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Andre Aparecido Correia x Recreio Construtora Eireli

ID: 323660336

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-86.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO CORREIA

Polo Passivo:

RECREIO CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KETLYN BODENCER OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001099-86.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDRE APARECIDO CORREIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001099-86.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDRE APARECIDO CORREIA RECLAMADO: RECREIO CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c64f77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 28/08/2025 15:15. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81676250059?pwd=WMEIBEQMplZHHJwbzryJ1WnWf6w6yK.1 ID da reunião: 816 7625 0059 Senha de acesso: 430636 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE APARECIDO CORREIA

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Joyce De Souza Oliveira x C&A Modas S.A. e outros

ID: 324795442

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-66.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. MOTUS SERVICOS LTDA POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLINE PEREIRA SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-66.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-66.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 05/08/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

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Joyce De Souza Oliveira x C&A Modas S.A. e outros

ID: 324795449

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-66.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. MOTUS SERVICOS LTDA POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLINE PEREIRA SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-66.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-66.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MOTUS SERVICOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 05/08/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MOTUS SERVICOS LTDA

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Potencial Estruturas De Concreto Armado Ltda e outros

ID: 316177312

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000934-22.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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RICARDO CERNEW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA JACO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000934-22.2025.5.02.0603 REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000934-22.2025.5.02.0603 REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTANA REQUERIDO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d09cff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 02 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, relativa ao processo principal nº 1001099-40.2023.5.02.0603. Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 66c91f4), a parte autora e a reclamada TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. expressaram concordância. As demais reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, HOMOLOGO e FIXO em R$116.549,02 o valor bruto da condenação, sendo R$93.659,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$22.889,17 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$15.199,61 o valor bruto da condenação, sendo R$12.247,12 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$2.952,49 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$6.963,58, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$25.365,01, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de Renda, a cargo do autor, no importe de R$5.820,49, atualizado até 01/06/2025. Registro que esse valor deverá ser deduzido do crédito do reclamante. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$6.587,43, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, devidos pela reclamada, no importe de R$3.000,00, atualizáveis a partir de 17/06/2025. Custas processuais recolhidas nos autos principais. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 93.659,85 Juros R$ 22.889,17 FGTS R$ 15.199,61 INSS (reclamada) R$ 25.365,01 Honorários advocatícios 5% R$ 6.587,43 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 166.701,07 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 5.820,49 INSS (reclamante) R$ 6.963,58 TOTAL R$ 12.784,07 Intimem-se. Registre-se que as reclamadas SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA e TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. são responsáveis subsidiárias por períodos distintos, conforme tabelas abaixo. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. a) Responsabilidade da reclamada SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 62.396,60 Juros R$ 15.513,91 FGTS R$ 9.188,73 INSS (reclamada) R$ 19.102,65 Honorários advocatícios 5% R$ 4.354,96 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 113.556,85 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 5.906,10 INSS (reclamante) R$ 5.450,60 TOTAL R$ 11.356,70 b) Período de responsabilidade da reclamada TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 4.588,19 Juros R$ 1.091,51 FGTS R$ 1.102,36 INSS (reclamada) R$ 1.174,58 Honorários advocatícios 5% R$ 339,10 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 11.295,74 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 332,00 TOTAL R$ 332,00 SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Potencial Estruturas De Concreto Armado Ltda e outros

ID: 316177321

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000934-22.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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RICARDO CERNEW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000934-22.2025.5.02.0603 REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000934-22.2025.5.02.0603 REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTANA REQUERIDO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d09cff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 02 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, relativa ao processo principal nº 1001099-40.2023.5.02.0603. Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 66c91f4), a parte autora e a reclamada TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. expressaram concordância. As demais reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, HOMOLOGO e FIXO em R$116.549,02 o valor bruto da condenação, sendo R$93.659,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$22.889,17 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$15.199,61 o valor bruto da condenação, sendo R$12.247,12 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$2.952,49 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$6.963,58, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$25.365,01, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de Renda, a cargo do autor, no importe de R$5.820,49, atualizado até 01/06/2025. Registro que esse valor deverá ser deduzido do crédito do reclamante. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$6.587,43, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, devidos pela reclamada, no importe de R$3.000,00, atualizáveis a partir de 17/06/2025. Custas processuais recolhidas nos autos principais. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 93.659,85 Juros R$ 22.889,17 FGTS R$ 15.199,61 INSS (reclamada) R$ 25.365,01 Honorários advocatícios 5% R$ 6.587,43 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 166.701,07 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 5.820,49 INSS (reclamante) R$ 6.963,58 TOTAL R$ 12.784,07 Intimem-se. Registre-se que as reclamadas SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA e TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. são responsáveis subsidiárias por períodos distintos, conforme tabelas abaixo. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. a) Responsabilidade da reclamada SEED RESIDENCIAL 7 SPE LTDA Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 62.396,60 Juros R$ 15.513,91 FGTS R$ 9.188,73 INSS (reclamada) R$ 19.102,65 Honorários advocatícios 5% R$ 4.354,96 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 113.556,85 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 5.906,10 INSS (reclamante) R$ 5.450,60 TOTAL R$ 11.356,70 b) Período de responsabilidade da reclamada TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 17/06/2025. Principal R$ 4.588,19 Juros R$ 1.091,51 FGTS R$ 1.102,36 INSS (reclamada) R$ 1.174,58 Honorários advocatícios 5% R$ 339,10 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 11.295,74 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 332,00 TOTAL R$ 332,00 SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA SILVA SANTANA

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Miguel Antonio Miniello e outros x Construtora Escalonar Eireli

ID: 316850322

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-25.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO MINIELLO RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA GONCALVES DOS SANTOS BULHOES

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JESSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS

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SILVIO ERNESTO BEDNARSKI PEDRASSOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-25.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-25.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO: CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0541e0a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 03/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando o despacho de fls. 213 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(IDs. 699de20; ae17bb3 ), abrangendo os dois períodos distintos de contrato de trabalho, as partes não se manifestaram sobre o laudo, presumindo-se concordância tácita. 3)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(IDs. 699de20; ae17bb3), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor(já englobando os dois períodos de 1º/04/2022 a 14/07/2022 e de 01/05/2023 a 15/05/2023), a ser pago pela reclamada, no total de R$ 1.502,12, atualizado até 31/03/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 44,72. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 5,86, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 28/02/2023, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 5)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 6)Quanto aos honorários periciais devidos ao contador, fica a cargo da executada, no valor ora arbitrado de R$ 1.500,00, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 7)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 75,10, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 61,66. 8)Responde o autor pelos honorários advocatícios, devidos ao patrono da reclamada, no valor de R$ 8.952,47. Observe a Secretaria. 9)Deverá a reclamada anotar os contratos de trabalho na CTPS Digital do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, findos os quais a anotação será realizada pelo Secretaria deste Juízo, sem prejuízo da multa e sempre sem fazer menção à presente ação, conforme determinado em sentença. 10)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito da execução em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 11)Quitado o débito, liberem-se a quem de direito, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), sendo: a)O valor corresponde ao crédito líquido da autora, ao patrono da reclamada, como parte dos honorários advocatícios devidos; b)O valor dos honorários advocatícios devidos pela ré, à patrono do recte; c)As custas processuais para a União; d)Honorários periciais contábeis, ao perito MIGUEL ANTONIO MINIELLO e e)O valor total das contribuições previdenciárias, ao INSS. 12)Após, intime-se a reclamante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. 13)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 14)Decorrido os prazos e não efetuados os pagamentos das execuções, deverão as partes no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas do art. 11-A da CLT. 15)Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI

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Miguel Antonio Miniello e outros x Construtora Escalonar Eireli

