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Edvania Rodrigues Prado e outros x Crepioca Da Vila Restaurante - Eireli - Me

ID: 337132725

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-75.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA RODRIGUES PRADO GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

CREPIOCA DA VILA RESTAURANTE - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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ADELSON MANUEL DE SOUSA

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MARIA DO CEU DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000433-75.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: EDVANIA RODRIGUES PRADO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000433-75.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: EDVANIA RODRIGUES PRADO RECLAMADO: CREPIOCA DA VILA RESTAURANTE - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc7d980 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por EDVANIA RODRIGUES PRADO em face de CREPIOCA DA VILA RESTAURANTE - EIRELI – ME, decido: Declarar, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais pagas, extinguindo-o, sem resolução do mérito; Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo: 1) Declarar: a) o vínculo de emprego entre as partes de 26.9.2024 a 28.12.2024, na função de cozinheira e com salário de R$ 2.000,00, e b) a rescisão indireta do contrato de trabalho, no dia 28.12.2024; 2) Condenar a ré a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso da categoria, observado o salário normativo de R$ 2.142,34, com reflexos em aviso prévio, férias com o terço, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS com a indenização de 40%; b) as horas trabalhadas em feriados; c) vale-transporte, no valor diário de R$ 10,00, observada a dedução da cota-parte da autora; d) saldo de salário de 28 dias do mês de dezembro de 2024; e) aviso prévio indenizado de 30 dias, integrado ao tempo de serviço; f) 4/12 de férias proporcionais de 2024/2025, com o terço; g) 3/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; h) 1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025 e i) multa do art. 477, § 8º, da CLT. A ré deverá anotar a CTPS da autora quanto ao período de vínculo de emprego, à função e ao salário, bem como proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS do período de vínculo empregatício ora declarado, inclusive sobre as verbas rescisórias objetos da condenação integrantes da sua base de cálculo, com a indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos durante o contrato de trabalho mantido entre as partes, na conta vinculada da empregada, além de lhe entregar as guias competentes para saque, nos moldes estabelecidos na fundamentação. A contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente iniciará após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da ré com essa finalidade (art. 880 da CLT e Súmula n. 410 do STJ). Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários de sucumbência recíproca, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Após a liquidação, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Honorários periciais ora arbitrados em R$ 800,00, a cargo da União. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 15.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela ré. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREPIOCA DA VILA RESTAURANTE - EIRELI - ME

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Eusa Maria Borba x Clinica Odontologica Nipo Mineira Ltda e outros

ID: 320004613

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-74.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUSA MARIA BORBA

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA NIPO MINEIRA LTDA IRINEU BAVOSO RONALDO MADEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DOMICIANO DOS SANTOS

