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Moises De Jesus Santana e outros x Moises De Jesus Santana e outros

ID: 337283649

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000816-81.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1f5660f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000816-81.2024.5.02.0441 (ROT) RECORRENTES: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RECORRIDOS: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA SIMÕES LOUREIRO FERREIRA RELATÓRIO Vistos, etc. Insurgem-se as partes em face da r. sentença (fl. 571 do PDF; ID. c0b77d8), complementada pela decisão que acolheu em parte os primeiros embargos de declaração do reclamante (fl. 585 do PDF; ID. 3b125b4) e pela que acolheu em parte os segundos embargos de declaração do reclamante e da reclamada (fl. 599 do PDF; ID. c57296b), a qual pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 12/07/2019, rejeitou o pedido relativo a acúmulo de funções, e julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos e de pagamento pela ausência de intervalo intrajornada, condenando a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário do reclamante (fl. 602 do PDF; ID. 018f002), postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de acúmulo ou desvio de função, horas extras e intervalo intrajornada. Recurso ordinário da reclamada (fl. 634 do PDF; ID. 86178d3) suscitando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra petita e postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Preparo realizado conforme comprovantes de pagamento de custas (fl. 672 do PDF; ID. 35ac9e3) e de depósito recursal (fl. 670 do PDF; ID. 5096ec0). Contrarrazões do reclamante (fl. 675 do PDF; ID. e787cd2) e da reclamada (fl. 683 do PDF; ID. 21d7516). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regulares as representações processuais e com o devido preparo pela ré. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada) Preliminarmente, a reclamada suscita a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o decisum foi omisso quanto às matérias ventiladas nos embargos de declaração. Pois bem. Ao apreciar e julgar os primeiros embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo acolheu-os em parte, modificando a r. sentença de improcedência para, diante dos apontamentos realizados pelo reclamante, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos, e do período suprimido pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com reflexos, conforme os seguintes fundamentos: "Verificadas as diferenças de horas extras indicadas, razão assiste ao reclamante em relação aos minutos que antecedem e sucedem a jornada os quais não foram observados nos espelhos de ponto. Verifico, não obstante que, há incorreção na apuração, uma vez que há horas noturnas contabilizadas em dias em que não houve labor noturno como no dia 18/07/2019 (fl. 520), o que deve ser desconsiderado. Deve ainda ser observada a jornada de sete horas com uma hora de intervalo intrajornada, no período de pandemia, corretamente observada pelo autor, contrariando o período indicado em defesa, o qual não condiz com o constante dos controles de horário. Cumpre mencionar que há previsão normativa e contrato firmado entre as partes para prorrogação e compensação de jornada e instituição do banco de horas, sendo que, por expressa disposição legal, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação, nem o banco de horas e o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. Assim, verificado labor extraordinário, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta hora diária e, atingidas as trinta semanais, bem como as excedentes da sétima hora diária e, atingidas as quarenta semanais, no período de pandemia, as daí excedentes, observados os minutos que antecedem a jornada diária, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Em relação ao intervalo intrajornada, razão assiste ao autor em relação às diferenças apontadas. Embora se verifique que nos dias em que a jornada se deu até seis horas diárias, houve registro do intervalo intrajornada de 15 minutos, não houve o gozo de uma hora de intervalo intrajornada nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do período suprimido, conforme requerido, pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Para cálculo das verbas supra deferidas, deverão ser considerados os períodos de efetivo trabalho, desconsiderados os períodos de afastamento, faltas injustificadas e férias constantes dos autos, o período imprescrito, bem como deverá ser utilizado o divisor 180, inclusive para as sete horas diárias conforme acordo de fl. 428. A base de cálculo a ser utilizada é o salário-base do reclamante, sua evolução, e quaisquer parcelas de natureza salariais constantes dos recibos de pagamento de salário. O adicional noturno pago incidirá na base de cálculo das horas extras noturnas pagas, na forma da orientação