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Marcos Sakae Shigematsu e outros x Marcos Sakae Shigematsu e outros

ID: 261429965

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-52.2016.5.02.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SAKAE SHIGEMATSU TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCOS SAKAE SHIGEMATSU TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA

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REGINA DE SOUZA COSTA

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DARCI VIEIRA DA SILVA

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RUBENS GARCIA FILHO

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PAULO ADRIANI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000869-52.2016.5.02.0050 : MARCOS SAKAE SHIGEMATSU E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000869-52.2016.5.02.0050 : MARCOS SAKAE SHIGEMATSU E OUTROS (1) : MARCOS SAKAE SHIGEMATSU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 589a400 proferida nos autos. 1000869-52.2016.5.02.0050 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. MARCOS SAKAE SHIGEMATSU RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 574b12b; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id e1e7939). Regular a representação processual (Id c3a41b4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f5447ec ; Custas processuais pagas no RR: id58380ea . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 DA LIMITAÇÃO DE VALORES A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES DA ENTREGA DO PPP DA MULTA COMINATÓRIA DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 815 DO CPC E DA SÚMULA 410 DO STJ. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SAKAE SHIGEMATSU - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Jose Wilson Dos Santos Costa Junior x Pronto Light Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278587840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-31.2019.5.02.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NILTON NEDES LOPES

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JESSICA RADTKE SOLLER

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ROSANA GOMES DUNSCHMANN

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-31.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-31.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR RECLAMADO: PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8addece proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa do autor (ID. 26ce501), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 5b2b59e), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 196.650,85 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 137.084,67 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 333.735,52 INSS Reclamada........................……………............…R$ 34.803,06 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 8.415,07 IRRF..............................................………………..........R$- 4.031,96 Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 16.686,78 Honorários sucumb devidos pelo rcte...…….…....R$- 8.085,42 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 385.225,36 Valores atualizados até 01/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. O valor do recolhimento fiscal apurado a título de Imposto de Renda observou os seguintes dados: - total dos rendimentos tributáveis: R$ 167.527,34 - total dos rendimentos isentos: R$ 153.761,15 - quantidade de meses a que se referem os rendimentos: 52 Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Ante a declaração de inconstitucionalidade pela ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, no valor de R$ 8.085,42, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Valores disponível no SISCONDJ (id. fad17d4). Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR

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Jose Wilson Dos Santos Costa Junior x Pronto Light Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278587851

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-31.2019.5.02.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NILTON NEDES LOPES

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JESSICA RADTKE SOLLER

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ROSANA GOMES DUNSCHMANN

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-31.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-31.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR RECLAMADO: PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8addece proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa do autor (ID. 26ce501), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 5b2b59e), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 196.650,85 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 137.084,67 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 333.735,52 INSS Reclamada........................……………............…R$ 34.803,06 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 8.415,07 IRRF..............................................………………..........R$- 4.031,96 Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 16.686,78 Honorários sucumb devidos pelo rcte...…….…....R$- 8.085,42 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 385.225,36 Valores atualizados até 01/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. O valor do recolhimento fiscal apurado a título de Imposto de Renda observou os seguintes dados: - total dos rendimentos tributáveis: R$ 167.527,34 - total dos rendimentos isentos: R$ 153.761,15 - quantidade de meses a que se referem os rendimentos: 52 Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Ante a declaração de inconstitucionalidade pela ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, no valor de R$ 8.085,42, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Valores disponível no SISCONDJ (id. fad17d4). Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Cristiane Botelho x Centro Espirita Nosso Lar Casas Andre Luiz

ID: 279646888

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-97.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BOTELHO

Polo Passivo:

CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ

Notificação

Advogados:

WAGNER APARECIDO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000869-97.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: CRISTIANE BOTELHO RECLAMADO: CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000869-97.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: CRISTIANE BOTELHO RECLAMADO: CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3b8e09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Designo a audiência UNA-RS para o dia 23/06/2025 11:00h, POR MEIO TELEPRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 852-H, §3º, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 852-H, §2º, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A audiência telepresencial será realizada através da plataforma ZOOM que poderá ser acessada pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us Será certificado nos autos, sob o título "Certidão (Designação de Audiência Telepresencial)", a criação da sala virtual com informação do link e da senha de acesso. O acesso à sala de audiência será disponibilizado dez minutos antes do horário programado. Solicitamos que as partes, após ingressarem, aguardem o comparecimento do(a) Juiz(a), porque poderá haver atrasos decorrentes da condução das audiências anteriores. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 24 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BOTELHO

