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Paula Renata Rodrigues Izidorio x Ayty Crm Bpo E Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 317237140

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001010-17.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO

Polo Passivo:

AYTY CRM BPO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001010-17.2023.5.02.0603 AGRAVANTE: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001010-17.2023.5.02.0603 AGRAVANTE: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b4ce0a2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001010-17.2023.5.02.0603 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (executada) AGRAVADOS: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO (exequente) E OUTROS 2 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. O redirecionamento da execução resulta da aplicação da Súmula 331, IV do C. TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A condição de insolvência da devedora principal, caracterizada, na hipótese dos autos, pelo ingresso em processo de recuperação judicial, impossibilita a constrição de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito do reclamante. Agravo de Petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. d1ec6a2, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juíza do Trabalho Dra. Itatiara Meurilly Silva Lourenco, que, em razão do inadimplemento da primeira reclamada, a devedora principal, determinou o redirecionamento do feito à devedora subsidiária, interpõe esta reclamada ITAU UNIBANCO S.A., agravo de petição, postulando a reforma pelas razões ID. 5c627c8. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (tempestividade, regularidade de representação, delimitação da matéria e garantia do juízo), conhece-se do agravo de petição interposto. II- MÉRITO O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário resulta da aplicação dos termos da Súmula 331, IV do C. TST, segundo os quais o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A condição de insolvência da devedora principal, caracterizada, na hipótese dos autos, pelo ingresso em processo de recuperação judicial, impossibilita a constrição de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito exequendo. Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária que tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Além disso, não há falar em previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial ou da falência para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária. A suspensão da execução prevista no art. 6º da Lei 11.101/05 limita-se ao devedor falido. Havendo nos autos um responsável subsidiário, como se deu neste feito, que também tem a obrigação de garantir a satisfação do crédito trabalhista, a execução deve prosseguir normalmente contra este último, mantida a competência desta Justiça Especializada, não se vislumbrando violação ao art. 6º da Lei 11.101/05. Com efeito, a Súmula 331, IV do C. TST autoriza o acionamento do devedor subsidiário pelo mero inadimplemento do devedor principal, sendo desnecessária a habilitação do crédito trabalhista nos autos da recuperação judicial ou a prévia execução dos bens dos sócios da devedora principal. No mesmo sentido, o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023). AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). Tampouco há falar em prejuízo para a 2ª executada, ora agravada, vez que esta já se beneficiou dos trabalhos da parte autora além de lhe ser garantido o direito em desfavor da devedora principal, pelas vias judiciais adequadas, em ação regressiva. O que não se admite é que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal, prestador de serviço que foi escolhido pela agravada. No mais, o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária pressupõe o insucesso na tentativa de cobrança da dívida exequenda em face da devedora principal; neste caso, por sua inequívoca situação de insolvência, embora isso não alcance os seus sócios, na medida em que eventual responsabilidade que lhes possa vir a ser atribuída será, também, subsidiária, vez que na responsabilidade subsidiária existe o benefício de ordem, mas não há a obrigatoriedade do prévio esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal antes do direcionamento da execução ao responsável subsidiário. Não se olvida, ainda, que a 2ª executada, ora agravada, já consta do título executivo judicial. Isso tudo considerado, tampouco se cogita de inexigibilidade do título, de ofensa ao entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331 do C. TST ou de falta de interesse processual do trabalhador em pretender o direcionamento da execução à responsável subsidiária. Por fim, a parte recorrente alega ter havido excesso de execução mas não demonstra de maneira específica qualquer violação da coisa julgada, tampouco cobrança de valor maior do que aquele devido no título judicial. Rejeita-se. Assim, nega-se provimento ao agravo interposto por esta executada. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I -CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, II- NEGAR-LHE PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Joel Humberto Conceicao Do Nascimento Da Silva e outros x Joel Humberto Conceicao Do Nascimento Da Silva e outros