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-74.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: EUSA MARIA BORBA RECLAMADO: CLINICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-74.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: EUSA MARIA BORBA RECLAMADO: CLINICA ODONTOLOGICA NIPO MINEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f398e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Requereu o(a) reclamante/suscitante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 855-A, da CLT, em face de RONALDO MADEIRA DE ALMEIDA - CPF: 078.043.698-91, sócio(s) retirante(s) da(s) reclamada(s) originária(s), em razão dos resultados infrutíferos de execução em face da(s) executada(s) principal e seu(s) sócio(s). Juntou documentos. Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, como aconteceu na execução que se processa nos autos, as consequências imediatas atingem não apenas os sócios atuais, mas também podem atingir os anteriores, desde que tenham composto a sociedade à época do contrato de trabalho, porque diretamente envolvidos na relação material que originou o crédito exequendo. Nos termos do art. 10-A, da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas pelo período em que figurou como sócio, nas ações ajuizadas até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, após tentativas de execução em face da empresa devedora e de seus atuais sócios. In casu, o(s) sócio(s) RONALDO MADEIRA DE ALMEIDA - CPF: 078.043.698-91 retirou(aram)-se do quadro societário em 25/06/2020 (fls./ID 10bda60), permanecendo responsável(is) pelas obrigações sociais até 25/06/2022. A demanda foi ajuizada em 08/04/2022. Ainda, o(s) referido(s) sócio(s) usufruiu(ram) do labor prestado pelo(a) reclamante, vez que o contrato de trabalho perdurou de 21/01/2013 a 15/07/2020. Ressalto que o(s) sócio(s) assumiu(ram) os riscos da atividade econômica, que não podem ser imputados ao trabalhador, já que este não participa nos resultados do empreendimento. Assim, nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos, suspendendo-se o processo, sem prejuízo de eventual concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, conforme será analisado a seguir. Incluam-se no polo passivo o(s)sócio(s) RONALDO MADEIRA DE ALMEIDA - CPF: 078.043.698-91, nominados às #ID 10bda60 (Contrato Social). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Tendo em vista que na execução trabalhista imperam os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, também, considerando o poder geral de cautela do magistrado, já que a efetividade da presente decisão pode ser prejudicada pela imediata ciência pelos executados ora incluídos, que podem promover o esvaziamento de suas contas antes mesmo da decisão sobre o incidente, tornando inócua posterior medida executória, concedo tutela de urgência de natureza cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT cc arts. 300 e 301, do CPC/2015) para o bloqueio online em contas do(s) sócio(s) ora incluído(s), via sistema SISBAJUD, resguardando-se a possibilidade de contraditório, posteriormente, pelo(s) executado(s). Após, para que a(s) executada(s) exerçam seu direito ao contraditório, intime(m)-se a(s) reclamada(s) ora incluída(s), via postal, para que se manifestem e requeiram, em 15 (quinze) dias. Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, resta desde já determinada a intimação por EDITAL. Da resposta, intime o(a) exequente para que se manifeste, também em 15 (quinze) dias (art. 350 e 351, do CPC/2015). Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUSA MARIA BORBA

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Fernando Henrique Procopio Da Silva x E.J. De Souza - Transportes

ID: 260842958

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-80.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA

Polo Passivo:

E.J. DE SOUZA - TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

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ISIDRO SANTOS SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000433-80.2025.5.02.0502 : FERNANDO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA : E.J. DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000433-80.2025.5.02.0502 : FERNANDO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA : E.J. DE SOUZA - TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c463787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA DESPACHO Vistos. Requer a reclamada, em síntese, que possa realizar a audiência pela modalidade telepresencial. Sustenta que seus patronos, testemunhas e preposto atuam em outra localidade distante desta comarca, o que, em tese, impossibilitaria e traria custos elevados às partes. Pois bem. Como é de conhecimento público, o TRT da 2ª Região, em conformidade com as diretrizes impostas pelo CNJ através da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, a qual alterou a Resolução Nº 227 de 15/06/2016, determinou o retorno de magistrados e servidores ao trabalho presencial. Nesse sentido, este magistrado, para atender ao citado regramento, alterou a pauta para que todos os processos em que presidiria a audiência retornassem ao modelo presencial. Observo, portanto, que a pauta será integralmente realizada no referido formato, que possui organização e dinâmica própria, sendo, portanto, mais célere o seu acontecimento. Em outras palavras, o pedido postulado acabaria por abrir um precedente e acarretaria prejuízo aos demais processos já designados, representando o estabelecimento de tratamento desigual em relação aos patronos e participantes das demais audiências. Ademais, note-se que o causídico, ao aceitar a causa, tinha conhecimento de onde tramitava o processo, suportando, nesse diapasão, o risco de ter que comparecer presencialmente a audiência. Não obstante, cumpre ressaltar que não há nenhuma impossibilidade dos referidos patronos apresentarem substabelecimento para que outros advogados possam se fazer presente no dia. Registro que, nos autos da CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) Nº 0000077-85.2023.2.00.0500, que tramita na Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a ministra corregedora, Exma. dra DORA MARIA DA COSTA, assim se manifestou sobre o tema: "Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" Assim, diante do quanto exposto, indefiro o pedido para alteração da modalidade da audiência para telepresencial. Intimem-se. No mais, aguarde-se a audiência designada. TABOAO DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E.J. DE SOUZA - TRANSPORTES