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Eduardo Xavier De Abreu e outros x Atento Brasil S/A

ID: 322413648

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-41.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO XAVIER DE ABREU RUDD STAUFFENEGGER WALTER REIGADA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

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CARLA CRISTINA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-41.2022.5.02.0018 RECLAMANTE: EDUARDO XAVIER DE ABREU RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-41.2022.5.02.0018 RECLAMANTE: EDUARDO XAVIER DE ABREU RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1523695 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo perito Sr. Walter Reigada (ID 44124a8, retificado no ID b4218e6), fixando o total exequendo, em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA como índice de correção monetária e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil, nos seguintes valores: -R$139.120,01- Referente ao principal; -R$39.005,66- Referente aos juros; -R$12.629,25- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$3.540,84- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a) (reclamante dispensado(a) sem justa causa pelo empregador); -R$4.758,25- Referente ao INSS cota empregador; -R$9.714,79- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (5%); -R$1.800,00- Referente aos honorários periciais - Sr. Walter Reigada, a cargo da reclamada; -R$3.826,76- Referente aos honorários periciais - Sr. Rudd Stauffenegger, a cargo da reclamada; -R$214.395,56- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$4.488,61- Referente ao IR cota empregado; -R$19.035,48- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamada. Libere-se à parte autora o depósito recursal ID 64f56ae. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Expedido e juntado o alvará, cite-se a reclamada para pagamento, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, na pessoa do seu procurador, sob pena de penhora, deduzindo-se o valor do(s) depósito(s) recursal liberado. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária, pelo sistema SISBAJUD. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. Há depósito recursal efetuado por seguro garantia (ID 2de29dd). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO XAVIER DE ABREU

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Gilson Jose Da Silva e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 322257318

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-26.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DA SILVA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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EDERSON DA COSTA SERNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 371b363 proferido nos autos. Vistos Nos termos da sentença ID b1ee1b6, os pedidos formulados por GILSON JOSE DA SILVA em face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A foram acolhidos em parte. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID f636d6b). Comprovou seguro judicial (ID 3474071). Recolheu as custas (ID cda6e7b). Os Magistrados da 10ª Turma do Egrégio TRT, pelo acórdão ID e772c51, deram provimento ao recurso, para declarar a inaplicabilidade da CCT de Id 5ad9535 e determinar que em relação à supressão do intervalo intrajornada são devidos os minutos restantes até completar 1 hora, com adicional de 50%, e de caráter indenizatório, nos termos do §4º, do artigo 71 da CLT, em sua nova redação dada pela Lei 13.467/2017. A reclamada interpôs recurso de revista (ID f2c7007). Comprovou seguro judicial como recursal (ID e83ed5e). Negado seguimento ao recurso, a reclamada interpôs agravo de instrumento (ID 35d658f). Comprovou depósito judicial de R$12.665,14, feito em 17/01/2024 (ID d45e197). MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZAO, terceira estranha à lide, habilitou-se nos autos pretendendo a sucessão processual ativa, com base em contrato de cessão de direitos firmado pelo (ID b6a3b73). O Desembargador Vice Presidente Judicial do Egrégio TRT determinou a inclusão da empresa na lide como terceira interessada, sem, no entanto, apreciar o pedido (ID f348a7f). Foi negado provimento ao agravo de instrumento (ID ea2bd08). Houve recurso de agravo interno da ré (ID 8a58bc8). Foi negado provimento ao recurso (ID dfe739f). Operou-se o trânsito em julgado (ID d276a5f). Foi determinado ao reclamante que apresentasse as contas de liquidação e à reclamada que cumprisse as obrigações de fazer constantes da sentença (ID 87b4c6e). A terceira interessada requer a apreciação do seu pedido (ID e64bd09). A Secretaria da Vara incluiu a terceira interessa na lide. É o relatório. DECIDO A Justiça do Trabalho, de modo majoritário, quando aprecia pedido de penhora de benefícios previdenciários e créditos de natureza salarial, reformulando entendimento anterior, declara que os valores objeto das demandas trabalhistas têm natureza de prestação alimentícia, como prevê o artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido, os acórdãos prolatados em 4 de fevereiro de 2025: (1) AP 0134600-77.2008.5.02.0201; (2) AP 0216300-02.2009.5.02.0020; (3) AP 1001072-33.2021.5.02.0472. Dessa forma, o crédito trabalhista, nos moldes do artigo 1.707,do Código Civil, não pode ser objeto de cessão. Rejeito o pedido. Intimem-se. Observem-se os termos da decisão anterior. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Gilson Jose Da Silva e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 322257347

