0ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d9780c0; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 86695be). Regular a representação processual (Id f099b81 ). Preparo dispensado (Id 9d59a95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a presente demanda em que pleiteia diferenças de PCCS. Consta do v. acórdão: "DA PRELIMINAR DE OFÍCIO Das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade - PCCS/2014 (apelo do autor) - Da incompetência material - do Tema 1143 Trata-se de controvérsia acerca de direito postulado por servidor celetista, quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade ( PCCS 2014) Analiso. Em recente julgado com repercussão geral (RE 12884400 - Tema 1143), o STF deslocou a competência para a Justiça comum, para a apreciação de demandas ajuizadas por servidor celetista sobre direito de natureza administrativa. Segue o teor do julgamento proferido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Como se vê, a Corte Máxima fixou tese, em sede de controle concentrado, no sentido de que é da competência da Justiça Comum, todas as ações de servidores celetistas contra o Poder Público, apenas no tocante à parcela de natureza administrativa, caso dos autos. Outrossim, restou assentado que a modulação da decisão seria realizada pela data da publicação da ata de julgamento, que no caso, foi publicada na data de 12/07/2023 ("Ata de Julgamento Publicada, DJE",conforme consulta no site do E. Supremo Tribunal Federal). Ficando, assim, desse modo modulado: a) sentença de mérito proferida antes da data da ata de julgamento, o processo tramita nesta Justiça Especializada até o trânsito em julgado e correspondente execução; b) sentença proferida após a data da publicação da ata de julgamento, o processo deve ser remetido à Justiça Comum. E no presente caso, a autor pretende a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salário. E no caso sob judice, vislumbro que a sentença de mérito da presente ação foi proferida em 13/11/2023 (ID 31e6a4a - fls. 680/681), portanto, posterior à publicação da ata de julgamento do decidido no Tema nº 1143, motivo pelo qual concluo que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciação da lide, que envolve o pagamento de diferenças de parcela de natureza administrativa. Diante do decidido pelo E.STF no Tema 1143, compete à Justiça Comum apreciar a presente demanda, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a r. Sentença e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento do feito como entender de direito. Alias, este tem sido o entendimento deste E.Regional: "No caso, a parte autora postula diferenças salariais por antiguidade, oriundas dos Planos de Cargos e Salários (PCCS) de 2006 e 2013 (pedido, fls. 12), litígio fundamentado em regimento interno da ré (Portarias Normativas 117/2006 e 195/2010 - fls. 124). De fato, o E. STF, apreciando o Tema 1143 de repercussão geral e efeitos vinculantes (RE 1288440), fixou a tese de que "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e competente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento. A ata respectiva foi publicada em 12/07/2023, enquanto a r. sentença de mérito foi prolatada em 26/07/2023, data posterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1143, impondo-se declarar a incompetência desta Especializada para apreciar a matéria. A propósito, o E. STF julgou procedente a Reclamação nº 61.258, ajuizada pela ora recorrente contra decisão proferida na demanda trabalhista de nº 1000343-39.2023.5.02.0083, debatendo diferenças por progressão decorrentes de Plano de Cargos e Salários, na qual o juízo trabalhista afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e o Relator (Ministro Alexandre de Moraes) cassou os atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Nesses termos, e observada a modulação dos efeitos da decisão do Pretório Excelso no Tema 1143, refoge a esta Justiça Trabalhista a competência para dirimir o feito, impondo-se a remessa da reclamação à Justiça comum." (Processo nº 1000422-72.2023.5.02.0065, Relatora Desembargadora Sônia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de publicação: 30.1.2024 - g.n.) "O entendimento exposto pelo recorrente foi recentemente alterado pelo C.STF, no julgamento do Tema nº 1.143, no Recurso Extraordinário (RE)1.288.440, onde restou fixada a seguinte tese: (...). Em referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão cinge-se aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 03.09.2023. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, correto o r. julgado de origem que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para processamento e julgamento do feito, e declarou extinta, sem resolução de mérito, a presente demanda." (Processo nº 1001011-19.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdivia, 16ª Turma, Data de publicação: 18.12.2023 - g.n.) "O reclamante postula o pagamento retroativo salarial decorrentes de promoções por merecimento, com base no PCCS 2013 e reflexos incidentes. Incontroverso que o reclamante é empregado público que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por merecimento prevista em PCCS de 2013, norma administrativa. Neste contexto, necessário registrar que em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para analisar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público na hipótese em que se pretende parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão e mantendo na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já havia sido proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento (12/07/23). Na oportunidade, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, salientou que a controvérsia tem origem no direito à progressão por merecimento e no pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários e que "a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico-administrativo definido entre as partes". Assim, adota-se referido entendimento, por disciplina judiciária e considerando que no caso sob exame não houve sentença de mérito até 12/07/23, imperioso reconhecer da incompetência desta Justiça Especializada, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, IV do CPC)." (Processo nº 1000349-55.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Tânia Bizarro Quirino de Morais, 12ª Turma, Data de publicação: 12.12.2023 - g.n.) Ante o exposto, declaro a competência da Justiça Comum para dirimir a controvérsia." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção prevista em PCCS, ou seja, parcelas de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Afirma que a dispensa foi discriminatória porque é portador de alcoolismo crônico e deve ser revertida a justa causa com a reintegração ao trabalho. Consta do v. acórdão: "Da justa causa - da validade da dispensa durante a suspensão do contrato de trabalho Não concorda a ré com a reversão da justa causa ao argumento de que se rompeu a confiança entre as partes, por ato de indisciplina, qual seja, ofender colega de trabalho (agressões verbais), o que foi comprovado pelos depoimentos prestados. Pugna pela manutenção da justa causa. Analiso. A justa causa caracteriza-se pela falta grave cometida pelo empregado, suficiente para romper a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, que torna impossível a continuidade da relação empregatícia. Em face à sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme prescreve o artigo 818, II da CLT. Trata-se, portanto, do ato faltoso que autoriza a resolução do pacto laboral por culpa do trabalhador. Para que seja reconhecida a justa causa, a infração cometida deve estar tipificada em uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT e guardar nexo de causalidade com a punição cominada. Ademais, muito embora não se exija a gradação de penalidades para que a dispensa seja motivada, deve haver razoabilidade e proporcionalidade entre a falta e a sanção, bem como a falta há de ser atual e a punição imediata, sob pena de restar caracterizado o perdão tácito. No presente caso, a Origem (ID 821e0bb - fls. 670/674) entendeu configurada a dispensa discriminatória em razão do autor ser alcoólatra. Lado outro, verifico que a Origem não se pronunciou acerca dos fatos narrados pela ré no que tange ao ato de indisciplina. E de acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo da ré, tem-se que, de fato, o autor cometeu atos vexatórios e agressivos, restando comprovado, também, que o mesmo apresentava resistência ao tratamento do alcoolismo, senão vejamos. Assim declarou a testemunha, a Sra. Simone (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que a depoente esteve subordinada ao reclamante por aproximadamente 3 meses e na condição com que o autor chegou no dia dos fatos retratados nos autos a depoente nunca tinha visto antes; que o autor chegou aproximadamente 5:00 da manhã na sala operacional onde estava a depoente diz que teria uma reunião e se desloca à bilheteria que faz parte do mesmo setor onde estava a colega Luciana e nessa reunião disse que não estava se sentindo bem que ia bater o cartão e ia para casa porque era necessário levar essa informação para uma outra estação; mas embora e até as 7 horas aproximadamente que então o reclamante foi embora desceu saindo da estação e ficou no andar de baixo já do lado de fora bebendo sentado na escada; que passado algum tempo a Luciana decidiu ir chamá-lo porque as pessoas estavam vendo aquela situação; Que o chamado da colega Luciana foi por volta das 7:00 mas que o autor só voltou à sala do operacional por volta das 11 horas pedindo à depoente que não comunicasse o fato a ninguém e ainda dizia que ainda que ela falasse como ninguém gostaria dela depoente ninguém acreditaria no fato e que Então tira a sua camisa de frente as câmeras para dizer que não tinha medo de punição; que havia duas policiais militares no local pois já há um contrato da CPTM com a Polícia Militar de São Paulo de modo que fiquem dois policiais de plantão; Que a colega Luciana Fez contato com a irmã do reclamante que também trabalhava na Estação Francisco Morato que por contato telefônico a irmã disse apenas para embarcá-lo no outro trem que ele encontraria o rumo dele não se dispôs a buscá-lo que então as colegas decidiram por fazer contato com a equipe de Vigilantes que o acompanharam no embarque até desembarque na Estação Franco da Rocha que a época sabia se ser o endereço de residência do autor; Que não houve agressões físicas apenas verbais a depoente e a colega Luciana; que a própria depoente disse ao reclamante que buscasse o médico e ele teria respondido que diria o médico apenas que teria tomado cerveja que na unidade onde trabalhava não tinha um posto médico de plantão tratava-se de um sábado; Que houve necessidade das portas serem fechadas para que os passageiros não ouvissem pode reclamante estava muito alterado; Que o reclamante alternava momentos de tristeza com Euforia que certo momento disse que tinha um "três oitão" em casa logo em seguida disse que era uma brincadeira que é depois a gente colocou as mãos sobre o ombro do reclamante Na tentativa de acalmá-lo; Reafirma não ter havido qualquer agressão a depoente; que não foi aberto Sindicância que apenas o fato foi relatado ao superior que era o senhor Alexandre aqui o preposto que o Alexandre pediu que as imagens fossem buscadas e que é depoente fizesse um relatório por escrito do ocorrido; Que no primeiro momento em que