jurisprudencial nº 97 da SDI do TST, e respectivos reflexos" (fls. 585-586 do PDF; ID. 3b125b4). A parte ré, então, opôs embargos de declaração (fl. 590 do PDF; ID. 04ea1ae) alegando omissão na r. sentença a respeito do valor da condenação e custas, bem como da natureza indenizatória do pagamento pela irregular concessão do intervalo intrajornada, da aplicação do ACT que afastou a redução da hora noturna e da forma de fechamento do cartão de ponto. Tal recurso foi provido em parte, nos seguintes termos: "(...) Passo a sanar a omissão havida para fazer constar no dispositivo da sentença o seguinte: "Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.". (...) No tocante aos embargos declaratórios interpostos por TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A, razão lhe assiste em relação à condenação e arbitramento de custas, omissão já sanada acima. Em relação aos demais tópicos, o que pretende a embargante é a reapreciação de provas e a reforma da sentença, o que deve ser postulado pelas vias adequadas, não sendo os Embargos de Declaração o recurso apropriado para tanto" (fl. 599 do PDF; ID. c57296b). Observa-se que a r. sentença meritória julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial com base nas provas carreadas aos autos, expondo a magistrada sentenciante os motivos que formaram seu convencimento. Assim, o pedido de horas extras foi julgado procedente, reconhecendo-se o labor além da jornada contratual, inclusive nos minutos que antecediam e sucediam a jornada, apesar de algumas inconsistências nos apontamentos do reclamante, como o cômputo de horas noturnas indevidas. Além disso, foi deferido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas, com reflexos legais. Assim, diante da expressa e fundamentada manifestação quanto à matéria discutida, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO 1. Acúmulo de funções (recurso do reclamante). O reclamante pretende a reforma da r. sentença quanto aos pedidos de acúmulo e de desvio de função, sustentando que exercia atividades de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, embora estivesse formalmente registrado como "Operador III". Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante exercia a função de Operador III. Alega que "por todo período, as funções de limpeza e de Operador de Dalla e Mecânico, todavia, sem receber o adicional correspondente ao labor desempenhado em tal período". Em consulta à internet, o Juízo verificou que "Dalla" é uma espécie de esteira. A inicial não menciona o que o "Operador III" deveria operar, como atribuição natural, para que se conclua que a operação de Dalla fosse atividade diversa daquela para a qual foi contratado. Tampouco sabe-se em qual cargo seria realizada a tarefa de operar "ship loader", conforme testemunha trazida pelo reclamante. Aliás, a questão da função sequer foi matéria de prova de audiência. O Juízo não se convenceu de que o reclamante desempenhasse atividade diversa daquela para a qual recebia salário. Do exposto, é improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função" (fl. 572 do PDF; ID. c0b77d8). Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Destaca-se que o exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional, hipótese verificada apenas quando ao empregado são impostas atividades incompatíveis com suas condições pessoais ou com o cargo por ele ocupado. No presente caso, o autor, no período não prescrito do contrato de trabalho, registrado como "Operador II Truck Dumper - Painel de Embarque", cargo renomeado para "Operador Portuário III" (fl. 214 do PDF; ID. 3978783), alegou na petição inicial ter desempenhado as funções de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, sem a devida remuneração. Em defesa, a reclamada sustentou que as atividades informadas integram o conjunto de atribuições dos cargos ocupados pelo reclamante, conforme fichas de descrição juntadas aos autos (fl. 235-239 do PDF; ID.1c172c8 e ID. e4b8edf). Com efeito, colhe-se da prova documental que, entre outras responsabilidades, incumbia ao reclamante auxiliar na limpeza e organização das áreas operacionais; realizar trabalhos de limpeza, pinturas, apoio a manutenção e serviços gerais em adicional a função quando necessário; ligar e desligar equipamentos através do computador (PLC/supervisório), controlando as operações de carregamento (embarques) de navios, descarga de caminhões e vagões; ser capaz de identificar e descrever informando o líder de brigada, sobre todos os alarmes, defeitos, falhas de dispositivos críticos de segurança e ocorrências na operação que tenham necessidades de intervenção da supervisão/manutenção; verificar e manter os locais de trabalho, assim como equipamentos, sempre limpos e em condições seguras de operação, e comunicar imediatamente qualquer não conformidade. Não há evidência nos autos de que as atividades desempenhadas pelo reclamante fossem incompatíveis com as anteriormente descritas, ou de que demandassem maior responsabilidade ou qualificação do autor, de modo a ensejar incremento salarial por acúmulo de função. Em verdade, essas funções encontram-se dentro do "jus variandi" concedido ao empregador. Esse entendimento já foi manifestado em situação semelhante pela jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se nota do excerto abaixo transcrito, in verbis: "Acúmulo de função. Diferenças salariais. O exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único) RO AC. 200030592296, 6a T, Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, J. l4.ll.03. A função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Consequentemente, nada a deferir quanto ao pretendido. Mantenho. 2. Horas extras e intervalo intrajornada (recursos de ambas as partes). O reclamante pugna pela reforma da r. sentença no tocante ao pedido de horas extras. Defende a credibilidade da prova testemunhal, a qual indicou que o autor não podia registrar nos cartões de ponto a jornada efetivamente cumprida. Alega que os registros apresentam marcações uniformes ou com variações mínimas, que havia limitação imposta pela empresa quanto ao número de horas extras registradas, e que alguns cartões sequer estão assinados. Requer, por isso, o pagamento de horas extras e reflexos com base na jornada descrita na petição inicial. Sustenta, também, a ausência de intervalo intrajornada e a nulidade de eventuais acordos de compensação. A reclamada, por sua vez, argui a ocorrência de julgamento ultra petita quanto ao deferimento de horas extras além da 7ª hora diária no período da pandemia de Covid-19 (de 11/05/2020 a 11/09/2020), ao argumento de que o pedido do autor se limitou às horas excedentes da 6ª hora diária nos períodos em que submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Aduz que os empregados iniciavam a jornada com quinze minutos de antecedência para compensar a fruição de intervalo intrajornada de igual duração, não computado na jornada, conforme previsão em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) vigentes desde 2018. Afirma que, durante a pandemia, foi firmado ACT prevendo jornada de 7h diárias com uma hora de intervalo intrajornada. Alega haver previsão de banco de horas em ACT e que o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pelo reclamante está equivocado, pois não considera as compensações realizadas, a dedução dos minutos residuais previstos no art. 58 da CLT, e apura horas excedentes da 36ª semanal no período da pandemia, quando o correto seria o cômputo além da 7ª hora diária. Por fim, defende que os cartões de ponto são fidedignos e demonstram a correta fruição do intervalo intrajornada. Pois bem. Na petição inicial o autor alegou ter sido contratado para laborar em regime de escala 6X2 em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 6h, mas que, diariamente, realizou pelo menos 02 (duas) horas extras sem registro nos cartões de ponto, além de nunca ter usufruído do intervalo intrajornada. Aduziu que em média 05 (cinco) ou 06 (seis) vezes por mês realizava dobras de turno, se ativando por 14 horas seguidas, também sem registro das horas extras e sem intervalo. Com isso, postulou o recebimento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal; bem como intervalo intrajornada (1 hora diária - art. 71 CLT e Súmula 437 TST), com adicional previsto nas CCTs da categoria, além de reflexos. Em um primeiro momento os pedidos foram julgados improcedentes, nos seguintes termos: "O reclamante alega que sempre elasteceu a jornada, todos os dias, em no mínimo duas horas diárias. Alega ainda que realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas, sem poder anotar as horas extras. Alega que não usufruía o intervalo para refeição e descanso e o intervalo interjornada também não foi observado. Em defesa, a reclamada alega que a jornada normal do reclamante era de seis horas diárias, impugna a alegação de que as horas extras não podiam ser anotadas e a de que os intervalos, de 15 minutos ou uma hora, fossem suprimidos. Aduz que firmou acordo coletivo adotando o Banco de Horas e que na pandemia houve previsão para a realização de jornadas de 7 horas diárias. A testemunha trazida pelo reclamante confirmou a alegação da inicial em seus exatos termos quanto à frequência da sobrejornada e à impossibilidade de registrá-las integralmente. Ambas as testemunhas confirmaram que as dobras se davam em virtude da ausência de um dos operadores do turno seguinte, sendo que em todo turno existiam dois operadores na mesma função. Nesse sentido, o Juízo não identificou o motivo pelo qual ambos os operadores do turno sempre precisariam dobrar a jornada juntos, conforme informação da testemunha do reclamante, pois para que tal fato fosse possível, seria necessário pressupor que todos os dois operadores do turno seguinte faltassem ou se atrasassem juntos. Ao mesmo tempo, os espelhos de ponto não trazem o registro de dobras de jornada, nem mesmo eventualmente, tampouco o registro de intervalos de uma hora, uma vez que a jornada normal era de apenas seis horas. Por ser incomum a alegação de impossibilidade de registro de horas extras por sobrejornada em relação a tal reclamada, este Juízo procedeu à consulta de jurisprudência deste Tribunal, localizando inicialmente o processo n. 1000997-10.2023.5.02.0444, com o patrocínio do mesmo escritório do reclamante dos presentes autos. Naquela ação, o trabalhador também era operador III e a jornada descrita é idêntica a destes autos: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Em prosseguimento à pesquisa, também no processo 1000632-44.2023.5.02.0447, com idêntico escritório de advogados, o trabalhador era operador II e pleiteia o pagamento de diferenças salariais por exercer a função de operador III. No tocante à jornada, alega de forma idêntica: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Novamente com o mesmo escritório, mas com o trabalhador exercendo a função de Operador de Bordo, a mesma jornada descrita no processo n. 1000626-49.2023.5.02.0443: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Já no processo 1000463-35.2024.5.02.0443, patrocinado por outro escritório famoso nesta circunscrição, o trabalhador, que inicialmente também foi "operador III", alega ter laborado em regime de sobrejornada, porém não pleiteia o pagamento de horas extras, apenas os reflexos das demais verbas pleiteadas na sobrejornada. A informação vinda da testemunha do autor no sentido de que a prorrogação da jornada se dava para a substituição do operador do turno seguinte retira a credibilidade de sua alegação quanto à frequência da necessidade de prorrogação por todos os ex-funcionários patrocinados pelo mesmo escritório de advogados, qualquer que fosse a função desempenhada. Neste sentido, este Juízo não pode considerar o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, sendo acolhidos os registros de jornada quanto a todos os horários registrados. Não apontadas diferenças entre o tempo registrado e as horas efetivamente pagas, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela redução do intervalo e pelo labor em jornada extraordinária" (fls. 572-575 do PDF; ID. c0b77d8). Porém, conforme já foi visto, ao apreciar e julgar os embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo a quo reformou a r. sentença de improcedência, considerando que foram corretamente apontadas diferenças de horas extras, deferindo o pagamento de horas extras e reflexos, considerando as excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal, exceto no período da pandemia de Covid-19, quando seriam devidas as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal. Além disso, condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, quando a jornada excedia seis horas, com reflexos. Reputo, em primeiro lugar, que o pedido mais abrangente formulado pelo autor, de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal, sem qualquer delimitação temporal, naturalmente inclui o menos abrangente, isto é, as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal no período em que vigorou o acordo celebrado no contexto da pandemia de Covid-19, não havendo de se falar em julgamento ultra petita. No mais, lê-se do contrato de trabalho que o reclamante foi admitido para se ativar em turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), totalizando 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme ficha de registro (fl. 214 do PDF; ID. 3978783). Consta dos autos que, em 11/05/2020, a reclamada celebrou com o sindicato profissional Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c). Foi ajustada jornada de 7 (sete) horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, durante seis dias, seguidos de dois dias de folga; posteriormente, mais seis dias de trabalho, seguidos de um dia de folga; e, na sequência, mais seis dias de trabalho, seguidos de três dias de folga, em regime sucessivo. Assim, conforme avençado, o excesso de jornada de um dia seria compensado dentro do próprio mês ou, excepcionalmente, no mês seguinte, possibilitando jornada média semanal inferior a 36 horas. O referido acordo vigorou até 11/08/2020, conforme Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9), e sua validade não foi objeto de questionamento pelo reclamante. 2.1.Validade dos cartões de ponto. A reclamada apresentou espelhos de cartão de ponto e banco de horas (fl. 293 do PDF; ID. 83b1769), bem como demonstrativos de pagamento nos quais há registro de quitação de horas extras (fl. 339 do PDF; ID. e81c952). Os cartões de ponto foram impugnados pelo obreiro, por não corresponderem com a realidade de fato vivenciada, tratando-se de documentos apócrifos, com registros de horário invariáveis, ou com variações ínfimas, e marcações de horas extras dentro de um limite estabelecido pela reclamada. A reclamada se desvencilhou de seu ônus probatório quanto à jornada cumprida pelo autor, nos termos do art. 74, da CLT, ao anexar aos autos os relatórios de espelho de ponto com marcações variáveis de entrada, saída, intervalo e, inclusive, diversos registros de labor extraordinário. Cabia ao autor, portanto, o ônus de provar a invalidade dos controles de ponto, do qual não se desincumbiu. A ausência de assinatura não é razão para a nulidade, dado que não existe exigência legal nesse sentido. Trago à baila as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR4100075.2009.5.15.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO ASSINATURA PELO EMPREGADO DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (TSTERR392.267/ 97.0, Ac. SBDI1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001). Neste sentido também a Súmula nº 50 do E. TRT/SP: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Por outro lado, a testemunha convidada pelo reclamante declarou que: "trabalhou para a reclamada de 2010 a agosto de 2022 como operador de CCO, mesma atividade do reclamante; que trabalhava no mesmo horário do reclamante; que registrava a jornada quando chegava, que registrava o início do intervalo de 15 minutos, voltava para trabalhar e depois registrava o termino; que registrava o horário de saída, mas apenas o que era permitido; que o supervisor falava fecha o ponto, e então registravam a saída e voltava a trabalhar; que isso acontecia todos os dias; que isso também ocorria com o reclamante; que trabalhavam a mais cerca de 2h, diariamente; que os dias trabalhados estão corretamente anotados; que fazia dobra, registrava, mas também batia o ponto e retornava para o trabalho, não parando os 15 minutos e nem a hora entre os turnos; que no entanto a dobra ficava registrada; que quando o depoente dobrava o reclamante também dobrava, o que ocorria cerca de 5 vezes por mês, quando havia falta de funcionários; que quando um dobrava o outro também precisava dobrar; que ninguém conseguia fazer os 15 minutos de intervalo; que não podiam fazer o registro das 2 h extras; que trabalhava no setor do CCO, o mesmo do autor; que o relógio de ponto ficava a 50 metros (1,30 minutos do local de trabalho); que depoente e reclamante podiam dobrar em outra função; que o reclamante fazia o CCO e ship louder; que os setores da dobra do depoente, que era a bordo do navio e o do reclamante, no ship louder eram próximos; que o reclamante operava ship louder perto do navio; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno durante o seu contrato, sendo da mesma equipe que o reclamante; que não era possível fazer revezamento para o intervalo porque na equipe não havia gente especializada na função" (fl. 543 do PDF; ID. 539008f). Observa-se que a testemunha convidada pelo reclamante informou que sempre atuou no mesmo horário e equipe que o reclamante, aduzindo que todos os dias somente registrava o horário de saída permitido, conforme orientação do supervisor que dizia "fecha o ponto", ocasião em que o registro era feito, mas o trabalho continuava por mais duas horas. A prova documental, porém, contraria o depoimento testemunhal. Consta do cartão de ponto que no dia 07/08/2019, por exemplo, o reclamante se ativou das 06h48 às 15h27, tendo sido apuradas mais de duas horas extras (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769), as quais foram quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Do mesmo modo, consta do cartão de ponto que no dia 17/02/2021, por exemplo, o obreiro se ativou das 06h45 às 16h00, tendo sido creditadas duas horas extras em banco de horas, para compensação (fl. 318 do PDF; ID. 271fc19). Saliento que nos cartões de ponto dos meses subsequentes há registros de débitos de banco de horas, como no dia 25/03/2021, por exemplo (fl. 319 do PDF; ID. 271fc19). Destarte, a declaração da testemunha de que a parte autora registrava a saída no ponto e continuava trabalhando por mais duas horas carece de credibilidade. Assim, ainda que por fundamento diferente, reputo que a r. sentença não merece qualquer reforma no que tange à desconsideração do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante. Já a testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "trabalha na reclamada desde fevereiro de 2017; que na época do reclamante, no período imprescrito, o depoente trabalhava em outra equipe, em outro turno; que era da equipe de; que sempre pode anotar suas horas extras, inclusive quando dobrava; que sempre teve intervalo de 15 minutos e também de uma hora; que em maio de 2022 quando voltou ao turno A, trabalhou com o reclamante, como back up de operador de painel; que nesse mês de maio, se precisasse fazer horas extras, o reclamante não precisaria ficar na reclamada e vice e versa; que não chegava a fazer duas horas extras, chegando a fazer um tempinho a mais, uns 15 minutos para fechar o relatório; que quando era necessário fazer horas extras poderia registra-las; que acontecia de fazer duas horas extras e nesse caso, parava para o intervalo de uma hora e posteriormente fazia essas horas extras; que toda jornada de trabalho, extra ou normal é anotada no cartão de ponto; que as horas extras se tornavam necessárias por falta de operador para o próximo turno; que a função do depoente era a mesma do reclamante; que eram dois trabalhadores por turno na mesma função; que faziam DDS, já com o ponto registrado; que o DDS levava normalmente 15 minutos, mas poderia postergar um pouco se houvesse ocorrido alguma fatalidade; que não houve marcação de ponto com posterior passagem de turno; que o reclamante podia anotar todas as horas extras que fizesse" (fls. 543-544 do PDF; ID. 539008f). A testemunha declarou serem idôneos os cartões de ponto. Contudo, afirmou ter laborado com o reclamante apenas a partir de maio de 2022, razão pela qual seu depoimento não se presta a comprovar os fatos controvertidos anteriores a tal data. Diante do exposto, considero fidedignos os cartões de ponto apresentados pela reclamada. 2.2.Validade dos acordos de compensação. Não há questionamento quanto à validade do ACT celebrado em 11/05/2020 visando à compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c) e do respectivo Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9). Outrossim, a análise dos cartões de ponto revela que, a partir de dezembro de 2020, a reclamada passou a adotar regime de compensação na modalidade banco de horas (fl. 315 do PDF; ID. 8f8d77c), havendo nos autos prova de que, em 01/09/2020, as partes celebraram acordo individual prevendo a compensação de horas no período máximo de seis meses (fl. 204 do PDF; ID. ad52bc0), nos termos do art. 59, § 5º, da CLT, não havendo, portanto, irregularidade formal na pactuação. 2.3.Apontamento de horas extras O reclamante alega, por exemplo, que no mês de maio de 2021 deveria ter recebido 6,20 horas extras com adicional de 70%, no valor de R$ 203,78 (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653), conforme apuração realizada com base nos registros de ponto do período de 16/04/2021 a 15/05/2021 (fl. 523 do PDF; ID. 71c8653). No entanto, observa-se do cartão de ponto de maio de 2021 (fl. 320 do PDF; ID. 271fc19) que, em 20/04/2021, por exemplo, foram creditadas 1h06min no banco de horas, e que, em 29/04/2021, o reclamante não trabalhou, sendo debitadas 6h00min do banco de horas. Tais registros não foram considerados pelo reclamante em sua apuração. No que se refere ao período anterior à adoção do banco de horas, quando vigente o ACT que fixava jornada de 7 horas diárias em razão da pandemia de Covid-19, os apontamentos do reclamante também apresentam equívocos. Com relação ao mês de junho de 2020, por exemplo, o autor apurou 7,98 horas extras com adicional de 70% e 4,70 horas extras com adicional de 75% (fls. 511-513 do PDF; ID. 71c8653). Nessa apuração, considerou como extras todas as horas trabalhadas no sábado, 06/06/2020, sendo 2h com adicional de 70% e 4h42min com adicional de 75% (fl. 521 do PDF; ID. 71c8653). Desconsiderou, porém, o ACT então vigente, que previa jornada de 7 horas diárias com uma hora de intervalo, durante seis dias, seguidos de dois, um ou três dias de folga, o que foi efetivamente observado, conforme cartões de ponto (fls. 309-310 do PDF; ID. 8f8d77c). Em relação ao período anterior ao referido ACT, o reclamante sustenta que, em agosto de 2019, teria direito ao pagamento de 3,92 horas extras com adicional de 70% (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653). Apurou, por exemplo, 1h24min extras no dia 07/08/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Contudo, não considerou que o cartão de ponto dessa data (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769) registra duas horas extras com adicional de 70% e 5h40min com adicional de 75%, devidamente quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Além disso, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, o reclamante incorreu em erro ao considerar horas noturnas em dias em que não houve trabalho nesse período, como em 18/07/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Diante de todo o exposto, entendo que o reclamante não comprovou corretamente as diferenças de horas extras alegadas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Por esse motivo, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e respectivos reflexos pela sobrejornada. 2.4.Intervalo intrajornada No que se refere ao intervalo intrajornada, já foi visto que, exceto no período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante esteve sujeito a turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), condição em que lhe era assegurado um intervalo de 15 (quinze) minutos, conforme art. 71, § 1º, da CLT. Relativamente ao período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante não apontou qualquer irregularidade nos cartões de ponto relativa à fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Também não foram apontadas pelo reclamante diferenças de horas extras decorrentes do intervalo reduzido, considerando-se para tanto o acréscimo no cômputo da jornada diária, não havendo reforma a ser feita na r. sentença, no particular. No tocante ao restante do período, porém, reputo que o autor apontou satisfatoriamente que o intervalo intrajornada não foi regularmente usufruído. O reclamante apresenta apontamento de 8,93 horas extras ("Tempo Faltante") e de 12 horas extras ("Súmula 437 do TST"), relativas a intervalo intrajornada, no período de agosto de 2019 (fls. 517-518 do PDF; ID. 71c8653). Ocorre que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho vigorou a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, a consequência pela inobservância da pausa intervalar para repouso ou alimentação é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não mais o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, como previsto na Súmula nº 437, I, da CLT. Destarte, não deve ser considerado o apontamento de 12 horas extras realizado pelo obreiro. Por outro lado, com base no cartão de ponto, o reclamante aponta que no dia 18/07/2019, por exemplo, ele se ativou das 12h41 às 19h37, gozando de quinze minutos de intervalo intrajornada (de 16h18 às 16h33), de modo que faria jus aos 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, por ter sido ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho (fl. 535 do PDF; ID. 2f6c2a4). O referido apontamento revela que o reclamante também ultrapassou a jornada de seis horas de trabalho em vários outros dias no período em destaque, sem que fosse usufruída a uma hora de intervalo intrajornada. Assim, a análise dos cartões de ponto carreados pela defesa evidencia que habitualmente havia a prorrogação da jornada de 6 horas diárias e que a prorrogação não se limitava a poucos minutos residuais. Ressalte que, no entendimento deste Relator, independentemente da realização de horas extras, o correlato direito à pausa para descanso encontra-se limitado a 15 minutos por dia. As horas excedentes da 6ª contratual, em tais casos, devem ser remuneradas como extraordinárias. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal, com o objetivo de permitir a tranquilidade aos interessados na recepção dos mandamentos sentenciais, para adotar o entendimento de que, constatada a extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas diárias, correta a condenação nas horas extras decorrentes da supressão do intervalo de uma hora, na esteira do entendimento consolidado na Súmula nº 437, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". Correta, portanto, a r. sentença, com relação à condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 06 horas diárias, o que naturalmente exclui o período em que o reclamante estava sujeito à jornada de 07h, com uma hora de intervalo intrajornada, por força de norma coletiva. Outrossim, a r. sentença determinou que na apuração da parcela fossem observados os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados, tendo a parte ré questionado apenas o adicional de 100% para os domingos, porquanto sempre fora assegurada ao reclamante a folga semanal (fl. 662 do PDF; ID. 86178d3). Com efeito, uma vez que o autor usufruía uma folga semanal, indevida a dobra pelo trabalho aos domingos eventualmente laborados, motivo pelo qual dou provimento ao recurso, no particular, para determinar que na apuração da indenização pela irregular concessão de intervalo intrajornada em domingos seja também observado o adicional normativo, o qual não foi impugnado pela recorrente. No mais, a r. sentença condenou a reclamada a quitar reflexos do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Considerando que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho já vigorava a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, a consequência do descumprimento do intervalo intrajornada é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo indevidos quaisquer reflexos. Portanto, acolho o recurso da ré, também, para afastar sua condenação ao pagamento de reflexos do período de ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelo reclamante e pela reclamada; rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela ré; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante; e, DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso ordinário da reclamada para: a) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos; b) determinar que na apuração do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias, aos domingos, seja observado o adicional normativo; e c) afastar a condenação ao pagamento de reflexos da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 20.000,00. Mantidas as demais disposições da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

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