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-26.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DA SILVA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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EDERSON DA COSTA SERNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 371b363 proferido nos autos. Vistos Nos termos da sentença ID b1ee1b6, os pedidos formulados por GILSON JOSE DA SILVA em face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A foram acolhidos em parte. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID f636d6b). Comprovou seguro judicial (ID 3474071). Recolheu as custas (ID cda6e7b). Os Magistrados da 10ª Turma do Egrégio TRT, pelo acórdão ID e772c51, deram provimento ao recurso, para declarar a inaplicabilidade da CCT de Id 5ad9535 e determinar que em relação à supressão do intervalo intrajornada são devidos os minutos restantes até completar 1 hora, com adicional de 50%, e de caráter indenizatório, nos termos do §4º, do artigo 71 da CLT, em sua nova redação dada pela Lei 13.467/2017. A reclamada interpôs recurso de revista (ID f2c7007). Comprovou seguro judicial como recursal (ID e83ed5e). Negado seguimento ao recurso, a reclamada interpôs agravo de instrumento (ID 35d658f). Comprovou depósito judicial de R$12.665,14, feito em 17/01/2024 (ID d45e197). MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZAO, terceira estranha à lide, habilitou-se nos autos pretendendo a sucessão processual ativa, com base em contrato de cessão de direitos firmado pelo (ID b6a3b73). O Desembargador Vice Presidente Judicial do Egrégio TRT determinou a inclusão da empresa na lide como terceira interessada, sem, no entanto, apreciar o pedido (ID f348a7f). Foi negado provimento ao agravo de instrumento (ID ea2bd08). Houve recurso de agravo interno da ré (ID 8a58bc8). Foi negado provimento ao recurso (ID dfe739f). Operou-se o trânsito em julgado (ID d276a5f). Foi determinado ao reclamante que apresentasse as contas de liquidação e à reclamada que cumprisse as obrigações de fazer constantes da sentença (ID 87b4c6e). A terceira interessada requer a apreciação do seu pedido (ID e64bd09). A Secretaria da Vara incluiu a terceira interessa na lide. É o relatório. DECIDO A Justiça do Trabalho, de modo majoritário, quando aprecia pedido de penhora de benefícios previdenciários e créditos de natureza salarial, reformulando entendimento anterior, declara que os valores objeto das demandas trabalhistas têm natureza de prestação alimentícia, como prevê o artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido, os acórdãos prolatados em 4 de fevereiro de 2025: (1) AP 0134600-77.2008.5.02.0201; (2) AP 0216300-02.2009.5.02.0020; (3) AP 1001072-33.2021.5.02.0472. Dessa forma, o crédito trabalhista, nos moldes do artigo 1.707,do Código Civil, não pode ser objeto de cessão. Rejeito o pedido. Intimem-se. Observem-se os termos da decisão anterior. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON JOSE DA SILVA

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Gilson Jose Da Silva e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 322257370