o reclamante disse a depoente que ninguém gostava dela então ninguém acreditaria no fato o próprio autor fechou a porta do recinto que quando ele retornou às 11 horas jamais alterado havia mais gente no local como vigilantes então naquele tumulto a porta foi fechada por alguém." Também prestou depoimento o Sr. José Florentino do Comitê Multidiciplinar (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que está na reclamada há 31 anos; que coordena dentro do comitê multidisciplinar o programa de prevenção e tratamento do uso e abuso de álcool e outras drogas; que teve contato direto com o reclamante; Que algumas vezes o reclamante justificou as ausências nas reuniões do programa dizendo que não havia substituto para ficar no lugar dele; que o reclamante por muitas vezes simplesmente não justificou a ausência no programa; que no caso da justificativa de falta de substituto cabia à coordenação apenas constar como falta justificada; que o encaminhamento ao setor de trabalho onde estava vinculado o reclamante só aconteceria se essa justificativa fosse reiterada; que o reclamante manifestou o interesse em não mais seguir o programa mas nunca compareceu para assinar a recusa; que mesmo já ausente e fora do programa, a própria coordenação tinha ciência de que a condição de bebida dele ainda permanecia por informação da chefia de estação; que o reclamante foi afastado certa vez para a internação e tratamento; que houve um segundo afastamento mas por soma de pequenos atestados médicos; que a tratativa do departamento de prevenção é com a chefia nunca diretamente com o empregado; que mesmo sabendo da condição clínica do reclamante nunca houve o encaminhamento compulsório ao setor médico da empresa para encaminhamento seja o INSS seja por internação particular." Pois bem. Também se confirmou a conclusão da PAAD (ID f05cf7e - fls. 442/443) onde se constatou que o autor era refratário ao tratamento psiquiátrico e de dependência química, conforme testemunha da reclamada, o Sr. José Florentino que acompanhou todo o processo e ratificou a falta de interesse do demandante no prosseguimento ao tratamento. Desta forma, não compactuo com a decisão de Origem, assistindo razão a ré ao dispensar o obreiro por justa causa. O alcoolismo, antes tratado como falta grave para a rescisão contratual, modernamente é reconhecido como doença que reclama tratamento. Porém, se o próprio reclamante é resistente ao tratamento, não sobra outra solução senão a dispensa por justa causa. Reformo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de doença grave tem sido entendido como discriminatória. Eis o teor do aresto-paradigma: "TRT-6 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA.RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Faz-se necessário diferenciar a embriaguez eventual do alcoolismo crônico, o qual se encontra catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool. Tratado como doença, dependência química do álcool, de forma crônica, observa-se a redução da capacidade de compreensão e discernimento do indivíduo, não sendo considerado desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Na hipótese, foram juntadas as cartas de advertência e de suspensão, desde o ano de 2010, pelo motivo recorrente de embriaguez, apontando em Contestação um total de quatro advertências e quatro suspensões como punições disciplinares. A dispensa de Trabalhador portador de doença grave tem sido inclusive entendido como discriminatória, consoante diretriz cristalizada na Súmula nº 443 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Mantovani e outros x Souza Cruz Ltda

ID: 278176684

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-04.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER MANTOVANI JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000170-04.2025.5.02.0064 REQUERENTE: EDER MANTOVANI REQUERIDO: SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000170-04.2025.5.02.0064 REQUERENTE: EDER MANTOVANI REQUERIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d363c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Provisória. O reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Quanto aos equívocos cometidos pelo i. perito os pontos a seguir indicam as questões divergentes entre os cálculos: Alega o reclamante que em novembro/18, o Sr. Perito considera a prorrogação apenas em 4 dias, o que não pode ser acolhido, haja vista os termos do julgado que reconhece o labor até às 22 horas em 5 dias por mês. O Sr. Perito considera algumas prorrogações em vésperas de feriados ou dias não laborados, o que gera uma redução nos intervalos interjornadas, pois o autor trabalhou mais e não receberá pelo tempo de descanso reduzido, como ocorreu nos dias 06/09/16, 11/10/16, 01/11/16, 14/11/16, 24/01/17, 03/11/17, 14/11/17, 30/04/18 e 01/02/19. A evolução salarial adotada pelo Sr. Perito de março/16 a fevereiro/17 está equivocada, pois considera um salário base de R$ 3.480,58, quando o correto seria R$ 3.830,30. Em janeiro e fevereiro/16, o Sr. Perito considera o valor proporcional do auxílio transporte, o que não pode ser acolhido, pois a parcela é paga de forma fixa, sendo a proporção recebida em razão do gozo de férias, assim como ocorre com o salário base. Os reflexos das horas extras e intervalos sobre a gratificação natalina de 2015 estão equivocados, pois o sr. perito apura a base de cálculo considerando a quantificação de 3 meses e aplicando o divisor 12, critério que vai de encontro à própria definição de média. Frise-se, por oportuno, que a apuração de qualquer título contratual tem por base o valor de um salário mensal, o que não foi observado pelo I. Vistor, reduzindo o crédito obreiro. Para a correta apuração dos reflexos, deveria considerar as horas extras apuradas no período e aplicar o divisor correspondente ao mesmo número de competências, obtendo a média correspondente a um mês, e sobre esta aplicar a proporção paga do título. O mesmo equívoco ocorreu em relação às férias 2015/2016, cujo gozo ocorreu em janeiro/17, pois considera 9 competências e aplica o divisor 12, reduzindo as integrações. Não bastasse, ainda inclui para os reflexos indicados acima a quantificação de outubro/15, mês que, em razão do fechamento no dia 15, houve apuração em apenas 2 dias, o que não pode ser acolhido, pois gera evidente redução no crédito, em nítida violação à legislação vigente, haja vista os termos do art. 76 do Decreto 10.854/2021. O Sr. Perito apura o FGTS apenas sobre as horas extras e intervalos, som observar os títulos acessórios, o que não pode ser mantido, pois o julgado defere os títulos principais e seus reflexos, além do FGTS acrescido de 40%, sendo este sem qualquer limitação. Cumpre ressaltar que o cálculo do FGTS sobre as verbas de natureza salarial, incluindo-se os reflexos do pedido principal, decorre de previsão legal expressamente insculpida no art. 15 da Lei n.º 8.036/90, que faz referência expressa ao art. 457 da CLT. Houve consolidação do entendimento sobre a matéria com a edição da Súmula 63 do C. TST, a qual prevê a incidência do FGTS sobre a remuneração mensal, incluindo-se as horas extras e adicionais. Nesse sentido, sendo a incidência do FGTS sobre as verbas salariais decorrente de obrigação legalmente prevista, configurando o pedido implícito ex vi legis, o afastamento da incidência é que deveria estar previsto expressamente do título executivo, e não o contrário, sob pena de vulneração da coisa julgada, direito tutelado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Pelo exposto, de rigor o provimento da impugnação nesse aspecto, a fim de determinar a inclusão do cálculo do FGTS sobre os reflexos das verbas principais, em se tratando de verbas acessórias de natureza salarial. O Sr. Perito corrige as parcelas devidas na rescisão aplicando o índice de 01 de maio de 2019, o que não pode ser acolhido, pois o vencimento dos títulos ocorreu no dia 10 de abril, nos termos do art. 477 consolidado. O Sr. Perito atualiza os encargos previdenciários de responsabilidade do Autor, o que não pode ser acolhido, pois o repasse aos cofres públicos será realizado considerando o valor histórico, o que acaba prejudicando o crédito obreiro. Frise-se que, até fevereiro/09, os encargos previdenciários nesta Especializada eram atualizados e recolhidos pelos mesmos critérios do crédito principal, mas a partir de março/09, com o reconhecimento da prestação de serviço como fato gerador – Súmula 368 do C. TST – a atualização previdenciária é realizada pela SELIC, esta, de responsabilidade exclusiva do empregador, que não recolheu no momento oportuno. Insta salientar que tanto os encargos do empregado, como do empregador, são apurados e repassados aos cofres públicos pelos valores históricos, havendo apenas o acréscimo pela SELIC decorrente do atraso do recolhimento. Neste sentido, importante a análise do laudo pericial para verificar que, em relação aos encargos patronais, não há qualquer correção, apenas a diferença da SELIC, não fazendo sentido adotar critério diverso ao empregado. Oportuno esclarecer que, sendo deduzido um valor maior que o histórico, o Sr. Perito acaba imputando ao demandante parte da diferença do recolhimento em atraso que seria devido apenas pela empresa. Portanto, não há que se falar em atualização do INSS a ser deduzido do crédito, pois, do contrário, haverá divergência entre o valor recolhido e o efetivamente descontado do crédito. O Sr. Perito não observou a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58 em sua integralidade, pois aplica o IPCAE na fase pré-judicial e a Selic no período posterior, mas não considera os juros fixados pelo julgado para o período anterior à propositura da ação. Com relação aos honorários periciais, restam esses impugnados, ad cautelam, na remota hipótese de se atribuir a sucumbência ao Exequente, devendo ser atribuído valor menor, mais adequado ao caso, eis que desproporcionais e desarrazoados. No mais, deve ser isentado o Exequente do pagamento, eis que beneficiário da justiça gratuita. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste ao reclamante, a apuração das prorrogações deu-se de acordo com os termos do julgado, ocorre que em alguns meses há menos dias laborados o que impacta na quantidade de dias de prorrogação. Quanto aos dias da prorrogação não houve determinação no julgado que estes não poderiam ser considerados em vésperas de feriados ou dias não trabalhados. Em relação a evolução salarial, esta foi realizada de acordo com os documentos anexados aos autos, em relação aos valores de vale transporte foram observados os valores pagos. Quanto a apuração dos reflexos das verbas deferidas essas foram apuradas por média conforme determina a lei, o 13º salário tem como média os valores do ano vigente e as férias tem como base o ano anterior a data das férias. Quanto aos reflexos em FGTS, esses foram apurados de acordo com o julgado, não havendo determinação de incidência sobre os reflexos. Em relação ao índice de correção estes foram apurados nos termos do julgado e da legislação vigente e com os índices disponíveis na data da liquidação. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. A reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da inclusão do vale transporte na base remuneratória: Alega a reclamada, que o Sr. Perito incluiu na base de cálculo das horas extras os valores pagos sob a rubrica “Vale Transporte”. Contudo, a integração da verba, além de não ter sido deferida, é ilegal, haja vista que não possui natureza salarial, conforme disciplina o artigo 457 da CLT. Nesse contexto, a reclamada destaca que a natureza indenizatória do vale transporte é expressamente prevista no artigo 2º, da Lei nº 7.418/85, que institui a parcela. Ademais, o § 2º, III, do artigo 458 da CLT, reconhece a natureza não salarial da quantia referente ao transporte – sem qualquer distinção acerca na nomenclatura, isto é, atribui o mesmo tratamento ao vale-transporte ou auxílio-transporte. Desta forma, a reclamada impugna o Laudo Pericial apresentado, já que a inclusão do valor recebido a título de auxílio transporte na base de cálculo acarreta a majoração das horas extras. Esclarece o Sr. Perito, que como pode ser verificado nos holerites apresentados pela ré, a verba auxílio transporte tem natureza salarial, tanto que compõe a base de cálculo do FGTS, se não tivesse natureza salarial não refletiria em tal verba. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da inclusão indevida de verbas indenizatórias e não habituais na base de cálculo das horas extras e adicional noturno: A reclamada impugna os cálculos periciais, especificamente no que tange à composição da base de cálculo das horas extraordinárias e intervalares, pois foram indevidamente incluídas verbas de natureza indenizatória e não habitual, em flagrante contrariedade ao ordenamento jurídico. O artigo 457, §§ 1º e 2º, da CLT estabelece que integram o salário apenas as parcelas de natureza remuneratória, sendo certo que as verbas indenizatórias não possuem caráter contra prestativo, razão pela qual não podem ser consideradas para a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. No caso concreto, os cálculos apresentados pelo Sr. Perito incluem na base de cálculo parcelas que não possuem natureza salarial, tais como “campanha vendas” e “remuneração especial”, elevando os valores efetivamente devidos. Contudo, referidas verbas possuem caráter indenizatório, ou seja, não podem sofrer integrações. No que tange à verba “campanha vendas” o fato gerador do pagamento é o atingimento de metas coletivas, logo se caracteriza indenizatória. Com relação à verba “Remuneração Especial”, desde sempre foi reconhecida pela reclamada como sendo de natureza variável, nada mais sendo que uma comissão. Além do mais, como se nota durante o contrato de trabalho, mencionadas verbas jamais integraram as demais verbas trabalhistas, não podendo agora o autor requerer a mudança das verbas de indenizatória para salarial. Ademais, verbas eventuais ou não habituais não podem compor a base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, pois não configuram salário habitual e contínuo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência trabalhista. Dessa forma, os cálculos apresentados devem ser retificados, excluindo-se da base de incidência todas as verbas de caráter indenizatório ou não habitual, sob pena de se impor à reclamada o pagamento de valores que não encontram amparo legal. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste a reclamada. A verba campanha de vendas e remuneração especial, ambas também compõem a base de cálculo do FGTS, sendo assim tem natureza salarial. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 3-) Dos Honorários Periciais: Importante salientar que os honorários se constituem como forma de remunerar os préstimos profissionais prestados, sendo o valor dos honorários periciais arbitrados conforme a complexidade e à natureza dos serviços prestados, parâmetros que serão analisados oportunamente pelo Juízo. Diante do exposto, por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 79bde23, e fixa-se a condenação em: R$ 339.871,40 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 143.316,09 taxa SELIC R$ 86.381,06 INSS reclamada R$ 48.318,75 Honorários Advocatícios - 10% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 620.887,30 Valor Total Atualizado até 01/03/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (R$ 30.086,15), previdenciárias reclamante (R$ 2.589,51) e honorários advocatícios pelo reclamante (R$ 12.455,36) autorizados ao final. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Retenha-se, por ora, o depósito recursal realizado nos autos pela reclamada, tendo em vista o caráter provisório da presente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Mantovani e outros x Souza Cruz Ltda

ID: 278176691

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-04.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER MANTOVANI JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000170-04.2025.5.02.0064 REQUERENTE: EDER MANTOVANI REQUERIDO: SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000170-04.2025.5.02.0064 REQUERENTE: EDER MANTOVANI REQUERIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d363c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Provisória. O reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Quanto aos equívocos cometidos pelo i. perito os pontos a seguir indicam as questões divergentes entre os cálculos: Alega o reclamante que em novembro/18, o Sr. Perito considera a prorrogação apenas em 4 dias, o que não pode ser acolhido, haja vista os termos do julgado que reconhece o labor até às 22 horas em 5 dias por mês. O Sr. Perito considera algumas prorrogações em vésperas de feriados ou dias não laborados, o que gera uma redução nos intervalos interjornadas, pois o autor trabalhou mais e não receberá pelo tempo de descanso reduzido, como ocorreu nos dias 06/09/16, 11/10/16, 01/11/16, 14/11/16, 24/01/17, 03/11/17, 14/11/17, 30/04/18 e 01/02/19. A evolução salarial adotada pelo Sr. Perito de março/16 a fevereiro/17 está equivocada, pois considera um salário base de R$ 3.480,58, quando o correto seria R$ 3.830,30. Em janeiro e fevereiro/16, o Sr. Perito considera o valor proporcional do auxílio transporte, o que não pode ser acolhido, pois a parcela é paga de forma fixa, sendo a proporção recebida em razão do gozo de férias, assim como ocorre com o salário base. Os reflexos das horas extras e intervalos sobre a gratificação natalina de 2015 estão equivocados, pois o sr. perito apura a base de cálculo considerando a quantificação de 3 meses e aplicando o divisor 12, critério que vai de encontro à própria definição de média. Frise-se, por oportuno, que a apuração de qualquer título contratual tem por base o valor de um salário mensal, o que não foi observado pelo I. Vistor, reduzindo o crédito obreiro. Para a correta apuração dos reflexos, deveria considerar as horas extras apuradas no período e aplicar o divisor correspondente ao mesmo número de competências, obtendo a média correspondente a um mês, e sobre esta aplicar a proporção paga do título. O mesmo equívoco ocorreu em relação às férias 2015/2016, cujo gozo ocorreu em janeiro/17, pois considera 9 competências e aplica o divisor 12, reduzindo as integrações. Não bastasse, ainda inclui para os reflexos indicados acima a quantificação de outubro/15, mês que, em razão do fechamento no dia 15, houve apuração em apenas 2 dias, o que não pode ser acolhido, pois gera evidente redução no crédito, em nítida violação à legislação vigente, haja vista os termos do art. 76 do Decreto 10.854/2021. O Sr. Perito apura o FGTS apenas sobre as horas extras e intervalos, som observar os títulos acessórios, o que não pode ser mantido, pois o julgado defere os títulos principais e seus reflexos, além do FGTS acrescido de 40%, sendo este sem qualquer limitação. Cumpre ressaltar que o cálculo do FGTS sobre as verbas de natureza salarial, incluindo-se os reflexos do pedido principal, decorre de previsão legal expressamente insculpida no art. 15 da Lei n.º 8.036/90, que faz referência expressa ao art. 457 da CLT. Houve consolidação do entendimento sobre a matéria com a edição da Súmula 63 do C. TST, a qual prevê a incidência do FGTS sobre a remuneração mensal, incluindo-se as horas extras e adicionais. Nesse sentido, sendo a incidência do FGTS sobre as verbas salariais decorrente de obrigação legalmente prevista, configurando o pedido implícito ex vi legis, o afastamento da incidência é que deveria estar previsto expressamente do título executivo, e não o contrário, sob pena de vulneração da coisa julgada, direito tutelado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Pelo exposto, de rigor o provimento da impugnação nesse aspecto, a fim de determinar a inclusão do cálculo do FGTS sobre os reflexos das verbas principais, em se tratando de verbas acessórias de natureza salarial. O Sr. Perito corrige as parcelas devidas na rescisão aplicando o índice de 01 de maio de 2019, o que não pode ser acolhido, pois o vencimento dos títulos ocorreu no dia 10 de abril, nos termos do art. 477 consolidado. O Sr. Perito atualiza os encargos previdenciários de responsabilidade do Autor, o que não pode ser acolhido, pois o repasse aos cofres públicos será realizado considerando o valor histórico, o que acaba prejudicando o crédito obreiro. Frise-se que, até fevereiro/09, os encargos previdenciários nesta Especializada eram atualizados e recolhidos pelos mesmos critérios do crédito principal, mas a partir de março/09, com o reconhecimento da prestação de serviço como fato gerador – Súmula 368 do C. TST – a atualização previdenciária é realizada pela SELIC, esta, de responsabilidade exclusiva do empregador, que não recolheu no momento oportuno. Insta salientar que tanto os encargos do empregado, como do empregador, são apurados e repassados aos cofres públicos pelos valores históricos, havendo apenas o acréscimo pela SELIC decorrente do atraso do recolhimento. Neste sentido, importante a análise do laudo pericial para verificar que, em relação aos encargos patronais, não há qualquer correção, apenas a diferença da SELIC, não fazendo sentido adotar critério diverso ao empregado. Oportuno esclarecer que, sendo deduzido um valor maior que o histórico, o Sr. Perito acaba imputando ao demandante parte da diferença do recolhimento em atraso que seria devido apenas pela empresa. Portanto, não há que se falar em atualização do INSS a ser deduzido do crédito, pois, do contrário, haverá divergência entre o valor recolhido e o efetivamente descontado do crédito. O Sr. Perito não observou a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58 em sua integralidade, pois aplica o IPCAE na fase pré-judicial e a Selic no período posterior, mas não considera os juros fixados pelo julgado para o período anterior à propositura da ação. Com relação aos honorários periciais, restam esses impugnados, ad cautelam, na remota hipótese de se atribuir a sucumbência ao Exequente, devendo ser atribuído valor menor, mais adequado ao caso, eis que desproporcionais e desarrazoados. No mais, deve ser isentado o Exequente do pagamento, eis que beneficiário da justiça gratuita. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste ao reclamante, a apuração das prorrogações deu-se de acordo com os termos do julgado, ocorre que em alguns meses há menos dias laborados o que impacta na quantidade de dias de prorrogação. Quanto aos dias da prorrogação não houve determinação no julgado que estes não poderiam ser considerados em vésperas de feriados ou dias não trabalhados. Em relação a evolução salarial, esta foi realizada de acordo com os documentos anexados aos autos, em relação aos valores de vale transporte foram observados os valores pagos. Quanto a apuração dos reflexos das verbas deferidas essas foram apuradas por média conforme determina a lei, o 13º salário tem como média os valores do ano vigente e as férias tem como base o ano anterior a data das férias. Quanto aos reflexos em FGTS, esses foram apurados de acordo com o julgado, não havendo determinação de incidência sobre os reflexos. Em relação ao índice de correção estes foram apurados nos termos do julgado e da legislação vigente e com os índices disponíveis na data da liquidação. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. A reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da inclusão do vale transporte na base remuneratória: Alega a reclamada, que o Sr. Perito incluiu na base de cálculo das horas extras os valores pagos sob a rubrica “Vale Transporte”. Contudo, a integração da verba, além de não ter sido deferida, é ilegal, haja vista que não possui natureza salarial, conforme disciplina o artigo 457 da CLT. Nesse contexto, a reclamada destaca que a natureza indenizatória do vale transporte é expressamente prevista no artigo 2º, da Lei nº 7.418/85, que institui a parcela. Ademais, o § 2º, III, do artigo 458 da CLT, reconhece a natureza não salarial da quantia referente ao transporte – sem qualquer distinção acerca na nomenclatura, isto é, atribui o mesmo tratamento ao vale-transporte ou auxílio-transporte. Desta forma, a reclamada impugna o Laudo Pericial apresentado, já que a inclusão do valor recebido a título de auxílio transporte na base de cálculo acarreta a majoração das horas extras. Esclarece o Sr. Perito, que como pode ser verificado nos holerites apresentados pela ré, a verba auxílio transporte tem natureza salarial, tanto que compõe a base de cálculo do FGTS, se não tivesse natureza salarial não refletiria em tal verba. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da inclusão indevida de verbas indenizatórias e não habituais na base de cálculo das horas extras e adicional noturno: A reclamada impugna os cálculos periciais, especificamente no que tange à composição da base de cálculo das horas extraordinárias e intervalares, pois foram indevidamente incluídas verbas de natureza indenizatória e não habitual, em flagrante contrariedade ao ordenamento jurídico. O artigo 457, §§ 1º e 2º, da CLT estabelece que integram o salário apenas as parcelas de natureza remuneratória, sendo certo que as verbas indenizatórias não possuem caráter contra prestativo, razão pela qual não podem ser consideradas para a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. No caso concreto, os cálculos apresentados pelo Sr. Perito incluem na base de cálculo parcelas que não possuem natureza salarial, tais como “campanha vendas” e “remuneração especial”, elevando os valores efetivamente devidos. Contudo, referidas verbas possuem caráter indenizatório, ou seja, não podem sofrer integrações. No que tange à verba “campanha vendas” o fato gerador do pagamento é o atingimento de metas coletivas, logo se caracteriza indenizatória. Com relação à verba “Remuneração Especial”, desde sempre foi reconhecida pela reclamada como sendo de natureza variável, nada mais sendo que uma comissão. Além do mais, como se nota durante o contrato de trabalho, mencionadas verbas jamais integraram as demais verbas trabalhistas, não podendo agora o autor requerer a mudança das verbas de indenizatória para salarial. Ademais, verbas eventuais ou não habituais não podem compor a base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, pois não configuram salário habitual e contínuo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência trabalhista. Dessa forma, os cálculos apresentados devem ser retificados, excluindo-se da base de incidência todas as verbas de caráter indenizatório ou não habitual, sob pena de se impor à reclamada o pagamento de valores que não encontram amparo legal. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste a reclamada. A verba campanha de vendas e remuneração especial, ambas também compõem a base de cálculo do FGTS, sendo assim tem natureza salarial. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 3-) Dos Honorários Periciais: Importante salientar que os honorários se constituem como forma de remunerar os préstimos profissionais prestados, sendo o valor dos honorários periciais arbitrados conforme a complexidade e à natureza dos serviços prestados, parâmetros que serão analisados oportunamente pelo Juízo. Diante do exposto, por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 79bde23, e fixa-se a condenação em: R$ 339.871,40 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 143.316,09 taxa SELIC R$ 86.381,06 INSS reclamada R$ 48.318,75 Honorários Advocatícios - 10% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 620.887,30 Valor Total Atualizado até 01/03/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (R$ 30.086,15), previdenciárias reclamante (R$ 2.589,51) e honorários advocatícios pelo reclamante (R$ 12.455,36) autorizados ao final. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Retenha-se, por ora, o depósito recursal realizado nos autos pela reclamada, tendo em vista o caráter provisório da presente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER MANTOVANI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iara Moraes Bomfim e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259179153

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000469-51.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IARA MORAES BOMFIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000469-51.2023.5.02.0031 : IARA MORAES BOMFIM : CENTURION SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000469-51.2023.5.02.0031 : IARA MORAES BOMFIM : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16bc1d proferida nos autos. 1000469-51.2023.5.02.0031 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. IARA MORAES BOMFIM RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c34cab9; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id abaf084). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que´não houve efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pelo autor e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Consta do v. acórdão: "De fato, a mera inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010 (ADC 16/DF) e, atualmente, previsto no art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021. No entanto, esta é a regra quando o órgão público age diligentemente na fiscalização do cumprimento das normas advindas das relações jus laborais entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhe prestam serviços, o que não ocorreu no caso. A atual lei de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, prevê, expressamente, a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução de seus contratos administrativos (inciso III do art. 104), bem assim que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." (art. 117, caput, do mesmo diploma legal). Logo, considerando que deve sempre atuar de forma diligente, a melhor exegese dos dispositivos sob comento é aquela segundo a qual a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos celebrados com terceiros, protegendo o interesse público. Inquestionavelmente, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga lei de licitações, não afasta o dever de fiscalização da Administração Pública perante seus contratados. É fato que o segundo reclamado não pode ficar imune à responsabilidade no presente caso, quando não cumpriu sua função legal de fiscalizar o cumprimento do contrato. Para tanto, nos contratos decorrentes da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada, o acompanhamento e a fiscalização devem ser realizados não apenas sob os aspectos quantitativo e qualitativo (parte operacional), bem como por meio da análise documental apresentada pela contratada de forma periódica e obrigatória juntamente com a nota fiscal/fatura, inclusive tendo ciência de quais e quantos são os empregados da tomadora que lhe prestam serviços. Salienta-se decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela Eg. SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe à Administração Pública, tomadora dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizada subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova, conforme ementa abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (TST, E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Ademais, a celebração de contrato de prestação de serviços entre os reclamados não impede a responsabilização subsidiária do ente público, quando demonstrada a sua conduta culposa, na forma da Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido, a jurisprudência recente da Máxima Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-RRAg-101921-82.2016.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece presumida transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). III. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, havendo registro no acórdão regional de inversão indevida do ônus da prova, de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que o Tribunal Regional afastou a condenação subsidiária com fundamento na inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST, em razão de contrato de gestão celebrado pelo ente público. Nesse contexto, impõe-se conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a aplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST nos casos em que haja a celebração de contrato de gestão entre o ente público e a prestadora de serviços, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise a existência, ou não, de culpa do ente público reclamado na fiscalização do contrato de prestação de serviços, como entender de direito"(RR-1000170-23.2019.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). Nesse diapasão, a documentação acostada pelo ente público (ID e0ddeb5 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, como notas fiscais, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias.. Ressalte-se que o art. 65 da IN nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para os órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, possibilita à contratante, inclusive, descontar na fatura e efetuar o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada. A prova dos autos, portanto, evidencia a culpa in vigilando do ente público contratante, caracterizada pela omissão na fiscalização do cumprimento dos encargos laborais assumidos pela contratada, especialmente, aqueles deferidos na r. decisão a quo. Diante disso, e tendo em vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada como empregadora, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos títulos reconhecidos em juízo. Esse é o entendimento constante da redação da Súmula 331, V, do TST. À luz dessas considerações, convém enfatizar, a importante decisão do Eg. Órgão Especial do C. TST a respeito do assunto: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de entes públicos pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista dos entes públicos na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, com aplicação de multa". (TST: Ag-Ag-AIRR - 58-64.2010.5.02.0036, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) Ainda, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do C. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/2017, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93." Ou seja, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, in concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, o que ocorreu no caso presente, pelo que, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Consigne-se, também, que a responsabilidade subsidiária, a teor do item VI da Súmula 331 do TST abrange de forma ampla todas as verbas da condenação, inclusive as de naturezas salarial e indenizatória. Por fim, não há que falar em ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10, uma vez que não se afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, ao inverso, aplicam-se dispositivos legais e jurisprudências sumuladas para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária. Reforma-se, portanto, a decisão de origem, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado pelas verbas devidas pela 1ª reclamada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a documentação acostada pelo ente público (ID e0ddeb5 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, como notas fiscais, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias.." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2. DAS MULTAS E INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Ente Público" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iara Moraes Bomfim e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259179190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000469-51.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IARA MORAES BOMFIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000469-51.2023.5.02.0031 : IARA MORAES BOMFIM : CENTURION SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000469-51.2023.5.02.0031 : IARA MORAES BOMFIM : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16bc1d proferida nos autos. 1000469-51.2023.5.02.0031 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. IARA MORAES BOMFIM RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c34cab9; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id abaf084). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que´não houve efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pelo autor e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Consta do v. acórdão: "De fato, a mera inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010 (ADC 16/DF) e, atualmente, previsto no art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021. No entanto, esta é a regra quando o órgão público age diligentemente na fiscalização do cumprimento das normas advindas das relações jus laborais entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhe prestam serviços, o que não ocorreu no caso. A atual lei de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, prevê, expressamente, a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução de seus contratos administrativos (inciso III do art. 104), bem assim que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." (art. 117, caput, do mesmo diploma legal). Logo, considerando que deve sempre atuar de forma diligente, a melhor exegese dos dispositivos sob comento é aquela segundo a qual a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos celebrados com terceiros, protegendo o interesse público. Inquestionavelmente, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga lei de licitações, não afasta o dever de fiscalização da Administração Pública perante seus contratados. É fato que o segundo reclamado não pode ficar imune à responsabilidade no presente caso, quando não cumpriu sua função legal de fiscalizar o cumprimento do contrato. Para tanto, nos contratos decorrentes da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada, o acompanhamento e a fiscalização devem ser realizados não apenas sob os aspectos quantitativo e qualitativo (parte operacional), bem como por meio da análise documental apresentada pela contratada de forma periódica e obrigatória juntamente com a nota fiscal/fatura, inclusive tendo ciência de quais e quantos são os empregados da tomadora que lhe prestam serviços. Salienta-se decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela Eg. SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe à Administração Pública, tomadora dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizada subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova, conforme ementa abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (TST, E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Ademais, a celebração de contrato de prestação de serviços entre os reclamados não impede a responsabilização subsidiária do ente público, quando demonstrada a sua conduta culposa, na forma da Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido, a jurisprudência recente da Máxima Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-RRAg-101921-82.2016.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece presumida transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). III. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, havendo registro no acórdão regional de inversão indevida do ônus da prova, de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que o Tribunal Regional afastou a condenação subsidiária com fundamento na inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST, em razão de contrato de gestão celebrado pelo ente público. Nesse contexto, impõe-se conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a aplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST nos casos em que haja a celebração de contrato de gestão entre o ente público e a prestadora de serviços, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise a existência, ou não, de culpa do ente público reclamado na fiscalização do contrato de prestação de serviços, como entender de direito"(RR-1000170-23.2019.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). Nesse diapasão, a documentação acostada pelo ente público (ID e0ddeb5 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, como notas fiscais, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias.. Ressalte-se que o art. 65 da IN nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para os órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, possibilita à contratante, inclusive, descontar na fatura e efetuar o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada. A prova dos autos, portanto, evidencia a culpa in vigilando do ente público contratante, caracterizada pela omissão na fiscalização do cumprimento dos encargos laborais assumidos pela contratada, especialmente, aqueles deferidos na r. decisão a quo. Diante disso, e tendo em vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada como empregadora, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos títulos reconhecidos em juízo. Esse é o entendimento constante da redação da Súmula 331, V, do TST. À luz dessas considerações, convém enfatizar, a importante decisão do Eg. Órgão Especial do C. TST a respeito do assunto: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de entes públicos pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista dos entes públicos na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, com aplicação de multa". (TST: Ag-Ag-AIRR - 58-64.2010.5.02.0036, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) Ainda, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do C. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/2017, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93." Ou seja, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, in concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, o que ocorreu no caso presente, pelo que, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Consigne-se, também, que a responsabilidade subsidiária, a teor do item VI da Súmula 331 do TST abrange de forma ampla todas as verbas da condenação, inclusive as de naturezas salarial e indenizatória. Por fim, não há que falar em ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10, uma vez que não se afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, ao inverso, aplicam-se dispositivos legais e jurisprudências sumuladas para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária. Reforma-se, portanto, a decisão de origem, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado pelas verbas devidas pela 1ª reclamada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a documentação acostada pelo ente público (ID e0ddeb5 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, como notas fiscais, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias.." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2. DAS MULTAS E INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Ente Público" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IARA MORAES BOMFIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Andreza Silva Reis x Raia Drogasil S/A

ID: 337200699

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-45.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA SILVA REIS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-45.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA SILVA REIS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-45.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA SILVA REIS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04a807f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000381-45.2025.5.02.0030 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA MARIA ANDREZA SILVA REIS ajuizou, em 11/03/2025, a presente Reclamatória Trabalhista em face de RAIA DROGASIL S/A, ambas qualificadas nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 6d9f9a2). Atribuiu à causa o valor de R$117.846,89 e juntou documentos. Em 03 de junho de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 1eb9f72) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, fundamentadamente, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da disposição prevista no artigo 467, da CLT; b) oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada (ID c69fe32); c) fundamentadamente, REJEITOU a preliminar de incompetência material para processamento e julgamento da presente ação com relação a alegação de inconstitucionalidades; d) ouviu as partes, que não tinham testemunhas presentes; e) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; f) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; g) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID ff34782; reclamada, ID 9819143). É o Relatório. D E C I D O 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 06/01/2020 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da impugnação genérica aos documentos A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 4. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A reclamada impugnou de forma genérica os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 5. Do ônus da prova A reclamada sustentou que o ônus da prova diante dos pedidos exordiais recai sobre a reclamante Inviável tal entendimento. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, deforma rígida, a aludida regra procedimental, no processo trabalhista. Rejeito. 6. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O contrato de trabalho mantido entre as partes vigeu no período de 06/01/2020 a 15/10/2024, tendo a presente ação sido ajuizada em 11/03/2025. Pronuncio a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, da CLT, declarando prescritos eventuais direitos anteriores a 11/03/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 7. Da estabilidade gestante. Da nulidade do pedido de demissão. Indenização estabilitária e verbas rescisórias Pleiteou a reclamante a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa pelo empregador, ao argumento de que se encontrava grávida quando formulou o pedido, de modo que a validade deste estava condicionada à homologação da rescisão, o que não ocorreu. Em decorrência, pleiteou os pagamentos de indenização decorrente da estabilidade gestante e de verbas rescisórias decorrente da demissão sem justa causa, considerando o período estabilitário. Em defesa, a reclamada defendeu a validade do pedido de demissão, livremente manifestada pela reclamante, e aduziu que a convocou para homologação da rescisão, ato para o qual a mesma não compareceu. Passo à análise. De plano, ressalto que consta dos autos o pedido de demissão formulado pela reclamante, mediante carta de próprio punho, não tendo a mesma alegado nenhum vício de consentimento quanto a seu desejo de demitir-se, eis que embasa a pretensa nulidade somente na ausência de homologação, com fulcro no artigo 500, da CLT. É certo que o TST reconheceu a incidência do art. 500 da CLT no caso da empregada gestante, nos termos do julgamento do Tema 55 dos IRR’s, que fixou a seguinte tese vinculante: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.”. Evidente que o precedente em questão tem o objetivo de garantir que não haja vício de consentimento no pedido de demissão da gestante, valendo-se da assistência sindical ou da autoridade competente para tal. Contudo, diversa é a situação em que a própria reclamante reconhece que formulou livremente seu pedido de demissão, sendo que, o que se depura da exordial, é um pretendido arrependimento posterior, inaplicável à espécie. Segue recente decisão proferida por este E. TRT, que ora adoto como parte das razões de decidir: “EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. Ausente dispensa arbitrária ou sem justa causa por iniciativa do empregador a atrair a estabilidade de gestante, nos termos do artigo 10, II, "b" do ADCT. Apelo da reclamada a que se dá provimento. (…) Conforme inicial, a reclamante fez o pedido de demissão. Logo, optou por rescindir seu contrato de trabalho, pelo que não haveria justificativa para atrair a homologação da rescisão contratual de empregada estável pelo sindicato de classe, prevista no artigo 500 da CLT. A decisão proferida no RR-0000427-27.2024.5.12.0024 pelo Tribunal Superior do Trabalho, referente ao tema 55, fixou o seguinte entendimento: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." A intenção dos julgadores se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável, de modo que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de garantia no emprego, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, justamente para afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho. Nada obstante, na presente demanda, a ausência de homologação pelo sindicato de classe foi suprida pela confirmação de que a reclamante pediu demissão. Assim, o presente caso comporta distinção em relação ao comando geral contido no IRR 55, matéria idêntica apenas na aparência, mas com nuances de forma e de conteúdo - a começar pelo expresso reconhecimento da autora quanto à iniciativa e vontade de desligamento do emprego - que afastam o contexto da incidência da jurisprudência cristalizada em referido Incidente. Por se tratar de matéria fática distinta, o julgado considera não haver vinculação ao teor do verbete. Assim, ausente dispensa arbitrária ou sem justa causa por iniciativa do empregador a atrair a estabilidade de gestante, nos termos do artigo 10, II, "b" do ADCT, merece reforma a r. sentença. (...)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1002146-34.2024.5.02.0047; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Acrescento, ademais, outra distinção em relação ao referido precedente vinculante: ausência de comprovação de que a reclamante conhecia seu estado gravídico quando formulou o pedido de demissão. Veja-se que a tese fixada pelo TST prevê a aplicação do art. 500 da CLT no caso de pedido de demissão da “empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”. In casu, pelo que dos autos consta, a própria reclamante desconhecia seu estado gravídico quando formulou pedido de demissão, vez que o primeiro exame de ultrassonografia pela mesma realizado, juntado aos autos, é de data posterior. Acrescento, no aspecto, que sequer poderia se afirmar que a reclamante era detentora da estabilidade na ocasião, pois o texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual – e só a partir dele – é assegurada a garantia de emprego à gestante: “confirmação” da gravidez. Assim, também por esse motivo, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. É válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, especialmente quando formulado à época em que sequer tinha ciência da gravidez, de forma a demonstrar ausência de vício de consentimento. Não há falar em estabilidade uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa para justificar o pedido de reintegração, mas pedido válido e plenamente consciente de demissão. Recurso não provido. (…) Quanto à nulidade do pedido de demissão pela ausência de homologação pela entidade sindical, há de se ponderar que a Lei 13.467/17 revogou o §1º do artigo 477 da CLT, tornando prescindível a homologação sindical nas rescisões dos contratos de trabalho. Ainda que assim não fosse, mera irregularidade formal (relativa ao art. 500 da CLT ou à ausência de exame demissional) não teria o condão de invalidar pedido de demissão, especialmente considerando que quando a reclamante pediu demissão sequer sabia da gravidez (fato incontroverso), somente tendo conhecimento de sua condição gestacional no dia 15.01.2025 (fls. 59), ou seja, 48 dias após a dispensa. Observe-se, ademais, que o desconhecimento da gravidez no momento da ruptura contratual caracteriza distinção que impede a aplicação do Tema 55 da Tabela de Precedentes Vinculantes em IRR do TST e também configura mais uma prova de que o ato foi praticado de forma livre e consciente (...)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000170-15.2025.5.02.0319; Data de assinatura: 13-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN) Por fim, importante observar que a pretensão da reclamante deixa evidenciado que esta não está interessada na garantia do emprego estendida a trabalhadora gestante, uma vez que pleiteou, tão somente, receber o pagamento da indenização substitutiva e não a reintegração ao emprego. Veja-se que a reclamada pleiteou em defesa que, caso reconhecida a estabilidade, seja determina a reintegração da reclamante, contudo, esta, além de não ter formulado tal pedido na prefacial, manifestou a recusa da reintegração também em razões finais, na qual aduziu que tal recusa não gera renúncia à estabilidade, deixando evidenciado seu interesse unicamente em aferir vantagem econômica. Observo que a tese de que a recusa à reintegração não implicaria em renúncia à estabilidade, não pode ser acolhida na presente situação, em que sequer houve demissão pela reclamada, mas sim regular pedido de demissão. Ou seja, a reclamante formulou pedido de demissão e, após confirmar sua gestação, vem a Juízo postular somente o pagamento dos salários do pretendido período de estabilidade e também das verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa, sendo que a reclamada em nenhum momento sequer manifestou a intenção de romper o pacto laboral. A ausência de interesse na reintegração ao emprego também é elemento de distinção em relação ao Tema 55 do TST – o terceiro distinguish apontado na presente decisão – conforme extrai-se do seguinte julgado deste E. TRT: “(…) Não se olvida que, em recente julgamento, o Pleno do C. TST fixou tese jurídica para o Tema 55 de recursos repetitivos, no sentido de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" (RR - 0000427-27.2024.5.12.0024), formalidade esta não observada in casu. Nada obstante, a reclamante ajuizou a presente ação em 19/02/2025, faltando mais de dez meses para término do período estabilitário - considerados o exame de ultrassom realizado em 31/01/2025, único juntado nos autos, com indicação de 13 semanas, bem como o período médio de 40 semanas de gestação -, ou mais de nove meses, admitida a provável data do parto indicada na peça recursal, limitando o pedido à indenização substitutiva do período de estabilidade, com expressa recusa à reintegração já na petição inicial, reiterada em audiência, frise-se, sem qualquer alegação de risco na gestação ou mesmo animosidade entre as partes, circunstâncias que importam em renúncia à estabilidade cujo reconhecimento se requer. Sublinhe-se que a estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, visa proteger o emprego da gestante, e não os salários sem a correspondente contraprestação. No entanto, infere-se dos autos o intento exclusivo da reclamante de auferir ganho pecuniário, com a percepção de salários e demais vantagens do período em que, por mera ausência de interesse, como consignado no termo de audiência, se recusou a trabalhar. (...)” (Processo TRT/SP nº 1000270-10.2025.5.02.0435 - RO - Data de assinatura: 04/07/2025 - Relator(a): Sandra Curi de Almeida - Órgão julgador: 10ª Turma) Por todo o exposto, afasto a estabilidade pretendida e, em decorrência, julgo improcedentes os pedidos nela fundamentados, quais sejam, pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e nulidade do pedido de demissão, afastando ainda o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da demissão imotivada. Por fim, observo que as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão constaram no TRCT juntado pela reclamada, cujo saldo restou zerado em razão dos descontos efetuados, não impugnados, inexistindo diferenças devidas. 8. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT A reclamante pleiteou o pagamento da multa titulada em razão do pretendido reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias, afastado conforme item 7 retro. Indefiro. 9. Do acúmulo de função A reclamante aduziu que sempre realizou atividades estranhas a suas funções, tais como atendimento no balcão, serviços administrativos e operação do caixa, razão pela qual pleiteou pagamento de adicional de 30% por acúmulo de função. Sem razão. A reclamante não logrou comprovar o alegado acúmulo de funções, eis que não produziu nenhuma prova nos autos, no aspecto. Ao contrário, a mesma insurgiu-se quanto a atividades que exerceu desde o início do pacto laboral, como atendimento de balcão e de caixa, sendo que as mesmas faziam parte de funções que exerceu, como de atendente I e atendente II. Ademais, no âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria – como já deferido na presente sentença – ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo a reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito.” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel.Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma) Ademais, noticiou a reclamante que o alegado acúmulo de função teria se verificado durante todo o contrato de trabalho, fato que, igualmente, afasta a possibilidade de aplicar-se as disposições do art. 468 da CLT, ou seja, não há falar-se em alteração das respectivas condições de trabalho. Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Logo, rejeito o pedido. 10. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto as impugnações (itens 3 e 4); - 2) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 11/03/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 6); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por MARIA ANDREZA SILVA REIS em face de RAIA DROGASIL S/A; - 4) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 10); - 5) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Custas pela reclamante, no importe de R$2.356,94, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$117.846,89, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes pelo DO. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Andreza Silva Reis x Raia Drogasil S/A

