Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001069-10.2025.5.02.0708" – Página 61 de 65

Maria Marlene De Santana x Carmen Sylvia De Souza Nogueira

ID: 276581799

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DE SANTANA

Polo Passivo:

CARMEN SYLVIA DE SOUZA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-25.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA MARLENE DE SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-25.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA MARLENE DE SANTANA RECLAMADO: CARMEN SYLVIA DE SOUZA NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4a9a62 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Autos retornaram do E.TRT. A sentença de origem que julgou a ação improcedente foi mantida. SAO PAULO/SP, 21/05/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARLENE DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Marlene De Santana x Carmen Sylvia De Souza Nogueira

ID: 276581808

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DE SANTANA

Polo Passivo:

CARMEN SYLVIA DE SOUZA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-25.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA MARLENE DE SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-25.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA MARLENE DE SANTANA RECLAMADO: CARMEN SYLVIA DE SOUZA NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4a9a62 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Autos retornaram do E.TRT. A sentença de origem que julgou a ação improcedente foi mantida. SAO PAULO/SP, 21/05/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN SYLVIA DE SOUZA NOGUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fiserv Do Brasil Instituicao De Pagamento Ltda x Alexandre Borghoff Goncalves

ID: 256684466

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000487-10.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FISERV DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE BORGHOFF GONCALVES

Notificação

Advogados:

CRISTHIANE SANTOS ALEJANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000487-10.2025.5.02.0708 : FISERV DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA : ALEXANDRE BORGHOFF GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000487-10.2025.5.02.0708 : FISERV DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA : ALEXANDRE BORGHOFF GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a257e00 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme a petição inicial, os interessados mantiveram relação empregatícia que perdurou de 08/09/2021 a 06/03/2025, tendo o empregado percebido última remuneração de R$ 50.120,69. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa (vide TRCT as fls. 106). O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 625.894,82, em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da homologação. As verbas foram discriminadas como: "Indenização relativa ao bônus ....... R$302.224,14; Indenização de ações ........ R$323.670,68" (fls. 4). Com o cumprimento do acordo, os requerentes convencionaram a quitação geral do contrato de trabalho. Descumprido o acordo, as partes estipulam cláusula penal equivalente a 30%, do valor em aberto. Consta nos autos o diploma do requerente trabalhador (id. 690dd83); além disso, o último salário dele atingiu a quantia de R$ 50.120,69 (fls. 106), ou seja, importe muito superior ao dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência. Resta provado, portanto, o cumprimento dos requisitos elencados no parágrafo único, do artigo 444 da CLT. Os interessados trouxeram aos autos todos elementos necessários à análise meritória do acordo, juntando, inclusive, o integral recolhimento das custas processuais (fls. 140/141). Dessa forma, concluo que o negócio jurídico atende plenamente aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – Código Civil, art. 104, II e art. 166, c/c CLT, art. 8º, §1º, e art. 9º) e às previsões dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Logo, homologo o acordo nos termos entabulados pelos requerentes. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, impende destacar que a natureza salarial ou indenizatória das verbas objeto do contrato, depende de previsão em lei, dado o princípio da legalidade estrita que rege o direito tributário. Ante o exposto, defino a natureza jurídica das parcelas, na forma do disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91 e, observada a Súmula 368 do TST, determino que o empregador interessado comprove os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais do acordo, no prazo de 30 dias. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 12.517,90 (fls. 140/141). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decido HOMOLOGAR o acordo entabulado entre os requerentes, nos termos da fundamentação, para que surta seus efeitos legais. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela empregadora requerente, conforme fundamentação que integra o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita ao (à) requerente trabalhador(a). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 12.517,90 (fls. 140/141). Intimem-se os requerentes. Intimem-se a União. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE BORGHOFF GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fiserv Do Brasil Instituicao De Pagamento Ltda x Alexandre Borghoff Goncalves

ID: 256684479

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000487-10.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FISERV DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE BORGHOFF GONCALVES

Notificação

Advogados:

