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Davi Lucas Arruda De Araujo x Associacao De Ensino Imperium e outros

ID: 255925641

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-62.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE LIMA CAMARGO

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001903-62.2024.5.02.0703 : DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO : ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001903-62.2024.5.02.0703 : DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO : ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34451b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de abril de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita formulado pela 1ª reclamada em sentença, deixo de receber o Recurso Ordinário por ela interposto, diante de sua manifesta deserção, tendo em vista que o § 10º do art. 899 da CLT somente isenta as entidades filantrópicas do depósito recursal, mas não das custas processuais. Relevante dizer que a OJ 140 da SDI-I somente se aplica em casos de recolhimento insuficiente, que não é a hipótese dos autos (ausência de comprovação de quitação das custas processuais). Importante mencionar, ainda, que IN 39 do C. TST prevê, em seu art. 10, a aplicação ao Processo do Trabalho somente dos casos indicados nos §§ 2º e 7º do art. 1007 do CPC, excluindo o § 4º (O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). O TST já decidiu sobre caso de não comprovação de recolhimento de custas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Embora a interposição do recurso ordinário tenha se dado na vigência do CPC/2015, o caso dos autos não trata de equívoco no preenchimento da guia, de sua ilegibilidade e, tampouco, de mera insuficiência do valor do depósito, mas de sua ausência, não havendo, portanto, como fazer incidir à demanda as disposições dos arts. 932, parágrafo único, 1.007, §§2º e 7º, do CPC e da OJ 140 da SDI-1 desta c. Corte, quanto à intimação para regularização. Assim, não comprovado o recolhimento no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245 desta c. Corte), não há como afastar a deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001036-73.2016.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 16/05/2019). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO

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Davi Lucas Arruda De Araujo x Associacao De Ensino Imperium e outros

ID: 255925651

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-62.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE LIMA CAMARGO

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001903-62.2024.5.02.0703 : DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO : ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001903-62.2024.5.02.0703 : DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO : ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34451b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de abril de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita formulado pela 1ª reclamada em sentença, deixo de receber o Recurso Ordinário por ela interposto, diante de sua manifesta deserção, tendo em vista que o § 10º do art. 899 da CLT somente isenta as entidades filantrópicas do depósito recursal, mas não das custas processuais. Relevante dizer que a OJ 140 da SDI-I somente se aplica em casos de recolhimento insuficiente, que não é a hipótese dos autos (ausência de comprovação de quitação das custas processuais). Importante mencionar, ainda, que IN 39 do C. TST prevê, em seu art. 10, a aplicação ao Processo do Trabalho somente dos casos indicados nos §§ 2º e 7º do art. 1007 do CPC, excluindo o § 4º (O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). O TST já decidiu sobre caso de não comprovação de recolhimento de custas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Embora a interposição do recurso ordinário tenha se dado na vigência do CPC/2015, o caso dos autos não trata de equívoco no preenchimento da guia, de sua ilegibilidade e, tampouco, de mera insuficiência do valor do depósito, mas de sua ausência, não havendo, portanto, como fazer incidir à demanda as disposições dos arts. 932, parágrafo único, 1.007, §§2º e 7º, do CPC e da OJ 140 da SDI-1 desta c. Corte, quanto à intimação para regularização. Assim, não comprovado o recolhimento no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245 desta c. Corte), não há como afastar a deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001036-73.2016.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 16/05/2019). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA - ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM

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Rosemeire Rosa Damaceno Rodrigues x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 255855804

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-35.2019.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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SERGIO MOREIRA DA SILVA