ID: 329903355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-77.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 RECORRENTE: JOEL HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 RECORRENTE: JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ZAMP S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608073a proferida nos autos. ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (SP475030) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (SP475030) RECURSO DE: JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b028731; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 18e8fbb). Regular a representação processual (Id 13ae9c0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante do inadimplemento do pagamento do adicional de insalubridade, que configura falta grave patronal. Consta do v. acórdão: "A reclamada insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Argumenta que não estão presentes os requisitos necessários à caracterização do instituto; que os motivos elencados não são suficientemente graves a ponto de inviabilizar a continuidade do pacto laboral. Com razão. Para a caracterização da falta grave patronal é imprescindível a presença concomitante de determinados requisitos, quais sejam a gravidade da falta, a imediatidade da insurgência obreira, a vinculação dos fatos (relação de causa e efeito entre a falta e a resolução do contrato de trabalho) e a inexistência de perdão tácito ou expresso. Ao contrário do ilustre entendimento primígeno, o não pagamento do adicional de insalubridade, apesar de ser prática reprovável, não é grave o suficiente para configurar violação ao art. 483, d, da CLT (descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador). Não é ocioso ressaltar que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade consiste em infração passível de acertamento via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho, que, aliás, perdurou por quase dois anos nessa condição, não prosperando, inclusive por ausência de imediatidade, a pretensão. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador, todavia, não é razoável considerar que o autor tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho por conduta da reclamada que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Provejo, para afastar o reconhecimento da rescisão indireta e excluir da condenação o aviso prévio, multa sobre o FGTS e liberação de guias." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f9f7cee; recurso apresentado em 31/05/2025 - Id d25a068). Regular a representação processual (Id b44cf15 e e25d4fa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 733bfa9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão"não restou comprovado que a reclamada celebrou acordo para formalizar seu enquadramento no piso salarial especial, razão pela qual não se afigura desobrigada do fornecimento da ajuda de custo para a manutenção de uniformes, prevista na cláusula 59ª da CCT 2021/2023.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA

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Joel Humberto Conceicao Do Nascimento Da Silva e outros x Joel Humberto Conceicao Do Nascimento Da Silva e outros

ID: 329903399

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-77.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 RECORRENTE: JOEL HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 RECORRENTE: JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ZAMP S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608073a proferida nos autos. ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (SP475030) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (SP475030) RECURSO DE: JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b028731; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 18e8fbb). Regular a representação processual (Id 13ae9c0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante do inadimplemento do pagamento do adicional de insalubridade, que configura falta grave patronal. Consta do v. acórdão: "A reclamada insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Argumenta que não estão presentes os requisitos necessários à caracterização do instituto; que os motivos elencados não são suficientemente graves a ponto de inviabilizar a continuidade do pacto laboral. Com razão. Para a caracterização da falta grave patronal é imprescindível a presença concomitante de determinados requisitos, quais sejam a gravidade da falta, a imediatidade da insurgência obreira, a vinculação dos fatos (relação de causa e efeito entre a falta e a resolução do contrato de trabalho) e a inexistência de perdão tácito ou expresso. Ao contrário do ilustre entendimento primígeno, o não pagamento do adicional de insalubridade, apesar de ser prática reprovável, não é grave o suficiente para configurar violação ao art. 483, d, da CLT (descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador). Não é ocioso ressaltar que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade consiste em infração passível de acertamento via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho, que, aliás, perdurou por quase dois anos nessa condição, não prosperando, inclusive por ausência de imediatidade, a pretensão. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador, todavia, não é razoável considerar que o autor tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho por conduta da reclamada que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Provejo, para afastar o reconhecimento da rescisão indireta e excluir da condenação o aviso prévio, multa sobre o FGTS e liberação de guias." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f9f7cee; recurso apresentado em 31/05/2025 - Id d25a068). Regular a representação processual (Id b44cf15 e e25d4fa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 733bfa9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão"não restou comprovado que a reclamada celebrou acordo para formalizar seu enquadramento no piso salarial especial, razão pela qual não se afigura desobrigada do fornecimento da ajuda de custo para a manutenção de uniformes, prevista na cláusula 59ª da CCT 2021/2023.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA

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Cauca Sueli Moyses e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 319618919