CRISTHIANE SANTOS ALEJANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000487-10.2025.5.02.0708 : FISERV DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA : ALEXANDRE BORGHOFF GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000487-10.2025.5.02.0708 : FISERV DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA : ALEXANDRE BORGHOFF GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a257e00 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme a petição inicial, os interessados mantiveram relação empregatícia que perdurou de 08/09/2021 a 06/03/2025, tendo o empregado percebido última remuneração de R$ 50.120,69. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa (vide TRCT as fls. 106). O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 625.894,82, em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da homologação. As verbas foram discriminadas como: "Indenização relativa ao bônus ....... R$302.224,14; Indenização de ações ........ R$323.670,68" (fls. 4). Com o cumprimento do acordo, os requerentes convencionaram a quitação geral do contrato de trabalho. Descumprido o acordo, as partes estipulam cláusula penal equivalente a 30%, do valor em aberto. Consta nos autos o diploma do requerente trabalhador (id. 690dd83); além disso, o último salário dele atingiu a quantia de R$ 50.120,69 (fls. 106), ou seja, importe muito superior ao dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência. Resta provado, portanto, o cumprimento dos requisitos elencados no parágrafo único, do artigo 444 da CLT. Os interessados trouxeram aos autos todos elementos necessários à análise meritória do acordo, juntando, inclusive, o integral recolhimento das custas processuais (fls. 140/141). Dessa forma, concluo que o negócio jurídico atende plenamente aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – Código Civil, art. 104, II e art. 166, c/c CLT, art. 8º, §1º, e art. 9º) e às previsões dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Logo, homologo o acordo nos termos entabulados pelos requerentes. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, impende destacar que a natureza salarial ou indenizatória das verbas objeto do contrato, depende de previsão em lei, dado o princípio da legalidade estrita que rege o direito tributário. Ante o exposto, defino a natureza jurídica das parcelas, na forma do disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91 e, observada a Súmula 368 do TST, determino que o empregador interessado comprove os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais do acordo, no prazo de 30 dias. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 12.517,90 (fls. 140/141). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decido HOMOLOGAR o acordo entabulado entre os requerentes, nos termos da fundamentação, para que surta seus efeitos legais. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela empregadora requerente, conforme fundamentação que integra o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita ao (à) requerente trabalhador(a). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 12.517,90 (fls. 140/141). Intimem-se os requerentes. Intimem-se a União. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FISERV DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walter Rigolino Filho e outros x Massa Falida De Daruma Telecomunicacoes E Informatica S/A e outros

ID: 278629653

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-97.2019.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER RIGOLINO FILHO WILSON PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001069-97.2019.5.02.0262 RECLAMANTE: WILSON PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001069-97.2019.5.02.0262 RECLAMANTE: WILSON PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d3f15b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 22 de maio de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$8.976,63, para 01/03/2025, sendo R$8.941,51, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$35,12, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da r. sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$907,33 para 01/03/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$201,40, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o efetivo proveito econômico da execução, ou seja, “após as deduções fiscais e previdenciárias", a reclamada deverá pagar honorários advocatícios ao índice de 15%, nos termos da sentença de mérito. Custas processuais já recolhidas. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Honorários periciais da fase de conhecimento, fixados em R$500,00, conforme sentença de mérito, a cargo do reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, segundo artigo 790-B da CLT, devendo ser requisitados ao TRT da 2ª Região. Ciência às partes, sendo a reclamada na pessoa de seu Administrador Judicial. Após, decorrido o prazo para oposição de embargos, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequendo no Juízo Falimentar. Cumprida a determinação supra, nos termos do art. 2º, do Provimento CGJT nº 01/2012, intime-se o exequente para que, tão logo receba seus haveres, ainda que parcialmente, junto ao juízo universal da falência, informe de imediato o juízo desta especializada para ulteriores deliberações. Posto isto, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o autor informar a este Juízo se obteve êxito na habilitação do crédito exequendo, salientando-se, contudo, que é ônus do exequente informar nos presentes autos acerca do andamento do processo falimentar. Decorrido "in albis" o prazo supra, não havendo manifestação do autor, será aplicada ao presente caso a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILSON PEREIRA CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walter Rigolino Filho e outros x Massa Falida De Daruma Telecomunicacoes E Informatica S/A e outros