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REMO DE ALENCAR PERICO

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RENATO SIDNEI PERICO

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MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001036-35.2019.5.02.0383 : ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES : FUNDACAO INSTITUTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001036-35.2019.5.02.0383 : ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4ca47b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DESPACHO Trata-se de reclamante habilitado na Reunião de Execuções UNIFIEO, por ter atos executórios antes da data de publicação da Portaria n. 11 de 2022. Intimadas as partes acerca da atualização monetária carreada pela Vara do Trabalho de Origem, silentes permaneceram, aceitando-as tacitamente. Tendo em vista que se trata de Regime Especial e Execução Forçada, conforme o Art. 175 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, privilegiar-se-ão os créditos alimentares, segundo Decisão proferida nos autos do Processo Piloto (Id c6caed4). Ou seja, grave-se o alvará apenas com os valores líquidos dos créditos alimentares. Ficam, então, pendentes os créditos tributários devidos à União Federal. Ainda, conforme Decisão de Id c6caed4 do processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. À Secretaria, que se inicie o procedimento de alvará, gravando os valores líquidos de natureza alimentar, multiplicando-se os valores corrigidos até 07/04/2022 por 1,037982581168821 (79.045,39), transferindo da conta vinculada do processo piloto a conta judicial dos presentes autos. Para otimizar o pagamento, intime-se o reclamante para apresentar a conta bancária e os respectivos dados para depósito. Após compensados os valores na conta judicial destes autos, tornem conclusos os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

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Rosemeire Rosa Damaceno Rodrigues x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 255855805

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-35.2019.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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SERGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO DE ALENCAR PERICO

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RENATO SIDNEI PERICO

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MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001036-35.2019.5.02.0383 : ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES : FUNDACAO INSTITUTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001036-35.2019.5.02.0383 : ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4ca47b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DESPACHO Trata-se de reclamante habilitado na Reunião de Execuções UNIFIEO, por ter atos executórios antes da data de publicação da Portaria n. 11 de 2022. Intimadas as partes acerca da atualização monetária carreada pela Vara do Trabalho de Origem, silentes permaneceram, aceitando-as tacitamente. Tendo em vista que se trata de Regime Especial e Execução Forçada, conforme o Art. 175 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, privilegiar-se-ão os créditos alimentares, segundo Decisão proferida nos autos do Processo Piloto (Id c6caed4). Ou seja, grave-se o alvará apenas com os valores líquidos dos créditos alimentares. Ficam, então, pendentes os créditos tributários devidos à União Federal. Ainda, conforme Decisão de Id c6caed4 do processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. À Secretaria, que se inicie o procedimento de alvará, gravando os valores líquidos de natureza alimentar, multiplicando-se os valores corrigidos até 07/04/2022 por 1,037982581168821 (79.045,39), transferindo da conta vinculada do processo piloto a conta judicial dos presentes autos. Para otimizar o pagamento, intime-se o reclamante para apresentar a conta bancária e os respectivos dados para depósito. Após compensados os valores na conta judicial destes autos, tornem conclusos os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES

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Gildemar Euflauzino Da Silva x Porto Stell Comercio De Estruturas Metalicas Ltda - Me

ID: 317707647

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-70.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILDEMAR EUFLAUZINO DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO STELL COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001036-70.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: GILDEMAR EUFLAUZINO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001036-70.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: GILDEMAR EUFLAUZINO DA SILVA RECLAMADO: PORTO STELL COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48479bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 29/09/2025 09:50. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILDEMAR EUFLAUZINO DA SILVA

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Gabriel Silvano De Oliveira x Condominio Edificio Icarai

ID: 324990512

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-74.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ICARAI

Notificação

Advogados:

LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001036-74.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: GABRIEL SILVANO DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001036-74.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: GABRIEL SILVANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO ICARAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b2dca8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 11/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 01/09/2025 13:00 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SILVANO DE OLIVEIRA

