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Alessandra Lourentino Da Silva e outros x Residencial Vovo Dito Ltda e outros

ID: 276260190

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-72.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DE ARANTES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001036-72.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ALESSANDRA LOURENTINO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001036-72.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA RECLAMADO: RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109b897 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista que, embora regularmente citado, o réu quedou-se inerte, ACOLHO a desconsideração da personalidade jurídica da executada RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA, redirecionando os atos executórios para a pessoa do sócio WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA CPF: 230.740.628-00, que deve pagar a dívida, ou garantir o juízo, no prazo de 8 dias. Intimem-se o exequente e o suscitado ora incluído, este por edital. Decorrido o prazo a que alude o artigo 855-A, §1º, II, CLT, e não tendo os executados comprovado o pagamento do crédito exequendo, utilize-se a ferramenta Argos, a fim de localizar bens de propriedade do executado WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA, CPF: 230.740.628-00, mediante a realização dos seguintes convênios executórios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. Observe-se os seguintes parâmetros: -SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão e a transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 5905. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30005. Se infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, prossiga-se com a realização das seguintes pesquisas Renajud: -RENAJUD. Em sendo a pesquisa positiva: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária. -ARISP: Deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos; -CNIB; -INFOJUD: As últimas três declarações e nas modalidades DOI, DIRPF, DECRED e E-FINANCEIRA; -SERASAJUD: Deverão ser incluídos os nomes de todos os devedores. Data da distribuição da ação: 01/07/2024 15:47:05 Valor da execução: R$ 15.021,37 Cumprido e não garantido o Juízo, inclua-se o executado WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA, CPF: 230.740.628-00 no BNDT e intime-se o exequente para, em 30 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. Intimem-se. Cumpra-se. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA

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Alessandra Lourentino Da Silva e outros x Residencial Vovo Dito Ltda e outros

ID: 276260198

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-72.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DE ARANTES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001036-72.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ALESSANDRA LOURENTINO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001036-72.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA RECLAMADO: RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109b897 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista que, embora regularmente citado, o réu quedou-se inerte, ACOLHO a desconsideração da personalidade jurídica da executada RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA, redirecionando os atos executórios para a pessoa do sócio WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA CPF: 230.740.628-00, que deve pagar a dívida, ou garantir o juízo, no prazo de 8 dias. Intimem-se o exequente e o suscitado ora incluído, este por edital. Decorrido o prazo a que alude o artigo 855-A, §1º, II, CLT, e não tendo os executados comprovado o pagamento do crédito exequendo, utilize-se a ferramenta Argos, a fim de localizar bens de propriedade do executado WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA, CPF: 230.740.628-00, mediante a realização dos seguintes convênios executórios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. Observe-se os seguintes parâmetros: -SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão e a transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 5905. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30005. Se infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, prossiga-se com a realização das seguintes pesquisas Renajud: -RENAJUD. Em sendo a pesquisa positiva: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária. -ARISP: Deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos; -CNIB; -INFOJUD: As últimas três declarações e nas modalidades DOI, DIRPF, DECRED e E-FINANCEIRA; -SERASAJUD: Deverão ser incluídos os nomes de todos os devedores. Data da distribuição da ação: 01/07/2024 15:47:05 Valor da execução: R$ 15.021,37 Cumprido e não garantido o Juízo, inclua-se o executado WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA, CPF: 230.740.628-00 no BNDT e intime-se o exequente para, em 30 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. Intimem-se. Cumpra-se. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA

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Dione De Oliveira Cruz x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276362472

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-29.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONE DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOELSON RODRIGUES BEZERRA

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KAREN DE PAULO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001036-29.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DIONE DE OLIVEIRA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001036-29.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DIONE DE OLIVEIRA CRUZ RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa718f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOAO GUILHERME BERARDI EMERENCIANO Vistos. Designa-se a audiência Inicial por videoconferência para o dia 10/06/2025 12:40 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81748738414?pwd=boxGbNxQHicYWxq9zzyKNYudvlknTO.1 ID da reunião: 817 4873 8414 Senha de acesso: 216942 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONE DE OLIVEIRA CRUZ

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Anna Karolynne Correa Luque e outros x Atento Brasil S/A