ID: 278629659

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-97.2019.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER RIGOLINO FILHO WILSON PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001069-97.2019.5.02.0262 RECLAMANTE: WILSON PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001069-97.2019.5.02.0262 RECLAMANTE: WILSON PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d3f15b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 22 de maio de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$8.976,63, para 01/03/2025, sendo R$8.941,51, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$35,12, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da r. sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$907,33 para 01/03/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$201,40, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o efetivo proveito econômico da execução, ou seja, “após as deduções fiscais e previdenciárias", a reclamada deverá pagar honorários advocatícios ao índice de 15%, nos termos da sentença de mérito. Custas processuais já recolhidas. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Honorários periciais da fase de conhecimento, fixados em R$500,00, conforme sentença de mérito, a cargo do reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, segundo artigo 790-B da CLT, devendo ser requisitados ao TRT da 2ª Região. Ciência às partes, sendo a reclamada na pessoa de seu Administrador Judicial. Após, decorrido o prazo para oposição de embargos, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequendo no Juízo Falimentar. Cumprida a determinação supra, nos termos do art. 2º, do Provimento CGJT nº 01/2012, intime-se o exequente para que, tão logo receba seus haveres, ainda que parcialmente, junto ao juízo universal da falência, informe de imediato o juízo desta especializada para ulteriores deliberações. Posto isto, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o autor informar a este Juízo se obteve êxito na habilitação do crédito exequendo, salientando-se, contudo, que é ônus do exequente informar nos presentes autos acerca do andamento do processo falimentar. Decorrido "in albis" o prazo supra, não havendo manifestação do autor, será aplicada ao presente caso a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVO S.A. - MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Gomes Ivo De Deus De Freitas x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 276257942

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-31.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GOMES IVO DE DEUS DE FREITAS

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001069-31.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FELIPE GOMES IVO DE DEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001069-31.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FELIPE GOMES IVO DE DEUS DE FREITAS RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 763e8cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 03/07/2025 09:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GOMES IVO DE DEUS DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Guccione Moreira x Isa Stavracas

ID: 320906746

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001336-66.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GUCCIONE MOREIRA

Polo Passivo:

ISA STAVRACAS

Notificação

Advogados:

DEIVID ALVES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001336-66.2024.5.02.0077 REQUERENTE: FABIO GUCCIONE MOREIRA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001336-66.2024.5.02.0077 REQUERENTE: FABIO GUCCIONE MOREIRA REQUERIDO: ISA STAVRACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec224e proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 06 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A presente ação é uma execução provisória de honorários advocatícios sucumbenciais, ajuizada pelo advogado Fábio Guccione Moreira, patrono da reclamada Associação Educacional Nove de Julho, nos autos da reclamação trabalhista movida por Isa Stavracas (Processo nº 1001069-36.2020.5.02.0077). O exequente, na qualidade de advogado da reclamada, impugna os cálculos apresentados pela executada sob o fundamento de que não contemplaram corretamente os honorários advocatícios devidos. Assiste razão o Exequente. A sentença expressamente condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, fixados sobre os pedidos julgados improcedentes. Tal condenação foi mantida no v. acórdão, o qual apenas analisou o mérito dos requisitos do adicional de nível III e a questão da justiça gratuita, sem afastar a condenação sucumbencial. A impugnação é clara ao afirmar que a base de cálculo dos honorários seria de R$1.827.565,71, correspondente aos pedidos julgados improcedentes, resultando o valor de R$91.378,29 a título de honorários de sucumbência, corrigidos pela SELIC, totalizando R$ 106.263,81. A planilha da executada, contudo, considera valor inferior e não demonstra cálculo detalhado do valor base da sucumbência nem o percentual aplicado, o que torna a impugnação procedente. É necessário observar com exatidão o conteúdo do título executivo quanto à fixação dos honorários e sua base de cálculo. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente e fixo o crédito exequendo em R$106.263,81, sendo R$91.378,29 de principal e R$14.885,52 de juros de mora, vigentes em 21/08/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Custas processuais já recolhidas nos autos principais. Intime-se a executada para que efetue o pagamento do valor devido para a parte exequente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte credora dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISA STAVRACAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Guccione Moreira x Isa Stavracas