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-26.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DA SILVA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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EDERSON DA COSTA SERNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 371b363 proferido nos autos. Vistos Nos termos da sentença ID b1ee1b6, os pedidos formulados por GILSON JOSE DA SILVA em face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A foram acolhidos em parte. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID f636d6b). Comprovou seguro judicial (ID 3474071). Recolheu as custas (ID cda6e7b). Os Magistrados da 10ª Turma do Egrégio TRT, pelo acórdão ID e772c51, deram provimento ao recurso, para declarar a inaplicabilidade da CCT de Id 5ad9535 e determinar que em relação à supressão do intervalo intrajornada são devidos os minutos restantes até completar 1 hora, com adicional de 50%, e de caráter indenizatório, nos termos do §4º, do artigo 71 da CLT, em sua nova redação dada pela Lei 13.467/2017. A reclamada interpôs recurso de revista (ID f2c7007). Comprovou seguro judicial como recursal (ID e83ed5e). Negado seguimento ao recurso, a reclamada interpôs agravo de instrumento (ID 35d658f). Comprovou depósito judicial de R$12.665,14, feito em 17/01/2024 (ID d45e197). MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZAO, terceira estranha à lide, habilitou-se nos autos pretendendo a sucessão processual ativa, com base em contrato de cessão de direitos firmado pelo (ID b6a3b73). O Desembargador Vice Presidente Judicial do Egrégio TRT determinou a inclusão da empresa na lide como terceira interessada, sem, no entanto, apreciar o pedido (ID f348a7f). Foi negado provimento ao agravo de instrumento (ID ea2bd08). Houve recurso de agravo interno da ré (ID 8a58bc8). Foi negado provimento ao recurso (ID dfe739f). Operou-se o trânsito em julgado (ID d276a5f). Foi determinado ao reclamante que apresentasse as contas de liquidação e à reclamada que cumprisse as obrigações de fazer constantes da sentença (ID 87b4c6e). A terceira interessada requer a apreciação do seu pedido (ID e64bd09). A Secretaria da Vara incluiu a terceira interessa na lide. É o relatório. DECIDO A Justiça do Trabalho, de modo majoritário, quando aprecia pedido de penhora de benefícios previdenciários e créditos de natureza salarial, reformulando entendimento anterior, declara que os valores objeto das demandas trabalhistas têm natureza de prestação alimentícia, como prevê o artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido, os acórdãos prolatados em 4 de fevereiro de 2025: (1) AP 0134600-77.2008.5.02.0201; (2) AP 0216300-02.2009.5.02.0020; (3) AP 1001072-33.2021.5.02.0472. Dessa forma, o crédito trabalhista, nos moldes do artigo 1.707,do Código Civil, não pode ser objeto de cessão. Rejeito o pedido. Intimem-se. Observem-se os termos da decisão anterior. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

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Naiara Pereira De Oliveira x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 278888106

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-90.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

SARA LISBOA PEREIRA CARIRY

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PAULO MACHADO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000869-90.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: NAIARA PEREIRA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000869-90.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: NAIARA PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fcccf3 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 12/08/2025 12:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Ana Carolina Noronha De Souza e outros x Ana Rubia Guimaraes De Oliveira e outros

ID: 318515769

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-59.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NORONHA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA RUBIA GUIMARAES DE OLIVEIRA ANA RUBIA GUIMARAES DE OLIVEIRA 34627846843

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-59.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: ANA CAROLINA NORONHA DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-59.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: ANA CAROLINA NORONHA DE SOUZA RECLAMADO: ANA RUBIA GUIMARAES DE OLIVEIRA 34627846843 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9e30a5 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Id 0aaba83: Requer a exequente a expedição de ofício ao convênio CENSEC, objetivando informações acerca da existência de atos notariais em nome dos executados ANA RUBIA GUIMARAES DE OLIVEIRA 34627846843, CNPJ: 35.131.885/0001-42; ANA RUBIA GUIMARAES DE OLIVEIRA, CPF: 346.278.468-43. Defiro. Providencie a Secretaria à consulta ao convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Caso referida pesquisa resulte positiva, com a localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Aguarde-se a(s) resposta(s) por trinta dias. Decorrido o prazo acima, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de trinta dias, indicar meios efetivos de execução. No silêncio, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO ((Motivo 276: Execução Frustrada), para fins de controle interno, iniciando-se a fluência do prazo prescricional que alude o artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, arquivando-se os autos em definitivo. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA NORONHA DE SOUZA

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