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-34.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES MICHAELY KAUANY MENDES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. CONDOMINIO PAULISTA 1230 SHOPPING PATIO PAULISTA SUBCONDOMINIO SHOPPING CIDADE SAO PAULO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELLE ESTEVES FLEURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERSON CAZOTTI BELINASO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-34.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MICHAELY KAUANY MENDES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-34.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MICHAELY KAUANY MENDES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0592c1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07/07/2025. RENATA PRADO MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Com o início da vigência da Lei nº 13.879/2019, que alterou o art.14 e inseriu o §7º ao art.29, ambos da CLT, a partir de 20/09/2019 a CTPS passou a ser emitida preferencialmente em meio eletrônico e os "registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei". Assim, não há mais a necessidade da apresentação do documento físico para a realização das anotações, bastando, para o cumprimento da obrigação de fazer, que o empregador efetue o registro através do E-Social. Diante do exposto, intime-se a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. para efetuar a anotação na CTPS pelo E-Social, comprovando o ato nos autos, no prazo de 08 dias, fornecendo os dados necessários para o acesso da parte reclamante às informações atualizadas por meio do aplicativo "Carteira Profissional Digital", sob pena de aplicação da multa cominada na decisão condenatória. Na inércia da reclamada, à Secretaria da Vara para as anotações, por meio do E-Social, sem prejuízo da multa cominada. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada cumprir as demais obrigações de fazer: . entregar à autora Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao período em que houve exposição ao agente insalubre, no prazo de 08 dias, sob pena de execução com a convolação da obrigação de fazer em obrigação de dar, acrescido de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do pedido do adicional de insalubridade; . depositar na conta vinculada da autora o valor fundiário incidente sobre as verbas remuneratórias objeto da condenação, bem como aqueles depósitos faltantes relativos ao período laborado, sob pena de indenização direta; . entregar as guias para soerguimento dos depósitos integrais com o acréscimo da constitucional de 40%, e as guias SD CD para obtenção do benefício do seguro desemprego, sob pena de indenização direta. Comprovado o cumprimento das obrigações de fazer, intime-se a reclamante para tomar ciência e apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias - sendo que, na inércia da reclamada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou havendo divergências quanto ao recolhimento realizado, os cálculos deverão incluir o valor do FGTS devido. Atentem-se as partes que os cálculos de liquidação deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. Tendo em vista que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face da 5ª reclamada, exclua-se do polo passivo da lide BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAELY KAUANY MENDES

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Cauca Sueli Moyses e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 319618942

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-34.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES MICHAELY KAUANY MENDES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. CONDOMINIO PAULISTA 1230 SHOPPING PATIO PAULISTA SUBCONDOMINIO SHOPPING CIDADE SAO PAULO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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GISELLE ESTEVES FLEURY

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GERSON CAZOTTI BELINASO

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-34.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MICHAELY KAUANY MENDES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-34.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MICHAELY KAUANY MENDES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0592c1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07/07/2025. RENATA PRADO MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Com o início da vigência da Lei nº 13.879/2019, que alterou o art.14 e inseriu o §7º ao art.29, ambos da CLT, a partir de 20/09/2019 a CTPS passou a ser emitida preferencialmente em meio eletrônico e os "registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei". Assim, não há mais a necessidade da apresentação do documento físico para a realização das anotações, bastando, para o cumprimento da obrigação de fazer, que o empregador efetue o registro através do E-Social. Diante do exposto, intime-se a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. para efetuar a anotação na CTPS pelo E-Social, comprovando o ato nos autos, no prazo de 08 dias, fornecendo os dados necessários para o acesso da parte reclamante às informações atualizadas por meio do aplicativo "Carteira Profissional Digital", sob pena de aplicação da multa cominada na decisão condenatória. Na inércia da reclamada, à Secretaria da Vara para as anotações, por meio do E-Social, sem prejuízo da multa cominada. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada cumprir as demais obrigações de fazer: . entregar à autora Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao período em que houve exposição ao agente insalubre, no prazo de 08 dias, sob pena de execução com a convolação da obrigação de fazer em obrigação de dar, acrescido de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do pedido do adicional de insalubridade; . depositar na conta vinculada da autora o valor fundiário incidente sobre as verbas remuneratórias objeto da condenação, bem como aqueles depósitos faltantes relativos ao período laborado, sob pena de indenização direta; . entregar as guias para soerguimento dos depósitos integrais com o acréscimo da constitucional de 40%, e as guias SD CD para obtenção do benefício do seguro desemprego, sob pena de indenização direta. Comprovado o cumprimento das obrigações de fazer, intime-se a reclamante para tomar ciência e apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias - sendo que, na inércia da reclamada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou havendo divergências quanto ao recolhimento realizado, os cálculos deverão incluir o valor do FGTS devido. Atentem-se as partes que os cálculos de liquidação deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. Tendo em vista que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face da 5ª reclamada, exclua-se do polo passivo da lide BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING PATIO PAULISTA - BANCO SAFRA S A - BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. - VERZANI & SANDRINI S.A. - CONDOMINIO PAULISTA 1230 - SUBCONDOMINIO SHOPPING CIDADE SAO PAULO

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Claudio Roberto Cardoso e outros x Ahmid Hussein Ibrahim Taha e outros

ID: 277878651

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-35.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CARDOSO MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AHMID HUSSEIN IBRAHIM TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HAT SERVICOS DE COBRANCA E PAGAMENTOS - EIRELI HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. J.S. COMERCIALIZACAO DE PLANO DE SAUDE LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA VERHALEN, AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME

Notificação

Advogados:

ELISA LIMA ALONSO

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001010-35.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS PEIXOTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001010-35.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4a8afd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS contra HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA’S LTDA – ALTA COMPLEXIDADE; AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.; HOSPITAL E MATERNIDADE VITAL EIRELI (NOME FANTASIA: HOSPITAL E MATERNIDADE PARANAGUÁ); COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - (NOME FANTASIA: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA); PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI (VITAL CARE); VERHALEN AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (TAHA ADVOGADOS ASSOCIADOS); AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA – EPP (TAHA LEILÕES); HAT SERVIÇOS DE COBRANÇA E PAGAMENTOS – EIRELI – EPP; BETA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA; J.S. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE LTDA, decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Diferençasdo adicional de insalubridade (observado que o autor recebeu em grau médio), em grau máximo (40%), de 09/06/2021 até 30/04/2022 e reflexos; a.2) Horas extras e reflexos; a.3) Adicional noturno e reflexos; a.4) Indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada; a.5) Multa do art. 477 da CLT; a.6) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; a.7) Multa pelo descumprimento da CCT, nos termos da fundamentação; a.8) Pagamento do FGTS da contratualidade; a.9) FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. b) Impor às reclamadas a seguinte obrigação de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: b.1) Fornecer à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537), em favor da parte autora. Devem as reclamadas depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.500,00, a serem pagos pelas reclamadas em favor de CLAUDIO ROBERTO CARDOSO. Tendo em vista o trabalho prestado em condições insalubres, e atendendo à Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, remeta-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, conforme fundamentação. Custas pelas rés no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 60.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, o Perito e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS

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Natalia Costa De Oliveira x Vibrasil Industria De Artefatos De Borracha Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 320206023

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-86.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS CHEFER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001010-86.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001010-86.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b1082b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/08/2025 10:13 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA COSTA DE OLIVEIRA

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Kennedy Dos Santos Pantaleao x Gold Alfa Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp e outros

ID: 314464077

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-26.2014.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY DOS SANTOS PANTALEAO

Polo Passivo:

GOLD ALFA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP MILTON MARQUES CHAPETA PAULO SERGIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ZAQUEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001010-26.2014.5.02.0314 RECLAMANTE: KENNEDY DOS SANTOS PANTALEAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001010-26.2014.5.02.0314 RECLAMANTE: KENNEDY DOS SANTOS PANTALEAO RECLAMADO: GOLD ALFA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90091d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO ID.5785a48: Requer o exequente que seja realizada nova pesquisa patrimonial em face dos executados por meio dos convênios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Indefiro o pedido. A pesquisa patrimonial em face dos executados por meio dos convênios eletrônicos ora pretendidos já foi realizada e retornou negativa. O transcurso do tempo não pode ser usado como único fundamento para a realização de inúmeras tentativas de penhora online, já que não há nos autos qualquer elemento que evidencie a alteração da situação de insolvência dos executados, apta a ensejar o deferimento da medida pleiteada. Não cabe ao Poder Judiciário realizar reiteradas tentativas de pesquisa patrimonial, sem que haja, pelo menos, forte evidência de movimentação financeira, porque se configuraria em utilização ineficaz, morosa e dispendiosa da máquina pública. Indefiro, ainda, os demais requerimentos do reclamante, tendo em vista que apresentou pedido genérico, sem referência a eventual alteração fática nas condições econômicas da reclamada ou seus sócios e sem levar em conta as diligências já realizadas. Pretende a parte procrastinar o processo, requerendo atos executórios sabidamente inócuos, sem fundamentação ou qualquer trabalho de pesquisa próprio, transferindo ao Juízo o ônus de promover a execução. Ademais, já se constatou, de forma exaustiva, no que aqui ordinariamente acontece, que esse tipo de providência não surte efeito, acarretando a prática de ato processual inútil, consumindo desnecessariamente tempo precioso, comprometendo a produção de outros atos, em prejuízo de todos os que ainda correm atrás da solução de suas lides. Registre-se que o indeferimento da medida tem respaldo no artigo 370 do Código de Processo Civil, parágrafo único, segundo o qual o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Vale lembrar, ainda, o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, que confere aos Juízos e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo. O requerimento para prosseguimento da execução, sempre fundamentado, deverá ser acompanhado de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, indicando se as empresas estão ativas, a existência inequívoca de bens livres e desembaraçados, a possibilidade juridicamente embasada de desconsideração da personalidade jurídica ou declaração de grupo econômico. Ademais, os fatos jurídicos já consolidados nos autos que se pretende utilizar como fundamento do pedido, os sócios contra os quais se pretende a realização de convênio e os bens que serão penhorados, devem ser identificados com página e id nos autos cabendo à parte especificá-los. A determinação do art. 878 da CLT, de que a execução será promovida pelas partes, deve ser entendida como uma ação realmente ativa, de cooperação da parte com a Justiça, que deve ser interpretada em conjunto com o estabelecido no art. 6º do CPC de que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Desta forma, não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito meros pedidos para reiteração de ofícios e renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que solicitações genéricas não interrompem o prazo prescricional. Diante do acima exposto, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução, iniciando-se a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora via DJEN. GUARULHOS/SP, 01 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KENNEDY DOS SANTOS PANTALEAO