ID: 323755650

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-09.2020.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLYNNE CORREA LUQUE NATALIA IACOMINI IDA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FRANCINE LETICIA ROCHA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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KASSIMIRA LUANA ALMEIDA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-09.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: ANNA KAROLYNNE CORREA LUQUE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-09.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: ANNA KAROLYNNE CORREA LUQUE RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ec9e77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 11 de julho de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos do reclamante. Fixo o valor da condenação em R$ 23.981,83 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 13.603,87 Juros: R$ 5.461,20 Hon. Advoc. (10%): R$ 1.906,51 INSS reclamada: R$ 1.010,25 Hon. Periciais (engenheira): R$ 2.000,00 Total: R$ 23.981,83 Os valores estão atualizados até 01/06/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 983,49) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Ressalto que a perita engenheira é a Natália Iacomini Ida, nomeada às fls.562. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada (Atento Brasil S/A) providenciar a substituição das apólices de seguro garantia juntadas às fls.760/777, fls.896/900 e fls.948/950, por depósito judicial, até o limite da execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Após o cumprimento, voltem conclusos para as liberações. 3.Cumpridas as determinações supra, ter-se-á por extinta a execução. Na hipótese de documentos depositados em secretaria, as partes deverão retirá-los em 10 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de serem eliminados. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANNA KAROLYNNE CORREA LUQUE

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Anna Karolynne Correa Luque e outros x Atento Brasil S/A

ID: 323755664

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-09.2020.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLYNNE CORREA LUQUE NATALIA IACOMINI IDA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FRANCINE LETICIA ROCHA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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KASSIMIRA LUANA ALMEIDA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-09.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: ANNA KAROLYNNE CORREA LUQUE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-09.2020.5.02.0057 RECLAMANTE: ANNA KAROLYNNE CORREA LUQUE RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ec9e77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 11 de julho de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos do reclamante. Fixo o valor da condenação em R$ 23.981,83 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 13.603,87 Juros: R$ 5.461,20 Hon. Advoc. (10%): R$ 1.906,51 INSS reclamada: R$ 1.010,25 Hon. Periciais (engenheira): R$ 2.000,00 Total: R$ 23.981,83 Os valores estão atualizados até 01/06/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 983,49) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Ressalto que a perita engenheira é a Natália Iacomini Ida, nomeada às fls.562. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada (Atento Brasil S/A) providenciar a substituição das apólices de seguro garantia juntadas às fls.760/777, fls.896/900 e fls.948/950, por depósito judicial, até o limite da execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Após o cumprimento, voltem conclusos para as liberações. 3.Cumpridas as determinações supra, ter-se-á por extinta a execução. Na hipótese de documentos depositados em secretaria, as partes deverão retirá-los em 10 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de serem eliminados. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Avilto Martins Quil x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323633323

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-35.2020.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVILTO MARTINS QUIL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001036-35.2020.5.02.0501 RECLAMANTE: AVILTO MARTINS QUIL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001036-35.2020.5.02.0501 RECLAMANTE: AVILTO MARTINS QUIL RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e15924 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 08/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Considerando os novos critérios definidos no artigo 5º do Provimento GP 01/2024, deste Regional está dispensado o envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos, com o objetivo de emissão de parecer sobre a conta de liquidação. Os cálculos apresentados pela ré (resumo geral id. 153c605) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância expressa do(a) autor(a) (id e7a7439), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte passiva, fixando-se o crédito do autor em R$ 70.323,92 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 31/03/2025, sendo R$ 50.000,00 de principal e R$ 20.323,92 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. VERBA TRIBUTÁVEL VERBA NÃO TRIBUTÁVEL R$ 70.323,92 Nº DE MESES 01 Juros e correção monetária nos termos dos artigos 21 a 23 do Provimento 01/2021. Tendo em vista a natureza indenizatória do crédito autoral, não há que se falar em descontos de natureza fiscal ou previdenciária. Custas isentas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT,. Acrescente-se à condenação o importe de R$ 3.516,20, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 5% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Cite-se a Executada para, querendo, opor embargos, nos termos do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo legal (30 dias), proceda a secretaria a atualização dos valores da execução, e expeça-se o ofício para requisição direta de pequeno valor/precatório, nos termos do Provimento GP nº 03/2023, pelo sistema PJE/Gprec, em conformidade com o artigo 2º do Provimento GP nº 01 de 03/09/2024. Intime-se o autor. TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AVILTO MARTINS QUIL

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Rafael De Souza Menezes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280945991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-92.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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MURILO MOURA DE MELLO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eafd864 proferida nos autos. ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 - 15ª Turma Recorrente: 1. RAFAEL DE SOUZA MENEZES Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id c8c80b5; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 485b136). Regular a representação processual (Id 930d7f7). Preparo dispensado (Id 16e8ff3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS LEGAIS / APONTAMENTO DE DIFERENÇAS. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS DA NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO / DESRESPEITO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR A 01/09/2019/AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS OU ANUÊNIO). INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E CONSEQUENTE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, conquanto seja indiscutível sua natureza salarial, nos termos da Súmula 203/TST, o adicional por tempo de serviço (ATS) não pode integrar a base de cálculo do adicional noturno quando a norma coletiva prevê que este deve ser calculado sobre o salário-base - é o caso dos autos. Nesse sentido: Emb-EDCiv-Ag-RR-100931-05.2022.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/03/2025; AIRR-0101183-08.2022.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RR-0100969-63.2021.5.01.0283, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-100255-06.2021.5.01.0283, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-100312-21.2021.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2024; RR-100836-06.2021.5.01.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO DAS HORAS TRABALHADAS NOS FERIADOS DA ESCALA. PARÂMETROS ASSEGURADOS PELOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DA SUPRESSÃO DE FOLGAS/ INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUZA MENEZES

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Rafael De Souza Menezes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280946002

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-92.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO MOURA DE MELLO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eafd864 proferida nos autos. ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 - 15ª Turma Recorrente: 1. RAFAEL DE SOUZA MENEZES Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id c8c80b5; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 485b136). Regular a representação processual (Id 930d7f7). Preparo dispensado (Id 16e8ff3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS LEGAIS / APONTAMENTO DE DIFERENÇAS. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS DA NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO / DESRESPEITO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR A 01/09/2019/AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS OU ANUÊNIO). INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E CONSEQUENTE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, conquanto seja indiscutível sua natureza salarial, nos termos da Súmula 203/TST, o adicional por tempo de serviço (ATS) não pode integrar a base de cálculo do adicional noturno quando a norma coletiva prevê que este deve ser calculado sobre o salário-base - é o caso dos autos. Nesse sentido: Emb-EDCiv-Ag-RR-100931-05.2022.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/03/2025; AIRR-0101183-08.2022.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RR-0100969-63.2021.5.01.0283, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-100255-06.2021.5.01.0283, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-100312-21.2021.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2024; RR-100836-06.2021.5.01.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO DAS HORAS TRABALHADAS NOS FERIADOS DA ESCALA. PARÂMETROS ASSEGURADOS PELOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DA SUPRESSÃO DE FOLGAS/ INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Lourdes Hirata Zanzini e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 326404252