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Fernando Henrique Procopio Da Silva x E.J. De Souza - Transportes

ID: 260842987

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-80.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA

Polo Passivo:

E.J. DE SOUZA - TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

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ISIDRO SANTOS SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000433-80.2025.5.02.0502 : FERNANDO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA : E.J. DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000433-80.2025.5.02.0502 : FERNANDO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA : E.J. DE SOUZA - TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c463787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA DESPACHO Vistos. Requer a reclamada, em síntese, que possa realizar a audiência pela modalidade telepresencial. Sustenta que seus patronos, testemunhas e preposto atuam em outra localidade distante desta comarca, o que, em tese, impossibilitaria e traria custos elevados às partes. Pois bem. Como é de conhecimento público, o TRT da 2ª Região, em conformidade com as diretrizes impostas pelo CNJ através da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, a qual alterou a Resolução Nº 227 de 15/06/2016, determinou o retorno de magistrados e servidores ao trabalho presencial. Nesse sentido, este magistrado, para atender ao citado regramento, alterou a pauta para que todos os processos em que presidiria a audiência retornassem ao modelo presencial. Observo, portanto, que a pauta será integralmente realizada no referido formato, que possui organização e dinâmica própria, sendo, portanto, mais célere o seu acontecimento. Em outras palavras, o pedido postulado acabaria por abrir um precedente e acarretaria prejuízo aos demais processos já designados, representando o estabelecimento de tratamento desigual em relação aos patronos e participantes das demais audiências. Ademais, note-se que o causídico, ao aceitar a causa, tinha conhecimento de onde tramitava o processo, suportando, nesse diapasão, o risco de ter que comparecer presencialmente a audiência. Não obstante, cumpre ressaltar que não há nenhuma impossibilidade dos referidos patronos apresentarem substabelecimento para que outros advogados possam se fazer presente no dia. Registro que, nos autos da CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) Nº 0000077-85.2023.2.00.0500, que tramita na Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a ministra corregedora, Exma. dra DORA MARIA DA COSTA, assim se manifestou sobre o tema: "Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" Assim, diante do quanto exposto, indefiro o pedido para alteração da modalidade da audiência para telepresencial. Intimem-se. No mais, aguarde-se a audiência designada. TABOAO DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA

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V.A.C. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 318711488

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019462-07.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V.A.C.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019462-07.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019462-07.2024.5.02.0000 REQUERENTE: VALKIRIA APARECIDA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18bc0f1 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00197/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000433-43.2020.5.02.0086 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1019462-07.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: VALKIRIA APARECIDA CARVALHO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pela credora originária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;a credora faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's fc77e56 e381ef4b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 132.349,35 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1019462-07.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.A.C.

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Caixa Economica Federal e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 322364479

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-50.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCELA ALFREDO DE AQUINO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE BARROS LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-50.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: MARCELA ALFREDO DE AQUINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-50.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: MARCELA ALFREDO DE AQUINO RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b51db proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. 4babaf0), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 31/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. VALORES DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA - ATENTO SEGURANÇA Atualizado até: 31/03/2025 Principal atualizado: R$ 50.427,95 Juros de mora: R$ 17.677,97 Honorários periciais - execução (Perito José Eduardo de Alcântara) R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 6.810,59 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 312,82 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.669,83 Total líquido reclamante: R$ 67.793,10 Total da execução (a depositar): R$ 78.772,52 Data da distribuição: 07/04/2022 VALORES DEVIDOS PELA 2ª RECLAMADA - BANCO DO BRASIL Atualizado até: 31/03/2025 Principal atualizado: R$ 40.676,41 Juros de mora: R$ 14.257,90 Honorários periciais - execução (Perito José Eduardo de Alcântara) R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 5.493,31 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 270,73 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.548,52 Total líquido reclamante: R$ 54.663,58 Total da execução (a depositar): R$ 64.205,53 Data da distribuição: 07/04/2022 Consigne-se que a 2ª reclamada responde subsidiariamente, pelos valores delimitados acima (ID. f51e3fe). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 65ab302), no importe de R$ 1.093,63, já quitadas (ID. fddaefd). Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a 1a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA ALFREDO DE AQUINO