ID: 320906749

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001336-66.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GUCCIONE MOREIRA

Polo Passivo:

ISA STAVRACAS

Notificação

Advogados:

DEIVID ALVES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001336-66.2024.5.02.0077 REQUERENTE: FABIO GUCCIONE MOREIRA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001336-66.2024.5.02.0077 REQUERENTE: FABIO GUCCIONE MOREIRA REQUERIDO: ISA STAVRACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec224e proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 06 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A presente ação é uma execução provisória de honorários advocatícios sucumbenciais, ajuizada pelo advogado Fábio Guccione Moreira, patrono da reclamada Associação Educacional Nove de Julho, nos autos da reclamação trabalhista movida por Isa Stavracas (Processo nº 1001069-36.2020.5.02.0077). O exequente, na qualidade de advogado da reclamada, impugna os cálculos apresentados pela executada sob o fundamento de que não contemplaram corretamente os honorários advocatícios devidos. Assiste razão o Exequente. A sentença expressamente condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, fixados sobre os pedidos julgados improcedentes. Tal condenação foi mantida no v. acórdão, o qual apenas analisou o mérito dos requisitos do adicional de nível III e a questão da justiça gratuita, sem afastar a condenação sucumbencial. A impugnação é clara ao afirmar que a base de cálculo dos honorários seria de R$1.827.565,71, correspondente aos pedidos julgados improcedentes, resultando o valor de R$91.378,29 a título de honorários de sucumbência, corrigidos pela SELIC, totalizando R$ 106.263,81. A planilha da executada, contudo, considera valor inferior e não demonstra cálculo detalhado do valor base da sucumbência nem o percentual aplicado, o que torna a impugnação procedente. É necessário observar com exatidão o conteúdo do título executivo quanto à fixação dos honorários e sua base de cálculo. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente e fixo o crédito exequendo em R$106.263,81, sendo R$91.378,29 de principal e R$14.885,52 de juros de mora, vigentes em 21/08/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Custas processuais já recolhidas nos autos principais. Intime-se a executada para que efetue o pagamento do valor devido para a parte exequente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte credora dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GUCCIONE MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelmo Leite De Faria e outros x Joseana Aparecida De Jesus e outros

ID: 256199566

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-75.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELMO LEITE DE FARIA PEDRO COZZA

Polo Passivo:

JOSEANA APARECIDA DE JESUS JSZ TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001069-75.2022.5.02.0203 : ADELMO LEITE DE FARIA : JSZ TRANSPORTES EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001069-75.2022.5.02.0203 : ADELMO LEITE DE FARIA : JSZ TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f53e2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 10 de abril de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. A providência requerida pelo exequente, qual seja, a expedição de ofícios individualizados para fintechs, é inócua, eis que abrangida por meio do SISBAJUD, que permite a busca de toda sorte de ativos. Por ora, defiro a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil (CENSEC)/CANP-SIGNO, para que, em 30 dias, informe acerca da existência de escritura de imóveis, testamentos, escrituras públicas, procurações, separações, divórcios em nome dos executados: JSZ TRANSPORTES EIRELI, CNPJ: 32.548.217/0001-27; JOSEANA APARECIDA DE JESUS, CPF: 645.773.921-00 Por economia e celeridade processual, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, que deverá ser enviado diretamente pelo exequente ou seu patrono através do correio eletrônico (cnbsp.org.br e canp@cnbsp.org.br), devendo as respostas serem prestadas diretamente no email do patrono requerente. Observe-se que o cumprimento desta ordem independe do pagamento de custas (beneficiário da gratuidade). Cumpre ainda à parte exequente comprovar nos autos o envio da presente decisão para cumprimento, no prazo de 30 dias. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. Cumprida a decisão, com as respostas, intime-se o Exequente, para que, no prazo de 20 dias, indique meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento, independentemente de nova intimação. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELMO LEITE DE FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 649 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes