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"1001032-04.2023.5.02.0271" - Resultados da Busca – Página 60 de 60

Marcos Xavier De Araujo Junior x Komatsu Do Brasil Ltda

ID: 279637488

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-59.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS XAVIER DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

KOMATSU DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA NOVAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA NOVAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001032-59.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MARCOS XAVIER DE ARAUJO JUNIOR RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001032-59.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MARCOS XAVIER DE ARAUJO JUNIOR RECLAMADO: KOMATSU DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd1a407 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 30/07/2025 10:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87112606279?pwd=gsbltmo2WNTC7AQXUugPvplwEjQjNq.1 ID da reunião: 871 1260 6279 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS XAVIER DE ARAUJO JUNIOR

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Marcos Vinicius Lima Gomes x Jec Log Transportes Solucoes Em Logistica Ltda

ID: 277503640

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-10.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS LIMA GOMES

Polo Passivo:

JEC LOG TRANSPORTES SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001032-10.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS LIMA GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001032-10.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS LIMA GOMES RECLAMADO: JEC LOG TRANSPORTES SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 389a37b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/07/2025 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052120112748700000401705107 Extrato abril de 2024 Extrato Bancário 25052120090943800000401704932 Extrato março de 2024 Extrato Bancário 25052120090930800000401704931 Extrato fevereiro de 2024 Extrato Bancário 25052120090909800000401704930 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25052120062659400000401704637 Termo de Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052120062630900000401704636 1 Procuração Procuração 25052120062584500000401704635 1 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052120062546000000401704634 Comprovante de residência Documento Diverso 25052120062505000000401704633 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052120051926400000401704452 1 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052120051662900000401704445 Petição Inicial Petição Inicial 25052120044900300000401704391 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS LIMA GOMES

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Robert Moraes De Souza x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 318219723

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-42.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA PREMIUM PERSONAL DRIVER LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001032-42.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ROBERT MORAES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001032-42.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ROBERT MORAES DE SOUZA RECLAMADO: PREMIUM PERSONAL DRIVER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9def5cc proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 09:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 09:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) PREMIUM PERSONAL DRIVER LTDA, CNPJ: 00.155.050/0001-48; LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ: 16.670.085/0001-55. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT MORAES DE SOUZA

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Luiz Genesio De Oliveira x Adenilton Mendes Sales e outros

ID: 262253277

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-32.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADENILTON MENDES SALES BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP CLAUDIA MENDES SALES MARTINS CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY PEDRO MENDES SALES

Edital

Advogados:

ROSANA CAPPELLANO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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NELSON PEREIRA DE PAULA FILHO

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RODRIGO KARPAT

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO A MMa Juiza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado PEDRO MENDES SALES CPF: 324.065.518-73, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001028-32.2023.5.02.0702, apresentada pelo reclamante LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA para PAGAR, EM 8 DIAS, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 55.004,00 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042513161634700000397681235 Despacho Despacho 25042511164357000000397649449 Intimação Intimação 25040415235085700000397606053 Decisão Recurso de Revista Decisão 25040115131970400000397606052 Recurso de Revista Recurso de Revista 25030614515461100000397606051 Intimação Intimação 25021715593580000000397606050 Intimação Intimação 25021715593554600000397606049 Acórdão Acórdão 24110411553989500000397606048 ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 - BIOPLAN - SR. PEDRO MENDES SALES Documento Diverso 24102414471594100000373304055 ATOrd 1000021-85.2024.5.02.0373 - certidão Sr. Pedro Mendes Sales Documento Diverso 24102414471577000000373304053 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102414460895000000373303769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102412474801200000373273914 Contraminuta Contraminuta 24101718245039100000372250769 Intimação Intimação 24100916445916200000370941784 Decisão Decisão 24100916263735700000370933957 Agravo de Petição Agravo de Petição 24100909574992300000370808025 Documento_1678d74 Mandado 24092613303176300000368796073 Sentença ID 1678d74 - ADENILTON MENDES SALES Mandado de Intimação / Notificação 24092613303163500000368796072 Sentença ID 1678d74 - CLAUDIA MENDES SALES MARTINS Intimação 24092613303148500000368796070 Pagto da dívida - PEDRO MENDES SALES Mandado de Citação 24092613303136200000368796069 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24092613224663400000368794162 Intimação Intimação 24092610232224300000368744187 Sentença Sentença 24091012192213100000366109285 MATRICULA 56388 2 CRI (2) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110905100000366721158 MATRICULA 43052 1 CRI Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110451600000366721136 CNPJ.BIOLIMP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110361000000366721134 CNPJ.LIZECON Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110290800000366721131 Ficha Cadastral Atualizada.BIOLIMP Registro na Junta Comercial 24091311110223400000366721129 Ficha Cadastral Atualizada.LIZECON SERVIÇOS DE LIMPEZA Registro na Junta Comercial 24091311110203400000366721127 FICHA CADASTRAL.BIOPLAN Registro na Junta Comercial 24091311110151700000366721125 Impugnação Impugnação 24091311083406600000366720381 PROCURAÇÃO.CLAUDIA Procuração 24091311044251400000366719235 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091311042829100000366719166 Correios - Pedro Documento Diverso 24091012112478400000366106704 Correios - Adenilton Documento Diverso 24091012112460000000366106702 Correios - Claudia Documento Diverso 24091012112442800000366106701 Certidão Correios Certidão 24091012084742500000366105946 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250693800000360030412 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250657500000360030410 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250616300000360030408 Intimação Intimação 24072317075101900000358550086 Despacho Despacho 24072316063305900000358528362 1001028-32.2023.5.02.0702 RENAJUD EWX9561 Renajud (consulta) 24071010524856700000356648755 Comprovante de restrição do veículo de placa EWX9561 Certidão 24071010523897200000356648700 jucesp bioplan Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071811395094900000357869326 desconsideração pessoa juridica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24071811391894300000357869183 Intimação Intimação 24071014174199100000356705609 Despacho Despacho 24071010335887100000356644060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920233579600000356606926 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920222674500000356606877 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364190500000347199671 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364145200000347199668 Intimação Intimação 24043019002846800000346160313 Cls - Rose Despacho 24043017485420300000346143594 Manifestação RETIFICAÇÃO Manifestação 24042915575756200000345885105 PlacaEWX9561-2 Documento Diverso 24042611123843400000345538856 PlacaEWX9561-1 Documento Diverso 24042611123819100000345538851 Placa_EWX9561-3 Documento Diverso 24042611123785100000345538848 PLACA EGQ2G48 Documento Diverso 24042611070167800000345537099 Manifestação de penhora Manifestação 24042611061887000000345536934 Intimação Intimação 24042418360017800000345273216 Cls - Rose Despacho 24042418142715100000345268716 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042218434504300000344832478 Intimação Intimação 24040419194397400000342154967 Despacho Despacho 24040416565014800000342122023 1001028-32.2023.5.02.0702-serasajud.pdf Documento Diverso 24040411100748400000342017402 1001028-32.2023.5.02.0702-cnib.pdf Documento Diverso 24040411100753000000342017403 infojud-doi-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA.pdf Documento Diverso 24040411100743200000342017400 1001028-32.2023.5.02.0702-renajud-lista veiculos-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP.pdf Documento Diverso 24040411100750500000342017401 1001028-32.2023.5.02.0702-sisbajud-ng.pdf Documento Diverso 24040411100740200000342017399 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24040411100708800000342017397 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24031211124782900000338681857 Intimação Intimação 24022907512308400000336797995 Despacho Argos Despacho 24022817470995100000336743641 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24022817445105700000336742927 Manifestação Manifestação 24022314332458400000335938453 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021415124562300000334458428 SUBSTABELECIMENTO GBB Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915012058700000334256487 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915010853700000334256434 BIOPLAN - CARTA RENUNCIA Documento Diverso 24012610285179200000332220697 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CARTA DE RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012610283287900000332220645 Intimação Intimação 24011017331053400000330767228 Despacho Despacho 24011017041615500000330762824 Manifestação execução Manifestação 23121413211848000000329429207 Manifestação Manifestação 23113015223352300000327488992 Intimação Intimação 23112912305894600000327228543 Despacho Despacho 23112912181078500000327225509 3 parcela com a multa de 50% Documento Diverso 23112718181377300000326904239 Petição de manifestação e juntada Manifestação 23112718180022000000326904204 Intimação Intimação 23112316495556600000326424438 Despacho Despacho 23112310410502300000326312115 pauta de audiencia - ata Documento Diverso 23112309372335900000326296474 Manifestação execução Manifestação 23112309355661100000326296221 Baixa CTPS Documento Diverso 23082511075219600000314328766 Manifestação Manifestação 23082511070847900000314328537 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081717102763300000313159163 09 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714161166200000313104206 08 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714160650900000313104183 07 LUIS GENÉSIO - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 23081713310565800000313090769 06 LUIS GENÉSIO - FICHA DE EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23081713305862700000313090718 05 LUIS GENÉSIO - ORDEM DE SERVIÇO Documento Diverso 23081713305727200000313090711 04 LUIS GENÉSIO - FÉRIAS Recibo de Férias 23081713305576900000313090704 03 LUIS GENÉSIO - REGISTRO EMPREGADOS Ficha de Registro de Empregado 23081713305269800000313090691 02 LUIS GENÉSIO - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23081713305129100000313090687 01 Contestação Bioplan x Luiz Genesio Contestação 23081713293408000000313090381 Notificação de rescisão contratual - Condomínio Villaggio Panamby - BIOPLAN Documento Diverso 23081711481363800000313064757 Contrato - Bioplan - Jardinagem - Vigencia 01.09.2004 - Prazo indeterminado Contrato 23081711481339600000313064755 Contrato - Bioplan - Servicos de jardinagem - Vigencia 15.04.2005 - Prazo indeterminado Contrato 23081711480780100000313064723 Contestação -CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Contestação 23081711455708900000313064103 00 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Procuração 23081711534248500000313066522 00 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Carta de Preposição 23081711534164800000313066520 00 BIOPLAN Alteração Contratual 4a. Alteração Contrato Social 23081711534018400000313066516 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081711531884600000313066410 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23081111360863100000312279716 juntada de substabeleciemnto Manifestação 23081111343126600000312279494 ATA ASSEMBLEIA - CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Estatuto 23081014221218700000312158162 Procuração VILLAGGIO DE PANAMBY Procuração 23081014215795400000312158117 Preposição VILLAGGIO DE PANAMBY Carta de Preposição 23081014215773500000312158114 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081014213115500000312158001 eCarta Documento Diverso 23072613132845900000310069945 Certidão (Consulta sistema eCarta) Certidão 23072613131622800000310069901 Intimação Intimação 23072110165397300000309438725 Decisão Decisão 23072110162492600000309438666 Notificação Inicia l Notificação 23071912210358100000309118175 Notificação Inicial Notificação 23071912210348200000309118174 Intimação Intimação 23071815330014400000308974414 Despacho Despacho 23071813504135300000308942962 JUCESP BIOPLAN Registro na Junta Comercial 23071813435471900000308941362 FICHA FISQP - ROUNDUP Documento Diverso 23071813435441900000308941361 CCT2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435405100000308941360 CCT2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435344000000308941356 NEGOCIAÇÃO 01DE03DE 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435279700000308941351 ADITIVO 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435206700000308941341 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435185700000308941340 CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435143400000308941338 CCT2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435116600000308941337 Planilha de atrasados Documento Diverso 23071813435058200000308941332 Extrato 0506072023 Extrato Bancário 23071813435022800000308941329 Extrato 042023 Extrato Bancário 23071813434987200000308941327 Extrato 032023 Extrato Bancário 23071813434957900000308941323 Extrato 022023 Extrato Bancário 23071813434917800000308941321 Extrato 012023 Extrato Bancário 23071813434892600000308941319 Extrato 122022 Extrato Bancário 23071813434864600000308941317 Extrato 112022 Extrato Bancário 23071813434833900000308941314 Extrato 102022 Extrato Bancário 23071813434804000000308941311 Extrato 092022 Extrato Bancário 23071813434769300000308941309 Extrato 082022 Extrato Bancário 23071813434731800000308941305 Extrato 072022 Extrato Bancário 23071813434704400000308941303 Extrato 062022 Extrato Bancário 23071813434676900000308941302 Extrato 052022 Extrato Bancário 23071813434651000000308941301 Extrato 042022 Extrato Bancário 23071813434624100000308941299 Extrato 032022 Extrato Bancário 23071813434595400000308941298 Extrato 022022 Extrato Bancário 23071813434567500000308941297 Extrato 012022 Extrato Bancário 23071813434540400000308941295 Extrato 122021 Extrato Bancário 23071813434511600000308941294 Extrato 112021 Extrato Bancário 23071813434477100000308941291 Extrato 092021 Extrato Bancário 23071813434447300000308941287 Extrato 082021 Extrato Bancário 23071813434414500000308941284 Extrato 072021 Extrato Bancário 23071813434384800000308941282 Extrato 062021 Extrato Bancário 23071813434355600000308941281 Extrato 052021 Extrato Bancário 23071813434328400000308941280 Extrato 042021 Extrato Bancário 23071813434289200000308941278 Extrato 032021 Extrato Bancário 23071813434263500000308941277 Extrato 022021 Extrato Bancário 23071813434238600000308941274 Extrato 012021 Extrato Bancário 23071813434209500000308941273 Extrato 122020 Extrato Bancário 23071813434183000000308941272 Extrato 112020 Extrato Bancário 23071813434148600000308941271 Extrato 102020 Extrato Bancário 23071813434109300000308941268 Extrato 092020 Extrato Bancário 23071813434067400000308941265 Extrato 082020 Extrato Bancário 23071813434021000000308941264 Extrato 072020 Extrato Bancário 23071813433984700000308941263 Extrato 052020 Extrato Bancário 23071813433959800000308941259 Extrato 042020 Extrato Bancário 23071813433926300000308941257 Extrato 032020 Extrato Bancário 23071813433896700000308941256 Extrato 022020 Extrato Bancário 23071813433860200000308941254 Extrato 012020 Extrato Bancário 23071813433820200000308941250 Extrato 122019 Extrato Bancário 23071813433773700000308941248 Extrato 112019 Extrato Bancário 23071813433735000000308941247 Extrato 102019 Extrato Bancário 23071813433700400000308941244 Extrato 092019 Extrato Bancário 23071813433674500000308941242 Extrato 082019 Extrato Bancário 23071813433645400000308941241 Extrato 072019 Extrato Bancário 23071813433618700000308941240 Extrato 062019 Extrato Bancário 23071813433594200000308941239 Extrato 052019 Extrato Bancário 23071813433558500000308941236 Extrato 042019 Extrato Bancário 23071813433528200000308941235 Extrato 032019 Extrato Bancário 23071813433503300000308941234 Extrato 022019 Extrato Bancário 23071813433463900000308941231 Extrato 012019 Extrato Bancário 23071813433436000000308941228 FGTS6 Extrato de FGTS 23071813433408000000308941226 FGTS5 Extrato de FGTS 23071813433374000000308941224 FGTS4 Extrato de FGTS 23071813433343200000308941221 FGTS3 Extrato de FGTS 23071813433307700000308941218 FGTS2 Extrato de FGTS 23071813433279300000308941216 FGTS1 Extrato de FGTS 23071813433245100000308941215 Férias4 Documento Diverso 23071813433211100000308941212 Férias3 Documento Diverso 23071813433184800000308941208 Férias2 Documento Diverso 23071813433153600000308941207 Férias1 Documento Diverso 23071813433127200000308941204 holerite 2021 Documento Diverso 23071813433096600000308941202 Holerite 2020 Documento Diverso 23071813433051200000308941200 Holerite 2023 Documento Diverso 23071813433019300000308941193 Comp de Res Documento Diverso 23071813432986200000308941192 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071813432931600000308941188 Dec pobrez Declaração de Hipossuficiência 23071813432914200000308941186 Procuracao Procuração 23071813432870100000308941184 Petição Inicial Petição Inicial 23071813284958800000308937533 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MENDES SALES