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Erika Falleiros De Souza

ID: 316281467

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-83.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ERIKA FALLEIROS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001036-83.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001036-83.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERIKA FALLEIROS DE SOUZA PROCESSO nº 1001036-83.2023.5.02.0063 (AP) AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERIKA FALLEIROS DE SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Daniela Abrao Mendes de Carvalho, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, recorre a reclamada, tempestivamente. A recorrente, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id 6777830), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) suspensão das execuções em curso em face da recuperação judicial da empresa; b) redirecionamento do crédito trabalhista para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Contraminuta - ID. db552fa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA A sentença, quanto ao tópico recorrido, assim dispôs: "Tempestivos, conheço os Embargos à Execução por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Razão, contudo, não assiste à embargante, pois, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, que foi o fundamento utilizado na sentença (Id d7b8c59) para a responsabilização das reclamadas, a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Infere-se dos autos que a 1ª Reclamada trata-se de empresa em recuperação judicial, pelo que está nitidamente configurado seu inadimplemento a justificar o redirecionamento da execução em face da executada subsidiária. A habilitação do crédito impõe à exequente que aguarde todo o processo de recuperação judicial da devedora principal, sendo que, na maioria das vezes, não há patrimônio suficiente para a satisfação dos créditos habilitados. Considerando-se ainda que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme os termos do art. 797 do CPC, entendo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, e o esgotamento dos bens dos sócios, uma vez que aqueles não se confundem com a pessoa jurídica, respondendo de forma subsidiária, da mesma forma que as demais reclamadas. Não há que se falar em benefício de ordem ou ofensa ao art. 5º, II, LIV e XXXVI, da Constituição Federal, pois a execução decorre de título judicial exigível contra o sujeito passivo da ação, no caso, a embargante, estando resguardado o direito de regresso em face da devedora principal." Verifica-se que o juízo de origem, com acerto, determinou o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária, considerando que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, o que configura inadimplemento capaz de autorizar o redirecionamento da execução. De início, ressalto que, enquanto houver devedores no polo passivo capazes de adimplir as verbas trabalhistas, remanesce a competência desta Justiça Especializada com vistas à satisfação dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução se processa contra a segunda executada, tendo sido reconhecida sua responsabilidade subsidiária por obrigações advindas do contrato de trabalho havido entre o exequente e a primeira executada, esta sim, com falência decretada. Por essa razão, a Corte de origem afastou acertadamente a arguição de incompetência desta Justiça Especializada, pois não se está processando atos expropriatórios de bens da massa falida. Assim, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo em que se processa a recuperação judicial. Ileso, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114, I e IX, da CF. (...)" (AIRR - 141740-12.2009.5.10.0006, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014) Ademais, compete ao credor o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária em detrimento do patrimônio dos sócios, uma vez que a execução é efetuada no interesse do exequente (artigo 797, do CPC), além de zelar pelo rápido andamento das causas, aplicando o princípio da celeridade e da efetividade da execução (art. 765 da CLT). Assim, encontram-se presentes todas as razões pelas quais entendo pertinente, desde logo, a execução da corré, responsável subsidiária pelo crédito do reclamante, nos exatos termos da r. decisão primária, não havendo que falar em efeito suspensivo. Por último, relevante citar precedente desta E. 4ª Turma: "EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CODEVEDORES. POSSIBILIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal definiu a competência do Juízo da Recuperação Judicial para o processamento da execução trabalhista contra empresa EM recuperação JUDICIAL (RE 583955, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570). E pacificado na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Superior Trabalhista em consonância com a vertente (Processo: RO - 100525-45.2017.5.01.0000, Data de Julgamento: 11/09/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; Processo: RO - 348-74.2016.5.13.0000 Data de Julgamento: 15/05/2018, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). No entanto, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face de outros responsáveis solidários ou subsidiários do mesmo crédito, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, o redirecionamento da execução aos sócios, ou outro responsável solidário ou subsidiário, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada, porquanto não haverá constrição sobre bens da empresa sujeita à recuperação judicial. (...) .(TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto desta Relatoria. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Erika Falleiros De Souza

ID: 316281572

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-83.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ERIKA FALLEIROS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001036-83.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001036-83.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERIKA FALLEIROS DE SOUZA PROCESSO nº 1001036-83.2023.5.02.0063 (AP) AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERIKA FALLEIROS DE SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Daniela Abrao Mendes de Carvalho, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, recorre a reclamada, tempestivamente. A recorrente, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id 6777830), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) suspensão das execuções em curso em face da recuperação judicial da empresa; b) redirecionamento do crédito trabalhista para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Contraminuta - ID. db552fa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA A sentença, quanto ao tópico recorrido, assim dispôs: "Tempestivos, conheço os Embargos à Execução por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Razão, contudo, não assiste à embargante, pois, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, que foi o fundamento utilizado na sentença (Id d7b8c59) para a responsabilização das reclamadas, a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Infere-se dos autos que a 1ª Reclamada trata-se de empresa em recuperação judicial, pelo que está nitidamente configurado seu inadimplemento a justificar o redirecionamento da execução em face da executada subsidiária. A habilitação do crédito impõe à exequente que aguarde todo o processo de recuperação judicial da devedora principal, sendo que, na maioria das vezes, não há patrimônio suficiente para a satisfação dos créditos habilitados. Considerando-se ainda que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme os termos do art. 797 do CPC, entendo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, e o esgotamento dos bens dos sócios, uma vez que aqueles não se confundem com a pessoa jurídica, respondendo de forma subsidiária, da mesma forma que as demais reclamadas. Não há que se falar em benefício de ordem ou ofensa ao art. 5º, II, LIV e XXXVI, da Constituição Federal, pois a execução decorre de título judicial exigível contra o sujeito passivo da ação, no caso, a embargante, estando resguardado o direito de regresso em face da devedora principal." Verifica-se que o juízo de origem, com acerto, determinou o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária, considerando que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, o que configura inadimplemento capaz de autorizar o redirecionamento da execução. De início, ressalto que, enquanto houver devedores no polo passivo capazes de adimplir as verbas trabalhistas, remanesce a competência desta Justiça Especializada com vistas à satisfação dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução se processa contra a segunda executada, tendo sido reconhecida sua responsabilidade subsidiária por obrigações advindas do contrato de trabalho havido entre o exequente e a primeira executada, esta sim, com falência decretada. Por essa razão, a Corte de origem afastou acertadamente a arguição de incompetência desta Justiça Especializada, pois não se está processando atos expropriatórios de bens da massa falida. Assim, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo em que se processa a recuperação judicial. Ileso, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114, I e IX, da CF. (...)" (AIRR - 141740-12.2009.5.10.0006, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014) Ademais, compete ao credor o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária em detrimento do patrimônio dos sócios, uma vez que a execução é efetuada no interesse do exequente (artigo 797, do CPC), além de zelar pelo rápido andamento das causas, aplicando o princípio da celeridade e da efetividade da execução (art. 765 da CLT). Assim, encontram-se presentes todas as razões pelas quais entendo pertinente, desde logo, a execução da corré, responsável subsidiária pelo crédito do reclamante, nos exatos termos da r. decisão primária, não havendo que falar em efeito suspensivo. Por último, relevante citar precedente desta E. 4ª Turma: "EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CODEVEDORES. POSSIBILIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal definiu a competência do Juízo da Recuperação Judicial para o processamento da execução trabalhista contra empresa EM recuperação JUDICIAL (RE 583955, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570). E pacificado na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Superior Trabalhista em consonância com a vertente (Processo: RO - 100525-45.2017.5.01.0000, Data de Julgamento: 11/09/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; Processo: RO - 348-74.2016.5.13.0000 Data de Julgamento: 15/05/2018, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). No entanto, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face de outros responsáveis solidários ou subsidiários do mesmo crédito, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, o redirecionamento da execução aos sócios, ou outro responsável solidário ou subsidiário, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada, porquanto não haverá constrição sobre bens da empresa sujeita à recuperação judicial. (...) .(TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto desta Relatoria. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA FALLEIROS DE SOUZA

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Gilberto Jaime De Barros x Pancrom Industria Grafica Ltda

ID: 315563840

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-60.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JAIME DE BARROS

Polo Passivo:

PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-60.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GILBERTO JAIME DE BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-60.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GILBERTO JAIME DE BARROS RECLAMADO: PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a09bf9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/10/2025, às 10:50 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO JAIME DE BARROS

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Rodrigo Soares De Oliveira e outros x Hotel Villagio Embu Ltda

ID: 261266117

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-07.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HOTEL VILLAGIO EMBU LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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MATHEUS ASSIS

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ROGERIO MACHADO PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001036-07.2024.5.02.0271 : RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA : HOTEL VILLAGIO EMBU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001036-07.2024.5.02.0271 : RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA : HOTEL VILLAGIO EMBU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39008f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 14/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA

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