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Jean Marcos De Oliveira Ramos x Rlv Eventos Sociais E Corporativos Ltda

ID: 317389000

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-10.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCOS DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

RLV EVENTOS SOCIAIS E CORPORATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001010-10.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: JEAN MARCOS DE OLIVEIRA RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001010-10.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: JEAN MARCOS DE OLIVEIRA RAMOS RECLAMADO: RLV EVENTOS SOCIAIS E CORPORATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d1b704 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA DESPACHO A parte autora requereu o trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, nos termos do Ato GP nº 10/2021 deste TRT da 2ª Região. Com base em tal pedido, defiro o requerimento do autor, podendo a(s) ré(s) manifestar oposição a tal tramitação, nos termos e no prazo determinados pelo art. 7º de referido Ato GP nº. 10/2021. Contudo, em que pese o trâmite respectivo, determino que a audiência seja designada de forma PRESENCIAL, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. As partes poderão, em 5 dias da intimação deste despacho, informar sobre eventual necessidade de oitiva de alguma parte ou testemunha por videoconferência, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de preclusão. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 29/09/2025 10:20 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN MARCOS DE OLIVEIRA RAMOS

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Claudio Roberto Cardoso e outros x Ahmid Hussein Ibrahim Taha e outros

ID: 277878644

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-35.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CARDOSO MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AHMID HUSSEIN IBRAHIM TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HAT SERVICOS DE COBRANCA E PAGAMENTOS - EIRELI HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. J.S. COMERCIALIZACAO DE PLANO DE SAUDE LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA VERHALEN, AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME

Notificação

Advogados:

ELISA LIMA ALONSO

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001010-35.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS PEIXOTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001010-35.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4a8afd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS contra HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA’S LTDA – ALTA COMPLEXIDADE; AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.; HOSPITAL E MATERNIDADE VITAL EIRELI (NOME FANTASIA: HOSPITAL E MATERNIDADE PARANAGUÁ); COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - (NOME FANTASIA: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA); PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI (VITAL CARE); VERHALEN AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (TAHA ADVOGADOS ASSOCIADOS); AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA – EPP (TAHA LEILÕES); HAT SERVIÇOS DE COBRANÇA E PAGAMENTOS – EIRELI – EPP; BETA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA; J.S. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE LTDA, decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Diferençasdo adicional de insalubridade (observado que o autor recebeu em grau médio), em grau máximo (40%), de 09/06/2021 até 30/04/2022 e reflexos; a.2) Horas extras e reflexos; a.3) Adicional noturno e reflexos; a.4) Indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada; a.5) Multa do art. 477 da CLT; a.6) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; a.7) Multa pelo descumprimento da CCT, nos termos da fundamentação; a.8) Pagamento do FGTS da contratualidade; a.9) FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. b) Impor às reclamadas a seguinte obrigação de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: b.1) Fornecer à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537), em favor da parte autora. Devem as reclamadas depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.500,00, a serem pagos pelas reclamadas em favor de CLAUDIO ROBERTO CARDOSO. Tendo em vista o trabalho prestado em condições insalubres, e atendendo à Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, remeta-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, conforme fundamentação. Custas pelas rés no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 60.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, o Perito e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - J.S. COMERCIALIZACAO DE PLANO DE SAUDE LTDA - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VERHALEN, AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - HAT SERVICOS DE COBRANCA E PAGAMENTOS - EIRELI - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AHMID HUSSEIN IBRAHIM TAHA - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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