ID: 316850328

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-25.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO MINIELLO RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA GONCALVES DOS SANTOS BULHOES

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JESSICA NARJARA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS

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SILVIO ERNESTO BEDNARSKI PEDRASSOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-25.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-25.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA RECLAMADO: CONSTRUTORA ESCALONAR EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0541e0a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 03/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando o despacho de fls. 213 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(IDs. 699de20; ae17bb3 ), abrangendo os dois períodos distintos de contrato de trabalho, as partes não se manifestaram sobre o laudo, presumindo-se concordância tácita. 3)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(IDs. 699de20; ae17bb3), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor(já englobando os dois períodos de 1º/04/2022 a 14/07/2022 e de 01/05/2023 a 15/05/2023), a ser pago pela reclamada, no total de R$ 1.502,12, atualizado até 31/03/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 44,72. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 5,86, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 28/02/2023, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 5)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 6)Quanto aos honorários periciais devidos ao contador, fica a cargo da executada, no valor ora arbitrado de R$ 1.500,00, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 7)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 75,10, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 61,66. 8)Responde o autor pelos honorários advocatícios, devidos ao patrono da reclamada, no valor de R$ 8.952,47. Observe a Secretaria. 9)Deverá a reclamada anotar os contratos de trabalho na CTPS Digital do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, findos os quais a anotação será realizada pelo Secretaria deste Juízo, sem prejuízo da multa e sempre sem fazer menção à presente ação, conforme determinado em sentença. 10)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito da execução em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 11)Quitado o débito, liberem-se a quem de direito, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), sendo: a)O valor corresponde ao crédito líquido da autora, ao patrono da reclamada, como parte dos honorários advocatícios devidos; b)O valor dos honorários advocatícios devidos pela ré, à patrono do recte; c)As custas processuais para a União; d)Honorários periciais contábeis, ao perito MIGUEL ANTONIO MINIELLO e e)O valor total das contribuições previdenciárias, ao INSS. 12)Após, intime-se a reclamante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. 13)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 14)Decorrido os prazos e não efetuados os pagamentos das execuções, deverão as partes no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas do art. 11-A da CLT. 15)Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

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Amanda Sabrina Marques x Ricardo Nei Benedito Casa De Repouso Eireli

ID: 316706921

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-17.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SABRINA MARQUES

Polo Passivo:

RICARDO NEI BENEDITO CASA DE REPOUSO EIRELI

Notificação

Advogados:

LAMARTINE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-17.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AMANDA SABRINA MARQUES RECLAMADO: RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-17.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AMANDA SABRINA MARQUES RECLAMADO: RICARDO NEI BENEDITO CASA DE REPOUSO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4a7596 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 26/08/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SABRINA MARQUES

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Demetrio Jose De Santana x Ageo Norte Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

ID: 280907123

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-67.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A BETTON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVICOS LTDA COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA G8 LOG SERVICOS LTDA HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MIX ADMINISTRADORA LTDA PEROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVICOS LTDA PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI SANTA BARBARA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA TANKGAS SERVICOS VAREJISTA DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA QUEIROZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA RECLAMADO: G8 LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b15917 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte. Julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados por DEMÉTRIO JOSÉ DE SANTANA em face de COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA (décima primeira reclamada) e, AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A. (décima segunda reclamada). Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por DEMÉTRIO JOSÉ DE SANTANA para condenar, solidariamente, G8 LOG SERVIÇOS LTDA (primeira reclamada) e, PETRONAX TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI (segunda reclamada) e, VIP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (terceira reclamada) e, BETTON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (quarta reclamada) e, TANKGAS SERVIÇOS VAREJISTA DE GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLEO LTDA (quinta reclamada) e, PÉROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVIÇOS LTDA (sexta reclamada) e, HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (sétima reclamada) e, MIX ADMINISTRADORA LTDA (oitava reclamada) e, CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVIÇOS LTDA (nona reclamada) e, SANTA BÁRBARA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (décima reclamada), no pagamento de: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes a quadragésima quarta hora semanal, durante todo o período contratual, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários e fundo de garantia; b) horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos e feriados, durante todo o período contratual, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários e fundo de garantia; c) indenização das horas suprimidas do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, no montante de duas horas, por dia trabalhado, durante todo o período do contratual; d) restituição dos valores descontados indevidamente dos salários do reclamante sob a rubrica “Desc. Autorizado”. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Autorizar a dedução de valores pagos à parte reclamante sob idêntico título deferido nesta sentença, consoante recibos de pagamento já acostados aos autos, vedada a juntada de novos documentos, para evitar o enriquecimento sem causa. No que tange as horas extras, deverá ser observado o critério estabelecido na OJ nº 415 da SDI-I do TST. Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia na forma do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona e a décima reclamada deverão recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: horas extras, horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos e feriados e reflexos em descansos semanais remunerados e décimos terceiros salários, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar o reclamante, a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava, a nona e a décima reclamada no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona e décima reclamada, no importe de R$2.081,77 (dois mil, oitenta e um reais e setenta e sete centavos), calculadas sobre R$104.088,47 (cento e quatro mil, oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO JOSE DE SANTANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabiano Dos Santos Minas e outros

ID: 323149757

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001099-32.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROFISSIONAL RH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

FABIANO DOS SANTOS MINAS LUANA PRESTES RODRIGUES MINAS M.S.B.M. SIMONE BATISTA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ConPag 1001099-32.2025.5.02.0292 CONSIGNANTE: PROFISSIONAL RH MAO DE OBRA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ConPag 1001099-32.2025.5.02.0292 CONSIGNANTE: PROFISSIONAL RH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP CONSIGNADO: FABIANO DOS SANTOS MINAS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b3d920 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 10 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Não havendo à época do falecimento do autor do espólio consignado dependentes nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, conforme documento previdenciário obtido pelo convênio eletrônico PREVJUD (ID 2cebfad), segue-se a ordem de vocação hereditária, estabelecida no artigo 1.829, do Código Civil, que preconiza: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Na espécie, o autor do espólio consignado era casado com Luana Prestes Rodrigues Soares, CPF 317.725.828-75 (ID 6a90b4b), com residência na Avenida União, nº 00315, casa, Vila Elisa, CEP 07865-550, Franco da Rocha/SP, conforme constatado no sistema INFOJUD, e deixou uma filha menor impúbere: M.S.B.M., CPF 568.658.888-04 (ID c8c254a), residente na Rua Oduvaldo Viana, nº 24 Jardim Rincão, São Paulo/SP, CEP 02991-140, conforme verificado no INFOJUD, representada por sua genitora Simone Batista (ID 7dc329b), aos quais competem a representação na presente ação (art. 1.829, inciso I do Código Civil). Retifique-se, pois, o polo passivo da ação para constar como consignado "Espólio de Fabiano dos Santos Minas Rodrigues", representado pelas sucessoras acima mencionadas. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 01/09/2025 às 12h30min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais estão ausentes no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). INTIME-SE a parte consignante via Djen e citem-se as partes consignadas, por oficial de justiça, nos endereços acima declinados, cientificando-as de que, por ocasião do comparecimento a esta Justiça Especializada, deverão apresentar a certidão de óbito do de cujus. Por ocasião da citação da Sra. SIMONE BATISTA (representante da menor M.S.B.M.) o oficial de justiça responsável pela diligência deverá obter e informar o número do CPF da destinatária, o qual não consta dos autos. Uma vez que a presente ação envolve interesses de menores, dê-se ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho (CPC, art. 178, II; Lei Complementar n. 75/93, art. 112), cadastrando-o como custos legis, para que se manifeste como entender de direito. fgf/lfc/ak (djen; mdd int representantes espólio consignado; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 10 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROFISSIONAL RH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP

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