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001036-47.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES HIRATA ZANZINI SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001036-47.2025.5.02.0020 REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001036-47.2025.5.02.0020 REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2336618 proferido nos autos. PROCESSO Nº 1001036-47.2025.5.02.0020 PROCESSO PRINCIPAL: 0066400-74.2008.5.02.0053 AUTOR/A SUBSTITUTO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO AUTOR/A SUBSTITUÍDO: LOURDES HIRATA ZANZINI RECLAMADA: ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº(ª) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 15 de julho de 2025. DESPACHO. ID. d88ce3b – petição inicial do/a autor/a – trata-se de cumprimento sentença de ação coletiva distribuída por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, na condição de substituto processual extraordinariamente legitimado, em face ESTADO DE SÃO PAULO, com objetivo de liquidar/executar o título executivo judicial formado na AÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA que tramita/tramitou perante a 53ª VT/SP, do Fórum Ruy Barbosa, sob o nº 0066400-74.2008.5.02.0053, distribuída em 27/03/2008. Do Polo Ativo. Considerando o quanto informado pelo sindicato à fl. 02 da petição inicial, determino a retificação do polo ativo, para que conste como autor, o referido sindicato. Tratando-se, ainda, de sindicato com legitimação extraordinária, desnecessária a formação de litisconsórcio ativo, razão pela qual o autor substituído deverá ser excluído do polo ativo da presente demanda, após a regularização do respectivo polo. Providencie a secretaria. Da intimação da ré – obrigação de fazer, apresentação de resposta, juntada de documentos. Diante do que consta do título executivo judicial, intime-se a reclamada para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer fixada na fase de conhecimento (restabelecimento de pagamento integral das parcelas “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional da Incorporação Ação Judicial” em folha de pagamento de complementação de aposentadoria), no prazo de 30 dias, sob consequências fixadas na coisa julgada. No mesmo prazo acima concedido, a reclamada deverá juntar aos autos a ficha cadastral do autor, bem como as fichas financeiras, relativamente ao período imprescrito até a data da reimplementação das parcelas deferidas em folha de pagamento, pena de pagamento de multa de R$ 250,00 por dia de mora, até que haja a juntada integral dos documentos solicitados. Também no mesmo prazo, a reclamada deverá apresentar resposta, manifestando-se, inclusive, sobre a tramitação do presente feito no sistema “Juízo 100% Digital, pena de preclusão. No silêncio, será presumido que a ré não se opõe à tramitação do presente feito pelo sistema informado. Informado nos autos o cumprimento de obrigações de fazer e juntados os documentos pela ré, intime-se o(a) reclamante para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação. 1 - SE O(A) AUTOR(A) INFORMAR QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA OU QUE FOI CUMPRIDA DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA CONDENAÇÃO, deverá demonstrar suas alegações. Nesse caso, após as manifestações autoras, dê-se vistas à ré para que se manifeste no prazo de 08 dias, pena de preclusão. Decorrido o prazo da ré, os autos retornarão conclusos para análise. As partes deverão aguardar intimação específica para apresentar cálculos, posto que o termo final da liquidação é a data em que ocorre o integral e correto cumprimento da obrigação pela ré. 2 - POR OUTRO LADO, CASO ENTENDA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTOU INTEGRAL E CORRETAMENTE CUMPRIDA PELA RÉ, no prazo concedido acima (08 dias), O(A) AUTOR(A) deverá apresentar cálculos, pena de preclusão. Apresentados cálculos, intime-se a reclamada para que se manifeste sobre contas apresentadas pelo reclamante no prazo de 08 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Havendo apresentação de cálculos pela reclamada, intime-se o/a reclamante para que se manifeste sobre contas apresentadas pela reclamada no prazo de 08 dias, pena de preclusão. Ao apresentarem as contas, as partes devem observar, além dos estritos termos da coisa julgada, os seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como eventuais valores a título de FGTS e demais verbas e despesas processuais que constarem no comando sentencial transitado em julgado (custas, honorários advocatícios e periciais etc.); 2) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400, e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador). 3) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária pelos créditos, deverão discriminar os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas; 4) Por se tratar, a reclamada, de ente público submetido ao regime jurídico atribuído à Fazenda Pública, a execução se processará nos termos do artigo 100 e seguintes da CRFB, observando-se ainda, quanto à atualização monetária, as normas aplicáveis à Fazenda Pública; 5) Advirto, outrossim, a RECLAMADA, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, ensejará a imediata aplicação da multa prevista em seu parágrafo único, no importe de 20% sobre o valor do crédito; 6) A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificadamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Havendo divergência, venham conclusos os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOURDES HIRATA ZANZINI - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Jacqueline Eugenio De Souza Franca x Plena Saude Ltda

ID: 318590487

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-58.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE EUGENIO DE SOUZA FRANCA

Polo Passivo:

PLENA SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001036-58.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JACQUELINE EUGENIO DE SOUZA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001036-58.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JACQUELINE EUGENIO DE SOUZA FRANCA RECLAMADO: PLENA SAUDE LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 29/07/2025 12:40 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87233471128?pwd=C1niL7BjYwN3NZyQn4kHA8lMZrOzhb.1 ID da reunião: 872 3347 1128 Senha de acesso: 024262 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE EUGENIO DE SOUZA FRANCA

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