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Caixa Economica Federal e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 322364507

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-50.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCELA ALFREDO DE AQUINO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE BARROS LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-50.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: MARCELA ALFREDO DE AQUINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-50.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: MARCELA ALFREDO DE AQUINO RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b51db proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. 4babaf0), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 31/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. VALORES DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA - ATENTO SEGURANÇA Atualizado até: 31/03/2025 Principal atualizado: R$ 50.427,95 Juros de mora: R$ 17.677,97 Honorários periciais - execução (Perito José Eduardo de Alcântara) R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 6.810,59 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 312,82 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.669,83 Total líquido reclamante: R$ 67.793,10 Total da execução (a depositar): R$ 78.772,52 Data da distribuição: 07/04/2022 VALORES DEVIDOS PELA 2ª RECLAMADA - BANCO DO BRASIL Atualizado até: 31/03/2025 Principal atualizado: R$ 40.676,41 Juros de mora: R$ 14.257,90 Honorários periciais - execução (Perito José Eduardo de Alcântara) R$ 2.500,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 5.493,31 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 270,73 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.548,52 Total líquido reclamante: R$ 54.663,58 Total da execução (a depositar): R$ 64.205,53 Data da distribuição: 07/04/2022 Consigne-se que a 2ª reclamada responde subsidiariamente, pelos valores delimitados acima (ID. f51e3fe). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 65ab302), no importe de R$ 1.093,63, já quitadas (ID. fddaefd). Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a 1a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Luiz Fernandes Alves e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257317163

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-33.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES ALVES MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec3fa7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução provisória decorrente da ação principal número 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos. Ocorre que a referida execução foi distribuída na 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS, sendo ali processada, havendo a nomeação, por aquele juízo (Id b4559b7), da perícia contábil, Sra. MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, que apresentou o laudo pericial (Id 6963631/Id b6ff2d5), pontuando todos os itens impugnados pelas partes, retificando parcialmente o laudo anterior com os esclarecimentos (Id 5e72433/Id 9aa22e6). Após, as partes insurgiram em relação à nova conta, em síntese, pelas mesmas questões já abordadas pela expert (Id 3e07791/Id 658f90a). Posteriormente, aquele juízo, chamou o feito à ordem e determinou a remessa desta execução provisória para esta 03ª VT de Guarulhos (Id 460134f). Dessa maneira, tendo em vista que se trata de execução provisória decorrente do processo principal 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos, considerando a expertise da auxiliar da Justiça na matéria, homologo os esclarecimentos ( (Id 5e72433/Id 9aa22e6), utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 150.502,39, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 11.474,28. Não há contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, porque já recolheu pelo teto previdenciário no período compreendido nos cálculos homologados. A reclamada responde por sua quota previdenciária, no valor de R$ 34.938,67. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id c3e8822 do processo principal). Fixo os honorários periciais do perito contábil (MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES), em R$ 2.000,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/10/2024, importa em R$ 198.915,34, sendo: PRINCIPAL = R$ 150.502,39 (deduzir INSS). FGTS = R$ 11.474,28. INSS (RDA) = R$ 34.938,67. HON. PER. (CONT) = R$ 2.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 03/11/2017. Registre-se tratar-se de execução provisória. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se, inclusive a Sra. perita. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Luiz Fernandes Alves e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257317175