ID: 337200709

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-45.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA SILVA REIS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-45.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA SILVA REIS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-45.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA SILVA REIS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04a807f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000381-45.2025.5.02.0030 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA MARIA ANDREZA SILVA REIS ajuizou, em 11/03/2025, a presente Reclamatória Trabalhista em face de RAIA DROGASIL S/A, ambas qualificadas nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 6d9f9a2). Atribuiu à causa o valor de R$117.846,89 e juntou documentos. Em 03 de junho de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 1eb9f72) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, fundamentadamente, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da disposição prevista no artigo 467, da CLT; b) oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada (ID c69fe32); c) fundamentadamente, REJEITOU a preliminar de incompetência material para processamento e julgamento da presente ação com relação a alegação de inconstitucionalidades; d) ouviu as partes, que não tinham testemunhas presentes; e) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; f) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; g) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID ff34782; reclamada, ID 9819143). É o Relatório. D E C I D O 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 06/01/2020 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da impugnação genérica aos documentos A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 4. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A reclamada impugnou de forma genérica os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 5. Do ônus da prova A reclamada sustentou que o ônus da prova diante dos pedidos exordiais recai sobre a reclamante Inviável tal entendimento. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, deforma rígida, a aludida regra procedimental, no processo trabalhista. Rejeito. 6. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O contrato de trabalho mantido entre as partes vigeu no período de 06/01/2020 a 15/10/2024, tendo a presente ação sido ajuizada em 11/03/2025. Pronuncio a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, da CLT, declarando prescritos eventuais direitos anteriores a 11/03/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 7. Da estabilidade gestante. Da nulidade do pedido de demissão. Indenização estabilitária e verbas rescisórias Pleiteou a reclamante a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa pelo empregador, ao argumento de que se encontrava grávida quando formulou o pedido, de modo que a validade deste estava condicionada à homologação da rescisão, o que não ocorreu. Em decorrência, pleiteou os pagamentos de indenização decorrente da estabilidade gestante e de verbas rescisórias decorrente da demissão sem justa causa, considerando o período estabilitário. Em defesa, a reclamada defendeu a validade do pedido de demissão, livremente manifestada pela reclamante, e aduziu que a convocou para homologação da rescisão, ato para o qual a mesma não compareceu. Passo à análise. De plano, ressalto que consta dos autos o pedido de demissão formulado pela reclamante, mediante carta de próprio punho, não tendo a mesma alegado nenhum vício de consentimento quanto a seu desejo de demitir-se, eis que embasa a pretensa nulidade somente na ausência de homologação, com fulcro no artigo 500, da CLT. É certo que o TST reconheceu a incidência do art. 500 da CLT no caso da empregada gestante, nos termos do julgamento do Tema 55 dos IRR’s, que fixou a seguinte tese vinculante: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.”. Evidente que o precedente em questão tem o objetivo de garantir que não haja vício de consentimento no pedido de demissão da gestante, valendo-se da assistência sindical ou da autoridade competente para tal. Contudo, diversa é a situação em que a própria reclamante reconhece que formulou livremente seu pedido de demissão, sendo que, o que se depura da exordial, é um pretendido arrependimento posterior, inaplicável à espécie. Segue recente decisão proferida por este E. TRT, que ora adoto como parte das razões de decidir: “EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. Ausente dispensa arbitrária ou sem justa causa por iniciativa do empregador a atrair a estabilidade de gestante, nos termos do artigo 10, II, "b" do ADCT. Apelo da reclamada a que se dá provimento. (…) Conforme inicial, a reclamante fez o pedido de demissão. Logo, optou por rescindir seu contrato de trabalho, pelo que não haveria justificativa para atrair a homologação da rescisão contratual de empregada estável pelo sindicato de classe, prevista no artigo 500 da CLT. A decisão proferida no RR-0000427-27.2024.5.12.0024 pelo Tribunal Superior do Trabalho, referente ao tema 55, fixou o seguinte entendimento: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." A intenção dos julgadores se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável, de modo que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de garantia no emprego, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, justamente para afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho. Nada obstante, na presente demanda, a ausência de homologação pelo sindicato de classe foi suprida pela confirmação de que a reclamante pediu demissão. Assim, o presente caso comporta distinção em relação ao comando geral contido no IRR 55, matéria idêntica apenas na aparência, mas com nuances de forma e de conteúdo - a começar pelo expresso reconhecimento da autora quanto à iniciativa e vontade de desligamento do emprego - que afastam o contexto da incidência da jurisprudência cristalizada em referido Incidente. Por se tratar de matéria fática distinta, o julgado considera não haver vinculação ao teor do verbete. Assim, ausente dispensa arbitrária ou sem justa causa por iniciativa do empregador a atrair a estabilidade de gestante, nos termos do artigo 10, II, "b" do ADCT, merece reforma a r. sentença. (...)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1002146-34.2024.5.02.0047; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Acrescento, ademais, outra distinção em relação ao referido precedente vinculante: ausência de comprovação de que a reclamante conhecia seu estado gravídico quando formulou o pedido de demissão. Veja-se que a tese fixada pelo TST prevê a aplicação do art. 500 da CLT no caso de pedido de demissão da “empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”. In casu, pelo que dos autos consta, a própria reclamante desconhecia seu estado gravídico quando formulou pedido de demissão, vez que o primeiro exame de ultrassonografia pela mesma realizado, juntado aos autos, é de data posterior. Acrescento, no aspecto, que sequer poderia se afirmar que a reclamante era detentora da estabilidade na ocasião, pois o texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual – e só a partir dele – é assegurada a garantia de emprego à gestante: “confirmação” da gravidez. Assim, também por esse motivo, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. É válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, especialmente quando formulado à época em que sequer tinha ciência da gravidez, de forma a demonstrar ausência de vício de consentimento. Não há falar em estabilidade uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa para justificar o pedido de reintegração, mas pedido válido e plenamente consciente de demissão. Recurso não provido. (…) Quanto à nulidade do pedido de demissão pela ausência de homologação pela entidade sindical, há de se ponderar que a Lei 13.467/17 revogou o §1º do artigo 477 da CLT, tornando prescindível a homologação sindical nas rescisões dos contratos de trabalho. Ainda que assim não fosse, mera irregularidade formal (relativa ao art. 500 da CLT ou à ausência de exame demissional) não teria o condão de invalidar pedido de demissão, especialmente considerando que quando a reclamante pediu demissão sequer sabia da gravidez (fato incontroverso), somente tendo conhecimento de sua condição gestacional no dia 15.01.2025 (fls. 59), ou seja, 48 dias após a dispensa. Observe-se, ademais, que o desconhecimento da gravidez no momento da ruptura contratual caracteriza distinção que impede a aplicação do Tema 55 da Tabela de Precedentes Vinculantes em IRR do TST e também configura mais uma prova de que o ato foi praticado de forma livre e consciente (...)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000170-15.2025.5.02.0319; Data de assinatura: 13-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN) Por fim, importante observar que a pretensão da reclamante deixa evidenciado que esta não está interessada na garantia do emprego estendida a trabalhadora gestante, uma vez que pleiteou, tão somente, receber o pagamento da indenização substitutiva e não a reintegração ao emprego. Veja-se que a reclamada pleiteou em defesa que, caso reconhecida a estabilidade, seja determina a reintegração da reclamante, contudo, esta, além de não ter formulado tal pedido na prefacial, manifestou a recusa da reintegração também em razões finais, na qual aduziu que tal recusa não gera renúncia à estabilidade, deixando evidenciado seu interesse unicamente em aferir vantagem econômica. Observo que a tese de que a recusa à reintegração não implicaria em renúncia à estabilidade, não pode ser acolhida na presente situação, em que sequer houve demissão pela reclamada, mas sim regular pedido de demissão. Ou seja, a reclamante formulou pedido de demissão e, após confirmar sua gestação, vem a Juízo postular somente o pagamento dos salários do pretendido período de estabilidade e também das verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa, sendo que a reclamada em nenhum momento sequer manifestou a intenção de romper o pacto laboral. A ausência de interesse na reintegração ao emprego também é elemento de distinção em relação ao Tema 55 do TST – o terceiro distinguish apontado na presente decisão – conforme extrai-se do seguinte julgado deste E. TRT: “(…) Não se olvida que, em recente julgamento, o Pleno do C. TST fixou tese jurídica para o Tema 55 de recursos repetitivos, no sentido de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" (RR - 0000427-27.2024.5.12.0024), formalidade esta não observada in casu. Nada obstante, a reclamante ajuizou a presente ação em 19/02/2025, faltando mais de dez meses para término do período estabilitário - considerados o exame de ultrassom realizado em 31/01/2025, único juntado nos autos, com indicação de 13 semanas, bem como o período médio de 40 semanas de gestação -, ou mais de nove meses, admitida a provável data do parto indicada na peça recursal, limitando o pedido à indenização substitutiva do período de estabilidade, com expressa recusa à reintegração já na petição inicial, reiterada em audiência, frise-se, sem qualquer alegação de risco na gestação ou mesmo animosidade entre as partes, circunstâncias que importam em renúncia à estabilidade cujo reconhecimento se requer. Sublinhe-se que a estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, visa proteger o emprego da gestante, e não os salários sem a correspondente contraprestação. No entanto, infere-se dos autos o intento exclusivo da reclamante de auferir ganho pecuniário, com a percepção de salários e demais vantagens do período em que, por mera ausência de interesse, como consignado no termo de audiência, se recusou a trabalhar. (...)” (Processo TRT/SP nº 1000270-10.2025.5.02.0435 - RO - Data de assinatura: 04/07/2025 - Relator(a): Sandra Curi de Almeida - Órgão julgador: 10ª Turma) Por todo o exposto, afasto a estabilidade pretendida e, em decorrência, julgo improcedentes os pedidos nela fundamentados, quais sejam, pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e nulidade do pedido de demissão, afastando ainda o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da demissão imotivada. Por fim, observo que as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão constaram no TRCT juntado pela reclamada, cujo saldo restou zerado em razão dos descontos efetuados, não impugnados, inexistindo diferenças devidas. 8. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT A reclamante pleiteou o pagamento da multa titulada em razão do pretendido reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias, afastado conforme item 7 retro. Indefiro. 9. Do acúmulo de função A reclamante aduziu que sempre realizou atividades estranhas a suas funções, tais como atendimento no balcão, serviços administrativos e operação do caixa, razão pela qual pleiteou pagamento de adicional de 30% por acúmulo de função. Sem razão. A reclamante não logrou comprovar o alegado acúmulo de funções, eis que não produziu nenhuma prova nos autos, no aspecto. Ao contrário, a mesma insurgiu-se quanto a atividades que exerceu desde o início do pacto laboral, como atendimento de balcão e de caixa, sendo que as mesmas faziam parte de funções que exerceu, como de atendente I e atendente II. Ademais, no âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria – como já deferido na presente sentença – ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo a reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito.” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel.Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma) Ademais, noticiou a reclamante que o alegado acúmulo de função teria se verificado durante todo o contrato de trabalho, fato que, igualmente, afasta a possibilidade de aplicar-se as disposições do art. 468 da CLT, ou seja, não há falar-se em alteração das respectivas condições de trabalho. Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Logo, rejeito o pedido. 10. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto as impugnações (itens 3 e 4); - 2) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 11/03/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 6); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por MARIA ANDREZA SILVA REIS em face de RAIA DROGASIL S/A; - 4) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 10); - 5) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Custas pela reclamante, no importe de R$2.356,94, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$117.846,89, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes pelo DO. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANDREZA SILVA REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Helena Pessoa Da Silva

ID: 315044822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-05.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO VAGNER BORGES DIAS

Polo Passivo:

MARIA HELENA PESSOA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 RECORRENTE: VAGNER BORGES DIAS (EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 RECORRENTE: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA HELENA PESSOA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be55905 proferida nos autos. ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 - 13ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE CUBATAO Recorrido: Advogado(s): MARIA HELENA PESSOA DA SILVA ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): VAGNER BORGES DIAS DARIO REISINGER FERREIRA (SP290758) RECURSO DE: MUNICIPIO DE CUBATAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/12/2024 - Id bc7f5cc; recurso apresentado em 26/12/2024 - Id f87c8f5). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): O recorrente sustenta que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Consta do v. acórdão: "2.2. Da responsabilidade subsidiária Pugna o reclamado pela reforma da decisão a quo que deferiu a sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. De fato, a mera inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010 (ADC 16/DF) e, atualmente, previsto no art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021. No entanto, esta é a regra quando o órgão público age diligentemente na fiscalização do cumprimento das normas advindas das relações jus laborais entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhe prestam serviços, o que não ocorreu no caso. A atual lei de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, prevê, expressamente, a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução de seus contratos administrativos (inciso III do art. 104), bem assim que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." (art. 117, caput, do mesmo diploma legal). Logo, considerando que deve sempre atuar de forma diligente, a melhor exegese dos dispositivos sob comento é aquela segundo a qual a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos celebrados com terceiros, protegendo o interesse público. Inquestionavelmente, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga lei de licitações, não afasta o dever de fiscalização da Administração Pública perante seus contratados. É fato que o segundo reclamado não pode ficar imune à responsabilidade no presente caso, quando não cumpriu sua função legal de fiscalizar o cumprimento do contrato. Para tanto, nos contratos decorrentes da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada, o acompanhamento e a fiscalização devem ser realizados não apenas sob os aspectos quantitativo e qualitativo (parte operacional), bem como por meio da análise documental apresentada pela contratada de forma periódica e obrigatória juntamente com a nota fiscal/fatura, inclusive tendo ciência de quais e quantos são os empregados da tomadora que lhe prestam serviços. Salienta-se decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela Eg. SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe à Administração Pública, tomadora dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizada subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova, conforme ementa abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (TST, E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Ademais, a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas não impede a responsabilização subsidiária do ente público, quando demonstrada a sua conduta culposa, na forma da Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido, a jurisprudência recente da Máxima Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-RRAg-101921-82.2016.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece presumida transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). III. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, havendo registro no acórdão regional de inversão indevida do ônus da prova, de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que o Tribunal Regional afastou a condenação subsidiária com fundamento na inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST, em razão de contrato de gestão celebrado pelo ente público. Nesse contexto, impõe-se conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a aplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST nos casos em que haja a celebração de contrato de gestão entre o ente público e a prestadora de serviços, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise a existência, ou não, de culpa do ente público reclamado na fiscalização do contrato de prestação de serviços, como entender de direito"(RR-1000170-23.2019.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). Nesse diapasão, a documentação acostada pelo ente público (Id. e523d09 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, a respeito dos quais não houve qualquer análise por parte do ente público. Ressalte-se que o art. 65 da IN nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para os órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, possibilita à contratante, inclusive, descontar na fatura e efetuar o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada. A prova dos autos, portanto, evidencia a culpa in vigilando do ente público contratante, caracterizada pela omissão na fiscalização do cumprimento dos encargos laborais assumidos pela contratada, especialmente, aqueles deferidos na r. decisão a quo. Diante disso, e tendo em vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada como empregadora, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos títulos reconhecidos em juízo. Esse é o entendimento constante da redação da Súmula 331, V, do TST. À luz dessas considerações, convém enfatizar, a importante decisão do Eg. Órgão Especial do C. TST a respeito do assunto: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de entes públicos pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista dos entes públicos na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, com aplicação de multa". (TST: Ag-Ag-AIRR - 58-64.2010.5.02.0036, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) Ainda, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do C. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/2017, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93." Ou seja, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, in concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, o que ocorreu no caso presente, pelo que, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Consigne-se, também, que a responsabilidade subsidiária, a teor do item VI da Súmula 331 do TST abrange de forma ampla todas as verbas da condenação, inclusive as de naturezas salarial e indenizatória. Por fim, não há que falar em ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10, uma vez que não se afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, ao inverso, aplicam-se dispositivos legais e jurisprudências sumuladas para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária. Desse modo, não merece reparo a r. sentença." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 373, I e 927, III, do CPC, e art. 818, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA PESSOA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 601 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes