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Andressa Souza Reis x Comercial Fraga Socheuk Ltda

ID: 328631246

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000631-91.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA REIS

Polo Passivo:

COMERCIAL FRAGA SOCHEUK LTDA

Notificação

Advogados:

STEFANIA QUADRELLI MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA TOPIC GALAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000631-91.2025.5.02.0446 REQUERENTE: ANDRESSA SOUZA REIS REQUERIDO: COMERCIAL FRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000631-91.2025.5.02.0446 REQUERENTE: ANDRESSA SOUZA REIS REQUERIDO: COMERCIAL FRAGA SOCHEUK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da8d4ae proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. Vistos etc SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 11.000,00. Despacho saneador proferido, determinando a regularização do feito sob pena de não homologação. Custas recolhidas (ID. b04199c). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A homologação do acordo extrajudicial é faculdade do juiz, que deve zelar pela legalidade e validade do ato. No presente caso, conforme se observa da atenta leitura da inicial, extrai-se que o acordo versa sobre o pagamento de verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho da requerente trabalhadora e outras verbas (indenização estabilidade gestante). As partes estabeleceram 31.05.2025 como data da rescisão. Diante do prazo estabelecido pelas partes, constatou-se que o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 6º, da CLT) já havia transcorrido, tornando devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Assim, foi proferido o despacho de ID. fc2f525, determinando que o requerente comprovasse o pagamento da aludida multa em favor do trabalhador ou retificasse os termos da transação, majorando seu valor para inclusão da multa do artigo 477, em montante equivalente ao maior salário do empregado. Ainda, no despacho proferido expressamente constou “o descumprimento do ora determinado obstará a homologação do acordo”. Na petição de ID. 415fa0f, o requerente afirma que “ao contrário do que constou na decisão, o contrato apenas será extinto em razão do acordo, justamente por se tratar de empregada gestante”. Entretanto, não é o que se observa da inicial, que expressamente informa que “as partes reconhecem que a Reclamante foi admitida em 27/09/2024, para exercer a função de balconista, com salário mensal de R$ 2.100,00, e que o contrato de trabalho será rescindido por acordo entre as partes, nos termos do art. 484-A da CLT, sendo considerada a data da rescisão em 31/05/2025”. Verifica-se nos autos que os requerentes não cumpriram as determinações do Juízo, na forma contida nos despachos ID. fc2f525 e ID. 8307995, razão por que se impõe a rejeição da homologação requerida. Saliento que, nesse aspecto, a legislação é imperativa, pois o legislador inseriu o art. 855-C da CLT no capítulo relativo ao procedimento homologatório. O art. 855-C da CLT, ao regulamentar o processo de homologação de transação extrajudicial, estabeleceu de forma inequívoca: “o disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 desta Consolidação”. Ou seja, a avença, nos moldes em que formalizada, não subsiste ao indispensável controle de legalidade, pois o acordo celebrado não pode evitar a incidência de normas imperativas. Não obstante tenha sido oportunizada a regularização através do despacho de ID. fc2f525, a requerente empregadora optou por não ajustar os termos do acordo, o que obsta a homologação. Não bastasse, o artigo 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia (coisa duvidosa), ainda que abstratamente considerada. Desse modo, no presente caso, em análise mais aprofundada dos autos, ainda que desconsiderado o descumprimento acima apontado, a petição inicial e os documentos subsequentes não demonstram a existência de uma controvérsia real a ser dirimida, mas sim a tentativa de formalizar, via judicial, o cumprimento de obrigações legais do empregador. In casu, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. A pretensão das partes se resume a validar o pagamento de verbas rescisórias e indenização substitutiva pela estabilidade gestante, o que não configura uma transação nos moldes legais. Fica evidente que pretendem os requerentes a homologação judicial da rescisão contratual, o que prescinde da intervenção do Poder Judiciário, não estando presente, portanto, o indispensável interesse processual para provocar a Jurisdição. Ressalto que o cumprimento de obrigações legais incontroversas como as previstas no acordo pode e deve ser realizado independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, sendo incontroverso que a extinção contratual está se dando na modalidade de dispensa sem justa causa (tendo em vista que discriminam aviso prévio indenizado na íntegra e indenização de 40% do FGTS), bem como o fato de que a trabalhadora se encontrar gestante, são devidas as verbas rescisórias e a indenização pelo período estabilitário, que são justamente as únicas parcelas discriminadas no acordo. Ou seja, não se trata de efetiva transação, tendo em vista que não é possível constatar a existência de concessões recíprocas na forma do art. 840 do Código Civil, mas, sim, de mera renúncia pela trabalhadora, sobretudo se considerar que o valor apontado a título de indenização pelo período estabilitário é bastante inferior ao previsto em Lei. Desse modo, ainda que superada a irregularidade relacionada à multa do art. 477 da CLT, não seria admissível a homologação no presente caso. Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100 29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819 05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE) "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN) Assim, seja porque os requerentes não observaram o disposto no art. 855-C da CLT, embora expressamente oportunizada a regularização; seja porque, ainda que desconsiderada a irregularidade apontada, os termos do acordo não comportariam homologação em razão da ausência de efetiva transação, impõe-se a extinção do processo. Assim, considerando a recusa das regularizações necessárias apontadas no despacho de ID. fc2f525 e que o acordo é composto de parcelas incontroversas, que não caracterizam efetiva transação, concluo que o meio eleito pelos interessados para alcançar a quitação é inadequado, pois desnecessária a atuação judicial para esse fim, motivo pelo qual, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Ressalto, por fim, que a extinção do processo não constitui óbice à satisfação dos direitos mencionados na minuta de acordo, uma vez que as obrigações legais devem ser cumpridas independentemente da intervenção do Poder Judiciário, em seu tempo, modo e lugar, conforme salientado anteriormente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Além disso, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, as custas devidas já foram recolhidas (ID. b04199c), ficando prejudicado o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, no processo movido por ANDRESSA SOUZA REIS e COMERCIAL FRAGA SOCHEUK LTDA, nos termos da fundamentação, decide JULGAR EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Custas já recolhidas. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL FRAGA SOCHEUK LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

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Andressa Souza Reis x Comercial Fraga Socheuk Ltda