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-33.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES ALVES MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec3fa7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução provisória decorrente da ação principal número 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos. Ocorre que a referida execução foi distribuída na 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS, sendo ali processada, havendo a nomeação, por aquele juízo (Id b4559b7), da perícia contábil, Sra. MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, que apresentou o laudo pericial (Id 6963631/Id b6ff2d5), pontuando todos os itens impugnados pelas partes, retificando parcialmente o laudo anterior com os esclarecimentos (Id 5e72433/Id 9aa22e6). Após, as partes insurgiram em relação à nova conta, em síntese, pelas mesmas questões já abordadas pela expert (Id 3e07791/Id 658f90a). Posteriormente, aquele juízo, chamou o feito à ordem e determinou a remessa desta execução provisória para esta 03ª VT de Guarulhos (Id 460134f). Dessa maneira, tendo em vista que se trata de execução provisória decorrente do processo principal 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos, considerando a expertise da auxiliar da Justiça na matéria, homologo os esclarecimentos ( (Id 5e72433/Id 9aa22e6), utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 150.502,39, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 11.474,28. Não há contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, porque já recolheu pelo teto previdenciário no período compreendido nos cálculos homologados. A reclamada responde por sua quota previdenciária, no valor de R$ 34.938,67. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id c3e8822 do processo principal). Fixo os honorários periciais do perito contábil (MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES), em R$ 2.000,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/10/2024, importa em R$ 198.915,34, sendo: PRINCIPAL = R$ 150.502,39 (deduzir INSS). FGTS = R$ 11.474,28. INSS (RDA) = R$ 34.938,67. HON. PER. (CONT) = R$ 2.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 03/11/2017. Registre-se tratar-se de execução provisória. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se, inclusive a Sra. perita. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDES ALVES

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Marinez Ferreira De Abreu x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 335564774

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-14.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000433-14.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: MARINEZ FERREIRA DE ABREU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000433-14.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: MARINEZ FERREIRA DE ABREU RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a05926 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por MARINEZ FERREIRA DE ABREU em face de FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI (1ª) e ESTADO DE SÃO PAULO (2ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, JULGA: - IMPROCEDENTES os pedidos em face de ESTADO DE SÃO PAULO (2ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC; - PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI (1ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) Saldo de salário de 11 dias de dezembro de 2024; b) Aviso prévio de 33 dias, observando-se a projeção nas demais verbas; c) 13º salário proporcional (11/12) de 2024; d) 13º salário proporcional (01/12) decorrente da projeção do aviso prévio indenizado; e) Férias proporcionais (10/12) + 1/3 do período aquisitivo de 26/01/2024 a 11/12/2024; f) Férias proporcionais (01/12) + 1/3 decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado; g) Férias vencidas simples + 1/3 do período aquisitivo de 26/01/2023 a 25/01/2024; h) Salário integral do mês de novembro de 2024; i) FGTS dos meses em aberto do período do contrato de trabalho, como se apurar em liquidação, a partir do extrato analítico da conta vinculada, observado os limites do pedido; j) FGTS sobre as verbas constantes dos itens “a” a “d”; k) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado; l) PLR do período contratual, observando-se os limites e vigência das cláusulas instituidoras e a proporcionalidade quanto ao período laborado; m) Multa normativa nos termos da cláusula 13ª da CCT no valor de meio salário mínimo vigente em 2024; n) Multa normativa conforme a clausula 33ª da CCT pela ausência de homologação; o) Multa normativa de acordo com a cláusula 5ª da CCT no importe de 5% do salário por dia de atraso dos salários de outubro e novembro de 2024 e do saldo salarial de dezembro de 2024; p) Multa do artigo 477 § 8º da CLT; q) Multa do artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento do FGTS e da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, inclusive da quantia de R$ 1.195,14, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Intime-se a reclamante por DJEN. Intime-se a 2ª reclamada por sistema. Intime-se a 1ª reclamada revel, nos termos do artigo 852 da CLT. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINEZ FERREIRA DE ABREU

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