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Banco Industrial Do Brasil S/A x Andrea Cassia Signorelli e outros

ID: 331100617

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-21.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDREA CASSIA SIGNORELLI MARCELO RICARDO SERRANO

Notificação

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO

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FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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MARCIO DE ANDRADE LOPES

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SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1001267-21.2021.5.02.0083 EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1001267-21.2021.5.02.0083 EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCELO RICARDO SERRANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a7618e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que, em julgamento da C. 3ª Turma, não foi conhecido do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo Banco exequente, conforme v. Acórdão de fls. 977/980 (ID. 9911fb6). Ainda, tendo sido interposto RECURSO DE REVISTA pelo exequente e, sendo-lhe negado seguimento, houve interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO para o C. TST, ao qual também foi negado seguimento pela r. decisão de fls. 1074/1084 (ID. d009334). Em seguida, houve interposição de AGRAVO INTERNO pelo exequente, ao qual foi NEGADO PROVIMENTO, aplicando-se ao agravante a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 2%, pelo v. acórdão de fls. 1108/1119 (ID. a910ef9), prolatado pela C. 6ª Turma do TST, ensejando a oposição de EMBARGOS para a SBDI-1, aos quais foi negado seguimento pela r. decisão de fls. 1133 (ID. be202ca). Por fim, houve interposição novamente de AGRAVO DE INTERNO, ao qual foi negado provimento pelo v. acórdão de fls. 1221/1222 (ID. 580d831), tendo decorrido o prazo legal sem interposição de outros recursos, transitando em julgado o v. acórdão em 26/05/2025. Em prosseguimento, intime-se o exequente, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, para comprovar o pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor dos patronos da parte contrária, no valor de R$ 5.349,20 (29/11/2021), conforme sentença de ID. 705a0ab, que deverá ser devidamente atualizado até a data da efetiva quitação, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. LIBERE-SE em favor dos executados, MARCELO RICARDO SERRANO e ANDREA CASSIA SIGNORELLI, o depósito judicial de 28/11/2023, no valor de R$ 3.027,56, conta judicial 3500132166560, referente à MULTA aplicada ao exequente, com fundamento no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, expedindo-se um único ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 2.139,84, já recolhidas pelo exequente, em 13/12/2021, quando da interposição do recurso, conforme comprovante de fls. 965 (ID. ca42aa9). Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) advogado do executado requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RICARDO SERRANO - ANDREA CASSIA SIGNORELLI

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Banco Industrial Do Brasil S/A x Andrea Cassia Signorelli e outros

ID: 331100621

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-21.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDREA CASSIA SIGNORELLI MARCELO RICARDO SERRANO

Notificação

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

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THIAGO OLIVEIRA CRUZ

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO

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FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

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KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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MARCIO DE ANDRADE LOPES

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SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1001267-21.2021.5.02.0083 EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1001267-21.2021.5.02.0083 EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCELO RICARDO SERRANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a7618e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que, em julgamento da C. 3ª Turma, não foi conhecido do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo Banco exequente, conforme v. Acórdão de fls. 977/980 (ID. 9911fb6). Ainda, tendo sido interposto RECURSO DE REVISTA pelo exequente e, sendo-lhe negado seguimento, houve interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO para o C. TST, ao qual também foi negado seguimento pela r. decisão de fls. 1074/1084 (ID. d009334). Em seguida, houve interposição de AGRAVO INTERNO pelo exequente, ao qual foi NEGADO PROVIMENTO, aplicando-se ao agravante a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 2%, pelo v. acórdão de fls. 1108/1119 (ID. a910ef9), prolatado pela C. 6ª Turma do TST, ensejando a oposição de EMBARGOS para a SBDI-1, aos quais foi negado seguimento pela r. decisão de fls. 1133 (ID. be202ca). Por fim, houve interposição novamente de AGRAVO DE INTERNO, ao qual foi negado provimento pelo v. acórdão de fls. 1221/1222 (ID. 580d831), tendo decorrido o prazo legal sem interposição de outros recursos, transitando em julgado o v. acórdão em 26/05/2025. Em prosseguimento, intime-se o exequente, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, para comprovar o pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor dos patronos da parte contrária, no valor de R$ 5.349,20 (29/11/2021), conforme sentença de ID. 705a0ab, que deverá ser devidamente atualizado até a data da efetiva quitação, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. LIBERE-SE em favor dos executados, MARCELO RICARDO SERRANO e ANDREA CASSIA SIGNORELLI, o depósito judicial de 28/11/2023, no valor de R$ 3.027,56, conta judicial 3500132166560, referente à MULTA aplicada ao exequente, com fundamento no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, expedindo-se um único ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 2.139,84, já recolhidas pelo exequente, em 13/12/2021, quando da interposição do recurso, conforme comprovante de fls. 965 (ID. ca42aa9). Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) advogado do executado requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

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Gilberto Dos Reis e outros x Danone Ltda

ID: 335862935

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-25.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS REIS IVO DINO VELOSO BENNATI

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA HELENA BROIO

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001267-25.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: GILBERTO DOS REIS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001267-25.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: GILBERTO DOS REIS RECLAMADO: DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfdc63b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO DOS REIS

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Gilberto Dos Reis e outros x Danone Ltda

ID: 335862943

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-25.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS REIS IVO DINO VELOSO BENNATI

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA HELENA BROIO

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001267-25.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: GILBERTO DOS REIS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001267-25.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: GILBERTO DOS REIS RECLAMADO: DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfdc63b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 314980124

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000997-33.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

Notificação

Advogados:

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 RECORRENTE: VANESSA CORREA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 RECORRENTE: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2243e proferida nos autos. ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO C6 S.A. BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) Recorrido: Advogado(s): BANCO C6 S.A. BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) Recorrido: Advogado(s): VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) RECURSO DE: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a75f8f8; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 6defd90). Regular a representação processual (Id b198fa0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, desatende ao teor da Súmula 337, IV, “c”, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 60357b6; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 513c94b). Regular a representação processual (Id e683933 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8f398b1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que está configurada a suspeição da testemunha quando revelados nos autos poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador - é o caso dos autos. Nesse sentido: AIRR 1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020; AIRR-21538-73.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; RR-1001233-27.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO - BANCO C6 S.A.

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 314980136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000997-33.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

Notificação

Advogados:

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 RECORRENTE: VANESSA CORREA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 RECORRENTE: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2243e proferida nos autos. ROT 1000997-33.2024.5.02.0037 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO C6 S.A. BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) Recorrido: Advogado(s): BANCO C6 S.A. BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (SP287399) Recorrido: Advogado(s): VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) RECURSO DE: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a75f8f8; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 6defd90). Regular a representação processual (Id b198fa0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, desatende ao teor da Súmula 337, IV, “c”, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 60357b6; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 513c94b). Regular a representação processual (Id e683933 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8f398b1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que está configurada a suspeição da testemunha quando revelados nos autos poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador - é o caso dos autos. Nesse sentido: AIRR 1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020; AIRR-21538-73.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; RR-1001233-27.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO - BANCO C6 S.A.

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Antony Guilherme Medeiros Da Silva x Condominio Civil Litoral Plaza Shopping

ID: 315215760

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-92.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL LITORAL PLAZA SHOPPING

Notificação

Advogados:

WILLIAM COSTA CEI

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ALLAN GABRIEL ADRIANO DE JESUS SANTOS NEGREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001267-92.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001267-92.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO CIVIL LITORAL PLAZA SHOPPING Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 18/09/2025 10:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 02 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONY GUILHERME MEDEIROS DA SILVA

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Paulo Santos Marques e outros x Paulo Santos Marques e outros

ID: 319567134

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-76.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS MARQUES VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

PAULO SANTOS MARQUES VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 RECORRENTE: PAULO SANTOS MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 RECORRENTE: PAULO SANTOS MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO SANTOS MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e00834 proferida nos autos. ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SANTOS MARQUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrente: Advogado(s): 2. VIACAO GATO PRETO LTDA LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrido: Advogado(s): VIACAO GATO PRETO LTDA LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrido: Advogado(s): PAULO SANTOS MARQUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) RECURSO DE: PAULO SANTOS MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 929996d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id fe6cde6). Regular a representação processual (Id 866c05e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.3 DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do pagamento de trinta minutos do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id b8afd09; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b7a35ce). Regular a representação processual (Id 3a0b4d7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e58914b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é devida a isenção de contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011 decorrente de condenação trabalhista. Consta do v. acórdão: "Em que pese o art. 7º da Lei nº 12.546/11 prever a tributação sobre a receita bruta da empresa, o referido artigo aplica-se somente às contribuições previdenciárias devidas no curso dos contratos de trabalho em curso, incidentes sobre as parcelas trabalhistas pagas mês a mês aos trabalhadores. No caso em exame, as contribuições previdenciárias decorrem de condenação em ação judicial. E o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em decisões judiciais possui regramento próprio, na forma da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento da Súmula 368 do C. TST. A contribuição previdenciária devida nesses autos é fruto de condenação judicial, hipótese diversa da que trata a lei invocada, devendo ser observada a diretriz da Súmula 368 do C. TST como determinado na sentença de Origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º-A da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA - PAULO SANTOS MARQUES

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Paulo Santos Marques e outros x Paulo Santos Marques e outros

ID: 319567146

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-76.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS MARQUES VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

PAULO SANTOS MARQUES VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 RECORRENTE: PAULO SANTOS MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 RECORRENTE: PAULO SANTOS MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO SANTOS MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e00834 proferida nos autos. ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SANTOS MARQUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrente: Advogado(s): 2. VIACAO GATO PRETO LTDA LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrido: Advogado(s): VIACAO GATO PRETO LTDA LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrido: Advogado(s): PAULO SANTOS MARQUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) RECURSO DE: PAULO SANTOS MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 929996d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id fe6cde6). Regular a representação processual (Id 866c05e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.3 DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do pagamento de trinta minutos do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id b8afd09; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b7a35ce). Regular a representação processual (Id 3a0b4d7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e58914b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é devida a isenção de contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011 decorrente de condenação trabalhista. Consta do v. acórdão: "Em que pese o art. 7º da Lei nº 12.546/11 prever a tributação sobre a receita bruta da empresa, o referido artigo aplica-se somente às contribuições previdenciárias devidas no curso dos contratos de trabalho em curso, incidentes sobre as parcelas trabalhistas pagas mês a mês aos trabalhadores. No caso em exame, as contribuições previdenciárias decorrem de condenação em ação judicial. E o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em decisões judiciais possui regramento próprio, na forma da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento da Súmula 368 do C. TST. A contribuição previdenciária devida nesses autos é fruto de condenação judicial, hipótese diversa da que trata a lei invocada, devendo ser observada a diretriz da Súmula 368 do C. TST como determinado na sentença de Origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º-A da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA - PAULO SANTOS MARQUES

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Iriane Dos Santos Leite x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330373252

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-34.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRIANE DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001267-34.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: IRIANE DOS SANTOS LEITE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001267-34.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: IRIANE DOS SANTOS LEITE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25e0d97 proferido nos autos. Vistos, em despacho. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 18/09/2025 às 14h30min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRIANE DOS SANTOS LEITE

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