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Luiz Genesio De Oliveira x Adenilton Mendes Sales e outros

ID: 262253284

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-32.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADENILTON MENDES SALES BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP CLAUDIA MENDES SALES MARTINS CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY PEDRO MENDES SALES

Edital

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CAPPELLANO BENTO

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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NELSON PEREIRA DE PAULA FILHO

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO A MMa Juiza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado ADENILTON MENDES SALES CPF: 320.661.378-71, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001028-32.2023.5.02.0702, apresentada pelo(a) reclamante LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA para tomar ciência da sentença de id. 1678d74, número do documento 24091012192213100000366109285. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042513161634700000397681235 Despacho Despacho 25042511164357000000397649449 Intimação Intimação 25040415235085700000397606053 Decisão Recurso de Revista Decisão 25040115131970400000397606052 Recurso de Revista Recurso de Revista 25030614515461100000397606051 Intimação Intimação 25021715593580000000397606050 Intimação Intimação 25021715593554600000397606049 Acórdão Acórdão 24110411553989500000397606048 ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 - BIOPLAN - SR. PEDRO MENDES SALES Documento Diverso 24102414471594100000373304055 ATOrd 1000021-85.2024.5.02.0373 - certidão Sr. Pedro Mendes Sales Documento Diverso 24102414471577000000373304053 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102414460895000000373303769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102412474801200000373273914 Contraminuta Contraminuta 24101718245039100000372250769 Intimação Intimação 24100916445916200000370941784 Decisão Decisão 24100916263735700000370933957 Agravo de Petição Agravo de Petição 24100909574992300000370808025 Documento_1678d74 Mandado 24092613303176300000368796073 Sentença ID 1678d74 - ADENILTON MENDES SALES Mandado de Intimação / Notificação 24092613303163500000368796072 Sentença ID 1678d74 - CLAUDIA MENDES SALES MARTINS Intimação 24092613303148500000368796070 Pagto da dívida - PEDRO MENDES SALES Mandado de Citação 24092613303136200000368796069 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24092613224663400000368794162 Intimação Intimação 24092610232224300000368744187 Sentença Sentença 24091012192213100000366109285 MATRICULA 56388 2 CRI (2) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110905100000366721158 MATRICULA 43052 1 CRI Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110451600000366721136 CNPJ.BIOLIMP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110361000000366721134 CNPJ.LIZECON Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110290800000366721131 Ficha Cadastral Atualizada.BIOLIMP Registro na Junta Comercial 24091311110223400000366721129 Ficha Cadastral Atualizada.LIZECON SERVIÇOS DE LIMPEZA Registro na Junta Comercial 24091311110203400000366721127 FICHA CADASTRAL.BIOPLAN Registro na Junta Comercial 24091311110151700000366721125 Impugnação Impugnação 24091311083406600000366720381 PROCURAÇÃO.CLAUDIA Procuração 24091311044251400000366719235 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091311042829100000366719166 Correios - Pedro Documento Diverso 24091012112478400000366106704 Correios - Adenilton Documento Diverso 24091012112460000000366106702 Correios - Claudia Documento Diverso 24091012112442800000366106701 Certidão Correios Certidão 24091012084742500000366105946 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250693800000360030412 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250657500000360030410 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250616300000360030408 Intimação Intimação 24072317075101900000358550086 Despacho Despacho 24072316063305900000358528362 1001028-32.2023.5.02.0702 RENAJUD EWX9561 Renajud (consulta) 24071010524856700000356648755 Comprovante de restrição do veículo de placa EWX9561 Certidão 24071010523897200000356648700 jucesp bioplan Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071811395094900000357869326 desconsideração pessoa juridica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24071811391894300000357869183 Intimação Intimação 24071014174199100000356705609 Despacho Despacho 24071010335887100000356644060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920233579600000356606926 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920222674500000356606877 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364190500000347199671 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364145200000347199668 Intimação Intimação 24043019002846800000346160313 Cls - Rose Despacho 24043017485420300000346143594 Manifestação RETIFICAÇÃO Manifestação 24042915575756200000345885105 PlacaEWX9561-2 Documento Diverso 24042611123843400000345538856 PlacaEWX9561-1 Documento Diverso 24042611123819100000345538851 Placa_EWX9561-3 Documento Diverso 24042611123785100000345538848 PLACA EGQ2G48 Documento Diverso 24042611070167800000345537099 Manifestação de penhora Manifestação 24042611061887000000345536934 Intimação Intimação 24042418360017800000345273216 Cls - Rose Despacho 24042418142715100000345268716 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042218434504300000344832478 Intimação Intimação 24040419194397400000342154967 Despacho Despacho 24040416565014800000342122023 1001028-32.2023.5.02.0702-serasajud.pdf Documento Diverso 24040411100748400000342017402 1001028-32.2023.5.02.0702-cnib.pdf Documento Diverso 24040411100753000000342017403 infojud-doi-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA.pdf Documento Diverso 24040411100743200000342017400 1001028-32.2023.5.02.0702-renajud-lista veiculos-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP.pdf Documento Diverso 24040411100750500000342017401 1001028-32.2023.5.02.0702-sisbajud-ng.pdf Documento Diverso 24040411100740200000342017399 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24040411100708800000342017397 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24031211124782900000338681857 Intimação Intimação 24022907512308400000336797995 Despacho Argos Despacho 24022817470995100000336743641 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24022817445105700000336742927 Manifestação Manifestação 24022314332458400000335938453 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021415124562300000334458428 SUBSTABELECIMENTO GBB Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915012058700000334256487 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915010853700000334256434 BIOPLAN - CARTA RENUNCIA Documento Diverso 24012610285179200000332220697 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CARTA DE RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012610283287900000332220645 Intimação Intimação 24011017331053400000330767228 Despacho Despacho 24011017041615500000330762824 Manifestação execução Manifestação 23121413211848000000329429207 Manifestação Manifestação 23113015223352300000327488992 Intimação Intimação 23112912305894600000327228543 Despacho Despacho 23112912181078500000327225509 3 parcela com a multa de 50% Documento Diverso 23112718181377300000326904239 Petição de manifestação e juntada Manifestação 23112718180022000000326904204 Intimação Intimação 23112316495556600000326424438 Despacho Despacho 23112310410502300000326312115 pauta de audiencia - ata Documento Diverso 23112309372335900000326296474 Manifestação execução Manifestação 23112309355661100000326296221 Baixa CTPS Documento Diverso 23082511075219600000314328766 Manifestação Manifestação 23082511070847900000314328537 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081717102763300000313159163 09 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714161166200000313104206 08 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714160650900000313104183 07 LUIS GENÉSIO - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 23081713310565800000313090769 06 LUIS GENÉSIO - FICHA DE EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23081713305862700000313090718 05 LUIS GENÉSIO - ORDEM DE SERVIÇO Documento Diverso 23081713305727200000313090711 04 LUIS GENÉSIO - FÉRIAS Recibo de Férias 23081713305576900000313090704 03 LUIS GENÉSIO - REGISTRO EMPREGADOS Ficha de Registro de Empregado 23081713305269800000313090691 02 LUIS GENÉSIO - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23081713305129100000313090687 01 Contestação Bioplan x Luiz Genesio Contestação 23081713293408000000313090381 Notificação de rescisão contratual - Condomínio Villaggio Panamby - BIOPLAN Documento Diverso 23081711481363800000313064757 Contrato - Bioplan - Jardinagem - Vigencia 01.09.2004 - Prazo indeterminado Contrato 23081711481339600000313064755 Contrato - Bioplan - Servicos de jardinagem - Vigencia 15.04.2005 - Prazo indeterminado Contrato 23081711480780100000313064723 Contestação -CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Contestação 23081711455708900000313064103 00 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Procuração 23081711534248500000313066522 00 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Carta de Preposição 23081711534164800000313066520 00 BIOPLAN Alteração Contratual 4a. Alteração Contrato Social 23081711534018400000313066516 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081711531884600000313066410 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23081111360863100000312279716 juntada de substabeleciemnto Manifestação 23081111343126600000312279494 ATA ASSEMBLEIA - CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Estatuto 23081014221218700000312158162 Procuração VILLAGGIO DE PANAMBY Procuração 23081014215795400000312158117 Preposição VILLAGGIO DE PANAMBY Carta de Preposição 23081014215773500000312158114 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081014213115500000312158001 eCarta Documento Diverso 23072613132845900000310069945 Certidão (Consulta sistema eCarta) Certidão 23072613131622800000310069901 Intimação Intimação 23072110165397300000309438725 Decisão Decisão 23072110162492600000309438666 Notificação Inicia l Notificação 23071912210358100000309118175 Notificação Inicial Notificação 23071912210348200000309118174 Intimação Intimação 23071815330014400000308974414 Despacho Despacho 23071813504135300000308942962 JUCESP BIOPLAN Registro na Junta Comercial 23071813435471900000308941362 FICHA FISQP - ROUNDUP Documento Diverso 23071813435441900000308941361 CCT2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435405100000308941360 CCT2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435344000000308941356 NEGOCIAÇÃO 01DE03DE 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435279700000308941351 ADITIVO 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435206700000308941341 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435185700000308941340 CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435143400000308941338 CCT2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435116600000308941337 Planilha de atrasados Documento Diverso 23071813435058200000308941332 Extrato 0506072023 Extrato Bancário 23071813435022800000308941329 Extrato 042023 Extrato Bancário 23071813434987200000308941327 Extrato 032023 Extrato Bancário 23071813434957900000308941323 Extrato 022023 Extrato Bancário 23071813434917800000308941321 Extrato 012023 Extrato Bancário 23071813434892600000308941319 Extrato 122022 Extrato Bancário 23071813434864600000308941317 Extrato 112022 Extrato Bancário 23071813434833900000308941314 Extrato 102022 Extrato Bancário 23071813434804000000308941311 Extrato 092022 Extrato Bancário 23071813434769300000308941309 Extrato 082022 Extrato Bancário 23071813434731800000308941305 Extrato 072022 Extrato Bancário 23071813434704400000308941303 Extrato 062022 Extrato Bancário 23071813434676900000308941302 Extrato 052022 Extrato Bancário 23071813434651000000308941301 Extrato 042022 Extrato Bancário 23071813434624100000308941299 Extrato 032022 Extrato Bancário 23071813434595400000308941298 Extrato 022022 Extrato Bancário 23071813434567500000308941297 Extrato 012022 Extrato Bancário 23071813434540400000308941295 Extrato 122021 Extrato Bancário 23071813434511600000308941294 Extrato 112021 Extrato Bancário 23071813434477100000308941291 Extrato 092021 Extrato Bancário 23071813434447300000308941287 Extrato 082021 Extrato Bancário 23071813434414500000308941284 Extrato 072021 Extrato Bancário 23071813434384800000308941282 Extrato 062021 Extrato Bancário 23071813434355600000308941281 Extrato 052021 Extrato Bancário 23071813434328400000308941280 Extrato 042021 Extrato Bancário 23071813434289200000308941278 Extrato 032021 Extrato Bancário 23071813434263500000308941277 Extrato 022021 Extrato Bancário 23071813434238600000308941274 Extrato 012021 Extrato Bancário 23071813434209500000308941273 Extrato 122020 Extrato Bancário 23071813434183000000308941272 Extrato 112020 Extrato Bancário 23071813434148600000308941271 Extrato 102020 Extrato Bancário 23071813434109300000308941268 Extrato 092020 Extrato Bancário 23071813434067400000308941265 Extrato 082020 Extrato Bancário 23071813434021000000308941264 Extrato 072020 Extrato Bancário 23071813433984700000308941263 Extrato 052020 Extrato Bancário 23071813433959800000308941259 Extrato 042020 Extrato Bancário 23071813433926300000308941257 Extrato 032020 Extrato Bancário 23071813433896700000308941256 Extrato 022020 Extrato Bancário 23071813433860200000308941254 Extrato 012020 Extrato Bancário 23071813433820200000308941250 Extrato 122019 Extrato Bancário 23071813433773700000308941248 Extrato 112019 Extrato Bancário 23071813433735000000308941247 Extrato 102019 Extrato Bancário 23071813433700400000308941244 Extrato 092019 Extrato Bancário 23071813433674500000308941242 Extrato 082019 Extrato Bancário 23071813433645400000308941241 Extrato 072019 Extrato Bancário 23071813433618700000308941240 Extrato 062019 Extrato Bancário 23071813433594200000308941239 Extrato 052019 Extrato Bancário 23071813433558500000308941236 Extrato 042019 Extrato Bancário 23071813433528200000308941235 Extrato 032019 Extrato Bancário 23071813433503300000308941234 Extrato 022019 Extrato Bancário 23071813433463900000308941231 Extrato 012019 Extrato Bancário 23071813433436000000308941228 FGTS6 Extrato de FGTS 23071813433408000000308941226 FGTS5 Extrato de FGTS 23071813433374000000308941224 FGTS4 Extrato de FGTS 23071813433343200000308941221 FGTS3 Extrato de FGTS 23071813433307700000308941218 FGTS2 Extrato de FGTS 23071813433279300000308941216 FGTS1 Extrato de FGTS 23071813433245100000308941215 Férias4 Documento Diverso 23071813433211100000308941212 Férias3 Documento Diverso 23071813433184800000308941208 Férias2 Documento Diverso 23071813433153600000308941207 Férias1 Documento Diverso 23071813433127200000308941204 holerite 2021 Documento Diverso 23071813433096600000308941202 Holerite 2020 Documento Diverso 23071813433051200000308941200 Holerite 2023 Documento Diverso 23071813433019300000308941193 Comp de Res Documento Diverso 23071813432986200000308941192 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071813432931600000308941188 Dec pobrez Declaração de Hipossuficiência 23071813432914200000308941186 Procuracao Procuração 23071813432870100000308941184 Petição Inicial Petição Inicial 23071813284958800000308937533 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADENILTON MENDES SALES

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David Ferreira Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330205996

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-05.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERREIRA DA CONCEICAO HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FLORENCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DAVID FERREIRA DA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DAVID FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e8ff5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DAVID FERREIRA DA CONCEIÇÃO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, alegando ter sido empregado, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação ao pagamento das verbas de fls. 18/20 da (Id. 7ad6051). Deu à causa o valor de R$ 94.818,67. Contestou a Reclamada (Id. a468861), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. fdaa1e4). Audiência inaugural realizada em 30.09.2024 (ata. – Id. e2461e8). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. 75b37db). Manifestação das partes. Esclarecimentos do perito (Id. e773466). Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. ad10371). Ausente a Reclamada à audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimado, restou a mesma confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. Sem contar que a remuneração recebida pelo Reclamante, no curso do contrato de trabalho mantido com a Reclamada, não era elevada a ponto de garantir a ele condição posterior de arcar com os custos deste processo, sendo inferior ao limite previsto pelo artigo 790, parágrafo 3º da CLT. Defiro o benefício. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 75b37db), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “OPERADOR DE CAIXA”, se ativou preponderantemente no setor “FRENTE DE CAIXAS”, integrando equipe formada por 21 operadores, sendo de 3 a 5 operadores de caixa por turno, ocupando uma as posições de atendimento, se incumbindo (i) do atendimento aos clientes e eventualmente (ii) da devolução das mercadorias deixadas no caixa pelos clientes aos estoques; Complementarmente, após o expediente no caixa, também prestava apoio às equipes dos setores de FRIOS, PADARIA e E-COMMERCE, realizava a reposição de mercadorias nas áreas de vendas, separava itens de pedidos do ecommerce, dentre outras atividades acessórias; O Reclamante entrava nas câmaras frias (temperatura em torno de +4o.C ou -18o.C) em média 5 ou 7 vezes durante o dia, por no máximo 10 minutos/vez, para pegar produtos; Durante o procedimento, para acessar as câmaras, o Reclamante alegou que às vezes não encontrava o casaco no local, que adentrava as câmaras sem a proteção; Por outro lado, durante diligência pericial, verificou-se a correta disponibilização de EPC, bem como a existência de advertência quanto à obrigatoriedade de utilização da proteção; Também verificou-se a correta utilização por partes dos funcionários; A NR-29, subitem 29.3.16.2, estabelece a máxima exposição diária permissível para pessoas adequadamente vestidas para exposição ao frio, todavia, no caso em tela, verificou-se que a permanência do Reclamante no interior da câmara, além de eventual, era mínima, por intervalos de tempo muito reduzidos durante a sua jornada de trabalho, por no máximo 10 minutos/vez, não requerendo sequer pausa para recuperação térmica, não cabendo considerações quanto a repouso para recuperação térmica, já que é muito inferior ao limite de 1h e 40 minutos, conforme regra estabelecida pelo art. 253 da CLT; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos termos da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Frise-se que os efeitos da confissão não se estendem à prova pericial porque é relativa à matéria de fato. Pelo mesmo fundamento, se o laudo pericial tivesse resultado positivo para insalubridade e a parte confessa fosse o Reclamante, não seria afastado o resultado da perícia pela mera ausência da parte autora na audiência de instrução. A testemunha obreira declarou que “quando atuavam no e-commerce, era normal adentrarem em câmara fria para retirada de produtos já que nem sempre o chefe de setor estava disponível para pegar o produto necessário; que na falta de funcionários do setor ou do chefe, os operadores tinham que adentrar na câmara fria para pegar produtos para liberar os clientes; que cerca de 2 a 3 vezes por dias o reclamante adentrava na câmara fria; que existe apenas uma japona térmica na entrada da câmara fria”. O cenário descrito pela testemunha obreira é de eventualidade, uma vez que declarou que o acesso à câmara fria ocorria em caso de falta de funcionários e do chefe do setor específico. Trata-se de narrativa muita diversa da constante da prefacial, de sorte que acolho a conclusão pericial. Ademais, a testemunha obreira ao declarar que “tal qual todos os outros colaboradores da loja, o reclamante girava por vários setores, não permanecendo apenas na frente de caixa, atuando no e-commerce, na devolução, no delivery e em diversos outros setores” afastou por completo a credibilidade de exposição permanente ao agente frio, uma vez que foi restrito à atuação no e-commerce. Por fim, cumpre reconhecer a fragilidade do depoimento prestado pela testemunha obreira para infirmar o laudo pericial, tendo a depoente declarado que “atuou cerca de 5 a 6 meses com o reclamante; entretanto, atuavam em horários distintos”. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Confissão e Seus Efeitos A ausência da Ré à audiência realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, resultou na decretação da sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, salvo quanto aos pedidos que dependem diretamente de prova técnica e à matéria eminentemente de direito. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova do Autor, aceitos como verdadeiros os fatos narrados na causa de pedir descrita na exordial, restando reconhecido o regime de sobrejornada declinado na prefacial sem o devido pagamento das horas extraordinárias, o que enseja a rescisão indireta pleiteada com base no art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consigno que não há como acolher a versão da defesa de pedido de demissão, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do Processo. Outrossim, nenhum documento relativo ao suposto pedido de demissão foi juntado aos autos pela defesa, não tendo a Ré comprovado o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas. Assim, entendo perfeitamente configurada a falta grave patronal, de tal sorte que reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Reclamante e Reclamada em 25.07.2024, sendo esta a data informada nos autos, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante da rescisão indireta ora deferida, deverá a Reclamada pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (39 dias), com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + multa de 40%; b) 13º salário proporcional de 2024 – 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais de 2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; d) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; e) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada, devendo ser considerado os acréscimos decorrentes de prorrogações da jornada diária, 03 (três) vezes por semana em 20 (vinte) minutos em todo o período trabalhado e em 01 (uma) hora nas Semanas do Evento Black Friday e do Natal, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso; A fim de que não se alegue omissão, registro que os horários declinados na prefacial pouco se diferenciam do que está estampado nos controles de jornada juntados com a defesa, de sorte que referidos documentos são válidos para aferição dos dias efetivamente trabalhados e também dos horários, com exceção das prorrogações de jornada acima deferidas. No que diz respeito à escala 12x36, verifica-se que, na prática, a mesma não existiu no curso do contrato de trabalho dada a não concessão regular do intervalo de trinta e seis horas entre uma jornada, havendo registro, ainda, de trabalho por três, quatro e cinco dias seguidos a exemplo de dezembro/2021, janeiro/2022 e outubro/2023. Além de não haver previsão contratual e nem tampouco normativa para a implementação de tal regime, de sorte que reputo que o Autor sempre esteve sujeito aos limites diário de 08 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas na forma postulada na prefacial. f) indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em virtude do assédio moral praticado por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, conforme narrado na prefacial. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com os adicionais normativos, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos da categoria e, na falta destes, o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos e feriados laborados sem folgas compensatórias; c) divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada no presente julgado; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS da Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 25.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder ao recolhimento na conta vinculada do Reclamante dos depósitos do FGTS de todo o período contratual acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, bem como entregar a guia TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documento exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Assim, a Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Reclamante e Reclamada em 25.07.2024, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DAVID FERREIRA DA CONCEIÇÃO para condenar COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado (39 dias), com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + multa de 40%; b) 13º salário proporcional de 2024 – 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais de 2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; d) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; e) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada, devendo ser considerado os acréscimos decorrentes de prorrogações da jornada diária, 03 (três) vezes por semana em 20 (vinte) minutos em todo o período trabalhado e em 01 (uma) hora nas Semanas do Evento Black Friday e do Natal, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; f) indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em virtude do assédio moral praticado por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, conforme narrado na prefacial. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS da Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 25.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder ao recolhimento na conta vinculada do Reclamante dos depósitos do FGTS de todo o período contratual acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, bem como entregar a guia TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. A Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do Autor, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor máximo de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID FERREIRA DA CONCEICAO

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David Ferreira Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330206023

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-05.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERREIRA DA CONCEICAO HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALYNE FLORENCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DAVID FERREIRA DA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DAVID FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e8ff5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DAVID FERREIRA DA CONCEIÇÃO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, alegando ter sido empregado, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação ao pagamento das verbas de fls. 18/20 da (Id. 7ad6051). Deu à causa o valor de R$ 94.818,67. Contestou a Reclamada (Id. a468861), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. fdaa1e4). Audiência inaugural realizada em 30.09.2024 (ata. – Id. e2461e8). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. 75b37db). Manifestação das partes. Esclarecimentos do perito (Id. e773466). Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. ad10371). Ausente a Reclamada à audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimado, restou a mesma confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. Sem contar que a remuneração recebida pelo Reclamante, no curso do contrato de trabalho mantido com a Reclamada, não era elevada a ponto de garantir a ele condição posterior de arcar com os custos deste processo, sendo inferior ao limite previsto pelo artigo 790, parágrafo 3º da CLT. Defiro o benefício. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 75b37db), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “OPERADOR DE CAIXA”, se ativou preponderantemente no setor “FRENTE DE CAIXAS”, integrando equipe formada por 21 operadores, sendo de 3 a 5 operadores de caixa por turno, ocupando uma as posições de atendimento, se incumbindo (i) do atendimento aos clientes e eventualmente (ii) da devolução das mercadorias deixadas no caixa pelos clientes aos estoques; Complementarmente, após o expediente no caixa, também prestava apoio às equipes dos setores de FRIOS, PADARIA e E-COMMERCE, realizava a reposição de mercadorias nas áreas de vendas, separava itens de pedidos do ecommerce, dentre outras atividades acessórias; O Reclamante entrava nas câmaras frias (temperatura em torno de +4o.C ou -18o.C) em média 5 ou 7 vezes durante o dia, por no máximo 10 minutos/vez, para pegar produtos; Durante o procedimento, para acessar as câmaras, o Reclamante alegou que às vezes não encontrava o casaco no local, que adentrava as câmaras sem a proteção; Por outro lado, durante diligência pericial, verificou-se a correta disponibilização de EPC, bem como a existência de advertência quanto à obrigatoriedade de utilização da proteção; Também verificou-se a correta utilização por partes dos funcionários; A NR-29, subitem 29.3.16.2, estabelece a máxima exposição diária permissível para pessoas adequadamente vestidas para exposição ao frio, todavia, no caso em tela, verificou-se que a permanência do Reclamante no interior da câmara, além de eventual, era mínima, por intervalos de tempo muito reduzidos durante a sua jornada de trabalho, por no máximo 10 minutos/vez, não requerendo sequer pausa para recuperação térmica, não cabendo considerações quanto a repouso para recuperação térmica, já que é muito inferior ao limite de 1h e 40 minutos, conforme regra estabelecida pelo art. 253 da CLT; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos termos da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Frise-se que os efeitos da confissão não se estendem à prova pericial porque é relativa à matéria de fato. Pelo mesmo fundamento, se o laudo pericial tivesse resultado positivo para insalubridade e a parte confessa fosse o Reclamante, não seria afastado o resultado da perícia pela mera ausência da parte autora na audiência de instrução. A testemunha obreira declarou que “quando atuavam no e-commerce, era normal adentrarem em câmara fria para retirada de produtos já que nem sempre o chefe de setor estava disponível para pegar o produto necessário; que na falta de funcionários do setor ou do chefe, os operadores tinham que adentrar na câmara fria para pegar produtos para liberar os clientes; que cerca de 2 a 3 vezes por dias o reclamante adentrava na câmara fria; que existe apenas uma japona térmica na entrada da câmara fria”. O cenário descrito pela testemunha obreira é de eventualidade, uma vez que declarou que o acesso à câmara fria ocorria em caso de falta de funcionários e do chefe do setor específico. Trata-se de narrativa muita diversa da constante da prefacial, de sorte que acolho a conclusão pericial. Ademais, a testemunha obreira ao declarar que “tal qual todos os outros colaboradores da loja, o reclamante girava por vários setores, não permanecendo apenas na frente de caixa, atuando no e-commerce, na devolução, no delivery e em diversos outros setores” afastou por completo a credibilidade de exposição permanente ao agente frio, uma vez que foi restrito à atuação no e-commerce. Por fim, cumpre reconhecer a fragilidade do depoimento prestado pela testemunha obreira para infirmar o laudo pericial, tendo a depoente declarado que “atuou cerca de 5 a 6 meses com o reclamante; entretanto, atuavam em horários distintos”. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Confissão e Seus Efeitos A ausência da Ré à audiência realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, resultou na decretação da sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, salvo quanto aos pedidos que dependem diretamente de prova técnica e à matéria eminentemente de direito. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova do Autor, aceitos como verdadeiros os fatos narrados na causa de pedir descrita na exordial, restando reconhecido o regime de sobrejornada declinado na prefacial sem o devido pagamento das horas extraordinárias, o que enseja a rescisão indireta pleiteada com base no art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consigno que não há como acolher a versão da defesa de pedido de demissão, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do Processo. Outrossim, nenhum documento relativo ao suposto pedido de demissão foi juntado aos autos pela defesa, não tendo a Ré comprovado o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas. Assim, entendo perfeitamente configurada a falta grave patronal, de tal sorte que reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Reclamante e Reclamada em 25.07.2024, sendo esta a data informada nos autos, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante da rescisão indireta ora deferida, deverá a Reclamada pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (39 dias), com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + multa de 40%; b) 13º salário proporcional de 2024 – 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais de 2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; d) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; e) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada, devendo ser considerado os acréscimos decorrentes de prorrogações da jornada diária, 03 (três) vezes por semana em 20 (vinte) minutos em todo o período trabalhado e em 01 (uma) hora nas Semanas do Evento Black Friday e do Natal, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso; A fim de que não se alegue omissão, registro que os horários declinados na prefacial pouco se diferenciam do que está estampado nos controles de jornada juntados com a defesa, de sorte que referidos documentos são válidos para aferição dos dias efetivamente trabalhados e também dos horários, com exceção das prorrogações de jornada acima deferidas. No que diz respeito à escala 12x36, verifica-se que, na prática, a mesma não existiu no curso do contrato de trabalho dada a não concessão regular do intervalo de trinta e seis horas entre uma jornada, havendo registro, ainda, de trabalho por três, quatro e cinco dias seguidos a exemplo de dezembro/2021, janeiro/2022 e outubro/2023. Além de não haver previsão contratual e nem tampouco normativa para a implementação de tal regime, de sorte que reputo que o Autor sempre esteve sujeito aos limites diário de 08 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas na forma postulada na prefacial. f) indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em virtude do assédio moral praticado por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, conforme narrado na prefacial. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com os adicionais normativos, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos da categoria e, na falta destes, o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos e feriados laborados sem folgas compensatórias; c) divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada no presente julgado; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS da Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 25.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder ao recolhimento na conta vinculada do Reclamante dos depósitos do FGTS de todo o período contratual acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, bem como entregar a guia TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documento exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Assim, a Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Reclamante e Reclamada em 25.07.2024, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DAVID FERREIRA DA CONCEIÇÃO para condenar COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado (39 dias), com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + multa de 40%; b) 13º salário proporcional de 2024 – 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; c) férias proporcionais de 2024 – 6/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; d) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; e) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada, devendo ser considerado os acréscimos decorrentes de prorrogações da jornada diária, 03 (três) vezes por semana em 20 (vinte) minutos em todo o período trabalhado e em 01 (uma) hora nas Semanas do Evento Black Friday e do Natal, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; f) indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em virtude do assédio moral praticado por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, conforme narrado na prefacial. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS da Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 25.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder ao recolhimento na conta vinculada do Reclamante dos depósitos do FGTS de todo o período contratual acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, bem como entregar a guia TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. A Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do Autor, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor máximo de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Marcos Xavier De Araujo Junior x Komatsu Do Brasil Ltda

Marcos Vinicius Lima Gomes x Jec Log Transportes Solucoes Em Logistica Ltda

Robert Moraes De Souza x Localiza Rent A Car Sa e outros

Luiz Genesio De Oliveira x Adenilton Mendes Sales e outros

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David Ferreira Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

David Ferreira Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao